LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
31 de Dezembro de 2024
(Projeto de Lei Complementar nº 242, de 28 de novembro de 2024, do Executivo)
“Institui Mudanças na Lei Municipal Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017 e dá outras providências”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema Tributário Municipal estabelecendo as normas que disciplinarão a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.
Art. 2º - O artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17. A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel para cálculo do imposto será de:
I - 0,25% (vinte e cinco) para área edificada;
II - 4% (quatro por cento) para terrenos sem edificações e benfeitorias;
III - 2 % (dois por cento) para terrenos sem edificações e com benfeitorias.
(...)
Art. 3º - Inclui-se artigo 17-A da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17-A. Buscando assegurar o devido cumprimento da função social da propriedade, o Executivo exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data do recebimento da respectiva notificação, sob pena de serem aplicadas alíquotas progressivas no tempo sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel.
§1º VETADO
§2º Após a notificação, os Imóveis sem edificação pelo período de 5(cinco) anos consecutivos terão presumido a ausência do cumprimento de sua função social.
§3º VETADO
§4º Caso o responsável pelo imóvel protocole junto a administração o pedido de projeto de parcelamento, edificação ou qualquer outra ação com o intuito de viabilizar a função social do imóvel, ficará suspensa a cobrança progressiva dos lançamentos futuros, retornando o IPTU para a alíquota normal, por no máximo dois exercícios ou enquanto durar o prazo do processo autorizado pela prefeitura.
§5º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
§6º No caso de transferência do imóvel, após a notificação para parcelar, edificar ou utilizar, ficam mantidas para o adquirente do imóvel, as mesmas obrigações, bem como a continuidade da contagem de tempo para a utilização de alíquotas progressivas.
§7º Atendida a exigência de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, finda-se a progressividade para os lançamentos futuros, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte de acordo com a alíquota normal de 0,25% (vinte e cinco) para área edificada;
Art. 4º - O artigo 104 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 104. O lançamento do imposto ocorre por declaração do contribuinte que deverá versar sobre o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, cabendo a Administração Tributária Municipal avaliar a pertinência do valor declarado pelo contribuinte.
§1º Para fim de obtenção da base de cálculo do valor de mercado do imóvel poderá ser utilizado para a fixação do valor:
I – O valor venal estipulado na TABELA-I-B devidamente calculada proporcionalmente por hectare a cada tipo de utilização da área total;
II - O valor declarado no ato oneroso que estipula o valor em espécie quando da escrituração do contrato de compra e venda;
III – O valor apurado pela comissão de avaliação imobiliária definida pela administração pública Municipal.
IV - O valor referente a avaliação inicial ou o maior lance, nas arrematações judiciais ou administrativas, adjudicação, remição ou leilão, o sendo destes o maior;
V – O valor obtido na avaliação bancária para financiamento ou garantia de empréstimo quando a avaliação constar anotado na matrícula do imóvel junto ao RGI;
VI – O valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim específico.
§2º A base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos obtidos quando negociado à vista, em condições normais de mercado.
§3º Por valor atual de mercado do imóvel entende-se como sendo a quantia estimada pela qual uma propriedade pode ser negociada na data da avaliação entre um comprador interessado e um vendedor disposto em uma transação em que ambos estejam em igualdade.
§4º Para a obtenção do valor atual de mercado do imóvel não deverá levar em conta as respectivas vantagens ou desvantagens que cada uma das partes obterá com a transação.
§5º Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou arrematação, a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial ou administrativa.
Art. 5º - O artigo 241 da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 241. Serão considerados legalmente prescritos, os débitos inscritos na Dívida Ativa e não ajuizados, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição.
Parágrafo único. O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 6º - Ficam alteradas as tabelas TABELA-I-A, TABELA-I-B, TABELA-I-C e TABELA-II da Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as alterações previstas no anexo da presente lei:
Art. 7º - Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 27 de dezembro de 2024
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
TABELA-I-A
VALOR DO METRO QUADRADO PARA O IMÓVEL URBANO POR LOCALIZAÇÃO – UPFM
| Localização | UPFM | |
| 01 - Centro | Avenidas e Rua 01 | 61,60 |
| Demais Ruas | 56,00 | |
| 02 - Centro II | Avenidas e Rua 01 | 46,20 |
| Demais Ruas | 42,00 | |
| 03 - Operário I | Avenidas e Rua 01 | 30,80 |
| Demais Ruas | 28,00 | |
| 04 - Guarujá I | Avenidas e Rua 01 | 33,00 |
| Demais Ruas | 30,00 | |
| 05 - Operário II | Avenidas e Rua 01 | 13,20 |
| Demais Ruas | 12,00 | |
| 06 - Rodoviário | Avenidas e Rua 01 | 33,00 |
| Demais Ruas | 30,00 | |
| 07 - Guarujá Expansão | Avenidas e Rua 01 | 13,20 |
| Demais Ruas | 12,00 | |
| 08 - Industrial I | Avenidas e Rua 01 | 24,20 |
| Demais Ruas | 22,00 | |
| 09 - Vila Nova | Avenidas e Rua 01 | 13,20 |
| Demais Ruas | 12,00 | |
| 10 - Chácaras | Avenidas e Rua 01 | 2,20 |
| Demais Ruas | 2,00 | |
| 11 - Cristalino | Avenidas e Rua 01 | 13,20 |
| Demais Ruas | 12,00 | |
| 12 - Jardim Tropical | Avenidas e Rua 01 | 30,80 |
| Demais Ruas | 28,00 | |
| 13 - Industrial II | Avenidas e Rua 01 | 22,00 |
| Demais Ruas | 20,00 | |
| 14 - Industrial III | Avenidas e Rua 01 | 22,00 |
| Demais Ruas | 20,00 | |
| 15 - Industrial IV | Avenidas e Rua 01 | 22,00 |
| Demais Ruas | 20,00 | |
| 16 - Industrial V | Avenidas e Rua 01 | 22,00 |
| Demais Ruas | 20,00 | |
| 17 - Setor LC | Avenidas e Rua 01 | 39,60 |
| Demais Ruas | 36,00 | |
| 18 - Setor Norte | Avenidas e Rua 01 | 30,80 |
| Demais Ruas | 28,00 | |
| 19 - Primavera | Avenidas e Rua 01 | 15,40 |
| Demais Ruas | 14,00 | |
| Localização | UPFM | |
| 20 - Guarujá II | Avenidas e Rua 01 | 13,20 |
| Demais Ruas | 12,00 | |
| 21 - Setor Universitário | Avenidas e Rua 01 | 15,40 |
| Demais Ruas | 14,00 | |
| 22 - Araguaia Park | Avenidas e Rua 01 | 19,80 |
| Demais Ruas | 18,00 | |
| 23 - Jardim do Lago | Avenidas e Rua 01 | 35,20 |
| Demais Ruas | 32,00 | |
| 24 - Guarujá III | Avenidas e Rua 01 | 17,60 |
| Demais Ruas | 16,00 | |
| 25 - Operário III / P.Lago | Avenidas e Rua 01 | 17,60 |
| Demais Ruas | 16,00 | |
| 26 - Jardim Noroeste | Avenidas e Rua 01 | 13,20 |
| Demais Ruas | 12,00 | |
| 27 - Jardim Planalto | Avenidas e Rua 01 | 24,20 |
| Demais Ruas | 22,00 | |
| 28 - Cristalino IV | Avenidas e Rua 01 | 11,00 |
| Demais Ruas | 10,00 | |
| 29-Delcio Ed.do Mendel | Avenidas e Rua 01 | 15,40 |
| Demais Ruas | 14,00 | |
| 30 - Buritis prim. II | Avenidas e Rua 01 | 13,20 |
| Demais Ruas | 12,00 | |
| 31 - Parque Olímpico | Avenidas e Rua 01 | 19,80 |
| Demais Ruas | 18,00 | |
| 32- Cidade Jardim | Avenidas e Rua 01 | 19,80 |
| Demais Ruas | 18,00 | |
| 33-Espaço Nobre | Avenidas e Rua 01 | 22,00 |
| Demais Ruas | 20,00 | |
| 34-Parque dos Ipês | Avenidas e Rua 01 | 30,00 |
| Demais Ruas | 28,00 | |
| 35-Condominío Água Boa | Avenidas e Rua 01 | 61,60 |
| Demais Ruas | 56,00 | |
| 36-Resindencial Modelar | Avenidas e Rua 01 | 39,60 |
| Demais Ruas | 36,00 | |
TABELA-I-B
VALOR DO HECTARE DO IMÓVEL RURAL POR COMPOSIÇÃO E LOCALIZAÇÃO – EM UPFM
| setor fiscal dividido por polígono de influência, predominância de vegetação, solo e geografia. | Cultura temporária - agricultura | Atividades pecuárias | Agro industrial, lazer e turismo | Silvicultura; | Vegetação Nativa | Área degradada | Área não aproveitável |
| Água Boa I | 4293,06 | 2892,56 | 2845,81 | 2454,29 | 1445,78 | 1251,20 | 544,00 |
| Água Boa II/III | 3857,75 | 2612,38 | 2557,25 | 2284,19 | 1365,98 | 1196,80 | 544,00 |
| Vau dos Gaúchos | 3797,71 | 2571,72 | 2517,45 | 2248,64 | 1307,23 | 1142,40 | 544,00 |
| Sete de Setembro / Rio bonito | 3752,67 | 2541,23 | 2487,59 | 2221,98 | 1263,44 | 1109,76 | 544,00 |
| Jaraguá / Visão | 3647,60 | 2470,07 | 2417,94 | 2159,76 | 1221,28 | 1088,00 | 544,00 |
| Soberana / Garapu | 3647,60 | 2470,07 | 2417,94 | 2159,76 | 1221,28 | 1088,00 | 544,00 |
| Brinquedos bandeirantes/ Culuene | 3572,55 | 2419,25 | 2368,19 | 2115,32 | 1203,06 | 1082,56 | 544,00 |
| Banco Safra / Serrinha | 3332,38 | 2256,61 | 2208,98 | 1973,12 | 1179,12 | 1060,80 | 544,00 |
| Jatobazinho | 3332,38 | 2256,61 | 2208,98 | 1973,12 | 1179,12 | 1060,80 | 544,00 |
| Santa Maria / Areões | 3122,23 | 2114,30 | 2069,68 | 1848,69 | 1167,15 | 1049,92 | 544,00 |
| Serra Dourada / Bela Vista / Araxingu | 3002,14 | 2032,98 | 1990,08 | 1777,58 | 1150,56 | 1033,60 | 544,00 |
TABELA-I-CVALOR DO METRO QUADRADO POR TIPO DE EDIFICAÇÃO - UPFM
| TIPO EDIFICAÇÃO | UPFM/M2 |
| Residência em alvenaria | 252,00 |
| Apartamento | 252,00 |
| Comercial | 220,00 |
| Residência em madeira | 172,00 |
| Galpão | 156,00 |
| Telheiro | 94,00 |
TABELA-II
ALÍQUOTAS DE ISSQN POR TIPO DO ITEM DE SERVIÇO
| 1 – Serviços de informática e congêneres. | Alíquota | Incidência no local |
| 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. | 4,00% | do estabelecimento |
| 1.02 – Programação. | 4,00% | do estabelecimento |
| 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 4,00% | do estabelecimento |
| 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. | 4,00% | do estabelecimento |
| 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 4,00% | do estabelecimento |
| 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 4,00% | do estabelecimento |
| 1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 4,00% | do estabelecimento |
| 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | ||
| 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 4,00% | do estabelecimento |
| 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | ||
| 3.01 – (VETADO) | ||
| 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 4,00% | do estabelecimento |
| 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza | 4,00% | do estabelecimento |
| 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | ||
| 4.01 – Medicina e biomedicina. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.04 – Instrumentação cirúrgica. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.05 – Acupuntura. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.07 – Serviços farmacêuticos | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.10 – Nutrição. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.11 – Obstetrícia. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.12 – Odontologia. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.13 – Ortóptica. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.14 – Próteses sob encomenda. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.15 – Psicanálise. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.16 – Psicologia. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | ||
| 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. | 4,00% | do estabelecimento |
| 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 4,00% | do estabelecimento |
| 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. | 4,00% | do estabelecimento |
| 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 4,00% | do estabelecimento |
| 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | ||
| 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 4,00% | do estabelecimento |
| 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 7 – VETADO | ||
| 7.01 – VETADO | ||
| 7.02 – VETADO | ||
| 7.03 – VETADO | ||
| 7.04 – VETADO | ||
| 7.05 – VETADO | ||
| 7.06 – VETADO | ||
| 7.07 – VETADO | ||
| 7.08 – VETADO | ||
| 7.09 – VETADO | ||
| 7.10 – VETADO | ||
| 7.11 – VETADO | ||
| 7.12 – VETADO | ||
| 7.13 – VETADO | ||
| 7.14 – (VETADO) | ||
| 7.15 – (VETADO) | ||
| 7.16 – VETADO | ||
| 7.17 – VETADO | ||
| 7.18 – VETADO | ||
| 7.19 – VETADO | ||
| 7.20 – VETADO | ||
| 7.21 – VETADO | ||
| 7.22 – VETADO | ||
| 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | ||
| 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 4,00% | do estabelecimento |
| 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 4,00% | do estabelecimento |
| 9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | ||
| 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suítes service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 4,00% | do estabelecimento |
| 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 9.03 – Guias de turismo. | 4,00% | do estabelecimento |
| 10 – Serviços de intermediação e congêneres. | ||
| 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 5,00% | do estabelecimento |
| 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 5,00% | do estabelecimento |
| 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5,00% | do estabelecimento |
| 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 5,00% | da prestação do serviço |
| 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5,00% | do estabelecimento |
| 10.06 – Agenciamento marítimo. | 5,00% | do estabelecimento |
| 10.07 – Agenciamento de notícias. | 5,00% | do estabelecimento |
| 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5,00% | do estabelecimento |
| 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5,00% | do estabelecimento |
| 10.10 – Distribuição de bens de terceiros. | 5,00% | do estabelecimento |
| 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | ||
| 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 4,00% | do estabelecimento |
| 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | ||
| 12.01 – Espetáculos teatrais. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.02 – Exibições cinematográficas. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.03 – Espetáculos circenses. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.04 – Programas de auditório. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.10 – Corridas e competições de animais. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.12 – Execução de música. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
| 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | ||
| 13.01 – (VETADO) | ||
| 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 4,00% | do estabelecimento |
| 13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. | ||
| 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.02 – Assistência técnica. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizarão, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.10 – Tinturaria e lavanderia. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.12 – Funilaria e lanternagem. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.13 – Carpintaria e serralheria. | 4,00% | do estabelecimento |
| 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. | 4,00% | do estabelecimento |
| 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | ||
| 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5,00% | da prestação do serviço |
| 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5,00% | do estabelecimento |
| 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5,00% | do estabelecimento |
| 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. | ||
| 16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 2,00% | da prestação do serviço |
| 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | ||
| 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.07 – (VETADO) | ||
| 17.08 – Franquia (franchising). | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 4,00% | da prestação do serviço |
| 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.13 – Leilão e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.14 – Advocacia. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.16 – Auditoria. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.17 – Análise de Organização e Métodos. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.21 – Estatística. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.22 – Cobrança em geral. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 4,00% | do estabelecimento |
| 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | ||
| 18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | ||
| 19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | ||
| 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
| 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
| 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
| 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | ||
| 21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5,00% | do estabelecimento |
| 22 – Serviços de exploração de rodovia. | ||
| 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | ||
| 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | ||
| 24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 25 – Serviços funerários. | ||
| 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 4,00% | do estabelecimento |
| 25.03 – Planos ou convênio funerários. | 4,00% | do estabelecimento |
| 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 4,00% | do estabelecimento |
| 25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. | 4,00% | do estabelecimento |
| 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | ||
| 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 27 – Serviços de assistência social. | ||
| 27.01 – Serviços de assistência social. | 4,00% | do estabelecimento |
| 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | ||
| 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 4,00% | do estabelecimento |
| 29 – Serviços de biblioteconomia. | ||
| 29.01 – Serviços de biblioteconomia. | 4,00% | do estabelecimento |
| 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. | ||
| 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 4,00% | do estabelecimento |
| 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | ||
| 31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 32 – Serviços de desenhos técnicos. | ||
| 32.01 – Serviços de desenhos técnicos. | 4,00% | do estabelecimento |
| 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | ||
| 33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | ||
| 34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 4,00% | do estabelecimento |
| 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | ||
| 35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 4,00% | do estabelecimento |
| 36 – Serviços de meteorologia. | ||
| 36.01 – Serviços de meteorologia. | 4,00% | do estabelecimento |
| 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | ||
| 37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 4,00% | do estabelecimento |
| 38 – Serviços de museologia. | ||
| 38.01 – Serviços de museologia. | 4,00% | do estabelecimento |
| 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. | ||
| 39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 4,00% | do estabelecimento |
| 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | ||
| 40.01 – Obras de arte sob encomenda. | 4,00% | do estabelecimento |
| Outras tipificações elencadas pela legislação federal criadas a partir da promulgação do presente Código ainda que não esteja listada neste anexo | 5,00% | do estabelecimento |