DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT no uso de suas atribuições exclusivas aprovou e a Presidente, com base no Art. 184 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovada as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, contrariando o Parecer Prévio n° 139/2024 – PP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT relativas ao exercício de 2023, sob a gestão do Senhor Silvano Pereira Neves

Art. 2º Fica determinado ao chefe do Poder Executivo:

I) realize o devido acompanhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 53, III, da LRF), comparando as receitas realizadas com as previstas para o período, adotando, se necessário, em caso de aquelas apresentarem baixa efetividade, o contingenciamento das despesas e movimentação financeira, a fim de assegurar o equilíbrio das contas públicas ao final do exercício financeiro, em observância ao art. 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Fica recomendado ao chefe do Poder Executivo:

I) registre contabilmente as receitas e despesas na classificação orçamentária correta e proceda com as retificações devidas no sistema Aplic de informações inseridas anteriormente de forma equivocada, em conformidade com os capítulos II e III da Lei nº 4.320/1964 e respectivas atualizações da Secretaria de Tesouro Nacional;

II) adote urgentemente as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas do ente e que observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, em cumprimento ao disposto nos arts. 1° e 8º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

III) aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal/capacidade financeira do município e compatibilizando as metas com as peças de planejamento;

IV) implemente ações nas unidades escolares com o intuito de promover a prevenção e combate à violência contra mulher, incluindo o assunto como tema transversal do currículo escolar e realizando a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, em atendimento às disposições da Lei nº 14.164/2021 e art. 26 da Lei nº 9.394/1996 (LDB Nacional); e

V) busque alcançar os 100% de atendimento dos requisitos legais e constitucionais acerca da transparência pública, debatido no bojo do Levantamento do 2º Ciclo do Programa de Transparência Pública (179.928-2/2024).

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.

Em 27 de dezembro de 2024.

Ver. Sônia Maria Pereti da Silva

Presidente