PORTARIA Nº 810, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Designa os servidores para a função de Fiscais de Contrato/ Ata de Registro de Preço, na forma que menciona.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando o artigo 73, inciso I, alínea b e inciso II alíneas a e b, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93,

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar ao Sr. JONATHAN MARQUES, CREA MT41030, ART DE CARGO/FUNÇÃO 1220220148366, Servidor Concursado, matrícula 4189, Secretaria de Planejamento, para atuar como Fiscal de Execução, Sr. VANDERLEY FRANCISCO DA SILVA, matrícula 637, Servidor Concursado, Departamento de Água e Esgoto - DAE, Sr. ILVANEI PEREIRA DA CRUZ, matrícula 3746, Servidor Concursado – Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais de Contrato, cujo Objetivo é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM A PERCUSSÃO, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 02 de Dezembro de 2024.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração