Dispõe sobre participação da Ordem dos Advogados do Brasil junto aos Conselhos Municipais, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB terá assento permanente em todos os Conselhos Municipais de Várzea Grande, com direito a voz e voto.

Parágrafo único: a indicação dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB será realizada pela Subseção de Várzea Grande, por intermédio de seu Presidente.

Art. 2º Fica incluído o §4º, no art. 3º, da Lei Municipal nº. 1.291/1993 (Conselho Municipal de Saúde), com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(...)

§4º A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção de Várzea Grande, indicará um representante, e seu respectivo suplente, por meio de seu Presidente, para compor o Conselho Municipal de Saúde, o qual terá todos os direitos dos demais membros do Conselho, inclusive com direito a voz e voto.

(...)

Art. 3º Fica incluído o art. 8º, na Lei Municipal nº. 2.351/2001 (Conselho Municipal Antidrogas de Várzea Grande), com a seguinte redação:

Art. 8º A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção de Várzea Grande, indicará um representante, e seu respectivo suplente, por meio de seu Presidente, para compor o Conselho Municipal Antidrogas de Várzea Grande, o qual terá todos os direitos dos demais membros do Conselho, inclusive com direito a voz e voto.

Art. 4º Fica alterado o inciso II, do §1º, do art. 7º, da Lei Municipal nº. 2.778/2005 (Conselho Municipal do Idoso), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

(...)

II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos da seguinte forma: 04 (quatro) representantes encolhidos entre membros de organizações de usuários, das entidades e organizações que atuam no segmento do idoso, sob a fiscalização do Ministério Público, além de 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção.

Art. 5º Fica alterado o inciso VII, do art. 14, da Lei Municipal nº. 2.943/2007 (Conselho Municipal de Defesa do Consumidor), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 (...)

(...)

VII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção;

(...)

Art. 6º Fica alterado o art. 2º, da Lei Municipal nº. 3.635/2011 (Conselho Municipal de Alimentação Escolar), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por 10 membros representantes, e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;

II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

III - 2 (dois) representantes de pais e alunos indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres, ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;

IV - 1 (um) representante de discente indicado pela unidades escolares que possuem a educação de jovens e adultos pertencentes a rede de ensino do município de Várzea Grande, a ser escolhido por meio de assembleia especifica; e

V - 1 (um) representante de diretor, a ser escolhido por meio de assembleia especifica;

VI - 1 (um) representante indicado por entidade civil organizada, escolhido em assembleia específica; e

VII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção; e

IX - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 7º Fica alterado o §1º, do art. 5º, da Lei Municipal nº. 3.694/2011 (Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

(...)

§1º O poder público e/ou entidades terão direito a representantes no Conselho, conforme segue:

I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

II - Secretaria Municipal de Administração;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - Secretaria Municipal de Planejamento;

VI - Procuradoria-Geral do Município;

VII - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

VIII - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande; e

IX - Entidade Filantrópica, ONGs ou sui generis ligada à causa do povo negro.

(...)

Art. 8º Fica alterado o inciso II, do art. 11., da Lei Municipal nº. 4.095/2015 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 (...)

(...)

II - três (03) representantes de entidades que tenham por objetivo a defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente: Associações de Pais, Professores e Servidores, vinculadas à rede municipal, estadual e particular de educação e instituições de ensino superior privadas do município, conselhos regionais, APAE e sindicatos.

Art. 9º Fica incluído o inciso III, no art. 11., da Lei Municipal nº. 4.095/2015 (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), com a seguinte redação:

Art. 11 (...)

(...)

III - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção, dispensada eleição no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 10. Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº. 4.198/2017 (Conselho Municipal de Esportes e Lazer), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL – será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo a serem indicados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

II - 03 (três) representantes de Associações, Federações e Entidades Desportivas, que desenvolvam suas atividades no município de Várzea Grande, nas modalidades de futebol, voleibol, handebol, futsal, basquete, atletismo e artes marciais, a serem eleitos, mediante votação formal em assembleia para este fim;

III - 01 (um) representante de entidades municipais que desenvolvem atividades desportivas de Pessoas com Deficiência – PCD’s; e

IV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção.

§1º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo indicarão, para cada titular, um suplente para sua vaga, que atuara no caso de impedimento legais e eventuais.

§2º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito (a) Municipal, por meio de Decreto Municipal, conforme relação apresentada pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, após os procedimentos de indicação e eleição dos representantes.

§3º O mandato dos Conselheiros será de até 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

§4º Os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL – poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou da autoridade responsável pela sua indicação, apresentada ao seu Presidente.

Art. 11. Fica alterado o inciso XII, do art. 13, da Lei Municipal nº. 4.287/2017 (Conselho Municipal de Saneamento Básico), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. (...)

(...)

XII - 02 (dois) representantes escolhidos entre as entidades de classe profissional, sendo 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção, e o outro representante escolhido entre entidades de classe da área da saúde;

(...)

Art. 12. Fica alterado o art. 5º, da Lei Municipal nº. 4.303/2017 (Conselho Municipal de Educação), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° O Conselho Municipal de Educação – CME será constituído por 22 (vinte e dois) membros, titulares e seus respectivos suplentes, eleitos e/ou indicados, de acordo com a natureza e regulamentos próprios, e nomeados por ato – Decreto Municipal – da Prefeita Municipal.

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SMECEL;

II – 02 (um) representante do CACS – FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

III – 01 (um) representante do CMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Várzea Grande;

IV – 01 (um) representante do CMAE – Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Várzea Grande;

V – 01 (um) representante do CMC – Conselho Municipal de Cultura de Várzea Grande;

VI – 01 (um) representante do CMEL – Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Várzea Grande;

VII – 01 (um) representante do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande;

VIII – 02 (dois) representantes dos diretores das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, sendo um representante da Educação Infantil e outro do Ensino Fundamental;

IX – 01 (um) representante dos professores das unidades escolares da rede pública municipal de ensino;

X – 01 (um) representante dos trabalhadores em educação das Unidades escolares da rede pública municipal de ensino;

XI – 02 (dois) representantes do segmento de pais de alunos das unidades escolares da rede pública municipal de ensino;

XII – 01 (um) representante dos estudantes da Educação Básica matriculados na rede pública municipal de ensino de Várzea Grande;

XIII – 01 (um) representante da rede privada do município que oferta a Educação Infantil.

XIV – 01 (um) representante do SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Sub Sede de Várzea Grande;

XV – 01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior do Município; e

XVI – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo; e

XVII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção.

Parágrafo único: Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

Art. 13. Fica incluído o § 7º, no art. 3º., da Lei Municipal nº. 4.355/2018 (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(...)

§7º A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande terá 01 vaga como representante de organização da sociedade civil, prevista no inciso VI, deste artigo, dispensada a eleição em fórum próprio.

Art. 14. Ficam alterados os arts. 8º e 9º., da Lei Municipal nº. 4.389/2018 (Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O CMDPD-VG terá a seguinte representação institucional:

I - 07 (sete) membros oriundos das Secretarias Municipais do Poder Executivo de Várzea Grande, sendo:

01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte Lazer e Cultura;

01 representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;

01 representante da Secretaria Municipal Serviços Públicos e Mobilidade Urbana;

01 representante da Secretaria Municipal de Defesa Social; e

01 representantes da Procuradoria Municipal.

II - 05 (cinco) representantes do segmento da sociedade civil organizada das pessoas com deficiência de âmbito municipal, sendo:

a. físico;

b. intelectual;

c. auditivo; e

d. visual.

III - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção, dispensada eleição; e

IV - 01 (um) representante da Defensoria Pública, dispensada eleição.

Art. 9º O pleno do CMDPD-VG tem 14 (quatorze) Conselheiros Titulares e respectivos suplentes, indicados da seguinte forma:

I – representantes das Secretarias do município, sendo 07 (sete) Conselheiros (as) e seus respectivos suplentes;

II – as organizações da sociedade civil das pessoas com deficiência indicarão 05 (cinco) Conselheiros e seus respectivos suplentes;

III - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção, dispensada eleição; e

IV - 01 (um) representante da Defensoria Pública, dispensada eleição.

§1º O conselheiro titular e respectivo suplente serão nomeados por Decreto, em ato do (a) senhor (a) Prefeito (a) publicado em diário oficial.

§2º A posse do pleno será dada pelo (a) secretário (a) da Secretaria a qual estiver vinculado administrativamente, ou pessoa designada por este.

§3º Após a posse do pleno, se dará imediatamente a eleição da Diretoria Executiva conduzida pelo presidente da Comissão Eleitoral, o qual dará posse.

§4º Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes terão mandato de 03 (três) anos podendo ser indicados por mais um único mandato.

§5º Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas ou impedimentos e os sucederão para completar o mandato em caso de vacância deste.

Art. 15. Fica alterado o art. 4º, da Lei Municipal nº. 4.422/2018 (Conselho Municipal da Cultura), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Conselho Municipal da Cultura será composto por 16 (dezesseis) membros titulares, sendo 08 (oito) indicados pela (o) Prefeita (o) e 08 (oito) eleitos pelos respectivos segmentos, e igual número de suplentes, a saber:

§ 1º Poder Público:

I - 02 (dois) representantes da Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV - 02 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação Social; e

VI - 01 (um) representante da Câmara Municipal.

§2º Sociedade Civil:

I - 01 (um) representante das Artes Plásticas e visuais (gráfica, gravura, fotografia e exposição);

II - 01 (um) representante do Artesanato;

III - 01 (um) representante da Música;

IV - 01 (um) representante das Artes Cênicas (dança, teatro, circo, ópera e mímica);

V - 01 (um) representante das Culturas populares;

VI - 01 (um) representante da Literatura e Biblioteca;

VII - 01 (um) representante de organização afro - descendente; e

VIII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção.

§3º Cada membro titular do Conselho Municipal de Cultura contará com um membro suplente, que será indicado juntamente com o titular, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou de órgão do governo, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou em casos previstos pelo Regimento Interno.

§4º Os conselheiros serão nomeados pela (o) Prefeita (o) mediante Decreto Municipal.

Art. 16. Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº. 4.455/2019 (Conselho Municipal de Turismo), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O CONTURVG será composto por 18 (dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo que os titulares serão divididos em 09 (nove) do Poder Público, 09 (nove) da Sociedade Civil Organizada, designados pela (o) Prefeita (o) para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§1º A representação do Poder Público no Conselho será definida em ato da (o) Prefeita (o), respeitando o quantitativo previsto no caput deste artigo e deverá, obrigatoriamente, contemplar a Câmara Municipal.

§2º Os membros da sociedade civil organizada serão distribuídos da seguinte forma:

I - 01 (um) representante de agências de viagem;

II - 01 (um) representante de associação de cultura;

III - 01 (um) representante de guia de turismo;

IV - 01 (um) representante de associação folclórica;

V - 01 (um) representante de hotéis e bares;

VI - 01 (um) representante de locadora de veículos;

VII- 01 (um) representante de eventos;

VIII - 01 (um) representante de instituição de ensino; e

IX - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção.

§ 3º O Presidente do Conselho será escolhido pela (o) Prefeita (o) entre os representantes titulares do poder público, cabendo ao seu suplente substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.

§4º O Vice-Presidente será escolhido entre representantes da sociedade civil, por meio de votação dos membros do Conselho, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, cabendo-lhe substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento, desde que ausente e impedido o seu suplente.

§5º Os demais cargos serão preenchidos, sucessivamente, por membros do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.

§6º O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, fará parte do Conselho, com cadeira permanente.

Art. 17. Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº. 4.569/2019 (Conselho Municipal da Juventude), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O colegiado terá como membros:

I - representantes do poder público:

a) 02 membros titulares e 02 membros suplentes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

b) 02 membros titulares e 02 membros suplentes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria Municipal de Governo;

d) 01 membro titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Comunicação Social; e

e) 01 membro titular e 01 suplente da Câmara de Vereadores.

II - representantes da sociedade:

a) 03 membros titulares e 03 suplentes, estudantes de nível fundamental;

b) 03 membros titulares e 03 suplentes, estudantes de nível médio; e

c) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, e seu respectivo suplente, indicado pelo Presidente da subseção, dispensado edital.

Parágrafo único: os membros serão assistidos e/ou representados por seus pais ou outro responsável legal.

Art. 18. Fica alterado a alínea “i”, do inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal nº. 4.712/2021 (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB), a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

I (...)

i) 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, sendo 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção, e 01 (um) representante de organização voltada ao desenvolvimento de atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos.

Art. 19. Ficam alterados os incisos I e IV, do §2º, art. 3º, da Lei Municipal nº. 4.712/2021 (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB), os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(...)

§2º (...)

I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Nacional nº 13.019/2014, exceto a OAB;

(...)

IV - defesa dos direitos humanos e da justiça social, e ainda, desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e

(...)

Art. 20. Fica alterado o inciso IV, art. 4º, da Lei Municipal nº. 4.712/2021 (Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

(...)

IV - pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer quando se tratar de organizações da sociedade civil, exceto OAB, e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.

(...)

Art. 21. Fica alterado o inciso VIII, do art. 6º, da Lei Municipal nº. 5.004/2022 (Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

(...)

VIII - 07 conselheiros representantes da sociedade civil organizada.

(...)

Art. 22. Fica incluído o inciso IX, no art. 6º, da Lei Municipal nº. 5.004/2022 (Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano), com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

(...)

IX - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção, dispensada a escolha por meio de audiência pública

(...)

Art. 23. Fica alterado o inciso II, do art. 18, da Lei Municipal nº. 5.163/2023 (Conselho da Cidade de Várzea Grande), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18 (...)

(...)

II - 11 (onze) Conselheiro representantes de entidades da sociedade civil organizada, assim distribuídos: 03 (três) oriundos dos movimentos sociais; 03 (três) oriundos da classe empresarial; 04 (quatro) oriundos de conselhos profissionais; e 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção.

(...)

Art. 24. Ficam alterados os arts. 19 e 20, da Lei Municipal nº. 5.346/2024 (Conselho Municipal de Assistência Social), os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Várzea Grande, anteriormente instituído pela Lei Municipal nº. 3.762/2012, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§1º O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I - 06 representantes governamentais; e

II - 06 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, e de defesa dos direitos humanos e da justiça social, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III - de trabalhadores: todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social; e

IV - de organizações e entidades de assistência social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei Municipal, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, além da defesa dos direitos humanos e da justiça social.

Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do poder público municipal, titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I - 06 (seis) representantes do poder público municipal, assim distribuído:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, esporte e lazer;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária; e

f) 01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Defesa social.

II -06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 02 (dois) representantes de usuários ou de organização de usuários da assistência social;

b) 02 (dois) representantes dos trabalhadores da assistência social;

c) 01 (um) representante de entidades e organizações de assistência social; e

d) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Várzea Grande, indicado pelo Presidente da subseção.

§1º Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do poder público serão nomeados pelo chefe do poder executivo municipal e empossados pelo titular da pasta da política de assistência social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§2º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da rede socioassistencial pública ou de organizações da sociedade civil.

§3º O Conselho Municipal de Assistência Social é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

§4º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§5º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§6º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, e autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 25. Haverá representante da Ordem dos Advogados Brasil – OAB - Subseção de Várzea Grande, com seu respectivo suplente, indicado pelo Presidente da subseção, no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Várzea Grande – CMDRVG, no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FUMHIS e na Comissão Municipal de Transporte Escolar, com direito a voz e voto.

Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº. 5.212/2023.

Art. 27. Caso haja a exigência legal de paridade entre membros do governo e não governo, ficará o Poder Executivo autorizado a incluir mais um representante, e seu respectivo suplente, para equilíbrio, no Conselho Municipal em que haja a imposição.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal