LEI COMPLEMENTAR Nº 672, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Código de Águas, regulamentando o a atividade do departamento de água e esgoto, regulando taxas referente ao fornecimento de água e coleta de resíduos sólidos, e instituindo tabela de serviços executados pelo departamento no âmbito do municipio. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1o Esta Lei estabelece as disposições gerais relativas à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos no município de Planalto da Serra/MT. CAPÍTULO II DA TERMINOLOGIA Art. 2o . Para efeitos legais, serão adotados as seguintes termos técnicos e definições: I – ABASTECIMENTO DE ÁGUA: serviço público que abrange atividades, infraestruturas e instalações para o abastecimento de água potável aos usuários, obedecendo aos padrões recomendados; II – ABASTECIMENTO CENTRALIZADO: Abastecimento de edificações através de um único ramal predial para o condomínio; III – ABASTECIMENTO DESCENTRALIZADO: Abastecimento de edificações através de ramais individuais para cada imóvel constituinte do condomínio; IV – CAIXA DE INSPEÇÃO: Dispositivo destinado à inspeção da coleta de água servida ou esgotamento sanitário; V – CAIXA SEPARADORA DE ÓVEO: Dispositivo destinado a remover/separar óleos e graxas nos esgotos; VI – CAIXA DE AREIA: Dispositivo destinado a remover areia nos esgotos; VII – CADASTRO DE CONSUMIDORES: É um conjunto de dados, que contém informações sobre os consumidores, as ligações e os imóveis, cuja finalidade é dar suporte ao faturamento e cobrança dos serviços; VIII – CAVALETE: É a parte externa do conjunto de canalização do ramal predial, reservado para colocação do registro hidrômetro; IX – CATEGORIA DE USUÁRIOS: É a classificação da economia em função da ocupação do prédio, para fins de enquadramento na estrutura tarifária do Departamento de Água e Esgoto – DAE; X – CICLO DE FATURAMENTO: Período compreendido entre a data da leitura do hidrômetro ou determinação do consumo estimado e data do vencimento da respectiva conta; XI – CICLO DE VENDA: Período correspondente ao fornecimento de água e/ou coleta de esgoto para cada ligação, compreendido entre duas leituras de medidor, e/ou estimativa de consumo/volume; XII – CLASSE: É a classificação do usuário dentro da categoria; XIII – COLETOR PREDIAL: Trecho da canalização compreendido entre o poço de coleta do imóvel e o coletor público; XIV – COLETOR PÚBLICO: Canalização pertencente ao sistema público de esgoto sanitário; XV – COLUNA PIEZOMÉTRICA: Dispositivo destinado a assegurar uma pressão mínima de abastecimento no distribuidor; XVI – CONSUMO DE ÁGUA: Volume de água, consumido em um imóvel, fornecido pelo Departamento de Água e Esgoto de Planalto da Serra - DAE. XVII – CONSUMO ESTIMADO: É aquele cujo volume de utilização em um imóvel é atribuído ao consumo de água estabelecido, para cada economia, em determinado período; XVIII – CONSUMO EXCEDENTE: Aquele que exceder o consumo mínimo de água estabelecido para cada economia em determinado período; XIX – CONSUMO MEDIDO: É o volume fornecido e registrado no hidrômetro em determinado ciclo de venda; XX – CONSUMO MÉDIO: É a média dos consumos medidos relativos a ciclos de vendas consecutivos, referentes a um imóvel. Deverá ser apurada, sempre que possível, com o consumo médio obtido nos últimos meses; XXI – CONSUMO MÍNIMO: É o volume mínimo mensal de água atribuído de água atribuído a uma economia, considerando como base mínima para cobrança e, a partir do qual, é determinado o consumo excedente; XXII – CONSUMO REDUZIDO: É volume resultante entre a diferença do consumo medido e a redução do consumo concedido; XXIII – CORTE: Interrupção temporária do abastecimento de água a um imóvel, mantida a sua ligação. XXIV – CONTA DE ÁGUA/ESGOTO: Documento hábil para cobrança e pagamento de débito contraído pelo usuário com as mesmas características e efeitos de uma fatura comercial; XXV – DÉBITO: É o valor devido pelo usuário a/ou terceiro, resultante dos serviços prestados e eventuais e eventuais acréscimos e/ou sanções; XXVI – DESPEJO INDUSTRIAL: Efluente líquido proveniente do uso de água para fins industriais ou serviços diversos, com a característica qualitativa diversa das águas residuárias domésticas; XXVII – DISTRIBUIDOR: Canalização destinada a alimentar os ramais prediais; XXVIII – ECONOMIA: Unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento; XXIX – ESGOTO SANITÁRIO: Resíduos líquidos provenientes do uso de água para fins higiênicos; XXX – ESGOTO CONDOMINIAL: É aquele cuja coleta de esgoto realiza-se através de uma rede que atende determinado condomínio; XXXI – ESGOTO COLETADO: É aquele cuja à coleta de esgoto realiza-se através de rede convencional, entretanto este não recebe tratamento ou destino final; XXXII – ESGOTO TRATADO: É aquele cuja coleta de esgoto se realiza através da rede convencional e recebe tratamento e destino final; XXXIII – EXTRAVASOR OU LADRÃO: Canalização destinada a escoar eventuais excessos de água dos reservatórios; XXXIV – FONTE ALTERNATIVA DE ABASTECIMENTO: Suprimento de água a um imóvel, não proveniente do sistema público de abastecimento; XXXV – GREIDE: Série de cotas que caracterizam o perfil de uma rua e dão as atitudes de seu eixo em seus diversos trechos; XXXVI – HIDRÔMETRO: Aparelho destinado a medir e registrar, cumulativamente, o volume de água fornecido a um imóvel; XXXVII – HIDRANTE: Aparelho apropriado a tomada de água para extinção de incêndio; XXXVIII – IMÓVEL: Unidade predial ou territorial urbana; XL – INSTALADOR: Empresa, entidade ou profissional habilitado ao desempenho das atividades especificas de executar ou de conservar instalações de água ou esgoto sanitário; XLI – LACRE: Dispositivo que permite identificar a violação do medidor de água; XLII – LIGAÇÃO CLANDESTINA: Ligação do imóvel as redes distribuidoras e/ou coletoras, executadas sem autorização e sem o devido registro no cadastro comercial, com a finalidade de fraudar e consequentemente lesar a prestação de serviços; XLIII – LIGAÇÃO PREDIAL DE ÁGUA/ESGOTO: É o conjunto de tubulações e conexões de conformidade com o padrão construtivo, ligado/conectado à rede distribuidora e/ou coletora, situado entre esta e a instalação predial; XLIV – LIGAÇÃO PREDIAL COM IRREGULARIDADE: É aquela em que for constatada fraude, comprovadamente, torne inconfiável a apuração do volume; XLV – LIGAÇÃO TEMPORÁRIA: É a ligação executada na rede distribuidora e/ou coletora, por tempo determinado, mediante pagamento antecipado da estimativa de consumo; XLVI – MEDIDOR DE ESGOTO: É o dispositivo específico adotado para medição e registro do volume de esgoto; XLVII – MULTA: Pagamento adicional devido pelo usuário, como penalidades as infrações cometidas; XLVIII – POÇO DE COLETA: Caixa de coleta que interliga a instalação predial de esgoto de um imóvel ou mais ao ramal coletor de esgoto; XLIX – RAMAL PREDIAL DE ÁGUA: É o conjunto de tubulações e peças especiais, situado entre rede pública e o hidrômetro coletor de esgoto; L – RAMAL COLETOR DE ESGOTO: É o conjunto de tubulações e peças especiais situado entre a rede pública e o poço de coleta; LI – REDE DISTRIBUIDORA E COLETORA: É o conjunto de canalização dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários; LII – REGISTRO DE CORTE: É o registro de uso destinado a interrupção do abastecimento e destinado a acumulação; LIII – RESERVATÓRIO: Elemento componente do sistema de abastecimento e destinado a acumulação de água; LIV – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO: Conjunto de instalação e equipamentos, que tem por finalidade captar, aduzir, tratar, distribuir, comercializar e dar destino final adequado às águas residuárias ou servidas; LV – TARIFA: Conjunto de preços estabelecidos e aprovados pelo órgão competente, referente a cobrança dos serviços de abastecimento de água e ou esgotos sanitários prestados pelo Departamento de Água e Esgoto de Planalto da Serra/MT; LVI – TARIFA MÍNIMA: É o valor que deve ser pago pelo usuário nos serviços de abastecimento de água/esgotamento sanitário, prestados num determinado ciclo de venda; LVII – TARIFA SOCIAL: É o valor que deve ser pago pelo usuário nos serviços de abastecimento de água/ esgotamento sanitário, prestados num determinado ciclo de venda, e que atenda a pré-requisitos de renda e de consumo; LVIII – TITULAR DO IMÓVEL: Pessoa física ou jurídica proprietário de imóvel, com ligação de água e/ou esgoto; LIX – USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica ocupante de um imóvel, com ligação de água e/ou esgotos sanitários; LX – VÁLVULA DE FLUTUADOR DE BOIA: É a válvula destinada a interromper a entrada de água nos reservatórios dos imóveis quando atingido o nível máximo de água; LXI – ACORDO SETORIAL: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; LXII – ÁREA CONTAMINADA: Local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos; LXIII – ÁREA ÓRFÃ CONTAMINADA: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificados ou individualizáveis; LXIV – CICLO DE VIDA DO PRODUTO: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final; LXV – COLETA SELETIVA: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição; LXVI – CONTROLE SOCIAL: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos; LXVII – DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos ambientais, entre elas a disposição final, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; LXVIII – DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; LXIX – GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; LXX – GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente. nas etapas de coleta, transporte. transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da legislação vigente; LXXI – GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS: conjunto de ações voltadas para busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob premissa do desenvolvimento sustentável; LXXII – LOGÍSTICA REVERSA: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação finai ambientalmente adequada; LXXIII – PADRÕES SUSTENTÁVEIS DE PRODUÇÃO E CONSUMO: produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras; LXXIV – RECICLAGEM: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes; LXXV – REJEITOS: resíduos sólidos que depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; LXXVI – RESÍDUOS SÓLIDOS: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; LXXVII – RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos. nos termos desta Lei; LXXVIII – REUTILIZAÇÃO: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química. observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes; LXXIX – SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS: conjunto de atividades previstas no art. 7o, da Lei no 11.445/2007. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 3o Compete ao DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE, do Município de Planalto da Serra/MT, de forma direta ou indireta a administração, distribuição dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, drenagem e resíduos sólidos do Município, compreendendo o planejamento e a execução das obras e a instalação, a operação e manutenção dos sistemas, bem como a medição do consumo, faturamento e arrecadação das tarifas e taxas dos usuários e ainda a imposição de penalidade e de quaisquer outras medidas que lhes sejam aplicáveis. Art. 4º. Nenhuma obra no sistema público e privado de abastecimento de água e de esgotamento sanitário poderá ser iniciada sem que tenha sido autorizada pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 5o. As obras e serviços de instalação e/ou implantação de sistema público e privado de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto de que trata este regulamento só poderão ser executados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, ou por terceiros, sob a sua fiscalização e após a aprovação dos respectivos projetos. Parágrafo único. Para análise e aprovação de projetos de ampliação do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário será necessário a apresentação, em duas vias, catalogados em pasta classificadora e pela ordem, os seguintes documentos conforme roteiro de aprovação de projetos elaborados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE (Memorial Descritivo): I – Projeto Técnico; II – Comprovação de Propriedade do Imóvel. Art. 6o. O Departamento de Água e Esgoto – DAE poderá ou não autorizar uma ligação de água do usuário que tiver outra fonte alternativa de abastecimento. Parágrafo Único. À critério do Departamento de Água e Esgoto – DAE, quando a preservação da salubridade pública assim o exigir, poderá ser feita a ligação das instalações de esgotos independentemente da autorização do proprietário e das demais providencias que deverão ser tomadas posteriormente. Art. 7o . É obrigatória a ligação de água e esgoto em todo prédio situado em logradouro públicos, provido de rede de distribuição de água e/ou rede coletora de esgoto, ficando o beneficiário obrigado a custear valores de tarifa mínima, caso não use os serviços. TÍTULO II DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO OE ÁGUA. COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIO E DRENAGEM CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO E DO CONSUMO DO USUÁRIO Art. 8o O consumo de água, as ligações de esgotos sanitários e os serviços de coleta de resíduos sólidos, para efeitos de aplicação de taxas e tarifas são classificadas em 7 (sete) categorias: I – RESIDENCIAL: Economia ocupada exclusivamente para fins de moradia; II – INDUSTRIAL: Economia ocupada para o exercício de atividades classificadas como industrial pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; III – PODER PÚBLICO: Economia aplicada para o exercício das atividades de órgãos da administração direta do poder público, autarquias e fundações. Serão também incluídos nesta categoria, hospitais públicos, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições religiosas, organizações cívicas e políticas e entidades sindicais, IV – COMERCIAL: Economia ocupada para o exercício de atividades comerciais, não classificadas nas categorias residencial, industrial ou pública. V – MISTA: Na hipótese de haver urna ligação com duas economias, sendo uma comercial e outra residencial prevalecerá, para efeito de aplicação de taxas e tarifas, a categoria comercial; independente se o imóvel comercial está na frente ou nos fundos da construção. VI – SOCIAL: Economia ocupada exclusivamente para fins de Moradia por consumidores comprovadamente carentes, de baixa renda, participantes do programa Bolsa Família do Governo Federal. VII – ENTIDADE ASSISTENCIAL: Economia ocupada exclusivamente por entidades assistenciais sem fins lucrativos. Parágrafo Primeiro. A critério do Departamento de Água e Esgoto – DAE poderá ser autorizado, nos casos de ligações mistas, a instalação de duas ligações independentes uma residencial e outra comercial, desde que o Departamento de Água e Esgoto – DAE tenha acesso às instalações internas de água, do imóvel para a devida vistoria das ligações. Parágrafo Segundo. Para efeito da definição do valor das taxas ou tarifas das Unidades consumidoras enquadradas na categoria social, será considerado um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor das respectivas taxas e tarifas mínimas enquadradas na categoria 1 (um) deste artigo. Parágrafo Terceiro. Os requerimentos do enquadramento na tarifa Social feito petas unidades consumidoras deverão ser solicitadas por formulário fornecido pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE e instruído com documentos comprobatórios das condições postuladas. Sua aplicação será válida por 12 (dose) meses renovável por igual período. Parágrafo Quarto. O benefício do desconto previsto no parágrafo segundo será concedido ao consumidor com consumo mensal de até 30m3 sendo que, em caso seja verificado que o consumo da unidade consumidora excedeu à quantidade estipulada, ao consumo excedente. será aplicada a tarifa normal. Parágrafo Quinto. Para a concessão da tarifa social o consumidor não poderá ter renda familiar superior a um quatro avos (1/4) de salário mínimo per capita. Parágrafo Sexto. a condição de beneficiário da tarifa social o consumidor que deixar de renovar seu cadastro anualmente e/ou utilizar qualquer meio de fraude na ligação de água de seu domicílio, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis. Parágrafo Sétimo. Para comprovação da condição de entidade assistencial sem fins lucrativos, a beneficiária deverá apresentar os seguintes documentos: I – Lei Municipal que concedeu o título de utilidade pública; II – Estatuto social da Entidade; III – Ata de Eleição da última Diretoria; IV – Certificado de inscrição e registro de entidade no Conselho Municipal de Assistência Social; V – Aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico. Parágrafo Oitavo. As Unidades Consumidoras enquadradas como entidades assistência poderão pleitear desconto de o de 20% (vinte por cento) do valor da tarifa normal residencial. Parágrafo Nono. As categorias deste artigo serão subdivididas em classes para fins de cadastramento de consumidores e aplicações de tarifas. Parágrafo Décimo. Mediante decisão do Departamento de Água e Esgoto – DAE e comprovada a necessidade de alteração, poderão ser redefinidos os usuários que comporão cada grupo de usuários das categorias elencadas no artigo acima. Parágrafo Décimo Primeiro. Todos os casos de alteração da categoria de usuário ou do número de economias, bem como de demolição de imóveis, deverão ser imediatamente comunicados ao Departamento de Água e Esgoto – DAE, para efeito de atualização do cadastro de usuários, não se responsabilizando o Departamento de Água e Esgoto – DAE por eventuais lançamentos a maior nas contas, em função de alterações de categorias do usuário ou do número de economias por ele não comunicadas, referentes às contas vencidas. Art. 9o O consumo de água e o volume de esgotos dos usuários classificam-se em: a) Consumo de água medido; b) Consumo de água estimado; c) Consumo mínimo de água; d) Consumo médio de água; e) Consumo excedente de água; f) Volume de esgoto medido; g) Volume de esgoto estimado; h) Volume mínimo de esgoto; i) Volume médio de esgoto; j) Volume excedente de esgoto. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE LIGAÇÃO PERMANENTE E DOS RAMAIS PREDIAIS Art. 10. A ligação de qualquer canalização na rede pública de água e esgoto sanitário será executada pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, ou por terceiros e custeada pelo interessado, mediante autorização do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 11. As ligações de água e de esgoto, sempre que possível serão concedidas em caráter definitivo. Parágrafo único. Poderão ser concedidas a título temporário, ligações para uso provisório, que serão custeadas antecipadamente peto interessado, o qual será também responsável por todos os custos dos serviços correspondentes ao período concedido, assim como pelo custo de sua futura supressão. Art. 12. As ligações prediais do ramal de água e/ou esgoto, serão concedidas pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, quando satisfeitas às exigências estabelecidas em normas e instruções regulamentares do departamento, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Documento do imóvel (Escritura Pública, contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório ou Recibo do Imposto Predial, ou, ainda comprovada a posse ad usucapionem do bem): b) Documentos pessoais do usuário proprietário do imóvel; c) Apresentação de fatura de imóvel contígua do usuário; d) Para ocupante de terrenos cedidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autorização da autoridade competente. Parágrafo Primeiro. As ligações definitivas para os prédios situados em logradouros públicos dotados de ambas as redes, serão solicitadas simultaneamente pelo interessado. Serão concedidas ligações de esgoto a prédios, que não possuam ligação de água, desde que conte com sistemas próprios de abastecimento de água aprovado pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, Parágrafo Segundo. Quando o imóvel não estiver situado frontalmente a rede de distribuição e/ou rede coletora, o mesmo deverá solicitar a extensão necessária da rede para que possa ser feita a ligação. Parágrafo Terceiro. Nos pedidos de instalação de água ou esgoto para estabelecimento industrial deverá o interessado informar o consumo diário previsto. Parágrafo Quarto. Quando em um mesmo lote for construída mais de uma edificação com numeração própria e com instalações prediais independentes poderá ser concedida mais de uma ligação de água e/ou esgoto. Parágrafo Quinto. Serão de responsabilidade do interessado, as obras e instalações necessárias ao esgotamento das edificações e pontos de coleta que estejam situados abaixo do nível da rede coletora. Art. 13. A manutenção dos ramais prediais será executada peto Departamento de Água e Esgoto – DAE, ou por terceiro devidamente autorizados. Parágrafo Primeiro. A manutenção em ramais prediais, decorrentes de danos causados por terceiros, será às expensas de quem deu causa ao dano. Parágrafo Segundo. As substituições e/ou modificações dos ramais prediais serão executadas a expensas do usuário. Parágrafo Terceiro. É vedado ao usuário qualquer intervenção no ramal predial para quaisquer fins, sob pena de multa e crime previsto no Código Penal. Parágrafo Quarto. Para efeito de ligação nova, o ramal predial de água não pode ter cumprimento maior do que 15 (quinze) metros, a não ser por conveniência técnica do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 14. Pata serem feitas as ligações de água e de esgoto que trata esta Seção deverá o interessado: a) Preparar as instalações; b) Efetuar o pagamento correspondente ao valor consignado no orçamento elaborado peto Departamento de Água e Esgoto – DAE. Parágrafo único. A restauração de muros, passeios, lajes e investimentos para a execução de qualquer ligação de água e/ou esgoto correrá por conta do interessado, a não ser por conveniência técnica definida pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 15. Para reforma ou ampliação de prédio ligado a rede de abastecimento de água ou rede coletora de esgoto, poderá o Departamento de Água e Esgoto – DAE, manter ou substituir o ramal ou coletor predial existente por conveniência técnica. Parágrafo Primeiro. Nos pedidos de religação de unidades consumidoras inativas, fica o Departamento de Água e Esgoto – DAE obrigada a fazer uma análise técnica das condições atuais da ligação antiga e se for necessário proceder a troca do ramal e demais conexões inerentes. Parágrafo Segundo. Para as ligações inativadas por um período acima de 15 (quinze) anos, fica obrigado a substituição do respectivo ramal, independentemente das condições atuais destes, quando do pedido de religação. Art. 16. Compete exclusivamente ao Departamento de Água e Esgoto – DAE mediante inspeção do prédio e verificação de sua utilização, determinar a categoria do imóvel, bem como estabelecer o número de economias, Parágrafo único. A ligação do usuário da categoria industrial ficará condicionada a disponibilidade técnica do sistema de abastecimento de água e capacidade da rede coletora de esgoto. CAPÍTULO III LIGAÇÃO PARA USO TEMPORÁRIO Art. 17. As ligações a título temporário do ramal ou coletor predial são aquelas destinadas as construções em logradouros públicos, feiras, circos, exposições, etc. Art. 18. As ligações para uso temporário serão solicitadas pelos interessados em impresso próprio ao Departamento de Água e Esgoto – DAE no qual será declarado o prazo desejado para os serviços. Parágrafo Primeiro. As ligações temporárias serão enquadradas como economia de categoria comercial, e terá duração mínima de 30 (trinta) dias, e máxima de 03 (três) meses, podendo esse prazo ser prorrogado mediante solicitação do interessado. Parágrafo Segundo. Com a solicitação de que se trata este artigo deverá o interessado apresentar, conforme o prazo, licença ou autorização competente para funcionamento. Art. 19. Para serem feitas as ligações de água e esgoto de que trata esta Seção, deverá o interessado: a) Preparar a instalação provisória; b) Efetuar o pagamento referente aos orçamentos respectivos elaborados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE; c) Efetuar o pagamento do consumo equivalente as tarifas de água e esgoto relativos ao consumo estimado, nunca inferior a 30m3 ao mês, no ato do requerimento, cujo excedente de consumo deverá ser quitado antes do desligamento; CAPÍTULO IV DA LIGAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO Art. 20. O ramal predial para fase de construção do imóvel será dimensionado, em caráter definitivo, em vista sua futura ocupação. Parágrafo Primeiro. Toda ligação para construção será enquadrada como de categoria industrial. Parágrafo Segundo. Logo após a conclusão da obra serão atualizados os dados cadastrais do imóvel, mediante solicitação do interessado. Art. 21. A ligação de água e esgoto para construção será solicitada pelo interessado, em impresso ao Departamento de Água e Esgoto – DAE, mediante apresentação da cópia da planta aprovada. CAPÍTULO V DAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ÁGUA Art. 22. Caberá ao Departamento de Água e Esgoto – DAE ou por terceiros credenciados, efetuar o abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma contínua e permanente, salvo as interrupções para manutenção, caso fortuito ou forca maior. Parágrafo único. As interrupções dos serviços, na forma prevista neste artigo, deverão ser amplamente divulgadas, com indicação das zonas prejudicadas e dos prazos prováveis necessários a normalização dos serviços. Art. 23. Ocorrendo a redução da produção a níveis não compatíveis ao sistema de abastecimento de água implantado, por motivos alheios vontade do órgão, poderá o Departamento de Água e Esgoto – DAE estabelecer planos de racionalização para reduzir as consequências da falta de água ao mínimo. Art. 24. O fornecimento de água ao imóvel será interrompido nos seguintes casos, sem prejuízos da aplicação de eventual multa, prevista em Regulamento: I – Para os casos previstos no art. 112 desta Lei; II – Falta de pagamento das contas após 90 (noventa) dias de seu vencimento; III – Interdição do imóvel, por decisão judicial ou administrativa; IV – Por solicitação do usuário; V – Desperdício de água; VI – Existência de ligação clandestina, quando constatada; VII – Outro dispositivo que venha trazer prejuízo financeiro ao sistema definido e Norma Comercial. Parágrafo Primeiro. Sem prejuízo da execução do corte, os débitos em atraso dos usuários poderão ser Informados na própria conta, no mês subsequente. Parágrafo Segundo. O fornecimento de água será reestabelecido após a regularização da ocorrência que deu origem a interrupção, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o pagamento da taxa de religação e demais despesas decorrentes da regularização do serviço. Art. 25. Haverá interrupção do fornecimento de água, com a retirada do ramal predial, conforme o previsto no art. 42. Art. 26. A ligação. quando abastecida ou esgotada à revelia do Departamento de Água e Esgoto – DAE deverá ser cobrada a tarifa relativa a 12 (doze) meses (no mínimo) de consumo, estimado de acordo a categoria do imóvel, e outras penalidades defendidas em normas de procedimentos. Art. 27. Para as ligações cortadas no cavalete/rama, serão adotados os seguintes procedimentos: I – Lacre do corte violado pelo usuário será cobrado a tarifa de acordo com o consumo medido e/ou estimado, mais o valor da infração cometida; II – Para as ligações cortadas e não religadas, será cobrado a tarifa mínima de 10m3, a título de manutenção da ligação do sistema, até que a ligação seja suprimida definitivamente e suspenso o cadastro. III – Caso o usuário não necessite mais da ligação de água e/ou esgoto, e mediante comprovação do Departamento de Água e Esgoto – DAE, há possibilidade da suspensão do faturamento, desde que haja quitação dos débitos existentes; CAPÍTULO VI DA INSTALAÇÃO PREDIAL SEÇÃO I DO RAMAL PREDIAL Art. 28. A instalação de água compreende: I – Ramal Predial; II – Hidrômetro; III – Rede de distribuição interna. Art. 29. A instalação do Esgoto Sanitário compreende: I – Ramal Predial; II – Poço de Coleta; III – Rede coletora interna. Art. 30. Os serviços de instalação do ramal predial de água ou esgoto são de responsabilidade do Departamento de Água e Esgoto – DAE, cabendo ao proprietário as despesas com sua instalação e manutenção. Art. 31. O ramal e coletor serão dimensionados de modo a assegurar o abastecimento e coleta adequada do imóvel. Art. 32. As instalações novas e as já existentes poderão ser dotadas de registro de corte de acordo com a política de comercialização do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Parágrafo Primeiro. O abastecimento de água e a coleta de esgoto poderão ser feita por mais de um ramal ou coletor predial, quando houver conveniência técnica a critério do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Parágrafo Segundo. Dois ou mais prédios construídos no mesmo lote poderão ser esgotados pelo mesmo coletor por determinação do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Parágrafo Terceiro. O assentamento de coletores prediais de esgoto através de terreno de outra propriedade, situados em cota inferior, somente poderá ser feito quando houver conveniência técnica e autorização do proprietário, obtida pelo interessado, mediante documento hábil. Parágrafo Quarto. A distância entre a ligação do coletor predial com o coletor público e o poço de coleta de inspeção não poderá ser superior a 15 (quinze) metros. SEÇÃO II INSTALAÇÃO PREDIAL Art. 33. As instalações prediais de água e de esgotos serão definidas e projetadas conforme as normas da ABNT. Art. 34. Após o cavalete todas as instalações serão feitas por conta e a expensas do proprietário. Parágrafo Único. A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do usuário, podendo o Departamento de Água e Esgoto – DAE fiscalizá-la quando julgar necessário. Art. 33. Para os prédios de construção vertical, a instalação predial deverá ser de acordo com as normas técnicas da ABNT, cujos reservatórios serão alimentados por um único ramal predial devidamente dimensionado, podendo o Departamento de Água e Esgoto – DAE, quando se fizer necessário, exigir a instalação de coluna ou caixa piezométrica antes do reservatório subterrâneo. Art. 36. Poderá o Departamento de Água e Esgoto – DAE, sempre que julgar necessário, exigir dos usuários (posto de lavagem de veículos ou grande consumidores), a instalação de coluna ou caixa piezométrica antes do reservatório subterrâneo. Art. 37. É vedada: I – A conexão da instalação predial com tubulações alimentadas com água não procedente de distribuição do Departamento de Água e Esgoto – DAE; II – A derivação de canalização da instalação predial de água para abastecimento de outro prédio, exceto quando aprovado pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, e que haja viabilidade técnica; III – A derivação de tubulação da instalação predial de esgoto, para esgotamento de outro prédio, exceto quando aprovado pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, e que haja viabilidade Técnica; IV – O uso de dispositivo na instalação predial de água que, de qualquer modo, prejudique o sistema de abastecimento de água; V – O despejo de água pluviais na instalação predial e/ou rede coletora de esgotos; VI – Uso de dispositivo ou elementos estranhos no medidor de água que, de qualquer maneira, comprometa a apuração do consumo de água; VII – O uso de dispositivo no medidor de esgoto que, de qualquer maneira, comprometa a apuração do volume do esgoto; VIII – Violação do lacre; IX – O despejo de esgoto sanitário ou industrial em galerias de água pluvial, independentemente da existência da rede de coleta de esgoto na via pública. Art. 38. Da rede de distribuição até o cavalete, as obras deverão ser executadas pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, ou por Instalador por ele credenciado. Art. 39. A partir do cavalete, as obras poderão ser executadas por instaladores não credenciados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 40. O Departamento de Água e Esgoto – DAE se reserva o direito de inspecionar as instalações prediais de água e de esgoto antes de efetuar as ligações dos respectivos serviços e posteriormente, a qualquer tempo quando julgar necessário. Parágrafo Único. O usuário é abrigado a reparar ou substituir no prazo que lhe for fixado qualquer canalização de aparelho sanitário que estiver defeituoso, possibilitando o desperdício ou a poluição da água. SEÇÃO III DA RETIRADA DO RAMAL Art. 41. O ramal será retirado e o cancelamento do cadastro do usuário será concedido por iniciativa do Departamento de Água e Esgoto – DAE nos seguintes casos: I – Sinistro; II – Demolição ou incêndio; III – Interdição Judicial ou Administrativa; IV – Fusão de economia; V – Desapropriação do imóvel; VI – Supressão da ligação; VII – Como penalidade por infração a dispositivo nesta Lei. Parágrafo Único. O cancelamento da matricula será anulada a partir da data da retirada do Ramal Predial, comprovada a inexistência do debito. CAPÍTULO VII CARACTERÍSTICAS GERAIS DO ABASTECIMENTO SEÇÃO I DOS PROJETOS Art. 42. Exige-se para fins de liberação da ligação predial, a análise previa dos projetos hidráulicos sanitários e a vistoria da construção das Instalações prediais nos seguintes casos: I – Edificação com três ou mais pavimentos; II – Edificação comum ou dois pavimentos, que tenham área construída igual ou superior a 600m2 ; III – Toda e qualquer edificação com mais de três economias; IV – Posto de serviços para lavagem de veículos automotores; V – Piscinas com volume superior a 100 m3 ; Parágrafo único. O Departamento de Água e Esgoto – DAE poderá exigir apresentação de projetos sempre que as condições de abastecimentos e esgotamento possam interferir, significativamente, nos sistemas. SEÇÃO I DOS RESERVATÓRIOS Art. 43. Os reservatórios das instalações prediais de água serão dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT. Art. 44. O projeto e a execução dos reservatórios deverão atender os seguintes requisitos de ordem sanitária: I – Assegurar perfeita estanqueidade; II - Utilizar em sua construção materiais que não causem prejuízo a potabilidade da água; III – Permitir inspeção e reparos, através de aberturas datadas de bordas salientes e tampas herméticas. As bordas, nos casos de reservatórios enterrados, terão altura mínima de 0.15 cm. IV - Possuir válvula de flutuador (boia) que vede a entrada de água quando cheios, o extravasor (ladrão), descarregando visivelmente em área livre dotado de dispositivo que impossibilite a penetração de elementos que possam poluir água; V - Possuir canalização de descarga que permite a limpeza do reservatório. Art. 45. É vedada a instalação de canalização de esgotos sanitários ou pluviais pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios. Parágrafo Primeiro. É vedada a instalação de canalização de esgotos sanitários que distem menos de 2.00 metros do reservatório. Parágrafo Segundo. Não permitida a ligação do extravaso de reservatório de água diretamente aos esgotos sanitários, mesmo que se interponha qualquer desconectar na ligação. Art. 46. Se o reservatório subterrâneo for concluído em recintes ou áreas internas fechadas nas quais exista canalização de dispositivos sanitários, deverão ser ali instalados ralos e canalização de água pluviais, capazes de escoar qualquer refluxo de esgoto sanitário. Art. 47. O Departamento de Água e Esgoto – DAE poderá, ressalvada as condições financeiras, fornecer reservatórios para famílias comprovadamente carentes e cobrar o custo dos mesmos em parcelas diluídas nas faturas. SEÇÃO II DA REDE PÚBLICA Art. 48. As redes de água e esgoto sanitário só poderão ser assentadas em via públicas, ressalvando-se o assentamento em propriedade privada mediante prévia autorização que permita a servidão de passagem ou desapropriação. Parágrafo Primeiro. As tubulações das redes assentadas nos termos deste artigo passarão a integrar os sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário desde o momento em que forem executadas as interligações aos sistemas. Parágrafo Segundo. As despesas com execução de obras de remanejamento ou ampliação da rede de distribuição de água ou coletas de esgoto, em época anterior à prevista nos programas do Departamento de Água e Esgoto – DAE ou economicamente inviáveis, correrão por conta do interessado. A ampliação executada nestas condições será incorporada aos Sistemas Públicos independente da cessão. É facultado ao Departamento de Água e Esgoto – DAE arcar com os custos parciais ou totais, desde que exista viabilidade econômico-financeira. Art. 49. Compete privativamente ao Departamento de Água e Esgoto – DAE, operar, manter, executar modificações, ligações e interligações nas tubulações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Estes serviços poderão ser executados diretamente ou por terceiros, sob sua fiscalização. Art. 50. Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estado e Município custearão as despesas referentes a remoção, remanejamento ou modificações de tubulações e instalações dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência das obras que executarem ou forem executadas por terceiros com sua autorização. Art. 51. Os danos patrimoniais causados em tubulações, acessórios elou instalações dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão reparadas pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE à custa do causador do dano, que ficará sujeito, ainda, às penalidades previstas neste regulamento. Art. 52. Nos prolongamentos de redes solicitados por terceiros, o Departamento de Água e Esgoto – DAE, não se responsabilizará pela liberação de áreas de servidão para Implantação das respectivas redes. Art. 53. As canalizações de água ou esgoto, somente poderão ser assentadas em logradouros públicos se os respectivos projetos forem analisados e aprovados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 54. O Departamento de Água e Esgoto – DAE poderá exigir juntamente com o projeto de esgoto o projeto de águas fluviais para ser analisado quanto a sua aprovação. Art. 55. É vedado o lançamento de águas pluviais em redes coletoras de esgotos. SEÇÃO III DOS LOTEAMENTOS Art. 56. O Departamento de Água e Esgoto – DAE deverá ser consultado em todo estudo preliminar e anteprojeto de loteamento, sobre a viabilidade dos respectivos abastecimentos de água e coleta de esgoto, conforme regulamentação específica. Art. 57. Nenhum loteamento poderá ser aprovado pela Prefeitura Municipal se não contemplar projeto completo de abastecimento de água e de coleta de esgotos devidamente aprovado pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE. Parágrafo único. O Departamento de Água e Esgoto – DAE poderá dispensar o projeto de esgoto, enquanto a cidade não possua tal infraestrutura nos loteamentos já consolidados. Art. 59. O sistema de abastecimento de água e ou de coleta de esgotos do loteamento será construído e custeado integralmente pelo incorporador. Art. 60. Concluídas as obras, o incorporador deverá apresentar o cadastro dos serviços executados, conforme normas específicas, que passará a integrar o patrimônio do Departamento de Água e Esgoto – DAE, efetivado a título gratuito, através de termo de doação. Art. 61. A canalização do abastecimento de água e de esgoto, assentado pelo incorporador em logradouros do loteamento, uma vez ligados às respectivas redes de abastecimentos ou coletoras do sistema público, passará a integrar como patrimônio público do Departamento de Água e Esgoto – DAE, devendo o incorporador apresentar o cadastro dos serviços executados, conforme normas específicas. Art. 62. No loteamento que existir abastecimento próprio, a operação, a conservação e a manutenção do sistema, deverá ser doada ao município para sua plena operação. Parágrafo Único. O recebimento do sistema de que trata este artigo por parte do Departamento de Água e Esgoto – DAE, só será aceito dentro dos padrões técnicos exigidos pela ABNT, devendo para tanto o proprietário fazer a doação de todas as instalações existentes para o DAE. SEÇÃO IV DO CONSUMO Art. 63. Faixa de Consumo é o intervalo de consumo estabelecido na estrutura tarifária, no qual se aplica uma mesma tarifa, classificando em: I - Consumo Medido: É aquele cujo volume de utilização em um imóvel, é registrado através do hidrômetro instalado na ligação. II - Consumo estimado: É aquele cujo volume de utilização é atribuído a um imóvel, cuja ligação é desprovida de hidrômetro. Art. 64. O Departamento de Água e Esgoto – DAE estabelecerá na sua estrutura tarifarias valores limites de consumo mínimo por categoria residencial, industrial, poder público e comercial. Parágrafo Único: Considera-se como consumo excedente aquele que ultrapassar o volume estabelecido para o consumo mínimo por categoria. Art. 65. Verificada a impossibilidade de leitura do hidrômetro, a cobrança da tarifa fazse pelo consumo médio dos últimos seis meses de consumo do consumidor, ou pelo mínimo, o que for maior, até a regularização da medição normal, na qual será apurado o real consumo do período. Art. 66. O consumo em metros cúbicos (m³), para as ligações desprovidas de medidores, será baseado nas classes das categorias dos usuários, de acordo com os atributos físicos do imóvel, sendo este critério definido na TABELA II do ANEXO I. Art. 67. Será aplicada ao consumo estimado para o prédio, a tarifa de sua classe de acordo com as categorias das economias. Art. 68. Na composição do valor total da conta de água e/ou esgoto do imóvel com mais de uma economia, além de cobrança do consumo mínimo, por economias, o volume que ultrapassar somatória dos mínimos será distribuída igualmente, por todas as economias aplicando-lhes as tarifas, fixadas para a respectiva categoria, somandose os valores encontrados. Art. 69. O volume faturado medido será calculado pela diferença entre as leituras faturadas atual e anterior, observando o consumo mínimo. Parágrafo primeiro. O período de consumo poderá variar, a cada mês, em função da ocorrência de feriados e fins de semana, bem com a sua implicação no cálculo de faturamento do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Parágrafo Segundo. A duração dos períodos de consumo é fixada de maneira que sejam mantidas 12(doze) contas por ano. Parágrafo Terceiro. O Departamento de Água e Esgoto – DAE poderá fazer projeção da leitura real para fixação da leitura faturada, em função de ajustes/ou otimizações dos grupos de faturamento, bem como quando ocorrer substituição de hidrômetros. SEÇÃO V DOS HIDRÔMETROS Art. 70. O consumo de água é medido ou limitado por meio de hidrômetro, a critério do Departamento de Água e Esgoto – DAE, segundo políticas de medição. Parágrafo Primeiro: É obrigatório a instalação de hidrômetro para medição do consumo classificado como economia industrial. Parágrafo Segundo. Para os consumos classificados em outras categorias, a instalação do hidrômetro será feita progressivamente, segundo política de comercialização adotada pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE. Parágrafo Terceiro. É obrigatória a instalação do hidrômetro pelo usuário, para medição de consumo de quaisquer categorias, exceto os usuários comprovadamente carentes, conforme norma estabelecida no art. 8º Parágrafo 6º. Art. 71. A instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros será feita pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, ou agentes por ele autorizado. Art. 72. Os hidrômetros serão instalados de acordo com os padrões técnicos estabelecidos pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, e em local adequado, a critério da mesma. Parágrafo Único. O livre acesso ao hidrômetro será assegurado pelo usuário do Departamento de Água e Esgoto – DAE, sendo proibido atravancar com qualquer obstáculo a instalação, dificultando a remoção dos hidrômetros ou leituras dos mesmos. Art. 73. O usuário poderá solicitar o Departamento de Água e Esgoto – DAE aferição do hidrômetro instalado no seu prédio, devendo pagar as respectivas despesas se ficar comprovado o funcionamento normal do aparelho. Parágrafo Primeiro. Serão considerados em funcionamento normal os hidrômetros que acusarem erros de medição não superior a 8% (oito por cento). Parágrafo Segundo. Durante o período necessário para aferição solicitada pelo consumidor ou por interesse do Departamento de Água e Esgoto – DAE, será instalado hidrômetro teste, cuja medição constatada no período será incluída na próxima fatura. Art. 74. Os hidrômetros de que trata este capitulo, serão de propriedade do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Parágrafo Primeiro: Compete ao Departamento de Água e Esgoto – DAE a conservação do hidrômetro, compreendendo a manutenção decorrente do uso do aparelho e da ação do tempo. Parágrafo Segundo: Toda vez que for necessário, o Departamento de Água e Esgoto – DAE fará a substituição do hidrômetro e o usuário assume o ônus da substituição do hidrômetro, quando os danos ocorridos tenham sido de sua responsabilidade ou quando o hidrômetro estiver com o tempo de vida útil vencido, acima de 5 (cinco) anos. Art. 75. Compete aos usuários à aquisição de seus respectivos hidrômetros, que após instalação, passará a pertencer ao Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 76. A instalação, substituição e manutenção do hidrômetro e de controladores de vazão serão feitas pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE ou agentes por ele autorizados, a qualquer tempo, podendo para tanto cobrar, junto com a conta de água do usuário, o valor correspondente em até 3 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas. Parágrafo Primeiro. O hidrômetro ou controlador de vazão deve ser instalado em local fácil acesso a execução de leitura e preferencialmente protegido. Parágrafo Segundo. Os usuários responderão pela guarda e proteção dos medidores e dos controladores de vazão responsabilizando-se pelos danos causados aos mesmos. SEÇÃO VI DOS HIDRANTES Art. 78. Os danos causados aos registros e aos hidrantes serão reparados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, a expensas de quem lhe der causa, sem prejuízo das disposições previstas neste regulamento e das penas criminais aplicáveis. Art. 79. Os hidrantes das redes de distribuição de água somente poderão ser operados em casos de incêndio, por agentes habilitados do Corpo de Bombeiros. Parágrafo Único. O Departamento de Água e Esgoto – DAE fornecerá ao Corpo de Bombeiros, informações sobre localização de hidrantes. SEÇÃO VII DA ESTRUTURA TARIFÁRIA E SUA COBRANÇA SEÇÃO I DAS TARIFAS Art. 80. Os serviços de abastecimentos de água e de esgotamento sanitário, prestados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, serão remunerados sob a forma de tarifas, de acordo com a estrutura tarifária do Departamento de Água e Esgoto – DAE, seguindo os parâmetros da TABELA I do ANEXO I. Art. 81. O poder Executivo mediante proposta do Departamento de Água e Esgoto – DAE, fixará o valor da tarifa unitária de forma a atender os custos dos serviços, garantindo a prestação eficiente de aplicação além da cobertura das despesas ocorridas na prestação dos serviços, assim como a remuneração dos investimentos realizados e futuros. Parágrafo Primeiro. As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, devendo em função destas ser progressivas em relação ao volume faturáveis. Parágrafo Segundo. O Departamento de Água e Esgoto – DAE fixará o limite do consumo mínimo, por categoria e seu valor na estrutura tarifaria da tabela em anexo. Parágrafo Terceiro. A fixação da tarifa, sua revisão e modificação, serão efetuadas com autorização da autoridade competente, mediante proposta do Departamento de Água e Esgoto – DAE, e de conformidade com a legislação vigente e serão revistas anualmente. Parágrafo Quarto. O usuário pagará a tarifa mínima estabelecida para a respectiva categoria de serviço sempre que o consumo mensal for inferior ao volumo mínimo correspondente. Art. 82. A tarifa de esgoto será fixada em 50% do valor da tarifa de água e incidirá sobre os imóveis servidos por qualquer sistema de rede coletora existente em logradouro públicos, reservando-se o disposto neste artigo 82º, parágrafo 1º. Parágrafo Primeiro. No caso de despejo industrial, a cobrança será feita considerando uma percentagem de 100% do valor da tarifa de água, levando-se em conta os índices bioquímicos de oxigênio e de sólidos totais desses despejos. Parágrafo Segundo. Nos casos em que haja suprimento próprio de água, o Departamento de Água e Esgoto – DAE estimará o montante das tarifas de esgoto sanitário ou despejo industrial, com base no volume de água consumido pela indústria. Parágrafo Terceiro. para os usuários que se caracterizam por uma grande demanda de água, poderão ser firmados contratos, específicos de prestação de serviços de abastecimentos de água e/ou esgoto, com condições e preços especiais aprovados pela Diretoria executiva do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 83. Para efeito de correção dos valores das tarifas da TABELA - I, as mesmas serão automaticamente atualizadas considerando-se o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro do departamento, respeitando-se o princípio da anualidade. SEÇÃO II DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO Art. 84. As tarifas serão cobradas por meio de conta emitida por ciclo de venda que será entregue ao usuário antes do seu vencimento. Art. 85. As contas de água e/ou esgoto processam-se periodicamente de acordo com o ciclo de faturamento do Departamento de Água e Esgoto – DAE, devendo ser pagas nos bancos e agentes conveniados, exclusivamente para este fim. Art. 86 – As reclamações sobre valor das contas deverão ser feitas até a data do seu vencimento. Parágrafo Primeiro. Se considerada procedente a reclamação, a conta será refaturada. Parágrafo Segundo. Se considerada improcedente, obriga-se o usuário ao pagamento da conta original, acrescidas de multas e correção aplicada em vigor. Art. 87. O não pagamento da conta até a data determinada implicará no acréscimo por impontualidade, incidente sobre o valor da tarifa cobrada de água e esgoto. Parágrafo Único: Comprovada a existência de débito para o imóvel, ressalva-se o direito ao Departamento de Água e Esgoto – DAE de não conceder nova ligação, salvo mediante a quitação débito anterior. Art. 88. A ligação quando abastecida ou esgotada à revelia do Departamento de Água e Esgoto – DAE, deverá ser cobrada a tarifa relativa a 12 (doze) meses de consumo estimado de acordo com a categoria do imóvel e regulamentado por norma do sistema comercial do Departamento de Água e Esgoto – DAE considerando Tabela II e Tabela III do Anexo I. Art. 89. Nas edificações sujeitas a lei de condomínio e incorporação, as tarifas de todas as economias serão cobradas em uma única conta, quando houver ligação comum de água. Art. 90. A conta será cancelada do Cadastro Comercial, a pedido do Usuário ou por iniciativa do Departamento de Água e Esgoto – DAE, quando ocorrer supressão da ligação nos seguintes casos: I – Desocupação; II – Demolição; III - Nos termos previstos no art. 25; IV – Incêndio; V – Reforma; Art. 91. A conta será alterada no Cadastro Comercial, a pedido do usuário ou por iniciativa do Departamento de Água e Esgoto – DAE, quando ocorrerem os seguintes casos: I - Fusão ou acréscimo de economia; II - Alteração da categoria; III - Outras definidas em normas especificas. Art. 92. As fontes próprias de abastecimento dos prédios que possuem ligação predial de esgoto sem medidor devem possuir medição de água, cuja apuração de consumo servirá para fins de faturamento e cobrança do volume de esgoto. Parágrafo Único. Enquanto não ocorrer a instalação do medidor de água, o volume de esgoto para efeito de faturamento e cobrança será estimado conforme critérios adotados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Art. 93º. É vedada a prestação gratuita de serviço, bem como a isenção de tarifas ou preços reduzidos para quaisquer fins, excetuando os próprios municipais ou outros por ele mantidos e o disposto no art. 8º, parágrafo 2º e parágrafo 8º. Art. 94. Serão admitidas isenções contratuais nos casos de outorga de benefícios ou vantagens em favor do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Parágrafo Único. As ligações de que trata este artigo, serão concedidas restritamente aos outorgantes usuários e limitadas a um volume determinado, fixado no contrato, ficando o excedente sujeito a incidência da tarifa correspondente. Art. 95. Serão isentos do pagamento da tarifa, no período correspondente, os usuários que tiverem com suas obrigações em dia e sofrerem interrupção continua no abastecimento de água por 30 (trinta) dias ou mais, quando comprovado pelo DAE. CAPÍTULO VIII DAS INSTALAÇÕES DE ESGOTO SANITÁRIO SEÇÃO I DO ESGOTAMENTO DE PRÉDIOS EM ZONA PROVIDA DE REDE PÚBLICA DE ESGOTO SANITÁRIO Art. 96. Todos os prédios estarão obrigados a fazer sua ligação na rede pública de esgoto sanitário. Art. 97. Os prédios situados em logradouros dotados de sistema unitário ou desprovidos de rede de esgotos sanitários deverão ter suas instalações de esgoto ligadas a um dispositivo de tratamento e o efluente deverá ter seu destino final a critério do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 98. A rede esgoto sanitário, integrante do sistema separador absoluto, não poderá receber, diretamente, águas pluviais ou contribuições que possam vir a prejudicar o seu funcionamento. Art. 99. Os usuários serão responsabilizados quando por defeito interno em suas instalações, ou deixarem entrar propositadamente qualquer tipo de objeto que venha prejudicar a rede coletora de esgoto. Parágrafo Único. O Departamento de Água e Esgoto – DAE, além da aplicação de multas, conforme o Art. 113, infrações e penalidades, poderá suspender o fornecimento de água para o prédio que transgredir este artigo até que seja solucionado o problema. Art. 100. Em logradouro desprovido de rede coletora de esgoto, o Departamento de Água e Esgoto – DAE não terá responsabilidade pela natureza do esgotamento sanitário, entretanto fica obrigado o proprietário do imóvel e executar dispositivo de tratamento como fossa séptica, filtro e sumidouro ou outro, como sua manutenção. SEÇÃO II SISTEMA COLETOR DE ESGOTO SANITÁRIO Art. 101. Se aplica ao sistema coletor de esgoto sanitário para loteamento o que dispõem os artigos 57º, 59º, 60º parágrafo 1º e 2º, artigos 62º e 63º parágrafo único deste Regulamento. Art. 102. O Departamento de Água e Esgoto – DAE poderá exigir juntamente com projeto de esgotos, o projeto de águas pluviais para ser analisado quando da aprovação do projeto de esgoto. Art. 103. Todo imóvel, quando possuir ramal predial de esgoto, deverá lançar o seu efluente numa caixa de inspeção que deverá ser construída no passeio público, a fim de facilitar a manutenção. Art. 104. As ligações de água e de esgoto de chafarizes, lavanderias públicas, praças e jardins públicos serão disponibilizados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, mediante requerimento do órgão público interessado, desde que o mesmo se responsabilize pelo pagamento de todos os serviços prestados, inclusive tarifa. Art. 105. Quando da doação de áreas ao Departamento de Água e Esgoto – DAE também deverão ser doadas ao Departamento de Água e Esgoto – DAE áreas destinadas aos serviços de esgotamento sanitário, conforme disposto no parágrafo único do art. 62º do presente regulamento. SEÇÃO II DOS DESPEJOS INDUSTRIAIS Art. 106. O estabelecimento industrial, localizado em logradouro público que tenha esgoto sanitário, terá que efetuar sua ligação de esgoto na rede pública, desde que as condições de seus despejos, não causem danos de qualquer espécie no sistema público de esgoto sanitário. Art. 107. O lançamento de despejos industriais na rede coletora de esgoto sanitário deverá atender as características estabelecidas pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, através de tratamento prévio: I - Gases tóxicos ou substancias capazes de produzi-lo; II - Substâncias inflamáveis que produzem fases, como combustível; III - Resíduos e corpos capazes de produzir obstrução na rede; IV - Substância que por seus produtos de composição ou contaminação possam obstruir a rede pública de esgoto; V - Resíduos provenientes de depuração de despejos industriais. Art. 108. Todos os postos de serviços de lavagem de veículos, montadoras, oficinas mecânicas ou outros que trabalham com óleos lubrificantes ou outro tipo de óleos, deverão fazer suas instalações providas de “caixa de areia” e “caixa de aspersão de óleo” antes de serem lançados na rede pública coletora de esgoto. Parágrafo Primeiro. O não cumprimento por parte do usuário deste artigo, implicara na aplicação das penalidades conforme artigo 113. Parágrafo Segundo. Para os usuários em desacordo com este artigo, será dado um prazo de até 30(trinta) dias para sua regularização. CAPÍTULO IX DO CREDENCIAMENTO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 109. O Departamento de Água e Esgoto – DAE, quando julgar necessário poderá credenciar instaladores ou firmas empreiteiras para execução de instalação do ramal predial de água e esgoto, serviços de corte e religação, instalação de hidrômetro leitura de consumo, entrega de contas e outros serviços ao bom desempenho das suas atividades. Art. 110. Os profissionais ou firma empreiteiras que foram descredenciados não mais poderão ser credenciados e nem poderão participar de qualquer concorrência pública promovida pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 111. Não poderá ser credenciado como instalador, ex-funcionário do Departamento de Água e Esgoto – DAE que tenha sido demitido por justa causa. CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 112. Constituem infrações sujeitas ao pagamento de multa: I - Violação do lacre de corte em caso de interrupção do fornecimento: II - Violação, retirada, inversão ou danificação do hidrômetro ou limitador de consumo; III - Derivação de uma instalação predial para suprimento de outro imóvel ou economia; IV - Instalação de bomba ou outro dispositivo que prejudique de qualquer modo o abastecimento público de água; V - Ligação clandestina a redes do Departamento de Água e Esgoto – DAE; VI - Introdução ou lançamento nas instalações de esgoto sanitário de qualquer material que obstrua ou prejudique a rede pública de esgoto; VII - Desperdício de água nas ligações sem medidores e em qualquer ligação nas situações de emergências, calamidade ou racionamento, após a devida notificação; VIII - Atraso no pagamento da conta; IX - Impedimento de acesso dos empregados do Departamento de Água e Esgoto – DAE, agente por ele autorizado, ao ramal predial ou instalação predial de água ou esgoto; X - Fornecimento de água a terceiros através de extensão das instalações prediais para abastecer economias localizadas em lotes, prédios ou terrenos distintos, a não ser com autorização expressa do Departamento de Água e Esgoto – DAE; XI - Derivação de uma instalação no ramal predial antecedendo o hidrômetro; XII - Intervenção no ramal predial de água ou esgotos ou nas redes distribuidor ou coletora e seus componentes. XIII - Construção de qualquer tipo que venha prejudicar ou impedir o acesso ao ramal predial até o padrão da ligação de água; XIV - Despejos de águas pluviais nas instalações de esgotos; XV - Desejo de esgoto sanitário nas redes pluviais sem o devido tratamento; XVI - Lançamento na rede de esgotos de líquidos residuais que, por suas características, exijam tratamento prévio; XVII - Interconexão da instalação que possua abastecimento próprio com tubulações alimentadas com água procedente de abastecimento público; XVIII - Danificação das tubulações do sistema público de água e esgotos; XIX - Interligação de instalações prediais internas de água entre prédios distintos que possuam ligações autônomas; XX - Prestar falsas informações quando solicitado por qualquer pessoa à serviço do Departamento de Água e Esgoto – DAE; Parágrafo Primeiro. As infrações não previstas neste artigo serão punidas com multas aprovadas pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE. Parágrafo Segundo. Além das sanções cabíveis, as infrações previstas nas letras, a, b, c, e, f, j, k, o, r, t, são considerados infrações contra o meio ambiente, ao patrimônio público e fraude contra o erário e serão encaminhadas aos órgãos competentes para as medidas cabíveis. Parágrafo terceiro. Os valores das multas de que trata este artigo estão definidos na Tabela IV, Anexo I. CAPÍTULO XI DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 113. O servidor do Departamento de Água e Esgoto – DAE, ou prestador de serviço devidamente credenciado que constatar transgressões a este Regulamento lavrará auto de infração independentemente de testemunha. Art. 114. o pagamento de multa não sana plenamente a irregularidade ficando o infrator a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com o disposto neste regulamento. Art. 115. o servidor assumirá inteira responsabilidade pelo auto de infração por ele lavrado, ficando a penalidade no caso de dolo ou culpa. O servidor deverá efetuar a notificação com testemunha, quando o infrator se recusar a assinar a notificação, que poderá ser outro funcionário do DAE ou terceiros ali presentes. Art. 116. É assegurado ao infrator o direito de recorrer ao Departamento de Água e Esgoto – DAE no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação. CAPÍTULO XII DO SISTEMA DE CÁLCULO DE ACRÉSCIMO EM CONTAS DE ÁGUA REFATURAMENTO E CANCELAMENTOS Art. 117. Sobre o valor da fatura paga após o vencimento, incidirão os seguintes encargos: I - MULTA – de 2%(dois por cento) sobre o valor total faturado; II - JUROS DE MORA – de 1% (um por cento) de juros ao mês. ALTERAÇÕES DE CONTAS (REFATURAMENTO) Art. 118. As faturas emitidas pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE poderão ser alteradas (refaturadas), conforme Art. 129, nos seguintes casos: I – Erro de Leitura; II – Vazamento Visível/Não visível; III – Hidrômetro Com Defeito. IV – Erro de Digitação. V – Erro de Cadastro. VI – Cobrança Indevida de Serviços. Verificar o histórico do usuário e retirar a cobrança se for indevida. VII – Média prejudicada por anormalidade do Hidrômetro; VIII – instalação de Hidrômetro IX – Consumo Acumulado Parágrafo único. Havendo reclamação por erro de leitura, será feito uma verificação local, mediante emissão de Ordem de Serviço especifica, e realizada por equipe especializada do Departamento de Água e Esgoto – DAE, e em caso de constatação de erro, a conta será refaturada pelo valor real medido. Art. 119. Na hipótese de consumo elevado, não compatível com as atividades do cliente, o Departamento de Água e Esgoto – DAE emitirá Ordem de Serviço de pesquisa de vazamento, e havendo constatação de vazamentos, poderá ser concedido o parcelamento da respectiva fatura, mediante o compromisso do usuário em de reparar o vazamento num prazo máximo de cinco dias. Parágrafo Primeiro. O número de parcelas a que se decomponha a fatura mencionada no caput poderá ser de até 6 (seis) meses, sendo o valor acrescido nas parcelas subsequentes. Art. 120. Na ocorrência de Aferição de Hidrômetro, sendo constatado que o mesmo está com defeito, o Departamento de Água e Esgoto – DAE, substituirá o medidor e o consumo será calculado considerando a média dos últimos 6 (seis) meses de consumo, Caso a média dos últimos seis meses esteja comprometida devido ao defeito do hidrômetro, deve se considerar a classificação do imóvel para determinar o consumo. Art. 121. Havendo lançamentos de valores diferentes dos lidos em campo, deve-se lançar o valor real apurado no Boletim de Leitura, ou histórico de leituras, corrigir e cobrar valor real. Art. 122. Estando a emissão da Fatura divergente da categoria do imóvel deve ser alterado junto ao Cadastro de Usuários, por meio de Ordem de Serviço específica, e providenciado o refaturamento, calculando pelo valor de classificação e categoria corrigidas. Art. 123. Caso a média esteja prejudicada por anormalidade do hidrômetro, refaturar a conta, considerando a média histórica dos últimos 6 meses de consumo. Art. 124. Durante os três primeiros meses de instalação de hidrômetros se houver consumo alto, as contas devem ser retidas e o usuário alertado para verificação das instalações hidráulicas, nesta condição será emitido fatura considerando a classificação do imóvel, decorrido três meses será faturado o calor real. Art. 125. Quando houver faturamento acumulado constatado por meio de Histórico de leituras, calcular contras mês a mês, cobrando a diferença, conforme tabela de tarifa progressiva. CANCELAMENTO DE CONTAS Art. 126. As faturas emitidas pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE poderão ser canceladas nos seguintes casos: I - Quando for verificada no histórico de usuário, a ocorrência de solicitação de corte a pedido, e não suprimido no sistema. II - Quando ocorrer faturamento em ciclo duplicado. III - Quando confirmado o cadastro da mesma ligação em duplicidade. IV – Quando da emissão de contas parceladas, já efetivado pelo sistema. PARCELAMENTO DE CONTAS Art. 127. O Departamento de Água e Esgoto – DAE., fica autorizado a conceder parcelamento, como medidas excepcionais, sobre todos os créditos de sua titularidade, tarifários ou não tarifários, vencidos ou não vencidos, estejam eles em cobrança administrativa ou já ajuizados em ativos fiscais. Parágrafo Primeiro. O parcelamento será concedido, porém, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a duas vezes do preço da tarifa mínima dos serviços de água, para a categoria residencial, vigente ao tempo da concessão do benefício. Parágrafo Segundo. Somente poderá ser parcelado os débitos dos usuários que, durante o período de 06 (seis) meses anteriores, não tiverem a concessão deste mesmo benefício. Parágrafo Terceiro. Fica o município autorizado instituir novas regras e formas de parcelamento que visem a quitação de débitos via decreto regulamentar. Art. 128. Na solicitação de parcelamento de débitos pendentes de imóvel alugado, é obrigatório constatar a anuência do proprietário ou responsável legal. Parágrafo único. Em se tratando de parcelamento de débito inerente a Condomínio, é indispensável anexar a Ata da Assembleia Geral, que nomeia o solicitante como representante legal. Art. 129. Os valores e as condições de pagamento dos débitos parcelados serão calculados conforme TABELA V do ANEXO I e Art. 130o desta Lei. Parágrafo único. Em situações excepcionais, para qualquer valor do débito, o parcelamento poderá ser efetivado em até 36 (trinta e seis) vezes, com a avaliação e parecer da Diretoria do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 130. As parcelas de débito serão cobradas nas contas dos meses subsequentes, em campo específico reservado ao parcelamento de débitos. CAPÍTULO XIII DA INSCRIÇÃO E COBRANÇA Art. 131. O Departamento de Água e Esgoto – DAE, determinará que se promova a inscrição em dívida ativa e à cobrança dos créditos de sua titularidade, em periodicidade que não ultrapassará ao exercício seguinte ao do respectivo vencimento, cujas providências estarão a cargo: I – Do setor de finanças, quanto ao ato de inscrição; II – Do setor de finanças e do jurídico, quanto à cobrança Administrativa; III – Da Procuradoria Jurídica, quanto à cobrança judicial e outras medidas correlatas. Art. 132. Em caso de cobrança judicial, sem prejuízo dos acréscimos contratuais e legais a cargo do devedor, incidirá, a partir do protocolo da petição inicial, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, verba indenizatória e demais encargos previstos na legislação, ainda que o pagamento se dê no curso do processo executivo. Art. 133. O custo de qualquer serviço executado pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, por solicitação judicial, proveniente de reclamações de consumidores, será suportado pelo reclamante se for comprovado que a reclamação não era procedente. TÍTULO III RESÍDUOS SÓLIDOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 134. Entende-se por sistema de gestão integrada de resíduos sólidos, o conjunto de atividades e normas referentes ao manejo de Resíduos Sólidos, que serão realizados de forma adequada à saúde pública e à projeção do meio ambiente, observando-se os princípios da universalização ao acesso, integralidade, disponibilidade, adotando-se em todo Município, métodos, técnicas e processos que considerem peculiaridades regionais. CAPÍTULO II DA TERMINOLOGIA UTILIZADA Art. 135. Para efeitos desta Lei, consideram-se: I – Geradores de resíduos sólidos: pessoas física ou jurídica, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; II – Gerenciamento de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas buscando um final ambientalmente adequado dos resíduos sólidos e disposição final, ambientalmente adequada, dos rejeitos, de acordo com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), ou com projeto de gerenciamento de resíduos sólidos, exercidos na forma da Lei; III – Gestão Integrada de Resíduos Sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; IV – Resíduos Sólidos: material, substancial, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido e semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpo d’água, ou exijam para isso solução técnica ou economicamente inviável em face da melhor tecnologia disponível; V – Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos provenientes de residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento; VI – Resíduos Sólidos Públicos: os resíduos sólidos resultantes dos processos de limpeza urbana executadas em passeios, vias e logradouros públicos e do recolhimento dos resíduos depositados em cestos públicos; VII – Resíduos Sólidos Especiais: aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua composição qualitativa e/ou quantitativa, requeiram cuidados especiais em pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte, destinação e disposição final, assim classificados: a) Perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou a qualidade ambiental, de acordo com Lei, Regulamento ou Norma Técnica; b) Não Perigosas: aqueles que não se enquadram na alínea “a”. VIII – Resíduos Volumosos: resíduos constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros similares; IX – Serviço Público de Coleta Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final do resíduo doméstico; X – Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes de controle; XI – Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentam outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; XII – Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos; XIII – Serviço Público de Coleta Seletiva: parte integrante do serviço público de manejo de resíduos sólidos que trata do gerenciamento, operacionalização e controle dos resíduos sólidos entregues nos pontos de entrega de pequenos volumes – PEPVs e dos resíduos secos domiciliares recicláveis coletados pelas cooperativas e associações de catadores; XIV – Bacia de Captação de Resíduos: parcela da área urbana municipal que ofereça condições homogêneas para a disposição correta de pequenos volumes de resíduos de construção, resíduos volumosos e secos domiciliares nela gerados, em um único ponto de captação (Ponto de Entrega para Pequenos Volumes – PEPVs); XV – Ponto de Entrega de Pequenos Volumes (PEPV): equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e secos domiciliares recicláveis gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para triagem de resíduos sólidos, posterior coleta diferenciada e remoção, adequada destinação e disposição obedecendo as normas brasileiras pertinentes. XVI – Disque Coleta para Pequenos Volumes: sistema de informações operado a partir dos pontos de entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil, volumosos e secos domiciliares; XVII – Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva de Resíduos: grupos autogestionáveis de catadores de materiais recicláveis formados por munícipes demandatários de ocupação e renda, com atuação local; XVIII – Postos de Coleta Solidária: instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) participantes do processo de coleta seletiva estabelecido em Lei; XIX – Catadores informais e não organizados: munícipes reconhecidos pela representação municipal do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis e de órgãos municipais competentes como sobreviventes do recolhimento desordenado do resíduo seco reciclável. CAPÍTULO III TIPOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 136. Os resíduos sólidos podem ser classificados em dois grupos: Resíduos Sólidos Urbanos e Resíduos Sólidos Especiais. Parágrafo primeiro. Os resíduos sólidos urbanos, identificados pela sigla RSU, abrangem: I – Resíduo Domiciliar ou Doméstico Produzido em Habitação Unifamiliar ou Multifamiliar com características não perigosas, especialmente aquele proveniente da atividade de preparação de alimentos para consumo familiar ou da limpeza regular desses locais, desde que esteja limitada ao volume de 30 (trinta) quilos/dia; II – Resíduos Decorrentes de Feiras Livres e Mercados Municipais; III – Os excrementos oriundos da defecação de animais em logradouros, ressaltandose o dever do município de efetuar a retirada e o acondicionamento de tais resíduos quando os animais forem de sua propriedade; IV – Os restos de animais mortos em logradouros, ressaltando-se o dever do munícipe de efetuar a retirada e o acondicionamento de tais resíduos quando os animais forem de sua propriedade; V – Os materiais recicláveis; VI – Resíduos produzido em estabelecimentos comerciais (hotéis, pousadas, restaurantes, lojas, etc.), unidades industriais, instituições/entidades públicas ou privadas, unidades de trato de saúde humana ou animal ou mesmo imóveis do tipo não residenciais, cuja natureza ou composição sejam similares àquelas do resíduo domiciliar, desde que estejam previamente segregados em úmidos e secos, e cuja produção esteja limitada ao volume diário de 100 (cem) quilos/dia. Parágrafo segundo. Os resíduos sólidos especiais identificam-se pela sigla “R.S.E.” e abrangem: I – O resíduo extraordinário, consistindo na parcela do resíduo definido no art. 136, parágrafo primeiro, inciso I e VII, da Lei no 2367/13, que exceda o volume diário de 100 (cem) quilos/dia ou cem litros/dia; II – Os restos de poda de manutenção de jardim, pomar ou horta de habitação unifamiliar ou multifamiliar, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados; III – O entulho de obras de reforma, demolição ou construção em habitação unifamiliar ou multifamiliar, especialmente restos de alvenaria, concreto, madeiras, tintas, telhas, gesso, argamassa, ferragens, vidros e assemelhados; IV – O lixo oriundo de eventos realizados em áreas públicas, notadamente parques, praças e demais espaços públicos; V – O resíduo produzido em unidades industriais, que apresente ou possa apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente, em função da presença de agentes biológicos ou às suas características físicas e químicas; VI – O resíduo infectante decorrente de atividades médico-hospitalares, odontológicas e de pesquisa, produzido nas unidades de trato de saúde humana ou animal, composto por materiais biológicos ou perfuro cortantes contaminados por agentes patogênicos, que apresentem ou possam apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente; VII – O resíduo químico resultante de atividades médico-hospitalares e de pesquisa produzido nas unidades de trato de saúde humana ou animal, notadamente medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou não utilizados, e materiais químicos com características tóxicas ou corrosivas ou cancerígenas ou inflamáveis ou explosivas ou mutagênicas, que apresentem ou possam apresentar riscos potenciais à saúde pública ou ao meio ambiente; VIII – O rejeito radioativo, composto ou contaminado por substâncias radioativas, observada a legislação especial; IX – O material de embalagem de mercadorias ou objeto, para sua proteção e/ou transporte, que apresente algum tipo de risco de contaminação do meio ambiente; X – Resíduos outros, que sejam objeto de legislação específica e que estejam excluídos da categoria dos resíduos sólidos urbanos definidos no parágrafo anterior. Art. 137. Os órgãos públicos, qualquer que seja a esfera Administrativa, igrejas, quartéis, estádios, assim como estabelecimentos privados que geram resíduos sólidos especiais, procederão conforme previsto na Lei no 2.367/13. CAPÍTULO IV DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 138. A coleta e a destinação de qualquer natureza serão realizadas exclusivamente pelos operadores dos serviços de limpeza pública; Parágrafo Primeiro. Fica vedada a execução, pelos munícipes usuários, da coleta de resíduos de qualquer natureza, excetuadas as hipóteses de autorização ou permissão para a prestação de tais serviços e outros expressamente previstos na regulamentação. Parágrafo Segundo. Os estabelecimentos comerciais (hotéis, pousadas, restaurantes, etc.), as indústrias, as instituições, exceto as unidades de trato de saúde integrante da rede pública e/ou privada, serão atendidas pelo serviço de coleta regular. Parágrafo Terceiro. Às cantinas, refeitórios e outras unidades que funcionam dentro de prédios públicos, com administração pela iniciativa privada, aplicam-se o disposto no parágrafo anterior. Parágrafo Quarto. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde deverão implantar sistema interno de gerenciamento, controle e separação do lixo, para fins de apresentação à coleta. Parágrafo Quinto. Ultrapassadas as quantidades máximas definidas no art. 136, parágrafo primeiro, incisos I e VII, a totalidade dos resíduos será considerada resíduos extraordinários, devendo ser recolhido por intermédio da coleta especial. CAPÍTULO V DOS TIPOS DE COLETA SEÇÃO I DA COLETA REGULAR Art. 139. A coleta pública regular consiste no recolhimento e no transporte dos resíduos sólidos urbanos citados no art. 136, parágrafo primeiro, incisos II, III, IV e V, devidamente acondicionados e segregados, conforme a frequência e horários fixados pelo órgão ou entidade municipal competente. Art. 140. A coleta seletiva regular consiste no recolhimento e no transporte dos resíduos sólidos urbanos passíveis de reciclagem, devidamente acondicionados. SEÇÃO II DA COLETA ESPECIAL Art. 141. A coleta especial de resíduos não perigosos consiste no recolhimento e no transporte dos resíduos sólidos urbanos definidos, a ser realizado exclusivamente pelos geradores, devidamente acondicionados por estes, dentro da frequência e de horários previamente estabelecidos e divulgados pelo órgão ou entidade municipal competente. Art. 142. A coleta Especial de Resíduos Perigosos consiste no recolhimento e no transporte dos resíduos sólidos urbanos, a ser realizada exclusivamente pelos geradores, devidamente acondicionados por estes, de acordo com o preceituado pela NBR 10.004/04, dentro da frequência e horários previamente estabelecidos e divulgados pelo órgão ou entidade municipal. SEÇÃO III DA REMOÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 143. Os dias e os horários da coleta domiciliar regular serão estabelecidos, para cada local do Município, em função de aspectos técnicos e operacionais, que deverão ser observados pelos munícipes. Parágrafo primeiro. Caberá ao órgão ou entidade municipal competente divulgar à população, com a devida antecedência, os dias e horários estabelecidos para a coleta domiciliar regular. Parágrafo segundo. Os recipientes de acondicionamento dos resíduos deverão ser retirados dos logradouros em até uma hora após a coleta, para os casos em que a coleta seja diurna e até às oito horas da manhã do dia seguinte, para os casos em que a coleta seja noturna. Art. 144. A remoção dos resíduos públicos definidos no art. 136, constitui exclusiva responsabilidade do órgão ou entidade municipal competente e será executada na forma direta ou por intermédio de terceiros contratados, mediante coleta pública regular imediatamente após a realização das atividades de limpeza de logradouros. SEÇÃO IV DO ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS Art. 145. Os serviços de coleta urbana regulamentados por esta Lei não englobam a segregação e o acondicionamentos dos resíduos sólidos urbanos ou especiais, que deverá ser feito pelos responsáveis em recipientes adequados. Parágrafo primeiro. É proibido acumular resíduos com fim de utilizá-lo ou de removêlos para outros locais que não os estabelecidos pelo Poder Público, salvo os casos expressamente autorizados. Parágrafo segundo. É proibido acondicionar juntamente com resíduos comuns, resíduos explosivos, tóxicos ou corrosivos em geral e materiais perfurantes não protegidos por invólucros apropriados. Parágrafo terceiro. A regulamentação disporá sobre pontos de entrega especiais e sobre acondicionamento dos resíduos dispostos no parágrafo anterior. Art. 146. São responsáveis pelo adequado acondicionamento dos resíduos sólidos urbanos e sua oferta para fins de coleta: I – Os proprietários, gerentes, prepostos e administradores de estabelecimentos comerciais, industriais, unidades de trato de saúde ou instituições públicas; II – Os residentes, proprietários ou não, de moradias ou edifícios de ocupação unifamiliar; o condomínio, representado pelo seu síndico ou por sua administração, nos casos de residências em regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifamiliares; III – Os proprietários ou acompanhantes de animais quanto aos dejetos produzidos por estes nos logradouros e outros espaços públicos, exceto os provenientes de cãesguia, quando acompanhantes de cegos; IV – Nas demais situações, as pessoas físicas ou jurídicas para efeito designadas, ou, na falta, todos os residentes. Art. 147. Correrá por conta dos usuários e/ou responsáveis a aquisição do material destinado ao acondicionamento dos resíduos à exceção de acondicionadores coletivos, no tocante aos materiais recicláveis e para resíduos produzidos por pedestres. Art. 148. Os comerciantes de feiras livres e mercados municipais deverão acondicionar, por seus próprios meios, em contentores de polietileno de alta densidade (PEAD), com capacidade individual para até 200 (duzentos) quilos, todo o resíduo produzido por sua atividade de comércio durante o funcionamento das feiras e mercados. Art. 149. O resíduo público, por ser proveniente da limpeza urbana, será acondicionado pelo órgão de limpeza com contentores, estrategicamente colocados para tal fim. Art. 150. Sempre que, no bairro de produção de resíduos sólidos urbanos, existirem Postos de Entrega Voluntária (PEV`s) com recipientes de coleta seletiva, os munícipes deverão utilizar os mesmos para a disposição do resíduo reciclável. Art. 151. Caso inexista Posto de Entrega Voluntária (PEV) com recipientes de coleta seletiva no bairro de produção de resíduos sólidos urbanos, os munícipes poderão, por sua própria conta, providenciar os recipientes de coleta seletiva descritos no parágrafo único do artigo anterior e segregar os resíduos recicláveis produzidos. Art. 152. Sempre que, no bairro a produção dos resíduos sólidos urbanos previstos no art. 139, parágrafo primeiro, incisos II e III, existirem Postos de Descarga de Entulho e Podas (PDEP), os munícipes deverão utilizar os mesmos para a disposição dos referidos resíduos. Art. 153. Os recipientes contendo os resíduos devidamente acondicionados deverão ser colocados pelos geradores nos logradouros, junto à porta de serviços das edificações ou em outros locais determinados pelo órgão ou entidade municipal competente. Parágrafo único. Os resíduos domiciliares e os resíduos similares, quando colocados no logradouro com vistas à sua coleta, desde que atendidas as especificações desta Lei, ficarão sob a responsabilidade da entidade municipal competente. Art. 154. É proibida a instalação ou uso de incinerador para queima de resíduos em edifícios, estabelecimentos comerciais, industriais ou outros, excetuados os casos especiais, previstos em legislação própria. CAPÍTULO VII DAS TAXAS Art. 155. A definição do valor da taxa de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos terá por parâmetro o consumo médio, pelo hidrômetro, de água de cada unidade consumidora, conforme TABELA I do ANEXO II. Parágrafo primeiro. A cobrança da taxa de lixo será inserida na conta de água e ocorrerá para todas as unidades cadastradas no sistema, independente da unidade ter ligação de água ativa ou não, contanto que seja unidade geradora de resíduos sólidos. Parágrafo segundo. Nas alterações de fatura que ocasionar alteração do consumo faturado, o faturamento da taxa de lixo deve ser alterado com base no novo consumo faturado. Parágrafo terceiro. Nas alterações de fatura por vazamento, o faturamento da taxa de lixo deve acompanhar proporcionalmente ao abatimento concedido no faturamento da água. Parágrafo quarto. No caso de ausência de hidrômetro ou ausência de consumo, será considerada a estimativa pela área do imóvel, conforme TABELA II do ANEXO II. SEÇÃO I DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO – TRSU Art. 156. Para efeitos de aplicação de taxas e tarifas, os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos, serão classificados conforme o disposto no art. 8o da presente Lei. Art. 157. Enquanto não instituído o serviço na modalidade de concessão para o serviço de coleta e tratamento de resíduos de consumo, fica instituído a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, tendo como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte, destinação, tratamento e disposição final de resíduos sólidos (lixo), domiciliar ou não, de fruição obrigatória, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. § 1º Para fins deste Código são considerados resíduos objeto de prestação do serviço da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos: I - os resíduos sólidos comuns originários de residência; II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como não perigosos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. § 2º A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição. § 3º Os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, exceto residenciais, geradores de resíduos sólidos em volume superior ao definido no código de águas terão o serviço público de coleta de lixo regulamentado por lei específica de iniciativa do Poder Executivo. § 4º O Município de Planalto da Serra adotará regulamento para disciplinar as formas de acondicionamento e apresentação dos resíduos sólidos urbanos, inclusive para a coleta seletiva e diferenciada, que favoreça sua reciclagem e reaproveitamento. Art. 158. A base de cálculo da taxa está definida no Anexo IV deste Código. Seção II Do Contribuinte Art. 159. O contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos é o proprietário ou titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, beneficiado pelo respectivo serviço. Parágrafo único. Para efeitos de incidências e cobranças da referida taxa, consideram-se beneficiados pelos serviços de coleta e remoção de lixo quaisquer imóveis, inscritos ou não no Cadastro Imobiliário Municipal do Município de modo individualizado, seja qual for a sua destinação, beneficiados pela utilização, efetiva ou potencial dos serviços. Art. 160. Incide a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos sobre os imóveis não residenciais do tipo especial, como hotéis, apart-hotéis, motéis, hospitais, escolas, restaurantes e semelhantes, bem como sobre as atividades econômicas desenvolvidas por particulares em propriedades e espaços públicos. Art. 161. Ficam isentas da cobrança da aludida taxa os imóveis utilizados como templos de qualquer culto. Seção III Do Lançamento e do Pagamento Art. 162. O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será procedido mensalmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos definidos no presente código de águas no âmbito do município. Art. 163. A arrecadação do tributo se dará junto à tarifa de água e esgoto, com alíquotas proporcionais conforme o anexo IV deste código. § 1º Para os imóveis que não possuam serviço de água e esgoto a Administração Pública Municipal poderá lançar a cobrança da taxa em conjunto ao boleto de arrecadação do IPTU, passando o lançamento a ser realizado anualmente. § 2º Nos casos em que os imóveis em condomínio possuírem um único medidor de água, poderá ser atribuído a cobrança da taxa das várias unidades autônomas de forma consolidada dentro da mesma fatura. Art.164 Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas: I – locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo; II – incorporadores responsáveis pelo parcelamento de imóveis atendidas pelo serviço de coleta e de remoção de lixo. Art. 165. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO Art. 166. Compete ao órgão gestor de coleta urbana a fiscalização do cumprimento desta Lei que será exercido no âmbito de sua competência, podendo esta: I – Vistoriar depósitos de lixo e equipamentos de edificações de qualquer natureza; II – Efetuar, através de seus fiscais, a lavratura de notificações e de autos de infrações; III – Efetuar as cobranças e apropriar-se da receita proveniente das multas; IV – Orientar os usuários sobre o fiel cumprimento desta Lei; V – Enviar os valores dos débitos decorrentes de autos de infração que não sido pagos na esfera Administrativa, para que sejam devidamente inscritos em Dívida Ativa. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 167. Constitui infração, além das elencadas no capítulo subsequente, toda ação ou omissão que viole as noras desta Lei ou Decretos, Resoluções ou atos emanados do governo local, no exercício de seu poder de polícia. Art. 168. Será considerado infrator aquele que por si ou por seus prepostos, cometer, instigar, constranger ou auxiliar alguém na prática de infrações às normas contidas nesta Lei. Art. 169. Para as infrações aos dispositivos desta Lei poderão ser aplicadas penalidades, isolada e cumulativamente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, respeitada a ampla defesa e o devido processo legal. Art. 170. Para gradação e aplicação das penalidades serão observados os seguintes critérios: I – Circunstâncias atenuantes e agravantes; II – A gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para o meio ambiente; III – Os antecedentes do infrator; IV – O porte do empreendimento; V – O grau de escolaridade do infrator; Art. 171. São consideradas circunstância atenuantes: I – Espontânea contenção, redução ou reparação do dano pelo infrator; II – Decorrer, a infração, da prática de ato costumeiro de população tradicional à qual pertença o infrator; III – Não ter cometido nenhuma infração anteriormente; IV – Baixo grau de escolaridade do infrator; V – Condições socioeconômica; VI – Colaboração com os técnicos encarregados da fiscalização; VII – Comunicação imediata do infrator às autoridades competentes. Art. 172. São consideradas circunstâncias agravantes: I – A infração ter ocorrido à noite, em domingos ou dias feriados ou em local de difícil acesso e carente de infraestrutura; II – A infração ter ocorrido em Unidades de Conservação; III – Ter a infração atingido propriedades de terceiros; IV – Ter a infração, acarretado danos em bens materiais; V – Ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; VI – A tentativa dolosa de eximir-se da responsabilidade; VII – Dolo, mesmo eventual; VIII – Ter o infrator cometido o ato: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para execução material da infração. IX – Causar a necessidade de evacuar a população, ainda que momentaneamente. X – A infração expor ao perigo a saúde pública ou ao meio ambiente; XI – Tonar a área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; XII – Causar danos temporários ou permanentes ao meio ambiente ou à saúde humana. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 173. Em todas as ligações, obras e serviços de que trata esta Lei terão que ser empregadas normas de execução da ABNT. Art. 174. Caberá aos usuários que necessitam de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, ajustá-las as condições específicas de seu interesse, mediante tratamento em instalações próprias. Parágrafo único. Nenhuma redução de tarifa será concedida em virtude do tratamento corretivo mencionado. Art. 175. O Departamento de Água e Esgoto – DAE, através de seus representantes legais, terá o direito de em qualquer tempo exercer a função fiscalizadora no sentido de verificar a obediência a esta Lei. Art. 176. Fica resguardado o Departamento de Água e Esgoto – DAE o livre acesso em prédios, áreas, quintais ou terrenos, quando tiver visitas de inspeção, limpeza, reparos ou remoção de instalações de água ou esgoto através de funcionário devidamente identificado, guardada as disposições legais sobre a inviolabilidade do lar. Art. 177. Para efeito de extensão da rede de água a ser feito pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, deverá ser observado o número de ligações efetiva cujo custo seja superior a 12 (doze) vezes o faturamento médio esperado, este valor excedente deverá ser custeado pelo(s) solicitante(s) a ser estipulado pela Diretoria do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 178. A prestação de serviços diversos pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE será cobrada dos usuários através de valores a serem estipulados e regulamentados em normas do Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 179. Os serviços não tarifados, serão remunerados mediante pagamento de preços estabelecidos pela diretoria executiva do Departamento de Água e Esgoto – DAE, com base nos custos de tais serviços. Art. 180. Os poços particulares de abastecimento de água, somente poderão ser executados por empresas cadastradas e autorizadas pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE. Art. 181. O Departamento de Água e Esgoto – DAE sempre que necessário interromperá temporariamente a prestação de seus serviços, por necessidade de manutenção de redes, execução de prolongamento e de outros serviços técnicos. Art. 182. O Departamento de Água e Esgoto – DAE organizará e manterá atualizado o cadastro de todos os prédios e terrenos sitiados em logradouros públicos dotados da rede de distribuição e coletora de esgoto sanitário. Art. 183. O proprietário de prédio é responsável pelo pagamento de quaisquer tarifas, multas ou outros débitos que, em caso de mudança, deixarem de ser pagos pelo usuário. Parágrafo único. O imóvel responderá como garantia pelo pagamento a que se refere o caput deste artigo. Art. 184. A requerimento do proprietário, o Departamento de Água e Esgoto – DAE poderá conceder baixa definitiva dos serviços de água e esgoto se o prédio estiver demolido, incendiado, em ruína ou, interditado pela autoridade sanitária. Art. 185. Os casos omissos e/ou dúvidas que surgirem na aplicação desta Lei serão resolvidas pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE, por analogia e utilizando os princípios gerais do direito. Art. 186. A presente Lei aplica-se a todos usuários atendidos pelos serviços prestados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE e poderá ser modificado por necessidade de ordem técnica ou jurídica, entrando em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Planalto da Serra/MT, dia 23, de dezembro, de 2024. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO - PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

DAS TARIFAS DE COBRANÇA

TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
FAIXA CONSUMO MENSAL (M3)	TARIFA ATUAL	TARIFA ATUALIZADA
ATE 10 (M3)	R$18,05 (TAXA MINIMA)	R$24,00 ((TAXA MINIMA)
11 A 20 (M3)	R$2,04	R$3,50
21 A 30 (M3)	R$2,26	R$4,40
31 A 40 (M3)	R$2,38	R$5,50
41 ACIMA (M3)	R$2,45	R$8,50

TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
FAIXA DE CONSUMO MENSAL (M3 )	TARIFA ATUAL	TARIFA ATUALIZADA
ATE 10 (M3)	R$23,40 (TAXA MINIMA)	R$32,00 (TAXA MINIMA)
11 A 20 (M3)	R$2,33	R$3,90
21 ACIMA (M3)	R$2,52	R$4,74

TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
FAIXA (M3)	TARIFA ATUAL	TARIDA ATUALIZADA
ATÉ 10 (M3 )	-	R$50,50 (TAXA MINIMA)
11 ACIMA (M3 )	-	R$6,30

ANEXO II

DOS VALORES DOS SERVIÇOS

TABELA SERVIÇOS
LIGAÇÃO DE AGUA	R$ 199,50 + METRAGEM DE MANGUEIRA UTILIZADA
MANGUEIRA PEAD 1/2MM	R$ 8,00 (VALOR POR METRO)
RELIGAÇÃO – POR CORTE	R$24,00
RELIGAÇÃO – POR PEDIDO	R$24,00
CORTE A PEDIDO – NORMAL	R$64,00
CORTE – FALTA DE PAGAMENTO	R$64,00
SUBSTITUIÇÃO DO REGISTRO	R$24,00
REPARO CAVALETE C/ ESCAVAÇÃO	R$44,00
REPARO CAVALETE S/ ESCAVAÇÃO	R$24,00
MUDANÇA CAVALETE S/ REPARO CALÇADA	R$64,00
MUDANÇA CAVALETE C/ REPARO CALÇADA	R$100,00
SUBSTITUIÇÃO DO HIDROMETRO POR DANO OU A PEDIDO	R$199,50
SUBSTITUIÇÃO KIT CAVALETE POR DANO OU A PEDIDO	R$152,50
EMISSÃO DE EXTRATO DE DEBITO – A PEDIDO	R$4,30
EMISSÃO 2ª VIA FATURA – VIA INTERNET	GRATUITO
EMISSÃO 2ª VIA FATURA – ATENDIMENTO PRESENCIAL	R$1,30
ALTERAÇÃO TITULARIDADE/TRANSFERENCIA *	R$5,50
OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE	R$44,00

*ALTERAÇÃO DO NOME DA MATRIULA/TRANSFERENCIA TITULARIDADE (XEROX DO RG, CPF, CONTRATO DE LOCAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU CONTRATO COMPRA E VENDA.

ANEXO III

DAS MULTAS E PENALIDADES

PENALIDADES
INFRAÇÕES	MULTAS
VIOLAÇÃO DO LACRE	R$89,90
RELIGAÇÃO A REVELIA/CLANDESTINA QUANDO SUSPENSO	R$350,00
INTERLIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO PREDIAL PARA OUTRO IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENOS DISTINTOS	R$380,00
VIOLAÇÃO, RETIRADA, INVERSÃO OU DANIFICAÇÃO DO HIDROMETRO	R$395,00
INSTALAÇÃO DE BOMBA OU OUTRO DISPOSITIVO QUE PROVOQUE SUCÇÃO E PREJUDIQUE O ABSTECIMENTO	R$410,00
IMPEDIMENTO DO ACESSO DO SERVIDOR DO DAE OU AUTORIZADO POR ELE, PARA EFETIVAÇÃO DA LEITURA. OBSTRUÇÃO DO HIDROMETRO POR ADORNOS OU OBJETOS QUE DIFICULTEM A REALIZAÇÃO DA LEITURA	R$129,11

ANEXO IV

Valores da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos

	TARIFA AGUA	TARIFA COLETA DE RESIDUOS R$/M3
1) COLETA DE RESIDUOS RESIDENCIAL SOB O CONSUMO DE ÁGUA
ATÉ 10M3 (INCLUSIVE CONSUMO NÃO HIDROMETRADO)	R$24,00	R$9,60 (40% DA TAXA MINIMA ÁGUA)
DE 11 A 20M3	R$/M3 3,50	R$1,40 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
DE 21 A 30M3	R$/M3 4,40	R$1,76 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
DE 31 A 40M 3	R$/M3 5,50	R$2,20 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
DE 41 ACIMA	R$/M3 8,50	R$3,40 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
2) COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS COMERCIAL SOB O CONSUMO DE ÁGUA
ATÉ 10M3 (INCLUSIVE CONSUMO NÃO HIDROMETRADO)	R$32,00	R$/M312,80 (40% DA TAXA MINIMA ÁGUA)
DE 11 A 20M3	R$/M33,90	R$/M31,56 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
DE 21M 3 ACIMA	R$/M34,74	R$/M31,89 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
3) COLTA DE RESIDUOS SOLIDOS INDUSTRIAL SOB O CONSUMO DE ÁGUA
ATÉ 10M3 (INCLUSIVE CONSUMO NÃO HIDROMETRADO)	R$50,50	R$20,20 (40% DA TAXA MINIMA ÁGUA)
DE 11M3 ACIMA	R$/M3 6,30	R$/M32,52 (40% DA FAIXA DE CONSUMO ÁGUA)