LEI Nº. 1422/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, para aquisição de veículo castramóvel, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme abaixo descrito:
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Função | 10 | SAÚDE | |
| Sub-função | 304 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |
| Programa | 0159 | PROGRAMA ZOONOSE | |
| Atividade | 1131 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CASTRAMOVEL |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 17550000000 | 125.000,00 |
Total ..................................................................................................................R$ 125.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:
| Órgão | 07 | SECRETARIA MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| Unidade | 004 | SETOR DE TRANSPORTES | |
| Função | 26 | TRANSPORTE | |
| Sub-função | 782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| Programa | 0102 | EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS PESADOS | |
| Atividade | 1056 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS PESADOS |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 17550000000 | 125.000,00 |
Total .....................................................................................................................R$ 125.000,00
Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no art. 41, II, art. 42 e art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais efeitos para 16/12/2024, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 30 de dezembro de 2024.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal