PORTARIA Nº 787, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

Registrar o Termo de Cessão de Pessoal com ônus para o órgão cessionário (Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada), na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

RESOLVE:

Art. 1º. – Registrar a Cessão com ônus para o Município de Poxoréu, a partir de 08/11/2024, o servidor ONILDO NASCIMENTO PEREIRA FILHO, matrícula nº 2457, lotado na Secretaria de Fazenda no Setor de Fiscalização e Tributos, para exercer suas atividades administrativas fiscais e de arrecadação junto a Prefeitura Municipal no Município de Serra Nova Dourada.

Art. 2º - O servidor ora cedido continuará vinculado ao município de Poxoréu - MT, mantendo-se o pagamento de suas remunerações, encargos sociais e benefícios, nos termos da legislação vigente, sendo de responsabilidade do órgão cessionário reembolsar a Prefeitura de Poxoréu todos os encargos, remunerações, benefícios e outros, mensalmente através de Pagamento por Transferência Bancária pelo Banco do Brasil, agência 0553-3, Conta Corrente 11.016-7, CNPJ 03.408.911/0001-40.

Art. 3º - O presente Termo de Cessão terá vigência de 01 (um) ano, de imediato, podendo ser prorrogado se houver das partes, mediante Termo Aditivo, por comum acordo e formalização.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Art.5º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 08 de Novembro de 2024.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração