(Projeto de Lei Complementar nº 244, de 17 de dezembro de 2024, do Executivo)

“Reduz as alíquotas do IPTU Lei Municipal Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017 para Imóveis que não possuem edificação e dá outras providências”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faço saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária do dia 23 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais e Lei Orgânica Municipal, institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema Tributário Municipal estabelecendo as normas que disciplinarão a atividade tributária dos agentes públicos e dos sujeitos passivos e demais obrigados.

Art. 2º - O artigo 17 da Lei Municipal Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 17 - A alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel para cálculo do imposto será de:

I - 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) para área edificada;

II - 2% (dois por cento) para terrenos sem edificações e benfeitorias;

III - 1 % (um por cento) para terrenos sem edificações e com benfeitorias.

(...)

Art. 3º - Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei acima mencionada.

Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 27 de dezembro de 2024

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças