Data: 31/12/2024

Dispõe sobre prorrogação da licença para tratamento de saúde da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 112, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida prorrogação da licença para tratamento de saúde da servidora efetiva Sr.ª TERESINHA SOBIERAI – Zeladora, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portadora do RG nº *.390.415-* SSP/MT e CPF nº ***.731.321-**, pelo período de 31 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2027, sem prejuízo da remuneração, mediante processo do TRF-1 nº 0004095-70.2017.4.01.3603, impetrado pela servidora acima mencionada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 31 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal