PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2024 – REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº 050/2024

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O Município de Ribeirãozinho-MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho-MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob nº 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa KRENKE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ 80.125.305/0001-69 e Inscrição Estadual nº 251.554.414, sediada na Rua Rodolfo Tepassé, 250, bairro Imigrantes, cidade Guaramirim-SC, CEP 89270-000, neste ato representada por seu Sócio Proprietário, o senhor NELSON KREHNKE, portadora do documento de identidade RG nº. 1.002.479, emitido pela SSP/SC, e do CPF nº.382.152.509 - 63, e a Empresa REYS INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 38.276.486/0001-68, situada na Rua Pau Brasil, 251, Jardim Galante, Cedral-SP, CEP 15.895.000, neste ato representado por DIEGO VIEIRA SANTOS, CPF 004.590.912-12, RG: 1062794, residente e domiciliado na Cidade de Porto Velho-RO, na Rua Pedro Ivo, 2755, Costa e Silva, Porto Velho, CEP: 76.803-646, denominadas simplesmente DETENTORA, celebram entre si a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 50/2024, e o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2024, com fundamento na Lei 14.133/21, e demais legislações correntes, resolvem registrar os preços da(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), na(s) quantidade(s) estimada(s) e indicada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação obtida em cada item/lote, atendendo as condições, as especificações técnicas e as propostas oferecidas na licitação regulamentada pelo edital e anexos do processo licitatório em epígrafe, independentemente de transcrições, constituindo esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO VALOR

1.1. A presente licitação visa o registro de preços para futura e eventual aquisição de playgrounds e demais itens descritos neste termo de referência devidamente instalados para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Viação e Obras, conforme condições, e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DO ACOMPANHAMENTO

2.1. A vigência da presente Ata será de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura.

2.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do mesmo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. Caberá a proponente vencedora obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.

3.2.Todos os custos e despesas com fretes relacionados ao fornecimento correrão por conta da CONTRADADA e devem estar inclusas no preço proposto dos itens.

3.3.O aceite dos produtos não exclui a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de quantidade, de qualidade ou técnico dos produtos, ou por desacordo com as especificações estabelecidas neste edital, verificadas posteriormente.

3.4.Por ocasião do recebimento do item, o setor requisitante reserva-se no direito de proceder à inspeção de qualidade dos mesmos e de rejeitá-los, no todo ou em parte, se estiverem em desacordo com as especificações do objeto licitado, obrigando-se o proponente vencedor a promover a devida substituição, observados os prazos contratuais.

3.5.Caso a mercadoria seja recusada ou o documento fiscal apresente incorreção, o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização da entrega ou do documento fiscal.

4. CLÁUSULA QUARTA – ALTERAÇÕES DA ATA E REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1 A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada mediante revisão ou renegociação.

4.2 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízos da possibilidade de remanejamento entre os participantes.

4.3 Iniciado o procedimento de alteração da Ata, ficarão suspensas as solicitações não concluídas de adesão do item ou lote a que se referir, até a decisão da autoridade competente.

4.4 No caso de alteração, a suspensão terminará com a respectiva publicação, e as adesões solicitadas observarão as novas condições de fornecimento ou prestação do serviço.

4.5 Não realizada a alteração da ata, os pedidos de adesão terão prosseguimento imediatamente após à decisão e nos termos pactuados anteriormente, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.

4.6 Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, de acordo com pesquisa de preços, mantendo-se pelo menos a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

CLÁUSULA QUINTA – CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A Ata de registro de preço poderá ser suspensa ou cancelada nas seguintes: sendo:

I – Pela Administração, quando:

a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que der origem ao registro de preços;

b) o fornecedor recusar-se a assinar a ata ou a formalizar contrato decorrente do registro de preços, se a Administração não aceitar sua justificativa;

c) o fornecedor der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços; e) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado;

f) por razões de interesse público, devidamente fundamentadas;

II – Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.

5.2. A solicitação do fornecedor para cancelamento de preço registrado de que trata o inciso II do subitem anterior, somente o eximirá da obrigação de contratar com a Administração, se apresentada com antecedência de 3 (três) dias da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços pelos preços registrados, ou da emissão do empenho (nos casos de dispensa da formalização do contrato) facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceitas as razões do pedido;

5.3. A comunicação do cancelamento ou suspensão do preço registrado, nos casos previstos nas alíneas “a” a “d”, será formalizado em processo próprio e comunicada por email ou correspondência, ambos com aviso de leitura/recebimento, juntando-se o comprovante no processo que deu origem ao registro de preços;

5.4. No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado o preço registrado;

5.5. Da decisão que a cancelar ou suspender o preço registrado cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis

6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)

6.1. O pagamento do valor estipulado será feito pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, através de transferência via eletrônica bancaria, conforme Ordem de Compra.

6.2. O pagamento será realizado, de acordo com a entrega, não sendo superior ao prazo de trinta dias, conforme cronograma de pagamento a fornecedores estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças mediante apresentação das Notas Fiscais e/ou Faturas onde deverá constar, obrigatoriamente: o nº do empenho; o nº do contrato; o nº da conta bancária, e se for o caso, anexar Declaração de Optante pelo Simples, informando o respectivo enquadramento, assinado pelo Contador e pelo responsável pela empresa, a cada Nota Fiscal e/ou Fatura emitida, na entrega dos serviços, objeto desta licitação, devidamente atestadas pelo responsável, devendo a CONTRATADA estar com todas as obrigações trabalhistas, como INSS e FGTS em dia.

6.3. Na hipótese de haver atraso no pagamento, será aplicado o índice de correção monetária, IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

CLÁUSULA SETIMA - DAS RESPONSABILIDADES

7.1.Responsabilidades da DETENTORA:

7.1.2 Fornecer o objeto desta licitação obedecendo rigorosamente às especificações do edital PE nº 14/2024 e seus anexos, bem como da proposta apresentada no Processo de Licitação.

7.1.3.Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas no edital PE nº 14/2024, e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

7.1.4.Responsabilizar-se por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato;

7.1.5.Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do contrato;

7.1.6.Executar o objeto de acordo com o disposto na cláusula terceira (Da forma de Execução), do presente contrato;

7.2. Responsabilidades do Órgão Gerenciador:

7.2.1Tomar todas as providências necessárias à execução do contrato;

7.2.2.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

7.2.3.Efetuar o pagamento à DETENTORA de acordo com o estipulado neste instrumento;

7.2.4.Conceder revisões contratuais toda vez que se verificar alterações no equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido, mediante requerimento formal da protocolado pela DETENTORA, devidamente instruído, com a comprovação do aumento dos custos;

7.2.5.Emitir, através do setor municipal competente, autorização para o fornecimento do item objeto do presente contrato.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE ENTREGA

8.1. A entrega dos itens será feita de forma parcelada, sob responsabilidade da contratada, de acordo com a solicitação expressa da Secretaria requisitante;

8.2. O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias, a partir da data de assinatura do contrato, a partir da data de emissão da Nota de Empenho, quando esta substituir o contrato;

8.3. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora – Art.162 da Lei n° 14.133/2021.

8.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

9. CLÁUSULA NONA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

9.1. As multas aplicadas à CONTRATADA não serão inferiores a 0,5 (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, aplicáveis a todas as hipóteses do art. 155 da NLLC, conforme previsão do art Art. 156, §3º da mesma Lei, tendo como parâmetro as seguintes diretrizes:

a) Pelo atraso injustificado no fornecimento do objeto licitado, será aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato, limitado ao prazo de 15 (quinze) dias; b) A partir do 16º (décimo sexto) dia de atraso, será aplicada multa de 1% (um por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato, limitado ao prazo de 30 (trinta) dias, hipótese que caracterizará a inexecução total do contrato;

c) Evidenciada a inexecução total do contrato, com o atraso no fornecimento superior a 30 (trinta) dias, aplicar-se-á multa de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor total do contrato, bem como se rescindirá o contrato; d) A aplicação da multa não impede que a CONTRATANTE aplique outras sanções, nos termos do art. 156, § 7º da NLLC;

d) No processo de aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, como previsto no Art. 157 da NLLC.

e)Aplicada a sanção pecuniária, após regular processo administrativo, será o valor deduzido de eventuais pagamentos devido pela Administração à contratada penalizada, bem como descontada de eventual garantia prestada ou cobrada judicialmente;

10. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

10.1.1. Na ocorrência das infrações administrativas previstas nos incs. II, III, IV, V, VI e VII, do art. 155, da NLLC, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, aplicar-se-á a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo aplicador da sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, conforme disciplina do art. 156, inc. III e § 4°, da NLLC.

10.2.2. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar dar-se-á mediante instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de no mínimo 2 (dois) servidores estáveis, e respeitará as diretrizes procedimentais existentes no art. 158, da NLLC.

11. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR

11.1. Na ocorrência das infrações administrativas previstas nos incs. VIII, IX, X, XI e XII, do art. 155 da NLLC, bem como nas previstas nos incs. II, III, IV, V, VI e VII do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, aplicar-se-á a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, previsto no art. 156, inc. IV, da NLLC, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, conforme disciplina do art. 156, § 5°, da NLLC. 6.9.2.

11.2.A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar dar-seá mediante instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de no mínimo 2 (dois) servidores estáveis, e respeitará as diretrizes procedimentais existentes no art. 158, da NLLC, bem como do art. 156, § 6°, da NLLC.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

12.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REAJUSTE

13.1 Os preços inicialmente registrados são fixos e irreajustáveis pelo prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

13.2 Após o intervalo de um ano contado da data do orçamento estimado, os preços iniciais serão reajustados, a requerimento do particular, por meio da aplicação do IPCA.

13.3 Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação formal do contratado, acompanhada de memorial do cálculo.

13.4 Os contratos firmados após a concessão do reajustamento desta ata de registro de preços deverão ser firmados com o novo preço registrado e somente poderão ser reajustados novamente com o decurso de 12 (doze) meses daquela data-base.

13.5 Não há preclusão automática ao direito de reajuste na prorrogação da ARP.

13.6 O órgão gerenciador pode negociar com o particular com o propósito de obter condições mais vantajosas ao Estado.

CLAUSULA DECIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação da ata na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– FORO (art. 92, §1º)

15.1. É eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.

Ribeirãozinho-MT, 03 de outubro de 2024.

MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO RONIVON PARREIRA DAS NEVES PREFEITO MUNCIPAL

EMPRESA CONTRATADA (Assinatura Digital)

Testemunhas:

_____________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53

_____________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91

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Elayne Bento Parreira

Assessora Jurídica