Data: 31/12/2024.

Dispõe sobre vacância de cargo efetivo e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019, do Município de União do Sul;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 10, da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública;

CONSIDERANDO o artigo 46 § 1º inciso V, do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul, que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância do cargo público antes ocupado;

CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, exarado no Processo nº 24.762/2017, Resolução de Consulta nº 15/2018, publicada em 30/10/2018;

R E S O L V E:

Art. 1º. Declarar nesta data a vacância do cargo público efetivo de Professora da Educação Básica – jornada de 20 horas/semanais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ocupado pela servidora HELENA DE FÁTIMA SOUZA, portadora do RG nº **528* SSP/MT e do CPF nº ***.052.001-**, em razão de sua aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 235/1999 de 07 de maio de 1999, e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 31 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal