EXTRATO TERMO DE ENCERRAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2024 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 033/2024.

MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT /Mauriza Augusta de Oliveira/ Prefeita Municipal.

Resolve: I – Encerrar, unilateralmente e retroativamente, a partir de 12.12.2024, a relação negocial (aquisição e fornecimento) de produtos alimentícios entre o município de Nova Brasilândia – Mato Grosso e a empresa JOÃO VITOR XAVIER DOS ANJOS, inscrita no CNPJ nº 48.690.874/0001-44, ante o cargo eletivo do administrador da empresa, bem como a legislação vigente, passando a ter eficácia após a publicação.

II – O presente termo de encerramento obrigacional tem como fundamento as disposições da Lei nº 14.133/2021, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do município de Nova Brasilândia e o Regimento Interno da Câmara Municipal, aplicáveis à matéria, e opera-se considerando os fatos supracitados.

ASSINATURA: 27 de dezembro de 2024.

FUNDAMENTO: De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Prefeita Municipal: MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA