VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, DO EXECUTIVO.
31 de Dezembro de 2024
MENSAGEM Nº 001/2024 DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa / MT, 17 de dezembro de 2024
Senhor Presidente
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 80, inciso IV c/c artigo 53, §1º da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 242, de 2024, aprovado por essa nobre Câmara conforme descrito a seguir.
Inicialmente, cumpre destacar que a hipótese de veto é cabível quando o prefeito discorda de uma proposição de lei por entender que ou ela é inconstitucional ou contra o interesse público.
Desta forma, o Veto poderá ter a abrangência total, por discordar totalmente matéria de proposição, ou parcial, por discorda de parte da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo).
No tocante a matéria da proposta aprovada os temas objetos de veto por parte deste poder executivo são:
PARAGRAFO 1ª DO ARTIGO 17-A INTRODUZIDO PELO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO:
(...)
§1º A progressividade que trata o caput do presente artigo aplicada aos imóveis cujos parcelamento de solo tenham ocorridos a mais de 3 (três) anos ou cujos de imóveis sem parcelamento estiverem localizados no bairro Centro e Centro II, no que será majorada anualmente de forma a acrescer 1% sobre a alíquota aplicada no exercício anterior até atingir a alíquota máxima de 8% (oito por cento).
O tema da definição das zonas de interesse especial para fins de aplicação da progressividade do IPTU deve ser tratado em lei específica de natureza urbanística sob a tutela do Plano Diretor e não em lei orçamentária como é o caso do código tributário municipal.
PARAGRAFO 3ª DO ARTIGO 17-A INTRODUZIDO PELO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO:
(...)
§3º Para fins de desapropriação para o cumprimento da função social do imóvel deverá o processo ser averbada no Cartório do Registro de Imóveis/CRI.
O processo coercitivo para fins de fomento da função social da propriedade é complexo e demanda ações previstas no estatuto da cidade e que deve ser consolidada no plano diretor municipal não cabendo o código tributário versar sobre ações coercitivas visando o cumprimento da função social da propriedade.
Ademais princípio da função social da propriedade e defeso no artigo quinto da Constituição federal e tem sua finalidade assegurada nos artigos 182 e 183 da própria Constituição de forma que toda a excepcionalidade trazida de propriedade deverá ser tratada em lei própria proposta para esta finalidade.
Item 7 da tabela II INTRODUZIDO PELO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO:
(...)
| 7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | ||
| 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
| 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5,00% | do estabelecimento |
| 7.04 – Demolição. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,00% | do estabelecimento |
| 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
| 7.08 – Calafetação. | 5,00% | do estabelecimento |
| 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
| 7.14 – (VETADO) | ||
| 7.15 – (VETADO) | ||
| 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5,00% | da prestação do serviço |
| 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
| 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfil agem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5,00% | do estabelecimento |
| 7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 5,00% | do estabelecimento |
Com a mudança do entendimento jurisprudencial trazido nos últimos meses para o dimensionamento da base de cálculo dos serviços ligados a engenharia fizeram com que o impacto financeiro do imposto sobre serviço tomasse dimensões maiores do que as praticadas ao longo do exercício 2024.
Desta forma o aumento das alíquotas para 5 % do grupo de atividades de serviço voltados para engenharia e arquitetura e afins traduz num aumento significativo da carga tributária para essas atividades de modo que a desestimular e desaquecer esta fatia de mercado podendo causar desempregos e prejuízos nas empresas ligadas a esse setor.
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024, DO EXECUTIVO
Expostas as razões que me induzem a vetar PARCIALMENTE o Projeto de lei n° 242, de 28 DE NOVEMBRO DE 2024, e fazendo-as publicar no Diário Oficial, como de costume, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa Casa Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 17 de dezembro de 2024.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal