APROVA O PARCELAMENTO URBANO DENOMINADO “CONDOMÍNIO SAINT LUIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 6.766/79, Lei Complementar Municipal nº 96/2014 e demais legislações pertinentes, e

Considerando o requerimento da empresa Vila Tapiraguaia Regularização Fundiária SPE Ltda, inscrita no CNPJ nº 19.609.760/0001-29 e da incorporadora “CONDOMÍNIO SAINT LOUIS”, inscrita no CNPJ nº 58.221.181/0001-66, solicitando aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano denominado “CONDOMÍNIO SAINT LUIS”, situado na cidade de Confresa-MT;

Considerando que o imóvel é de propriedade legítima da empresa requerente, com projeto e memoriais devidamente analisados e aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento;

Considerando o atendimento a todos os requisitos técnicos e legais exigidos pelas normas urbanísticas municipais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado o parcelamento do solo urbano denominado “CONDOMÍNIO SAINT LUIS”, localizado no município de Confresa-MT, em uma área total de 72.486,72 m² (setenta e dois mil quatrocentos e oitenta e seis metros quadrados e setenta e dois decimetros quadrados), sob área da matrículas nº 29.920, registrada no Cartório de Registro de Imóveis, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal 4.591/64 e Lei Complementar Municipal 096/2014, cujas especificações técnicas foram apresentadas.

Art. 2º. As áreas privadas do condomínio horizontal ficam definidas conforme o

Quadro de Áreas: 1. Área Verde: 7.293,74 m² (10,06%); 2. Área Comum de Recreação: 3.745,00 m² (5,17%) 3. Arruamento (Sistema Viário): 17.373,72 m² (23,97%) 4. Área Comum Outros : 1.353,53 m² (1,87%) 5. Área das Quadras e Lotes: 28.030,86 m² (38,67%); 6. Unidades Privativas: 59 unidades distribuídas em 6 quadras.

Art. 3º. A aprovação do projeto fica condicionada ao registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme os requisitos previstos na Lei Federal nº 6.766/79, bem como à aprovação final de todos os projetos complementares pela Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 4º. O empreendedor deverá realizar a execução de todas as obras de infraestrutura necessárias ao empreendimento, incluindo os seguintes projetos, devidamente aprovados:

I. Paisagismo; II. Terraplenagem; III. Pavimentação; IV. Drenagem; V. Rede de esgoto e abastecimento de água internos ao condomínio; VI. Rede elétrica e iluminação; VII. Obras de alvenaria de uso comum, como guaritas, salão de festas, academias e outros.

Art. 5º. As obras de infraestrutura realizadas pelo empreendedor ficarão sujeitas a garantia mínima de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO) emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento.

§ 1º. A garantia deverá cobrir quaisquer defeitos ou irregularidades constatadas nesse período, excluídos danos decorrentes de uso indevido, desgaste natural, caso fortuito ou força maior.

Art. 6º. O empreendedor deverá concluir as obras de infraestrutura no prazo de 04 (quatro) anos a partir da data de publicação deste decreto, sob pena de revogação da aprovação e outras sanções previstas na legislação municipal.

Art. 7º-. A Secretaria Municipal de Planejamento realizará a fiscalização periódica das obras de infraestrutura do empreendimento, emitindo relatórios técnicos sobre o cumprimento das especificações previstas neste decreto e nos projetos aprovados.

Art. 8º. O descumprimento das obrigações previstas neste decreto sujeitará o empreendedor às penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 96/2014 e outras legislações aplicáveis, incluindo multa e possível revogação da aprovação do projeto.

Art. 9º. O empreendedor deverá obter todas as licenças ambientais necessárias e implementar medidas mitigadoras de impactos ambientais, conforme exigido pela legislação vigente.

Art. 10. A área verde e as áreas de recreação previstas no projeto serão destinadas exclusivamente aos condôminos, não sendo consideradas áreas públicas, mas devendo atender aos requisitos ambientais e urbanísticos definidos pela legislação municipal.

Art. 11. Após a conclusão das obras e a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), a manutenção das áreas comuns e da infraestrutura do condomínio será de responsabilidade exclusiva do condomínio.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa-MT, 30 de dezembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal