LEI CM Nº 2873/2024.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, RELATIVOS AOS PERÍODOS DE 2022 E 2023, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO E NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a proceder o cancelamento dos saldos dos empenhos existentes inscritos em restos a pagar não processados, relativo ao período de 2022 e 2023, no valor total de R$ 50.592,91 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), conforme relatório abaixo:

DATA	Nº EMPENHO	EMPRESA	VALOR
21/12/2022	598	V.L. PESSO LTDA	R$ 8.880,05
29/12/2023	531	DOUGLAS SILVA RODRI	R$ 12.797,28
29/12/2023	532	DOUGLAS SILVA RODRI	R$4.290,00
29/12/2023	533	J & A CONSTRUTORA EIRELI	R$ 21.667,98
29/12/2023	537	MERCADO LIDERANÇA LTDA	R$ 11.837,65
TOTAL			R$ 50.592,91

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 23 de dezembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL