REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL – Contrato 017/2023

A PREFEITURA DE NOVA LACERDA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.519/0001­22, com sede na Rua 16 de Julho, 815 – Centro, Nova Lacerda ­ MT , neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. UILSON JOSÉ DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos princípios que regem a Administração Pública, comunica a REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DO PRAZO FINAL DA VIGÊNCIA CONTRATUAL do Contrato Administrativo nº 017/2023, firmado com a empresa PAZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ com o nº 10.331.865/0001-94, com sede no Lote 58R/2E, Setor 12, Gleba Corumbiara, CEP 76.980-000, município de Vilhena – Rondônia

Considerando:

1. O encerramento do mandato do atual gestor municipal em 31 de dezembro de 2024;

2. A necessidade de garantir a regularidade dos atos administrativos, respeitando os princípios da legalidade, economicidade e eficiência;

3. A exigência de que a duração dos contratos administrativos fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários;

4. A impossibilidade de empenho e pagamento por parte da futura gestão em razão da falta de empenho correspondente;

Resolve-se, com base no interesse público, ajustar a vigência contratual para evitar a criação de obrigações que não possam ser honradas pela gestão futura.

REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

Fica revogada a vigência do contrato nº 017/2023 anteriormente estabelecida para o dia 31 de dezembro de 2024, conforme 2ª termo aditivo, sendo alterada para 31 de janeiro de 2025, nos seguintes termos:

"O presente contrato terá vigência até o dia 31 de janeiro de 2025, respeitando-se os créditos orçamentários do exercício financeiro e as disposições legais aplicáveis."

O presente documento será publicado em meio oficial de comunicação, conforme a legislação vigente, para assegurar a transparência do ato administrativo.

Nova Lacerda/MT, 27 de dezembro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal