Dispõe sobre a efetivação dos Agentes Comunitários de Saúde–ACS e dos Agentes de Combate a Edemias-ACE, do município de Vila Bela da Ss. Trindade-MT, nos termos do §5º do artigo 198 da CF, do artigo 2º e Parágrafo Único da Emenda Constitucional n.51, da Lei Federal n.11.350/2006, e da Lei Complementar 006/2008 e da outras providências.

EDVAN LOPES COELHO, Prefeito em Exercício de Vila Bela da Santíssima Trindade faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Os Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate a Edemias-ACE, constantes no Anexo I, II desta Lei, passam a integrar, como efetivo, o Quadro Permanente de Servidores do Município de Vila Bela da Ss. Trindade-MT, submetendo-se ao Regime Jurídico único Municipal, com fundamento no § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n.51, de 04 de fevereiro de 2006, bem como pela própria Emenda 51 e pelo artigo 8º da Lei Federal n.11.350 de 05 de outubro de 2006, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – Aos casos omissos aplica-se a Lei Federal n.11.350/2006.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

EDVAN LOPES COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Agentes Comunitário de Saúde

NOME

Denis Maria Pereira da Silva

Eliane Duran

Eva Menacho Brito

Apolo Savio Pereira da Silva

Edineide Ribeiro Leite

Epidio Angelico de Souza

Elineia Trindade da Silva

Joaquim Altair

Marilda Geraldes de Paula

Telma dos Santos Costa Aquino

Doralice Miranda Pachuri

Valmira Angela de Souza Geronimo

Vania Aparecida Leite

Angenia Ribeiro da Fonseca Leite

Maxilaine Garcia Pantoja

Genivaldo Paulino dos Santos

Liduino Bispo de Oliveira

Alaide Gomes Silva

Ana Maria Ferreira da Silva Donato

Aldenize Ferreira de Souza Passos

Elecildes Ribeiro Pessoa de Moraes

Elizete da Silva Garcia Brito

Gracieli Durão Nepomuceno

Hosana Leite Ramos

Idalina Aguilera

Jacimir Frazão de Lima Oliveira

Jacqueline França de Lira

João Santana Lopes Rocha

Lourença Saucedo de Melo

Lucimar de Souza Geronimo Silva

Mario Mendes

Rosanir Conceição de Oliveira de Moraes

Terezinha Isabel Valeriano

Valdicélia Baca

Vicente Matucari

Lucimar Maria Siqueira

Maybianka de Melo Ortiz

Cleiber Barbosa da Silveira

Zaine Leite de Assunção

Joana Eugenia Nepomuceno

Jacinta Saucedo de Melo

Amanda Hurtado Cardozo

Feliciano Maconho Paz

Jeovano Nepomuceno

Sirley Mara Barbosa Loredo

Francisca Ana da Silva

Eunice Martins da Silva

Gener Cesar Limeira de Freitas

Jane Keller Hurtado

Vanessa Paraba Tapanache

Lucinei da Luz Silveira Andrani

Jessica Braz de Oliveira Silva

Alandione da Silva Luna

Naira Aparecida Santos Silva

ANEXO II

Agente de Combate a Endemias

NOME

Elialde Fernandes Leite

Jorge Lemes de Moraes

Walmir Toledo

Osvaldo Duram Poshe

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EDVAN LOPES COELHO

PREFEITO MUNICIPAL