LEI COMPLEMENTAR Nº 671 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Planalto da Serra – MT, estabelecendo normas gerais de tributação, arrecadação e fiscalização, e dá outras providências.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com fundamento na lei orgânica do município, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Esta Lei Complementar, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre o Código Tributário Municipal que regula o Sistema Tributário Municipal estabelecendo as normas que disciplinam a atividade tributária dos agentes públicos, dos sujeitos passivos e demais obrigados.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

LIVRO I SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. O Sistema Tributário Municipal é regido pelos princípios e normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, Tratados Internacionais legalmente recepcionados, Lei Orgânica do Município, leis complementares de alcance nacional, e, por este Código Tributário Municipal, além dos decretos e normas complementares.

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto da sua arrecadação.

TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º. Por competência tributária entende-se a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares Gerais que versem sobre temas de Direito Tributário e na Lei Orgânica Municipal de Planalto da Serra - MT.

Art. 6º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

§1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Art. 7º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

CAPÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º. É vedado ao Município de Planalto da Serra- MT, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - Cobrar tributos:

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso;

IV - Utilizar tributo com efeito de confisco;

V - Estabelecer diferença tributária entre serviços em razão de sua procedência ou destino;

VI - Instituir impostos sobre:

a) Patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

b) Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

c) Patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

d) Patrimônio ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores;

e) Patrimônio ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

f) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

g) Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

§1º. A vedação da alínea c do inciso III deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que deverá ser promovida por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

§2º. A vedação da alínea a do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§3º. As vedações da alínea a do inciso VI e do §2º deste artigo não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifa pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§4º. As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VI deste artigo compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§5º. O disposto no inciso VI e § 2º deste artigo não exclui a atribuição por lei às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§6º. A vedação expressa nas alíneas c, d e e do inciso VI deste artigo é subordinada à observância dos seguintes requisitos:

I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§7º. O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na alínea e do inciso VI deste artigo, fica condicionado à solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, conforme regulamento, a quem caberá decidir e expedir o certificado.

§8º. O Imposto sobre Propriedade predial e Territorial Urbana – IPTU não incide sobre os imóveis cuja locação se destine a templos de qualquer culto, ainda que as entidades estejam abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do presente artigo sejam apenas locatárias do referido imóvel.

§9º. Nos casos de imunidade recíproca entre os entes federativos e suas administrações indiretas elencadas no presente artigo fica dispensada a renovação periódica do reconhecimento do setor tributário do caráter de imunidade.

Art. 9º. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Art.10º. O Certificado de Imunidade e de Isenção Tributária tem como finalidade certificar e controlar os requisitos de obtenção do benefício fiscal relativo às imunidades e às isenções concedidas por parte da Administração Tributária do Município de Planalto da Serra.

Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do Certificado de Imunidade e de Isenção Tributária, bem como seu prazo de validade, serão definidos em regulamento.

TÍTULO III DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 11. Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos sobre:

a) Serviços de qualquer natureza - ISSQN;

b) Propriedade predial e territorial urbana – IPTU, e;

c) Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;

II - Taxas:

a) Pelo exercício regular do poder de polícia;

b) Pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis;

III - Contribuição:

a) De melhoria, decorrente de obras públicas;

b) Para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP.

TÍTULO IV DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos municipais terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente, conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

CAPÍTULO II Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN SEÇÃO I DO FATO GERADOR

Art. 13. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, ou outra que venha a substituir, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§4º. A incidência do imposto independe:

I - Da denominação dada ao serviço prestado;

II - Da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - Do resultado financeiro obtido;

V - Do pagamento pelos serviços prestados;

VI - Da habitualidade ou não da prestação do serviço.

Art. 14. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 15. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista ficará sujeito à incidência do ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo não regularmente inscrito.

Art. 16. O imposto não incide sobre:

I - As exportações de serviços para o exterior do País;

II - A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 17. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço que exerce quaisquer dos serviços descritos na Lista constante do Anexo I.

§1º. Entende-se por prestador de serviço o profissional autônomo ou liberal, a empresa ou sociedade simples ou qualquer pessoa física estabelecida de maneira rudimentar.

§2º. Para efeito deste código entende-se por:

I - Profissional autônomo, todo aquele que fornece o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com auxílio de, no máximo, dois empregados que não possuam a mesma habilidade do empregador;

II - Empresa, toda a pessoa jurídica, independentemente do tipo societário, que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços nos termos do artigo 966 e seguintes do Código Civil;

III - Sociedade de profissionais é constituída sob a forma de sociedade simples, desde que atendidas as seguintes condições:

a) Todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão;

b) Possua no máximo três empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;

c) Não possua em seu quadro societário pessoa jurídica;

d) Não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios;

e) Não exerça qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos termos do Código Civil Brasileiro;

f) Possua registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão dos sócios ou registro no cartório de registros;

§3º. Equipara-se a empresa a sociedades em cooperativas e sociedade de fato desde que estas desempenhem atividade econômica de prestação de serviços.

§4º. A solicitação de enquadramento como sociedade de profissionais deverá ser dirigida à Secretária de Finanças Municipal, para análise e deferimento com o enquadramento sendo registrado no Cadastro Mobiliário Municipal, a partir do primeiro dia do exercício seguinte.

Art. 18. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

Art. 19. São responsáveis diretos pela retenção dos valores referentes ao ISSQN as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na Lei Complementar nº 116, independentemente de o prestador possuir ou não estabelecimento ou domicílio no município de Planalto da Serra - MT.

Art. 20. Sem qualquer prejuízo ao disposto na Lei Complementar 116, devem proceder a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN os seguintes responsáveis, qualificados como substitutos tributários:

I - As pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade tributária, isenção ou não incidência, pelos serviços que contratarem, tais como associações, fundações, sindicados e administração direta;

II - As empresas públicas e sociedades de economia mista pelos serviços que contratarem;

III - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público pelos serviços que contratarem ou intermediarem;

IV - As instituições financeiras e as operadoras de cartões de crédito pelos serviços que contratarem ou intermediarem;

V - Fazendas ou suas administradoras registradas como pessoas físicas e jurídicas e as corretoras de produtos agropecuários;

VI - As empresas extrativistas, usinas e beneficiadora de recursos minerais;

VII - As corretoras, as administradoras de consórcios, companhias de seguros e as empresas seguradoras;

VIII - As empresas de construção civil e os incorporadores imobiliários, por todos os serviços tomados, inclusive pelo imposto devido sobre as comissões pagas em decorrência de intermediação de bens imóveis;

IX - Os estabelecimentos e as instituições de ensino de todos os níveis;

X - Os hospitais, maternidades, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, casas de repouso e de recuperação e congêneres não enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte pelos serviços que contratarem;

XI - Os hotéis, pensões e balneários;

XII - As produtoras e/ou organizadoras de eventos, espetáculos, shows, festivais, festas, recepções e congêneres pelos serviços que contratarem ou intermediarem dos termos do decreto regulamentar.

XIII - Instituições financeiras e representantes bancários, de cartões e agentes lotéricos;

XIV - As empresas de transporte aéreo;

XV - As administradoras de títulos de Capitalização e de previdência privada;

XVI - As agremiações e clubes esportivos ou sociais;

XVII – As concessionárias de serviço de telecomunicação, inclusive do imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestado por intermédio de linha telefônica;

XVIII - Condomínios residenciais e comerciais;

XIX - As pessoas físicas ou jurídicas que forem tomadoras ou intermediárias dos serviços prestados no município de Planalto da Serra- MT descritos disposto na Lei Complementar 116;

§1º. Os responsáveis pela retenção e o recolhimento do imposto sobre os serviços que forem tomadores deverão realizar junto ao Departamento de Tributos Municipal sua inscrição no Cadastro Simplificado Tributário.

§2º. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido pelo contribuinte, nos termos do Anexo I devendo o recolhimento do imposto ocorrer nos prazos estipulados em Decreto Regulamentar.

§3º. A falta de retenção do imposto, não exime o responsável subsidiário que é o tomador ou intermediário do serviço pelo pagamento do imposto devido, multa, juros de mora e correção monetária.

§4º. Os tomadores a que se refere este artigo, fornecerão aos prestadores o comprovante de retenção do imposto que farão constar em livro próprio o registro da retenção do imposto por parte do tomador do serviço.

Art. 21. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Fazenda de Planalto da Serra - MT cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.

Art. 22. As instituições financeiras, as corretoras, as administradoras de consórcios e companhias de seguros ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre os serviços que intermediarem em que os tomadores de serviço residam no município de Planalto da Serra - MT.

Parágrafo único. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito ou similares que prestem serviços de financiamento, os terminais eletrônicos, as máquinas das operações efetivadas, os aplicativos para celulares ou computadores ou quaisquer outros meios de efetivação dos pagamentos deverão ser registradas junto ao Setor de Tributação conforme disposto em Decreto Regulamentar.

Art. 23. As empresas, sociedades simples e representantes comerciais que intermediarem os serviços descritos nos itens 4.22, 4.23 e 5.09 ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto sobre os serviços que intermediarem em que os tomadores de serviço residam no município de Planalto da Serra - MT;

Art. 24. Responde solidariamente a pessoa jurídica que ao tomar o serviço deixar de atentar para as seguintes obrigações acessórias:

I - Reter o tributo quando definido por esta lei.

II - Realizar o pagamento condicionado com a emissão do documento fiscal;

III - Contratar prestadores domiciliados em Planalto da Serra – MT que não possuam inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;

Art. 25. Os responsáveis pelo recolhimento do imposto estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§1º. Nas hipóteses de recolhimento no local indevido ou nos casos de recolhimento a menor em decorrência de alíquota inferior a 2%, a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, respondem solidariamente pelo não recolhimento ou recolhimento a menor.

§2º. Deverá ser considerado nulo pela administração tributária municipal a lei ou qualquer outro ato dos demais entes federativos que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% ou que tenha sofrido redução da base de cálculo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário que tenha a obrigação tributária devida em Planalto da Serra, ressalvada as hipóteses de prestação de serviço descritas nos referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.

Art. 26. Ao fornecer a nota fiscal de prestação do serviço, o prestador deverá fazer constar no documento o valor a ser retido pelo tomador ou intermediário do serviço e o prazo para o recolhimento.

Parágrafo único. O tomador ou intermediário responsável pelo recolhimento que fizer a retenção do tributo deverá fornecer um comprovante da realização do pagamento ao prestador do serviço.

SEÇÃO III DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE

Art. 27. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§1º. A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.

§2º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

§3º. Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo contribuinte, sendo equiparado a estabelecimento autônomo, o veículo ou qualquer outro meio de transporte utilizado na prestação de serviços.

Art. 28. Consideram-se estabelecidos em Planalto da Serra- MT os contribuintes que mantenham ou se enquadrem parcial ou total, nos seguintes elementos:

I - Estrutura organizacional ou administrativa;

II - Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

III - Inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, sítio na rede mundial de computadores, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto;

VI - Inscrição junto aos órgãos reguladores de classe.

§1º. No caso de enquadramento em qualquer um dos itens listados o contribuinte deverá solicitar sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT do Município de Planalto da Serra/MT.

§2º. Nos casos de omissão em que o contribuinte não solicitar a sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT deverá a Administração Pública promover a inscrição por ofício.

Art. 29. Consideram-se estabelecimentos distintos:

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Parágrafo único. Quando o fato gerador ocorrer em estabelecimentos distintos, o ISSQN será lançado para cada estabelecimento.

SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN

Art. 30. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, e o valor do imposto será calculado aplicando-se ao preço do serviço, a alíquota correspondente, na forma presente no anexo I deste Código.

§1º. Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável, plenamente identificáveis, adotar-se-á a alíquota correspondente à base de cálculo de cada uma delas.

§2º Para os efeitos do caput deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base de cálculo do ISSQN:

I - Os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independentemente de qualquer condição;

II - Os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

III - O preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução;

IV - O valor das subempreitadas;

V - Os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados em separado, a título de ISSQN, com exceção de juros e multas;

§3º. Na prestação dos serviços de construção civil, será adotada a seguinte metodologia de cálculo:

I - Na hipótese de lançamento por homologação, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços;

II - Quando se tratar de lançamento de ofício por estimativa, o imposto será calculado pelo valor do custo unitário básico da construção (CUB/m²), divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON-MT, e, na sua ausência, outro parâmetro similar, em observância ao art. 32 deste código, sendo sua aplicação regulamentada por decreto;

III - quando os serviços forem contratados por administração, a base de cálculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador.

IV - Nas incorporações imobiliárias, ocorrendo a existência de unidades compromissadas antes do "habite-se", a base de cálculo será o preço destas cotas de construção.

V - Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte, não devendo, todavia, ser descontado os valores referentes a aluguéis de equipamento ou destinação dos resíduos produzidos;

VI - Nas hipóteses de presunção dos serviços de demolição, sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos apurada por estimativa ou estimada, adotar-se-á a as regras dispostas segundo decreto regulamentar.

Art. 31. Excluem-se da base de cálculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal específica:

I - Serviços de composição gráfica, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, na composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

II - Peças e partes empregadas no serviço de lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto;

III - Peças e partes empregadas nos serviços de recondicionamento de motores;

IV - Fornecimento de alimentação e bebidas na organização de festas e recepções;

§1º. O fornecimento de alimentos e bebidas na organização de eventos e festas deverão, nos termos disposto no item IV, ser fundamentados por nota fiscal própria descrevendo todos os itens, sob pena dos alimentos e bebidas serem incorporados à base de cálculo.

§2º. Em se tratando de prestação de serviços de dificultosa fiscalização, de forma exclusiva para serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres ou execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, pavimentação e concretagem, será admitida como base de cálculo o preço total dos serviços, conforme entendimento.

SUBSEÇÃO I DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN

Art. 32. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, poderá a Administração Tributária Municipal, de ofício, arbitrar o valor ou preço utilizando-se das seguintes referências:

I - O preço de mercado corrente no Município;

II - A estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;

III - A amostragem dos preços para os elementos conhecidos ou apurados, e;

IV - A aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preço corrente na praça.

§1º. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade tributária, em pauta de preços mínimos.

§2º. O preço do serviço também será arbitrado, conforme disposições deste Código e respectivo regulamento, quando:

I - Houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços;

II - O preço declarado for inferior ao corrente no Município;

III - O contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operações de prestação de serviço;

IV - O sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro ou não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.

Art. 33. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do ISSQN, quando o contribuinte:

I - Depois de intimado, duas vezes, deixar de exibir os documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal ou comercial, relacionados ao ISSQN, registrados nos órgãos competentes;

II - Omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas, ou por não merecer fé, seus livros ou documentos exibidos, ou quando tais documentos não possibilitarem a apuração da receita;

III - Praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados;

IV - Não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado;

V - Exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISSQN, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal;

VI - Praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII - Apresentar recolhimento de ISSQN em valores incompatíveis ou considerados insuficientes, em razão do volume dos serviços prestados;

VIII - Efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia;

IX - For detectada omissão de receita tributável;

X - Deixar de emitir notas fiscais de serviço por dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário;

XI - O sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária;

XII - Utilização de máquinas de cartões de créditos, débitos ou similares para receber pelo serviço que não estejam cadastradas junto ao fisco municipal;

Parágrafo único. A base de cálculo do ISSQN lançado por arbitramento deverá ser fundamentada nos termos que forem determinados pela norma complementar expedida pelo chefe do executivo.

Art. 34. Na prestação de serviços a título gratuito ou cortesia, realizada por contribuinte do ISSQN, a base de cálculo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no Município.

Art.35. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza quando os serviços forem prestados no território de Planalto da Serra- MT e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão dos serviços.

Art. 36. O contribuinte deverá apresentar escrituração contábil em acordo com as normas contábeis vigentes de forma a diferenciar as regras específicas das várias atividades, sob pena de arbitramento do montante da base de cálculo bem como da incidência de penalidades previstas neste código.

SUBSEÇÃO II DA PRESUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN

Art. 37. Quando aatividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou o volume ou a modalidade da prestação de serviços sejam de difícil escrituração ou fiscalização a Administração Tributária Municipal poderá determinar a adoção de regime estimativa para pagamento do Imposto, desde que represente prejuízo ao Município.

Parágrafo único. Aadoção do regime especial da presunção da base de cálculo poderá ser requerida pelo contribuinte visando facilitar o cumprimento de suas obrigações tributária devendo a Administração Tributária Municipal deliberar sobre o pedido nos termos do Decreto Regulamentar.

Art. 38. Sendo adotado o regime de estimativa de que trata o artigo anterior será fixado o valor da base de cálculo com base nas informações trazidas pelo sujeito passivo estendendo seus efeitos enquanto perdurar a atividade econômica do contribuinte devendo o montante presumido ser reanalisado a cada exercício financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade.

Parágrafo único. A fixação presumida da base de cálculo por parte da Administração Tributária Municipal deverá obedecer às disposições trazidas pelo Decreto Regulamentar.

Art. 39. Estão passíveis de inclusão no regime especial para presunção da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços:

I - Ambulantes e profissionais autônomos;

II - Prestadores de serviço de transporte público autônomos, e;

III - Atividades temporárias ligadas a cultura, show, parques, rodeios e similares.

SEÇÃO V DO CÁLCULO DO ISSQN DOS PRESTADORES DE SERVIÇO SOB A FORMA DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 40. Considera-se, para efeito deste Código, prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal, a execução do serviço realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa.

§1º. No serviço prestado na forma de trabalho pessoal, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, conforme Anexo II deste Código, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§2º. Os valores constantes do Anexo II deste Código poderão ser atualizados anualmente, por meio de normas complementares de competência do Poder Executivo.

§3º. Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal.

§4º. O contribuinte que optar pelo regime de tributação fixa da sociedade de profissionais para um exercício financeiro, não poderá requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

Art. 41. O ISSQN devido pelos prestadores de serviços, sob a forma de trabalho pessoal, sociedades de profissionais e autônomos, deverá ser lançado anualmente, na forma do regulamento, considerando-se, para tal fim, os dados declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição no cadastro próprio.

§ 1º. Para efeito do caput deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN:

I - Na data do início da atividade, em relação aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício;

II - Em 1º de janeiro de cada exercício, relativamente aos contribuintes já inscritos no exercício anterior.

§2º. em relação às sociedades de profissionais, será considerada na base de cálculo do imposto a inclusão ou exclusão de profissional habilitado, dentro do ano em curso, nos termos da norma complementar.

Art. 42. O ISSQN, devido sob a forma de trabalho pessoal, poderá ser recolhido em parcela única ou em prestações mensais e sucessivas, na forma, prazos e condições do Decreto Regulamentar.

SEÇÃO VI DAS ALÍQUOTAS DO ISSQN

Art. 43. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão de 5% (cinco por cento) salvo exceções em que:

I - A alíquota mínima do imposto será de 2% (dois por cento);

II - A alíquota máxima do imposto será de até 5% (cinco por cento).

Parágrafo único. A aplicação da alíquota para cada serviço está relacionada no Anexo I da presente lei.

Art. 44. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as atividades econômicas autorizadas por Lei Complementar serão de 5% (cinco por cento).

Art. 45. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput.

SEÇÃO VII DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 46. O lançamento do ISSQN, na forma da norma complementar, far-se-á:

I - Mensalmente, por homologação, para as atividades em geral;

II - Anual ou mensalmente, por homologação, em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional;

III - Anualmente, de ofício, em relação aos contribuintes autônomos; ou

IV - Por ocasião da prestação do serviço, de ofício, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter temporário ou intermitente.

§1º. Para fazer a opção pelorecolhimento do imposto sobre a base de cálculo real o contribuinte deverá manifestar sua intenção dentro do exercício anterior nos termos do Decreto Regulamentar.

§2º. O contribuinte que optarem pelo recolhimento do imposto sobre a base de cálculo real não poderão retornar ao regime especial no mesmo exercício financeiro.

§3º. Nas hipóteses de lançamento anual descritas nos itens II e III, fica presumido a ocorrência do fato gerador em 1º de janeiro de cada exercício.

Art. 47. O lançamento do ISSQN será procedido de ofício, ainda:

I - Quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco;

II - Quando em consequência de levantamento fiscal, de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas com Municípios, Estados ou União Federal na forma de Lei ou Convênio, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto.

§1º. Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISSQN por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estará sujeita a exame e controle posterior pelo Fisco.

§2º. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, dar-se-á por meio da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), com as seguintes informações:

I - A qualificação do tomador do serviço;

II - A quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento;

III - A classificação do serviço nos termos do Anexo I;

IV - O registro de fatores de redução da base de cálculo; e

V - A necessidade de retenção do imposto.

§3º. A normatização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) bem como a inserção de outras informações no documento, será promovida por Decreto Regulamentar.

SEÇÃO VIII DO PAGAMENTO

Art. 48. O sujeito passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o ISSQN próprio e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes.

Art. 49. É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

Art. 50. Quando o pagamento do ISSQN for decorrente do regime de substituição tributária, o regulamento poderá fixar regras especificas para o seu recolhimento.

Art. 51. A prova de quitação do ISSQN será indispensável quando o Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e ainda, em outras situações definidas em regulamento.

Art. 52. A falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

§1º. Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de mais 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de mês que se seguir ao término do exercício vencido.

§2º. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado diariamente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

Art. 53. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização, na imposição de penalidades e cobrança de multas.

SEÇÃO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 54. Os prestadores de serviços, ainda que imunes, e os responsáveis tributários, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços, ainda que imunes, bem como os responsáveis tributários estão sujeitos, em caso de descumprimento das obrigações acessórias, ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuserem os regulamentos.

Art. 55. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades relacionadas no Anexo I deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISS.

§1º. A inscrição deverá ser requerida antes do início das atividades, com os dados necessários à identificação e à localização das pessoas referidas no caput deste artigo.

§2º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador de serviço.

§3º. A inscrição, retificação, alteração, a pedido ou de ofício, não eximem o infrator das multas no que couber.

§4º. O Fisco poderá rever as declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação.

§5º. O contribuinte não estabelecido no Município de Planalto da Serra- MT, que preste serviços sujeitos à incidência do ISS neste Município, fica obrigado a emitir NFS-e avulsa, nos termos do Decreto Regulamentar.

Art. 56. O Cadastro Mobiliário Municipal – CMT conterá os dados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente, de ofício ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável, após o início de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da atividade.

Art. 57. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, deverá realizar a inscrição para cada um deles.

Art. 58. A Administração Tributária Municipal poderá promover, de ofício, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, a critério do Fisco.

Art. 59. O contribuinte do ISS será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT, o qual deverá constar nos documentos emitidos por ele.

Art. 60. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte do ISS fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados solicitadas pela autoridade fiscal, na forma e nos prazos regulamentares.

Art. 61. A inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT poderá ser suspensa, mediante prévia solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Parágrafo único. Ao término do prazo de suspensão solicitado pelo contribuinte, o cadastro torna-se apto para todos os efeitos.

Art. 62. O contribuinte é obrigado a requerer junto à Secretaria Municipal de Fazenda a baixa de inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do:

I - Encerramento das atividades, por meio da dissolução da sociedade;

II - Fechamento do estabelecimento;

III - Impedimento do exercício da profissão de forma irreversível;

IV - Outras hipóteses definidas em norma complementar.

Art. 63. A Administração Tributária Municipal poderá, de ofício, solicitar a suspensão por tempo indeterminado:

I - Quando for relevante ao processo de investigação de fraude, adulteração, falsificação ou utilização de documentos fiscais, considerados inidôneos e com deliberado propósito de sonegação do imposto;

II - Quando for relevante ao processo de investigação de possíveis inconsistências de registros e dados que importem na inexistência de veracidade ou inautenticidade de informações cadastrais;

III - Por determinação judicial;

IV - Quando não for encontrado em atividade no local informado, conforme verificação fiscal decorrente de diligência cadastral;

V - Quando não atender à convocação para recadastramento;

VI - Quando deixar de exibir a documentação fiscal, quando solicitada pelo agente do Fisco, salvo motivo devidamente justificado;

VII - Quando negar-se a fornecer ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo à prestação de serviços, ou, ainda, fornecer documentação fiscal inidônea;

VIII - Quando confeccionar, utilizar ou possuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes ou impressos sem autorização do Fazenda Pública;

IX - Em outras hipóteses previstas no Decreto Regulamentar.

Parágrafo único. As suspensões de ofício previstas neste Código poderão ser transformadas em baixa de ofício, a qualquer tempo, a critério da Administração Tributária Municipal.

Art. 64. Poderá ser baixada de ofício, a critério da Administração Tributária Municipal, a inscrição do contribuinte do ISSQN no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT, quando:

I - Resultar comprovada a fraude, adulteração, falsificação ou utilização de documentos fiscais, próprio ou de terceiros, considerados inidôneos e com deliberado propósito de furtar-se ao pagamento do imposto;

II - Comprovada inconsistência de registros e dados que importem na inexistência de veracidade ou inautenticidade de informações cadastrais;

III - Falência da empresa ou insolvência do profissional autônomo;

IV- Por determinação judicial;

V - Outras hipóteses definidas em regulamento.

Art. 65. Uma vez efetuada a baixa no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT, não poderá ser a inscrição reativada, devendo ser feito um novo cadastro.

Parágrafo único. No caso de baixa, os documentos fiscais em poder do contribuinte, não poderão ser reutilizados.

Art. 66. Determinada a suspensão ou baixa de ofício da inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT, o contribuinte será considerado não inscrito, sujeitando-se, caso continue a exercer a atividade, às penalidades que lhe são próprias, e ainda:

I - À apreensão dos documentos fiscais encontrados em seu poder;

II - À proibição de transacionar com órgãos da Administração Municipal direta e indireta; e

III - Ao fechamento do estabelecimento, na forma da norma complementar.

Parágrafo único. Tornar-se-ão sujeitos à aplicação das medidas previstas neste artigo, e respectivos incisos, os contribuintes que continuarem a desempenhar suas atividades, quando indeferido o pedido de reativação ou de nova inscrição.

Art. 67. A baixa de ofício poderá implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em que o Fisco Municipal poderá requisitar força policial para a apreensão de livros e documentos fiscais.

Art. 68. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes de irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

Parágrafo único. A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 69. Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido suspensas ou baixadas de ofício, bem como aquelas com pendências cadastrais ou de débitos tributários ficarão impedidos de participar de outras empresas, até que sejam solucionadas as pendências junto ao Fisco Municipal.

SUBSEÇÃO ÚNICA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Art. 70. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a:

I - Manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados;

II - Emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, por ocasião da prestação de serviços.

§1º. O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.

§2º. Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISSQN.

Art. 71. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em decreto regulamentar.

SEÇÃO X DAS ATIVIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Art. 72. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de promover a construção ou o parcelamento do solo para alienação total ou parcial dos imóveis derivados.

§1º. Qualquer pessoa física ou jurídica que possua em sua natureza constitutiva tal finalidade, desde que esteja ligada a operação de construção ou parcelamento, poderá requerer o enquadramento como incorporador junto ao Cadastro Imobiliário Municipal.

§2º. A inserção como incorporador presume que o contribuinte esteja inserido no processo de fracionamento, construção de infraestrutura, edificação de unidades autônomas, ou se beneficie ou realize a venda de unidades ou frações ideais de dos imóveis.

§3º. Entende-se também como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos que contrate a construção de infraestrutura visando a implantação de loteamentos ou condomínios bem como a construção de unidades habitacionais autônomas ou em formato de condomínios edilícios, sempre que iniciarem as alienações das unidades derivadas antes da conclusão das obras.

Art. 73. Nos casos de incorporação imobiliária a ocorrência do fato gerador se dará de forma concomitante a execução do empreendimento imobiliário devendo os incorporadores manterem em suas contabilidades os registros dos serviços tomados de forma a serem retidos no ato da execução do mesmo os valores referentes ao ISSQN originários da incorporação.

Parágrafo único. Fica facultado aos incorporadores a contabilização das despesas com material adquirido por eles próprios para utilização exclusiva na incorporação, dos serviços tomados por terceiros, desde que a aquisição dos aludidos materiais ocorra em seu próprio nome sendo estes acompanhados de comprovante de arrecadação próprio nos termos do decreto regulamentar, devendo ser observado o disposto do artigo 32, deste Código.

Art. 74. No ato de solicitação do alvará de conclusão da obra (habite-se) deverá o contribuinte apresentar o comprovante de recolhimento do ISSQN retidos e recolhidos durante a execução da obra.

Parágrafo único. Nos casos de obras e parcelamentos realizados por meio de programas habitacionais voltados para pessoas de baixa renda devidamente homologado junto a Administração Pública Municipal o fato gerador ficará evidenciado no ato da solicitação do alvará de conclusão da obra (habite-se).

SEÇÃO XI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 75. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, prevista neste código ou no regulamento do ISSQN e poderão ser apuradas mediante procedimento fiscal ficando sujeitas às seguintes multas:

§1º. Quando relacionadas a inscrição:

I - Exercício de atividade econômica sem a devida inscrição junto ao Cadastro Mobiliário Municipal:

Multa: 100 UPFM;

II - Deixar de realizar o Cadastro Mobiliário Especial como substituto tributário:

Multa: 50 UPFM;

III - Deixar de atualizar o Cadastro Mobiliário Municipal após 30 do surgimento do fato novo passível de registro:

Multa: 75 UPFM;

IV - Deixar de comunicar a baixa da empresa ou da sociedade simples no Cadastro Mobiliário Municipal após 10 dias da extinção ou suspenção do exercício das atividades econômicas:

Multa: 90 UPFM;

§2º. Quanto ao registro contábil:

I - Omitir no registro contábil quando for obrigado o serviço prestado:

Multa: 80 UPFM por escrituração.

II - Omissão retenção de tributos pelo tomador ou intermediário;

Multa: 70 UPFM por ocorrência.

III - Inserir no registro contábil informação inverídica ou incompleta:

Multa: 75 UPFM por escrituração.

§3º. Quanto a emissão de nota fiscal:

I - Deixar de emitir a nota fiscal ou documento equivalente:

Multa: 60 UPFM por nota.

II - Omitir na nota fiscal ou documento equivalente a necessidade de retenção do imposto.

Multa: 60 UPFM por nota.

§4º. Quanto a sonegação do imposto:

I - Sonegar o imposto sendo o prestador do serviço:

Multa: 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido, sem prejuízo da multa por mora.

II - Deixar de reter o imposto sendo o tomador ou intermediário do serviço:

Multa: 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido, sem prejuízo da multa por mora.

III - Deixar de repassar ao fisco municipal o valor do imposto retido:

Multa: 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, sem prejuízo da multa por mora.

§5º. Embaraço da atividade fiscal:

I - Recusar apresentar os documentos contábeis;

Multa: 120 UPFM por documentos para cada exercício.

II - Não possuir documentos contábeis obrigatórios;

Multa: 150 UPFM por documentos para cada exercício.

III - Retirar do estabelecimento os documentos contábeis obrigatórios;

Multa: 75 UPFM por documentos para cada exercício.

§6º. A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.

§7º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§8º. A omissão de documentação fiscal e contábil descritas no presente artigo ensejará a aplicação do arbitramento dos valores omitidos, nos termos do regulamento.

SEÇÃO XII DAS NOTIFICAÇÕES E DO ARBITRAMENTO

Art. 76. A notificação do lançamento do ISSQN ao sujeito passivo, será realizada, preferencialmente por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE ou por meio de correio eletrônico previamente cadastrado na central de atendimento ao contribuinte na sede da Prefeitura de Planalto da Serra.

§1º. O sujeito passivo deverá cadastrar um login e senha ou um endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações na sede da Prefeitura de Planalto da Serra.

§2º. Presume-se notificado ou intimado contribuinte na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE ou quando decorridos 05 (cinco) dias do envio do correio eletrônico.

§3º. A notificação poderá ser feita na pessoa do representante legal, do procurador do contribuinte ou responsável substituto, desde que devidamente cadastrado junto a Administração Tributária Municipal.

§4º. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Tributária Municipal poderá promover a notificação por meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo ou por meio de publicação de edital quando todas as alternativas se frustrarem.

§5º. Considerará a notificação entregue:

I - No 1º dia útil após a postagem;

II - No ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

III - No ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal;

IV - 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;

V - No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município.

§6º. Para a realização da notificação não caberá benefício de ordem dos sujeitos cadastrado.

Art. 77. A Administração Tributária procederá com o arbitramento nos termos previstos no artigo 351.

SEÇÃO XIII DA DISPOSIÇÃO FINAL AO ISSQN

Art. 78. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao ISSQN.

CAPÍTULO III IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS E CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO - ITBI SEÇÃO I DO FATO GERADOR

Art. 79. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador:

I - A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física;

II - A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - A cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

§1º. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do município de Planalto da Serra- MT.

§2º. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI na data do instrumento ou ato que servir de título à transmissão ou cessão referidas neste artigo.

Art. 80. O imposto incidirá sobre ato oneroso inter vivos:

I - De compra e venda:

a) Puro ou condicional quando for registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

b) Quando for homologado no cartório o termo de quitação do contrato de compra e venda;

c) Quando o contrato for incondicional e o adquirente estiver inserido na posse do imóvel.

II - Dação em pagamento;

III - Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;

IV - Direito real de superfície, servidão, usufruto, uso ou habitação;

V - A arrematação, a remição e a adjudicação;

VI - Incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, salvo nos casos de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social ou decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

VII - Transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvada a desincorporação aos mesmos alienantes dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social;

VIII - Transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;

IX - No mandato em causa própria, e respectivo substabelecimento, quando este configure transação e o instrumento contenha requisitos essenciais à compra e venda;

X - Concessão de uso especial para fins de moradia;

XI - Concessão de direito real de uso por escritura pública ou termo administrativo;

XII - Sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;

XIII - Acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XIV - Cessão do direito:

a) Real de superfície;

b) Do arrematante, remitente ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação, remição ou adjudicação;

c) Ao usufruto, à usucapião, à concessão real de uso e à sucessão;

d) Decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa real de uso;

e) Sobre permuta de bens imóveis;

f) Na acessão física, quando houver pagamento de indenização;

XV - Tornas ou reposições que ocorram:

a) O excesso em bens imóveis partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

b) O excesso de bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a herdeiro ou meeiro;

c) A diferença entre o valor da quota-parte material, recebida por um ou mais condôminos na divisão para extinção de condomínio de imóvel, e o de sua quota-parte ideal;

XVI - O valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;

XVII - Em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou dos direitos sobre imóveis;

§1º. A incidência do ITBI ficará configurada por ocasião dos registros dos títulos, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos delas decorrentes.

§2º. Equiparam-se à compra e venda, para efeitos tributários, a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município.

§3º. Não são dedutíveis do valor venal eventuais dívidas que incidam sobre o imóvel, devendo a base do imposto ser acrescida de eventuais descontos que possam ter reduzido o valor do imóvel.

§4º. Por cessão de direitos entende-se todo o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos reais sobre determinado bem.

Art. 81. O imposto não incide:

I – Quando o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, em um prazo não superior a três anos.

II - Pelo pacto de condição resolutiva quando o vendedor reouver a propriedade do imóvel em um prazo não superior a dois anos;

III - Por retrocessão quando o particular questionar a desapropriação efetivada pelo Poder Público, por não conferir ao bem o destino que motivou a desapropriação;

IV - Na aquisição da propriedade por usucapião;

V - Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

VI - Sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

VII - Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;

§1º. No caso de incidência dos incisos I e II não será restituído o imposto pago em razão da transmissão originária.

§2º. O disposto nos incisos V, VI e VII não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

§3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante mencionada no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas.

§4º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, a preponderância referida será apurada levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§5º. Verificado o domínio da atividade descrita no §2º, tornar-se-á devido o imposto, corrigido monetariamente, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos, nessa data.

§6º. A prova de inexistência da atividade descrita no §2º está sujeita ao exame fiscal e deverá ser demonstrada mediante apresentação dos atos constitutivos atualizados, Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial dos dois últimos exercícios.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 82. São contribuintes do imposto:

I - O adquirente do bem ou do direito na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais;

II - O cessionário do bem ou do direito na cessão de bens imóveis ou de direitos reais;

III - O cessionário do direito real da promessa de compra e venda no caso de cessão de direito real de promessa de compra e venda;

IV - Todos os permutantes na permuta de bens imóveis ou de direitos reais;

V - O arrematante, o adjudicante e o remitente.

Art. 83. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - O transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;

II - O cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido;

III - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelos erros ou omissões pelo qual forem responsáveis;

IV - As pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;

V - Todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO

Art. 84. O lançamento do imposto ocorre por declaração do contribuinte que deverá versar sobre o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, cabendo a Administração Tributária Municipal avaliar a pertinência do valor declarado pelo contribuinte.

§1º. A base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

§2º. Por valor atual de mercado do imóvel entende-se como sendo a quantia estimada pela qual uma propriedade pode ser negociada na data da avaliação entre um comprador interessado e um vendedor disposto em uma transação em que ambos estejam em igualdade.

§3º. Para a obtenção do valor atual de mercado do imóvel não deverá levar em conta as respectivas vantagens ou desvantagens que cada uma das partes obterá com a transação.

§4º. Para fim de obtenção da base de cálculo do valor de mercado do imóvel poderá ser utilizado para a fixação do valor:

I - O valor declarado no ato oneroso que estipula o valor em espécie quando da escrituração do contrato de compra e venda;

II - O valor referente a avaliação inicial ou o maior lance, nas arrematações judiciais ou administrativas, adjudicação, remição ou leilão, o sendo destes o maior;

III - O valor obtido na avaliação bancária para financiamento ou garantia de empréstimo quando a avaliação constar anotado na matrícula do imóvel junto ao RGI;

IV - O valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim específico.

§5º. Na arrematação judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação, remição ou arrematação, a base de cálculo do imposto não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial, administrativa ou a avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.

Art. 85. Para o caso de o valor declarado pelo sujeito passivo ou realizado na arrematação judicial ou administrativa, adjudicação, remição ou leilão ser inferior ao constante nas Plantas Genéricas de Valores Rurais e Urbanas, o pedido de lançamento do imposto deverá ser encaminhado para a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária para o arbitramento da Base de Cálculo, nos termos do Decreto Regulamentar.

§1º. Na impossibilidade de se estipular o valor venal pelo ato de transmissão ou se o valor não retratar a realidade das condições normais de mercado, a Administração Tributária, por meio da Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, com base nos elementos que dispuser, arbitrará a base de cálculo seguindo os seguintes elementos:

I - Zoneamento urbano;

II - Características da região, do terreno e da construção;

III - Valores aferidos no mercado imobiliário;

IV - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos;

§2º. Para que o interesses pessoais de o vendedor ou do comprador no momento do negócio que impactem na redução do preço da transação possam ser considerados no processo de avaliação, deverão ser apresentados em separado de modo fundamentado no momento do requerimento do lançamento por declaração, sob pena de a declaração ser considerada omissas e não venham merecer fé para fins de arbitramento da base de cálculo.

§3º. As Plantas Genéricas de Valores municipais não possuirão o viés de arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI, somente podendo ser afastada a presunção de realidade da declaração do valor da transação declarado pelo contribuinte mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, por meio da participação da Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária nos termos do decreto regulamentar.

§4º. Da decisão da Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, caberá recurso administrativo nos termos do presente Código Tributário

Art. 86. Nas transações descritas a seguir, considerar-se-ão como base de cálculo do ITBI:

I - A aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor venal do imóvel.

a) Na instituição de fideicomisso;

b) Na instituição do usufruto e na cessão dos respectivos direitos;

c) Na instituição da enfiteuse e da subenfiteuse;

II - A aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor venal do imóvel.

a) na concessão do direito real do uso;

III - A aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor venal do imóvel.

a) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis;

b) Nas transmissões de imóvel, com reserva de usufruto para o transmitente.

c) Na instituição do uso;

§1º. Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§2º. Nas hipóteses de regularização tributária o chefe do poder executivo poderá aprovar de forma excepcional um regime especial de arbitramento da base de cálculo com mecanismos facilitados para o recolhimento do ITBI, que poderão incluir o parcelamento do aludido imposto.

Art. 87. A alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo do imposto.

SEÇÃO IV DO PAGAMENTO

Art. 88. O recolhimento do ITBI poderá ser efetuado em parcela única ou em até 6 parcelas na forma estabelecida em Decreto Regulamentar.

I - Nas transmissões ou cessões, por escritura pública, antes de sua lavratura;

II - Nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de trinta (30) dias da sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, transcrição ou averbação no registro competente;

III - Nas transmissões ou cessões por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo instrumento;

IV - Nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de trinta (30) dias do trânsito em julgado da sentença;

V - Na arrematação ou adjudicação, até trinta (30) dias após o ato ou trânsito em julgado da sentença, mediante documento de arrecadação, expedido pelo escrivão do feito;

VI - Nos demais casos não elencados nos itens anteriores, dentro de trinta (30) dias, contados da data do fato gerador.

§1º. Poderá ser concedido um desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre a transferência de imóveis construídos através de programas habitacionais para famílias de baixa renda, em que o proprietário e seu cônjuge ou companheiro (a) não possuam outro imóvel quando do pagamento integral do imóvel, mediante análise de impacto financeiro, bem como parecer social atestando a hipossuficiência econômica.

§2º. É indispensável a quitação definitiva do crédito do imposto para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente da transmissão, da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;

§3º. Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do ITBI, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão própria, na forma estabelecida pelo regulamento, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão.

§4º. O imposto será efetivado junto a Administração Fazendária antes da escritura pública de compra e venda do imóvel ou do registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis.

§5º. O decreto regulamentar definira o prazo para o recolhimento em cota única, bem como os requisitos para a realização do parcelamento do pagamento imposto.

Art. 89. A falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

§1º. Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de mais 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de mês que se seguir ao término do exercício vencido.

§2º. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado diariamente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

§3º. Após 60 (sessenta) dias do Lançamento do débito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos, caso não tenha sido efetuado a arrecadação, deverá mesmo ser encaminhado para Procuradoria Municipal para o posterior cadastramento do débito junto a dívida ativa municipal, podendo este prazo ser encurtado com o término do exercício nos termos do decreto Regulamentar.

Art. 90. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórios, a falta de recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização, na imposição de penalidades e cobrança de multas.

SEÇÃO V DAS ISENÇÕES E IMUNIDADES

Art. 91. São isentas do imposto:

I - As transmissões de habitações populares, atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos:

a) área total da construção não superior a 45 (quarenta e cinco) metros quadrados; b) área total do terreno não superior a 130 (cento e trinta) metros quadrados; c) a renda familiar não ultrapasse 5 (cinco) salários-mínimos; d) que o beneficiário não tenha obtido o mesmo benefício nos últimos 5 (cinco) anos.

II - As transferências de habitação realizadas em função da remoção de famílias que se encontravam em área de risco.

III - As transferências de propriedades localizadas no perímetro rural destinadas a subsistência familiar atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos:

a) a área total produzida seja de no mínimo 5/4 da propriedade; b) área total da propriedade não superior a 4 (quatro) hectares; c) esteja localizado fora do perímetro urbano ou área de expansão urbana; e d) que o beneficiário não tenha obtido o mesmo benefício nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 92. A homologação da imunidade como a concessão da isenção do imposto para os adquirentes, arrematantes e cessionários ficará sob a responsabilidade do Setor de Administração Tributária, nos termos das normas complementares.

Parágrafo único. A concessão da isenção e a declaração da imunidade ou não incidência, serão analisadas para cada caso concreto.

SEÇÃO VI DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Art. 93. A Administração Tributária Municipal poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação:

I - Prestar informações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou direitos;

II - Recolher o imposto devido ou apresentar recurso para a Secretaria Municipal de Fazenda.

§1º. O lançamento ocorrerá em nome do contribuinte ou responsável solidário quando a transmissão de bens ou direitos for identificada pela Administração Tributária Municipal.

§2º. Fica afastada a incidência de multa por lançamento de ofício se no prazo previsto do Decreto Regulamentar o contribuinte ou responsável solidário realizar o recolhimento integral do imposto devido.

Art. 94. Os notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos ficam obrigados a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado, cedido ou permutado, no documento de arrecadação e nos atos em que intervierem.

Parágrafo único. Ficam ainda responsáveis os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos a fornecer, na forma do decreto regulamentar, dados relativos aos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos às guias de recolhimento, ficando sujeitos à multa de 40 UPFM, pelo descumprimento da obrigação acessória.

SEÇÃO VII DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 95. A prova do pagamento do imposto e a correspondente certidão negativa de débito deverá ser exigida pelos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e serventuários da justiça, quando da prática de atos, dentre os quais a lavratura, registro ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas.

§1º. Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões ou permuta, sem que os interessados apresentem:

I - Certidão negativa de débito, ou de mesmo efeito, que comprove a quitação dos tributos de competência do município, incidentes sobre o imóvel;

II - Comprovante de pagamento do ITBI, através do documento original de arrecadação ou declaração de quitação expedido pela Secretaria de Finanças Municipal;

§2º. Nos casos de imunidade, isenção ou não incidência do ITBI, os interessados deverão apresentar a Declaração de Reconhecimento Administrativo do gozo do benefício fiscal ou da não incidência tributária.

§3º. Os oficiais de registro de imóveis, tabeliães, escrivães, notários ou seus prepostos, deverão fazer expressa referência no instrumento, termo, escritura e registro:

I - Ao Documento de Arrecadação de Tributos Municipais ou à Declaração de Quitação do ITBI; ou

II - Ao documento firmado pela Administração Tributária Municipal que conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não incidência do ITBI.

§4º. Os oficiais de registro de imóveis, tabeliães, notários, ou seus prepostos, deverão verificar e informar ao Fisco sobre:

I - Ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente com a propriedade;

II - Falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa jurídica gozou do benefício destinado a quem não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição;

III - falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.

Art. 96. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pelo Departamento de Tributos, obrigando-se a:

I - Facilitar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;

II - Fornecer, quando solicitada pelo Departamento de Tributos Municipais, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

Art. 97. Os cartórios situados em comarcas que atendam o Município de Planalto da Serra- MT, fornecerão, até o último dia útil do mês subsequente, a relação de registros e suas respectivas anotações que digam respeito ao fato gerador do imposto em questão, nos termos do regulamento, por mídia digital ou eletrônica.

Parágrafo único. Constará na relação a que se refere o caput deste artigo o seguinte:

I - Identificação do imóvel, número da inscrição imobiliária, o valor da transmissão, da cessão ou da permuta;

II - Nome, CPF, RG e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;

III - O valor do imposto recolhido, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;

IV - O número do selo digital de atos notariais e registrais.

Art. 98. Os Cartórios de Notas, os Cartórios de Registros de Imóveis, as Instituições Financeiras e demais pessoas jurídicas, que lavrarem, para fins de registro junto a Cartório de Registro competente, escrituras e contratos, com força de escritura, e demais atos relacionados com as transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos delas decorrentes, ficam obrigados a prestar informações à Secretaria de Finanças Municipal nos termos do Decreto Regulamentar.

SEÇÃO VIII DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 99. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, prevista neste código ou no regulamento do ITBI e poderão ser apuradas mediante procedimento fiscal ficando sujeitas às seguintes multas:

§1º. Quando relacionadas ao registro do imóvel o serventuário que realizar o registro do imóvel sem o comprovante do recolhimento do ITBI.

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;

§2º. O sujeito passivo que deixar de declarar a ocorrência do Fato gerador do ITBI ou simular o valor da transação de forma a reduzir o valor do imposto devido.

Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto devido;

§3º. Omissão de comunicação de ocorrência descrita no artigo 98;

Multa: 10 UPFM por ocorrência;

§4º. Não cumprimento do disposto no artigo 99;

Multa: 8 UPFM por cada mês;

§5º. A aplicação das multas previstas nos parágrafos 1º e 2º neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.

SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 100. Na comunicação da ocorrência do fato gerador para fins de lançamento da declaração, na lavratura de contrato de transmissão da propriedade ou de cessão dos respectivos direitos, deverá ser descrita de forma detalhada a existência de edificações e demais benfeitorias.

Art. 101. A edificação em terreno por terceiro ou por promitente comprador da propriedade fica condicionada ao recolhimento do valor do imposto e a devida averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. A ausência do registro do ato de transferência e o recolhimento do imposto sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto relativamente ao valor da construção ou da benfeitoria.

Art. 102. Para fins do presente Código Tributário Municipal, considera-se regime de construção por contratação direta o incorporador que constrói em terreno de sua própria titularidade devidamente escriturado, desde que este assuma todo o risco do negócio.

Parágrafo único. Na modalidade de contratação direta a eventual comercialização das propriedades autônomas acrescidas das benfeitorias deverá se dar por “preço global”, e não por rateio.

Art. 103. Nos casos em que se configurar permuta de terreno por unidades futuras a serem construídas, deverão ser abertas inscrições imobiliárias temporárias no Cadastro Imobiliário Municipal nos mesmos termos do projeto que foi aprovado pela Administração Municipal.

Parágrafo único. Os contratos de permuta descritos no caput do artigo deverão ser anotados junto ao cartório de registros.

Art. 104. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao ITBI.

CAPÍTULO IV IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU SEÇÃO I DO FATO GERADOR

Art. 105. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de interesse urbanístico do Município de Planalto da Serra.

§1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - Meio-fio ou calçamento;

II - Canalização de águas pluviais;

III - Abastecimento de água;

IV - Sistema de esgotos sanitários;

V - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

VI - Escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;

VII - Posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§2º. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos, destinados à habitação, à indústria, á chácaras de lazer ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§3º. O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, que seja oriunda de parcelamento inferior a área mínima estipulada pela legislação Federal, e que não seja comprovadamente utilizado para produção.

Art. 106. A incidência do fato gerador independe:

I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.

Art. 107. O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, considerando ocorrido o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a partir de 1º de janeiro de cada ano.

§1º. Para o imóvel construído ou alterado ao longo do exercício fiscal o fato gerador ficará configurado nas seguintes hipóteses:

I - A partir da data do alvará de “habite-se” emitido pelo Município de Planalto da Serra;

II - Por arbitramento da data de origem para os casos de parcelamento do solo, edificação e reforma sem a abertura do devido processo administrativo junto ao Município de Planalto da Serra;

III - a partir da formalização do processo de Regularização Imobiliária.

§2º. A averbação de edificação de imóvel junto ao Cartório de Registro Imobiliário fica condicionada à emissão do alvará de “habite-se” e a Certidão de Débitos Municipal pela Administração Tributária Municipal.

Art. 108. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados, anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município.

Art. 109. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais.

Art. 110. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com posterior inscrição na dívida ativa, a critério da procuradoria municipal.

SUBSEÇÃO ÚNICA DO REGISTRO E DA ESCRITURA DO IMÓVEL

Art. 111. Fica condicionada à apresentação da certidão de débitos do mesmo imóvel emitida pela Administração Tributária Municipal para:

I – Celebração de escritura pública de transmissão de titularidade ou de direitos reais da propriedade;

II – Averbação da transferência de propriedade ou dos direitos reais do imóvel no Cartório de Registro;

III – Concessão de alvará de aprovação de projeto, construção ou reforma e “habite-se”;

IV – Aprovação de parcelamento do solo ou agrupamento;

V – Reconhecimento de imunidade;

VI – Pedido de deferimento e renovação de isenção;

VII – Demais processos administrativos ou judiciais que incorram ou tenham potencial de incorrer na transferência da titularidade ou de direitos reais relativos ao bem imóvel.

§1º. A emissão da Certidão Negativa de Débitos referente ao imóvel fica condicionada à quitação total dos tributos municipais.

§2º. Para dívidas lançadas com sua obrigatoriedade suspensa será emitido uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para fins da apresentação descrita no caput deste artigo.

§3º. O reconhecimento da isenção descrita no item VI do caput deste artigo não retroage a dívidas suspensas ou não identificadas.

§4º. No caso de transferência de propriedade de imóvel, responderá o antigo proprietário de forma solidária, sem ordem de preferência, por débitos tributários parcelados cujo fato gerador tenha ocorrido antes do registro da transferência.

Art. 112. Até o último dia útil do mês subsequente, os serventuários da justiça enviarão a Administração Tributária Municipal cópias, extratos ou comunicações dos atos relativos a imóveis, inclusive escritura de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transcrições realizadas no mês anterior.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 113. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

§1º. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

§2º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

§3º. Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, devendo ser dado preferência na cobrança e execução do imposto a aqueles.

Art. 114. O imposto é devido de forma subsidiária, no caso de concurso de agentes passíveis por quem exerça a posse direta do imóvel, na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil ou detentores de Direitos Reais;

Art. 115. A aquisição da propriedade por sujeito passivo que não sofra incidência tributária sobre seu patrimônio não isenta da responsabilidade do recolhimento do imposto sobre propriedade territorial com fato gerador anterior à transferência do imóvel.

Art. 116. Em relação às massas falidas ou sociedades em liquidação o imposto será devido em nome delas, sendo seus representantes legais responsáveis pela retenção e pagamento do IPTU.

Art. 117. Em caso de compromisso de compra e venda, o lançamento do tributo poderá ser feito em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador nas seguintes hipóteses:

I - O compromisso de compra e venda seja lavrado em escritura pública;

II - O compromisso de compra e venda particular possua firma reconhecida e o termo de quitação esteja devidamente reconhecido pelo comprador;

III - O compromisso de compra e venda, na modalidade de escritura pública ou particular com firma reconhecida tenha demonstrado a transferência da posse ao detentor do direito real.

Art. 118. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promover a transferência de nome no Cadastro Imobiliário Municipal, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.

Art. 119. Os administradores de imóveis e incorporadores que desenvolvam atividade de gestão de locação de propriedades dentro do Município de Planalto da Serra - MT ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do valor referente ao IPTU.

Art. 120. Os administradores de imóveis e incorporadores ficam responsáveis pelo fornecimento de seus dados junto ao Cadastros Tributários sob pena de multa no valor de 10 UPFM.

SEÇÃO III DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 121 - A planta genérica de valores é o instrumento técnico do Sistema Tributário Municipal – STM, estabelece os valores venais unitários de terrenos e de edificações localizados na zona urbana, em áreas urbanizáveis, e de expansão urbana do Município, de acordo com critérios e parâmetros apresentados no Anexo XVI com a seguinte composição:

1. Tabela de Valores Genéricos em UFPM por M² de terreno e seus Fatores Corretivos;

2. Tabela de Valores Genéricos em UPFM por Hectare de Chácara e Fazenda para o ITBI e

3. Tabela de Valores Genéricos em UFPM por M² de Edificação e seus Fatores corretivos.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos pela Planta Genérica de Valores constituem as bases de cálculo para lançamento dos seguintes tributos municipais:

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 122 - Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de edificação serão determinados em função dos seguintes fatores extrínsecos e intrínsecos que influem no valor mercadológico dos imóveis territoriais e prediais urbanos.

I - Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado Imobiliário;

II - Custos de produção;

III - Locações correntes;

IV - Características da localização do imóvel;

V - Fator de obsolescência;

VI - Padrão ou tipo de construção.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não serão considerados:

I - O valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou aformoseamento;

II - As vinculações restritas do direito de propriedade e do estado de comunhão.

Art. 123 - A planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, para cálculo do valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas existentes na área onde se localizam, bem como, o preço corrente no mercado.

Parágrafo Único. Quando não forem objetos da atualização previstos neste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, até o teto da inflação do período janeiro a dezembro do exercício financeiro.

Art. 124 - Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel apurado no exercício anterior ao do lançamento.

SEÇÃO IV DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO

Art. 125 - A base de cálculo do Imposto é o Valor Venal do Imóvel e será conhecido.

I - Tratando de terreno será obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico de metro quadrado do terreno aplicado pela multiplicação aos seus coeficientes corretivos e pela multiplicação da somatória dos coeficientes corretivos da situação do logradouro, de acordo com a 1.Tabela do anexo XVI, deste Código.

a) O valor de metro quadrado do terreno (VM²T) será obtido através do Padrão de Localização do imóvel, de acordo com a Tabela 1 de valores de terreno do anexo XVI, deste Código;

b) A área do terreno, referida pela sigla “AT”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município.

c) Os coeficientes corretivos do terreno referente à Situação – sigla “S“, Topografia – sigla “T” e a Pedologia – sigla “P”, o seu valor numérico será conhecido através da Tabela 1 de valores de terreno do anexo XVI, deste Código.

d) Os coeficientes corretivos do Logradouro referente ao coeficiente corretivo fixo – sigla – “CCF”, Pavimentação – sigla “P”, Água – sigla “A", Coleta de lixo – sigla “C”, Iluminação – sigla “I”, Galeria Pluvial – sigla “G”, Limpeza – sigla “U”, Guias e Sarjetas – sigla “S”, Rede Telefone – sigla “T”, Esgoto – sigla – “E”, todos consiste em grau atribuído ao imóvel, que terá a sua somatória para multiplicação, o seu valor numérico será conhecido através da 1. Tabela de valores de terreno do anexo XVI, deste Código.

II - Tratando de Chácara ou Fazenda para o ITBI, será obtido da multiplicação em quantidade de UPFM por hectare de conformidade com o tipo de cobertura e distância conforme a 2. Tabela do Anexo XVI, deste Código.

III - Tratando de prédio será obtido através da somatória da pontuação atribuída ao material aplicado na característica da edificação, este resultado enquadrado por faixa do valor de metro quadrado, multiplicando pela área construída da unidade e posteriormente multiplicado pelo fator corretivo do estado de conservação, de acordo com a 3. Tabela do anexo XVI, deste Código.

a) O valor do metro quadrado da edificação, identificado pela legenda VM²E, será obtido tomando-se por base, os componentes básicos das edificações, que são classificadas por categorias de materiais, aos quais serão atribuídos pontos, visando determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente utilizados. O seu valor numérico será conhecido através da 3.Tabela do anexo XVI, deste Código;

b) A área da edificação, referido pela legenda “AE”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município;

c) - O coeficiente corretivo do estado da edificação, referido pela letra "EC”, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua conservação. O seu valor numérico será conhecido através da tabela 3 anexo XVI, deste Código.

§1º. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, poderá utilizar a fração ideal do terreno, aplicando a multiplicação da área edificada da unidade sobre a área do terreno, o resultado obtido dividir pela área total construída.

§2º. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, poderá ser feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.

§3º. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:

I - Ao da face da quadra onde situada o imóvel;

II - No caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual voltada à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;

III - no caso de imóvel construído, conforme o inciso II, deste artigo, o terreno com as mesmas características do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal construída;

IV - No caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;

V - No caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem.

VI - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem na Planta de Valores, terá seus valores unitários de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente, ao da face de quadra, mais próximo existente e de maior valor na referida tabela.

§4º. Entende-se por gleba, porção de terra contínua com 3.000m² (três mil metros quadrados) até 20 (vinte) hectares, considerada como chácaras situadas em zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana do município.

§5º. Toda gleba terá seu valor venal reduzido em 40% (quarenta) por cento.

Art. 126 - O Imposto Predial e Territorial Urbano, e Gleba considerada as Chácaras, serão calculadas sobre o VVI – Valor Venal do Imóvel de acordo com as seguintes alíquotas AJUSTADAS PROGRESSIVAMENTE:

Para 2025:

I - para imóvel construído: 0,3% (zero ponto tres) por cento;

II - para imóvel não construído: 1% (um) por cento.

III - para o imóvel considerado gleba:

a) – para imóvel construído: 0,3% (zero ponto tres) por cento;

b) - para o imóvel não construído: 0,5% (zero ponto meio) por cento.

Para 2026:

I - para imóvel construído: 0,2% (zero ponto dois) por cento;

II - para imóvel não construído: 0,9% (zero ponto nove) por cento.

III - para o imóvel considerado gleba:

a) – para imóvel construído: 0,2% (zero ponto dois) por cento;

b) - para o imóvel não construído: 0,4% (zero ponto quatro) por cento.

Para 2027:

I - para imóvel construído: 0,4% (zero ponto quatro) por cento;

II - para imóvel não construído: 1,5% (um ponto cinco) por cento.

III - para o imóvel considerado gleba:

a) – para imóvel construído: 0,4% (zero ponto quatro) por cento;

b) - para o imóvel não construído: 1% (um) por cento.

§1º. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, poderá ser feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.

§2º. Quando o Imóvel for edificado, soma-se o Valor Venal do Terreno mais o Valor Venal da Edificação que encontrará o Valor Venal do Imóvel e aplica a alíquota do Edificado.

§3º. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, poderá ser feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.

§4º. O proprietário de imóvel, sem edificações, será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação de construir sob o mesmo imóvel, a ação administrativa municipal será realizada na seguinte forma:

I - Por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§5º. Os prazos para que o contribuinte implemente a obrigação referida no parágrafo anterior, são de:

I - Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão Municipal competente;

II - Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§6º. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos consignados nos §§ 4º e 5º deste artigo, o Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do Imposto, através de alíquotas progressivas, variáveis de acordo com o tempo em que o imóvel, permanecer desprovido de construções, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos:

I - 2% (dois) por cento sobre o valor venal, até 1 (um) ano;

II - 4% (quatro) por cento sobre o valor venal, até 2 (dois) anos

III - 6% (seis) por cento sobre o valor venal, até 3 (três) anos;

IV - 8% (oito) por cento sobre o valor venal, até 4 (quatro) anos;

V - 10% (dez) por cento sobre o valor venal, até 5 (cinco) anos;

VI - 12% (doze) por cento sobre o valor venal, até 6(seis) anos;

VII - 14% (quatorze) por cento sobre o valor venal, até 7(sete) anos;

VIII - 15% (quinze) por cento sobre o valor venal, até 8(oito) anos.

§7º. Caso a obrigação de edificar não seja atendida em oito anos, o Poder Executivo Municipal manterá a cobrança da alíquota máxima (inciso V do parágrafo anterior), até que se cumpra a referida obrigação.

§8º. É vedada a concessão de isenções e anistias relativas à tributação progressiva de que trata o § 6º, deste artigo.

§9º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de edificação prevista nos §§ 4º e 5º deste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.

§10º. Decorridos oito anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de edificação, o Poder Executivo Municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001-Estatuto da Cidade.

§ 11 – Para os loteamentos aprovados a partir da publicação deste código, os critérios a serem aplicados para isenção da tributação progressiva e em caso especial, são as seguintes:

I - Para os Loteamentos:

a) - Para lotes não negociados, por 05 (cinco) anos consecutivos, aplica-se a este a alíquota da alínea “a” do Inciso II deste artigo, após período aplicar o previsto no § 6º deste artigo;

b) - Para os lotes negociados o Promitente Comprador, cumprirá o estabelecido no §§ 1º e 2º deste artigo, no decorrer deste aplicar-se somente a alíquota da alínea “a” do Inciso II deste artigo;

c) - Para os lotes devolvidos por qualquer natureza para o Promitente Vendedor, não terá a recontagem do tempo, aplicando-se o critério da alínea “a” do Inciso I, neste parágrafo.

II - Caso especial:

a) - Quando o proprietário estiver 02(dois) lotes limítrofes e murados sem divisão entre si e um sendo construído, só lhe devido à aplicação do estabelecido no Inciso I deste artigo.

§12º. O Imposto sofrerá os acréscimos previstos no Inciso II do presente artigo quando recair sobre:

I - Imóveis situados em logradouros ou via pública pavimentada ou que, não sendo pavimentada, possua conjuntamente: redes de energia elétrica, água e iluminação pública, e que estejam em alguma das seguintes situações:

a) - Com edificações provisórias ou precárias, salvo quando residir o proprietário;

b) - Edificações em ruína, condenada, interditada ou abandonada.

§13º. - O contribuinte, proprietário de terreno baldio, que der início a quaisquer obras licenciadas no imóvel, dentro do prazo previsto no § 5º deste artigo, terá excluída a aplicação das alíquotas progressivas no cômputo do Imposto a pagar nos exercícios seguintes, sendo o cálculo do Imposto realizado, aplicando-se a alíquota fixa, prevista no inciso II, deste artigo, até a conclusão da edificação.

§14º.- Na hipótese em que a paralisação da obra ultrapassar o período de 12 (doze) meses, o contribuinte estará sujeito as alíquotas progressivas, até que cesse a paralisação.

§15º. A progressividade das alíquotas é automaticamente excluída quando da emissão do “habite-se”, sendo que no exercício seguinte, o Imposto passa a ser apurado de acordo com a alíquota constante no inciso I, do artigo anterior.

Art. 127. Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos Imóveis Urbanos, de área urbanizável e de expansão urbana.

SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO

Art. 128. O lançamento do imposto será realizado de ofício pela Administração Tributária Municipal com base nas informações prestadas pelos contribuintes no momento da formação do Cadastro Imobiliário Municipal.

§1º. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.

§2º. A Administração Municipal poderá executar cobrança conjunta do IPTU de taxas e contribuições lançadas para a mesma unidade imobiliária nos termos do decreto regulamentar.

§3º. Na hipótese de condomínio sem áreas de uso exclusivo ou fração ideal devidamente homologadas junto a prefeitura, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos.

§4º. Em se tratando de condomínio cujas unidades, nos termos da Lei Civil, constituam unidades autônomas com a devida homologação da fração ideal, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

§5º. Quando se tratar de loteamento figurará o lançamento em nome de seu proprietário, englobadamente ou individualmente a critério do órgão tributário competente, até que seja outorgada e registrada a matrícula da unidade vendida.

§6º. Equivale a matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para efeito do parágrafo anterior, o contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direito, realizado por meio de escritura pública.

§7º. Verificando-se o registro dos documentos de que tratam os parágrafos anteriores, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador ou do promitente comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário Municipal.

§8º. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o Cadastro Imobiliário Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da partilha ou da adjudicação, sob pena de responsabilidade solidária, sem benefício de preferência entre os interessados para o lançamento da cobrança.

§9º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário, esteja sobrestado, serão lançados em nome dele, o qual responderá pelo tributo até que julgado o inventário se façam às necessárias modificações.

§10º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida, ou sociedade em liquidação, será feito em nome delas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros cadastrais.

Art. 129. Na ausência ou inconsistência dos dados fornecidos pelo contribuinte ou mesmo na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre a propriedade ou sobre os elementos necessários acerca da fixação da base de cálculo, o valor venal será obtido através do processo de arbitramento realizado pela Administração Tributária Municipal por meio dos procedimentos próprios definidos em decreto regulamentar.

Art. 130. Nos casos de lançamento de IPTU para propriedades constituídas de parcelamento irregular ou cuja matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis esteja em situação irregular o lançamento poderá adotar as seguintes hipóteses:

I - O lançamento poderá ser feito em nome de quem esteja na posse do imóvel;

II - O lançamento poderá ser feito em nome do proprietário cuja matrícula não tenha sido devidamente parcelada ou desmembrada.

Parágrafo único. O lançamento do IPTU não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 131. Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de publicação do decreto que instituir o calendário fiscal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o aludido decreto estar disponível para consulta em todos os meios de publicidade adotados pela Prefeitura, nos termos da legislação que versem sobre a Transparência.

SEÇÃO V DO PAGAMENTO

Art. 132. O Imposto será pago em cota única ou em até 10 (dez) parcelas nos termos do decreto regulamentar.

§1º. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano não será inferior a 1,37 (uma vírgula trinta e sete) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal.

§2º. O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados desde que enquadrem nas condições estabelecidas neste e que efetuar o pagamento até a data de vencimento:

a) 10% (dez) por cento, com pagamento em cota única até a data do vencimento;

b) 15% (quinze) por cento, como abono de adimplência com os tributos municipais até o vencimento da Cota Única;

c) 5% (cinco) por cento, para o imóvel com benfeitoria de calçada, construídas nos padrões estabelecidos no Código Municipal de Obras e que esteja em bom estado de conservação até a data do vencimento da cota única.

§3º. Quanto à alínea “b” do § 2º deste artigo, é permitido ao contribuinte inadimplente a efetuar o pagamento até a data de vencimento da cota única do exercício financeiro e ser beneficiado pelo desconto mencionado.

§4º. É disponibilizado ao contribuinte para que seja enquadrado no § 3º deste artigo, as seguintes condições de parcelamento:

a) – Para Pessoa Física em até 8(oito) parcelas, sendo que nenhuma seja inferior a 2(duas) UPFM;

b) – Para Pessoa Jurídica em até 10(dez) parcelas, sendo que nenhuma seja inferior a 4(quadro) UPFM.

§5º. Para que o contribuinte possa beneficiar do parcelamento constante no parágrafo anterior, é obrigatoriedade a assinatura do contrato de parcelamento do débito inscrito ou não em dívida ativa.

§6º. Quando da existência de parcelamento anterior de débito e este estando em dia, enquadrara no § 3º deste artigo.

§7º. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado em moeda vigente do país.

Art. 133. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificados nas épocas próprias, retificadas as folhas dos lançamentos existentes.

Parágrafo único - Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houver sido feito por falta da administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados.

Art. 134 - O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado monetariamente e acrescido de multas e juros, de acordo com os seguintes critérios:

I - Atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), em vigor na época.

II - Sobre o valor atualizado serão aplicadas:

a) Multa de 0,33% (trinta e três décimo por cento) por dia de atraso até o limite de 20% (vinte) por cento.

b) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, por mês ou fração de mês, após o vencimento.

SEÇÃO VI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 135. Os imóveis ainda que isentos do imposto ou a ele imunes, ficam sujeitos à inscrição junto ao Cadastro Imobiliário Municipal, nos termos do decreto regulamentar.

§1º. O Cadastro Imobiliário Municipal será efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, por um ou outro, quando da transferência do imóvel, da edificação, do parcelamento ou da ocorrência de qualquer outro fato que possa alterar as características físicas do imóvel, junto ao setor de tributação municipal.

§2º. Ainda que a propriedade seja concebida em condomínio cada unidade imobiliária autônoma deverá corresponder a uma única inscrição.

§3º. No caso de condomínio em que cada condômino possua parte ideal, somente poderá ser inscrita separadamente cada fração de propriedade, mediante solicitação do interessado.

Art. 136. O desmembramento ou unificação de lotes devem ser solicitados junto ao setor municipal competente e, quando autorizado, deverá ser providenciada a sua averbação ou o seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis dentro de até 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Os loteamentos e edificações não legalizados deverão ser inscritos de ofício no Cadastro Imobiliário Municipal, a título precário para efeitos fiscais.

Art. 137. A inscrição será promovida pelo proprietário por meio de declaração acompanhada de:

I - Registro da propriedade;

II - Comprovante do recolhimento do ITBI quando for o caso;

III - Projeto arquitetônico, croquis e outros elementos nos termos do regulamento.

§1º. No caso de benfeitorias construídas em terreno de titularidade desconhecida, a inscrição será promovida, exclusivamente para efeitos fiscais, mediante declaração de plantas ou croquis, identificando a respectiva área construída, não constituindo como reconhecimento da titularidade do imóvel a cobrança do imposto.

§2º. O setor de tributos poderá efetivar a inscrição de ofício de imóveis, desde que apurados todos os elementos necessários para esse fim.

Art. 138. Os titulares de direitos sobre novas edificações ou prédios que forem objeto de acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar as citadas ocorrências, quando de sua conclusão.

Parágrafo único. A comunicação deverá ser acompanhada:

I - Da planta arquitetônica;

II - Do termo de quitação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, homologada expressamente pelo setor responsável;

III - Do alvará de “habite-se”.

Art. 139. O contribuinte é obrigado a comunicar quaisquer ocorrências que possam resultar na inabitabilidade da edificação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência.

SEÇÃO VII DA ISENÇÃO

Art. 140. Ficam isentos do pagamento de IPTU os imóveis utilizados unicamente para fins residenciais, considerados de uso unifamiliar, edificados, de um mesmo proprietário que seja aposentado ou pensionista ou que tenham como morador portador de necessidades especiais permanentes, que não possua outra propriedade e que não tenham renda familiar somada maior que 2 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada junto a Administração Tributária Municipal.

§1º. Os imóveis que atendam às exigências constantes no caput, ainda que tenham fins comerciais e lucrativos, cujos proprietários se enquadrem nas categorias previstas nas leis federais que versem sobre liberdade econômica e sejam enquadrados como microempreendedor individual, farão jus ao benefício deste artigo.

§2º. Verificada alteração na situação socioeconômica que venha ultrapassar a renda equivalente a 2 (dois) salários-mínimos, fica o Município de Planalto da Serra autorizado a realizar o lançamento e a cobrança do IPTU de todos os imóveis.

Art. 141. Também estão isentos do IPTU os imóveis:

I - De propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado;

II - sStuados na região urbana ou em áreas urbanizáveis que tenham 80% (oitenta por cento) de sua área destinada para fins agrícolas ou de criação, desde que exclusivamente utilizados para a subsistência por seus proprietários, e que estes não possuam outra propriedade;

III - Utilizados exclusivamente como escolas ou centros de amparo social ou sociedade civil, sem fins lucrativos, desde que a propriedade seja de uso exclusivo para o exercício de suas atividades sociais, assistenciais, educacionais, culturais, recreativas ou desportivas;

IV - Cedido ao Município de Planalto da Serra a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário;

V - Pertencente à agremiação desportiva e culturais, desde que desde que seja de uso exclusivo por esta para o exercício das suas atividades;

VI - Templos de qualquer culto.

§1º. A isenção a que se referem os incisos II e III deste artigo deve ser renovada a cada 3 (três) anos nos termos do decreto regulamentar.

§2º. As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida em regulamento.

SUBSEÇÃO ÚNICA DA ISENÇÃO DOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS

Art. 142. Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis, edificados ou não proveniente implantação de empreendimentos imobiliários (incorporação imobiliária), observando as seguintes condições:

I - Para projetos de loteamento e condomínio, devidamente aprovados pela Administração Municipal;

II - Enquanto perdurar a execução da obra, segundo o cronograma aprovado quando da apresentação do projeto junto a Administração Municipal;

III - Após o término das obras do empreendimento, até três anos após conclusão do projeto ou até a comercialização do imóvel.

§1º. A isenção a que se refere o presente artigo não abrange os desmembramentos de terrenos que não impliquem em construção de infraestruturas urbanas.

§2º. A concessão de isenção estará condicionada à continuidade da execução do projeto bem como a imediata comunicação da comercialização dos imóveis por parte do empreendedor nos termos do decreto regulamentar.

§3º. O incentivo na forma de isenção deste artigo limita-se ao Imposto Territorial Urbano - IPTU para empreendimentos imobiliários oriundos de projetos de loteamentos aprovados regularmente administração pública municipal, conforme a legislação urbanística municipal e registrados no Cartório de Registros Geral.

§4º. Considera-se empreendimentos imobiliários para fins da aludida isenção:

I - Parcelamento do solo com construção de infraestrutura urbano, na modalidade de loteamentos com imóveis edificados ou não;

II - Edificação de condomínio edilício de natureza residencial, não residencial ou misto;

III - implantação de loteamentos e condomínios para atividades industriais.

§5º. O incentivo fiscal de cada imóvel cessa imediatamente após a transferência de propriedade, direito real ou transferência de posse a qualquer título por parte do incorporador ao comprador, compromissário – comprador, ou equivalente.

§6º. Em se tratando de incorporação de imóveis edificados ou construção de infraestrutura de uso condominial ou público que venham a ser objeto de construção pelo próprio loteador, o IPTU do imóvel ou da edificação incidirá somente a partir da data da conclusão da construção.

§7º. Após a conclusão do empreendimento em sendo o imóvel transacionado a qualquer título o Poder Executivo efetuará o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir do exercício seguinte.

§8º. A isenção concedida no IPTU não afeta a cobrança dos demais tributos.

Art. 143. O Incorporador beneficiado fica obrigado a emitir relatório mensal comunicando a venda dos lotes, por meio de escritura de compra e venda ou por compromisso de compra e venda, ao Setor de Tributos acompanhado de cópia reprográfica da escritura de compra e venda ou do compromisso particular de compra e venda, bem como cópias dos documentos dos compradores ou compromissários - compradores, sob pena de revogação do incentivo fiscal em relação a todas as unidades ou lotes do Empreendimento.

§1º. Para fins de inscrição no cadastro municipal, na hipótese da formalização da transação dos lotes serão através de compromisso particular de compra e venda, deverá o Setor de Tributos cadastrar o compromissário-comprador como corresponsável pelo IPTU, juntamente com o incorporador.

§2º. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao Município de Planalto da Serra, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculos do lançamento dos tributos municipais.

Art. 144. Fica estendido o benefício do artigo 142 deste Código aos projetos em processo de regularização dos empreendimentos imobiliários irregulares existentes, observadas as disposições acima, desde que os imóveis ainda estejam em nome do empreendedor.

§1º. Não fará jus a isenção de IPTU prevista no artigo 142 deste Código os imóveis que foram objeto de a transferência de propriedade, direito real ou transferência de posse a qualquer título.

§2º. Nos casos de regularização, o incorporador permanecerá como contribuinte solidário pelo pagamento do IPTU e demais tributos dos imóveis que ainda não tenham escritura registrada em cartório.

Art. 145. Para solicitação da isenção disposta no artigo 142 deste Código o contribuinte deverá apresentar:

I - Requerimento de inscrição municipal de contribuinte mobiliário caso seja domiciliado fora do Município de Planalto da Serra;

II - Memorial descritivo impresso e digital de todo os imóveis edificados;

III - Planta completa do loteamento impressa e digital;

IV - Planta arquitetônica impressa e digital contendo o parcelamento da incorporação os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal;

V - Outras documentações definidas em decreto regulamentar.

Parágrafo único. Em sendo apurado a existência de fraude no processo de solicitação da isenção responderá o contribuinte retroativamente pelos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente com correções, juros e multa, sem prejuízo das demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis.

SEÇÃO VIII DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 146. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código ou no regulamento do IPTU e poderão ser apuradas mediante procedimento fiscal, ficando o infrator sujeito às seguintes multas:

§1º. Quando relacionadas à inscrição do imóvel:

I - Instrução do pedido de isenção mediante falsa declaração ou uso de documento falso por simulação quanto a inscrição do imóvel ou seus acréscimos:

a) Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido, sem prejuízo as sanções penais pertinentes a cada caso;

II - Falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento:

a) Multa: 10% (dez por cento) sobre o imposto devido;

III - Omissão da inscrição do imóvel, edificação ou ampliação de suas dependências:

a) Multa: 10 UPFM;

§2º. Quando relacionada aos dados cadastrais do proprietário:

I - Omissão na apresentação de informações interesse da administração tributária, na forma e nos prazos determinados:

a) Multa: 10 UPFM;

II - Omissão de comunicação de ocorrência que implica na perda de isenção:

a) Multa: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido;

III - Recusa na apresentação de documentos arquitetônicos que demonstrem a real dimensão da edificação;

a) Multa: 20 UPFM;

IV - Dificultar ou impedir o trabalho da Administração Tributária Municipal na aferição da área construída para fins de lançamento de dados no Cadastro Imobiliário Municipal:

a) Multa: 50 UPFM e 100 UPFM em caso de reincidência.

§3º. A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.

§4º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§5º. A omissão descrita no inciso III do § 2º deste artigo ensejará da aplicação do arbitramento da dimensão da área edificada.

§6º. Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou isenção, as multas serão calculadas como se devido fosse o imposto.

§7º. No caso de inadimplência do recolhimento dos valores das multas de que trata este artigo, por parte do contribuinte, fica a Administração Tributária Municipal autorizada a efetuar a cobrança de forma concomitante ao IPTU do exercício subsequente.

SEÇÃO IX DA DISPOSIÇÃO FINAL AO IPTU

Art. 147. Os oficiais dos Registros de Imóveis ficam responsáveis por informar a Administração Tributária Municipal toda e qualquer movimentação que implique na modificação da titularidade da propriedade ou característica dos imóveis localizados no Município de Planalto da Serra – MT, ficando sujeitos à multa de 40 UPFM por cada omissão de registro.

Art. 148. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os decretos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao IPTU.

TÍTULO V DAS TAXAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS SEÇÃO I DO FATO GERADOR

Art. 149. As taxas de competência do Município de Planalto da Serra - MT têm como fato gerador ou exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao que corresponda ao imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Art. 150. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 151. Os serviços públicos que constituam fato gerador da taxa consideram-se:

I - Utilizados pelo contribuinte:

a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 152. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:

I - Na data do pedido de licenciamento ou autorização;

II - Na data da utilização efetiva de serviço público;

III - Na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial;

IV - No início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício;

V - Em 1º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual;

VI - Na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exercício ou do ano civil.

Parágrafo único. As taxas pela utilização potencial de serviço público disponibilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espécie de taxa.

SEÇÃO II DO LANÇAMENTO E BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS

Art. 153. As taxas poderão ser lançadas de ofício com base nos cadastros de contribuinte ou de dados e informações de que disponha a Administração Tributária Municipal para este fim ou por homologação nos casos em que o Fisco atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em decreto regulamentar.

§1º. É irrelevante para a incidência da taxa, que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização, permissão, concessão ou através de serviços contratados para este fim.

§2º. Para efeito da incidência de taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 154. É irrelevante para efeito de pagamento e incidência das taxas:

I - Decorrentes do exercício regular do poder de polícia:

a) o cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares;

b) a licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pelo de órgão públicos;

c) o estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

d) a finalidade ou o resultado econômico da atividade, ou a exploração dos locais;

e) o pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização ou vistorias;

f) o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais;

g) o caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

II - Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços públicos sejam prestados:

a) diretamente, pelo órgão público municipal;

b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão, concessão ou sido contratado por órgão público municipal.

Art. 155. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando for o caso, para as contribuições.

§1º. Na notificação de lançamento previsto no caput deste artigo devem constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie de tributo e os respectivos valores.

§2º. O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento pela Administração Pública da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida.

Art. 156. Os valores unitários das taxas previstas neste Código estão fixados em seus anexos, atendidas às suas peculiaridades, devendo ser recolhidos na forma, condições e prazos disciplinados na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. As taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal direcionada ao contribuinte, devendo a base de cálculo guardar relação com a atividade estatal.

Art. 157. As parcelas das taxas que deixarem de ser recolhidas nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez) por cento, calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

§1º. Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de mais 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de mês, calculados sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

§2º. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

Art. 158. O contribuinte da taxa está obrigado:

I - A conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador;

II - A prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

III -– A facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.

Art. 159. A notificação do sujeito passivo quanto ao lançamento de taxa, será realizada pela Administração Tributária Municipal, preferencialmente, por meio de processo eletrônico, através de correio eletrônico previamente cadastrado quando da realização do Cadastro Mobiliário Municipal ou através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.

§1º. Presume-se notificado ou intimado o contribuinte na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE.

§2º. Além das formas de notificação descritas no caput, serão admitidas as seguintes formas de notificação:

I - Pessoalmente, por agente da Administração Tributária Municipal;

II - Por postagem pelas empresas de correios;

III - Comunicação quando o contribuinte comparecer presencialmente junto a Fazenda Pública Municipal;

IV - Por meio de publicação no edital no Diário Oficial Eletrônico do Município de Planalto da Serra, ou equivalente.

§3º. Considerar-se-á a notificação entregue:

I - No ato da entrega quando realizada pelo agente da Fazenda Pública Municipal;

II - 5 (cinco) dias, após a postagem dos correios, ou da remessa por meio do correio eletrônico informado pelo contribuinte;

III - Com a entrega da comunicação junto a Administração Tributária Municipal;

IV - No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Município de Planalto da Serra.

§4º. O sujeito passivo poderá, ainda, cadastrar o número de telefone para fins de notificação via aplicativos de mensagens instantâneas, considerando-se notificado após 10 (dez) dias da data de envio da mensagem.

CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 160. As taxas do Município de Planalto da Serra – MT compreendem:

I - Pelo exercício do poder de polícia:

a) Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

b) Taxa de Funcionamento em Horários Especiais;

c) Taxa de Comércio Eventual ou Ambulante;

d) Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda;

e) Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares;

f) Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento;

g) Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos;

h) Taxa de Vigilância Sanitária;

i) Taxa de Uso e Ocupação de Áreas Públicas;

j) Taxa de Licenciamento Ambiental;

k) Taxa de Fiscalização e Licenciamento de Serviços Concessionários;

II - Pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos:

a) Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos:

b) Taxa de Serviços Públicos Diversos;

c) Taxa de Expediente.

CAPÍTULO III TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DO FATO GERADOR

Art. 161. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, fundada no poder de polícia do Município de Planalto da Serra, concernente ao ordenamento das atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em todo o território municipal, bem como sobre a observância das normas municipais de posturas relativas à ordem pública.

Parágrafo único. É obrigatória a afixação do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento em local visível pelo público.

Art. 162. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuária e demais atividades, poderá localizar-se no município sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.

§1º. Para fins do disposto nessa lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, nos termos da Lei Federal nº. 13.874/2019.

§2º. A taxa de alvará de localização e verificação de funcionamento regular, decorrente do poder de polícia de que trata esse artigo, será calculada proporcionalmente ao número de meses, mediante a aplicação dos valores fixados em Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, constante do Anexo III dessa lei.

§3º. A obrigatoriedade do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento se estende tanto à zona urbana como à rural.

Art. 163. Os procedimentos para a abertura e alteração de empresas e estabelecimentos no município devem ser realizados através do sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Art. 164. O contribuinte é obrigado a comunicar o Poder Público, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:

I - Alteração de razão social ou do ramo de atividade;

II - Alteração na forma societária;

III - Alteração de endereço.

§1º. Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer alteração de razão social ou do ramo de atividade do estabelecimento.

§2º. Nos casos de mudança de endereço ou de atividade será obrigatória nova licença municipal que deverá ser emitida proporcionalmente aos meses remanescentes para o término do exercício.

Art. 165. O Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento é o documento que habilita para o exercício de atividades econômicas no território de Planalto da Serra - MT, sendo a emissão do alvará provisório indispensável para o exercício de atividades temporárias no âmbito do município.

§1º. Para o exercício de qualquer atividade econômica exigir-se-á o Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, mesmo quando o contribuinte for imune ou isento do pagamento da taxa.

§2º. Para as atividades de caráter eventual dentro de propriedades particulares exigir-se-á licença especial, conforme disposto em dispositivo normativo específico.

Art. 166. Independentemente da classificação da atividade econômica, é obrigação do empreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar o Cadastro Fiscal Mobiliário perante o fisco municipal, na forma prevista no presente código.

§1º. A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório, ficará condicionada à apresentação do registro junto à Receita Federal do Brasil - RFB, e ao documento de constituição da sociedade ou cooperativa devidamente registrado no órgão competente.

§2º. Conforme a natureza da atividade econômica do contribuinte poderão ser exigidos outros documentos como licenças ambientais e autorização dos conselhos de classe.

§3º. O prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório será de até 90 (noventa oitenta) dias, nos termos do decreto regulamentar.

Art. 167. No devido exercício do poder de polícia inerente à Administração Pública Municipal, na busca do desenvolvimento socioeconômico do Município, a expedição da licença levará em conta os seguintes elementos:

I - Natureza da atividade econômica;

II - A localização do estabelecimento;

III - Aconformidade com o Plano Diretor Municipal de Planalto da Serra, (PDM) quando houver;

IV - O impacto socioambiental pelo exercício da atividade;

V - A habilitação para o exercício da atividade;

VI - Outros fatores conforme o regulamento tributário municipal.

Art. 168. A pessoa física ou jurídica que exercer atividade sem o Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, mesmo que provisório, poderá ter o exercício de sua atividade econômica interrompido até que a situação seja regularizada junto à Administração Tributária Municipal.

Parágrafo único. Na interrupção compulsória das atividades econômicas caberá ao contribuinte o direto de recorrer da decisão junto ao Fisco Municipal.

Art. 169. O Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento de que trata este capítulo será concedido pelo prazo de máximo de 12 (doze) meses, contados da sua concessão, com o pagamento da respectiva taxa, ficando ainda condicionado à validação anual para verificação da situação tributária do contribuinte, conforme calendário tributário expedido por meio de decreto regulamentar.

Art. 170. O estabelecimento que funcionar em desacordo com o disposto na legislação municipal ficará passível das sanções nela previstas.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 171. O contribuinte da Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita à aprovação de Localização, Instalação e Funcionamento em todo o território municipal.

§1º. Todos os que exercem atividades socioeconômicas no município de Planalto da Serra - MT com regularidade são obrigados a se inscreverem nos cadastros municipais de contribuintes.

§2º. Para a emissão de alvará independe se o contribuinte exerce atividades sujeitas ao imposto sobre serviço de qualquer natureza.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO

Art. 172. A base de cálculo da Taxa será determinada em função da natureza da atividade, e o seu valor corresponderá ao estabelecido no Anexo III que integra este Código.

§1º. Em caso de exercício simultâneo de atividades primárias e secundárias pelo titular do CNPJ, a cobrança do alvará das empresas inseridas nessa classificação (Anexo IV), incidirá sobre a atividade relativa ao CNAE de maior valor.

§2º. O exercício simultâneo de atividades primárias e secundárias pelo titular do CNPJ não altera a forma de cobrança definida no Anexo III, com exceção das empresas classificada como “Demais”.

§3º. Para as atividades continuadas o fato gerador ficará configurado em 1º de janeiro de cada ano e será lançada de ofício segundo as informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal.

§4º. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento também será lançada de ofício, quando se verificar que:

I - O contribuinte deixou de efetuar o seu pagamento no início de suas atividades;

II - O agente do Fisco verificar elementos distintos e correspondentes a valor superior ao que serviu de base ao lançamento da referida Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

III - Alteração no endereço do estabelecimento.

Art. 173. Em nenhuma hipótese o alvará poderá ser concedido por período superior a 12 (doze) meses, devendo ser renovado a cada exercício financeiro.

Art. 174. As atividades classificadas como alto risco somente poderão instalar-se e iniciar suas atividades no município mediante autorização prévia concedida do poder público, através da expedição do competente alvará de localização e verificação de funcionamento regular, obedecido o trâmite legal para sua expedição.

§1º. A vistoria descrita no caput compreende a fiscalização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio.

§2º. As atividades de médio risco ou baixo risco “B” comportam vistoria posterior para o exercício contínuo da atividade, aplicando-se às atividades de baixo risco “A” o disposto no parágrafo 3º.

§3º. As atividades de baixo risco “A” ficam dispensadas da obrigação de emissão de alvará de localização e verificação de funcionamento regular e renovação, ficando contudo sujeitas ao pagamento da taxa de poder de polícia cobrada anualmente para fins de fiscalização/vistoria, na forma do artigo 1º dessa lei e do artigo 78 do Código Tributário Nacional, realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, nos termos do artigo 3º, §2º da Lei Federal 13.874/2019; exceto as isentas e/ou imunes, na forma da lei.

Art. 175. O decreto regulamentar definirá a forma e prazo para o lançamento e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.

SEÇÃO IV DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

Art. 176. São imunes da taxa de alvará de localização e verificação de funcionamento regular as atividades exercidas pela União, Estados, Municípios e suas Autarquias, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou patrimônio e isento, na forma da Lei Federal 123/2006, o Microempreendedor Individual-MEI.

Art. 177. Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento:

I - Os vendedores de artigos de artesanato, ambulantes e de arte popular de sua própria fabricação, vendedores ambulantes de jornais e livros, sem auxílio de empregados;

II - As entidades filantrópicas e associações de moradores declaradas de utilidade pública;

III - As organizações da sociedade civil legalmente constituídas sem fins lucrativos, e declaradas de utilidade pública;

IV - Os cegos, surdos-mudos e mutilados que exerçam comércio em escala ínfima;

V - Os produtores agropastoris no exercício de suas atividades quando localizados fora do perímetro urbano;

VI - Outras hipóteses previstas em lei.

§1º. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença para funcionamento.

§2º. As atividades econômicas exercidas fora do perímetro urbano, sejam elas exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que isentas, deverão proceder com o preenchimento do cadastro junto ao setor de tributos nos termos do decreto regulamentar.

§3º. A isenção prevista no artigo anterior estará condicionada à renovação anual e serão reconhecidas por Ato do Executivo Municipal, sempre a requerimento do interessado.

§4º. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para concessão ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

SEÇÃO V DO FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS VIRTUAIS

Art. 178. Os contribuintes que, no exercício de sua atividade profissional, não necessitem de estrutura física própria para seu funcionamento, não demandem de bens tangíveis específicos para a produção de seu resultado ou não trabalhem diretamente com o atendimento físico de seus clientes, poderão optar pelo registro de sua empresa por meio de escritórios virtuais, nos termos do decreto regulamentar.

Art. 179. Os escritórios virtuais poderão ser constituídos junto aos escritórios de contabilidade devidamente homologados junto ao Setor de Tributação Municipal, os quais deverão manter em suas dependências todas as documentações exigidas para as empresas e profissionais disponíveis para a fiscalização municipal.

Art. 180. Ao optar pelo escritório virtual o contribuinte deverá indicar os meios de contato eletrônico para futuras comunicações e notificações pelo setor tributário municipal nos termos do decreto regulamentar.

Art. 181. Os valores referentes à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento estão descritos no Anexo III e serão diferençados tendo em vista o baixo impacto social do exercício da atividade.

SEÇÃO VI DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 182. Ficam os estabelecimentos condicionados a liberação de licença especial e extraordinária, por parte da administração pública, para funcionamento em qualquer horário, inclusive em feriados, devendo, ainda, observar as restrições quanto as normas de proteção ao meio ambiente (repressão à poluição sonora, inclusive), regulamento condominial e legislação trabalhista.

§1º. Para efeito desta Lei Complementar, considera-se horário normal de abertura e fechamento aqueles definidos na legislação de posturas do Município de Planalto da Serra e disposições em decreto regulamentar.

§2º. O horário normal de abertura e fechamento em datas comemorativas especiais será determinado por decreto do Executivo Municipal.

§3º. Para os estabelecimentos instalados em áreas residenciais, definidas pelas leis de zoneamento urbano municipal de Planalto da Serra (PDM), o Município definirá as eventuais excepcionalidades quanto aos horários de abertura e fechamento.

§4º. Constará em anexo, tabela com valores e condições de horários para funcionamento em caráter extraordinário.

SEÇÃO VII DA TAXA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 183. A Taxa de Comércio Eventual ou Ambulante, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização das atividades econômicas de atendimento contínuo ao público sem um endereço de estabelecimento fixo, em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, às normas municipais de posturas relativas à ordem pública e ao uso do solo urbano.

§1º. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente em ocasiões de festejos ou comemorações, em locais autorizados pelo Município de Planalto da Serra.

§2º. É considerado, também, como comércio ambulante, o que é exercido em instalação removível, colocada nas vias ou logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros ou semelhantes, inclusive feiras.

§3º. Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

§4º. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes ambulantes, assim considerado o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, mediante o preenchimento de fichas próprias, conforme modelo fornecido pelo órgão tributário, sediado na Prefeitura.

§5º. Os comerciantes com estabelecimentos fixos no Município de Planalto da Serra que também quiserem explorar seus negócios em caráter temporário serão equiparados a eventuais ou ambulantes para efeito de tributação, conforme Anexo V deste Código.

Art. 184. O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agente deste.

§1º. A taxa será exigível por dia, mês ou ano, de acordo com o Anexo V deste Código, com recolhimento antecipado ao início da exploração comercial pretendida e será válida para o período a que se referir.

§2º. O recolhimento do alvará de ambulante não exime o contribuinte nos casos de exercício de atividade econômica pertinente ao fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de ser enquadrada nas hipóteses de regime especial de presunção da base de cálculo do imposto.

§3º. São isentos da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e Eventual – TFE:

I - Os portadores de cuidados especiais que exerçam atividade de comércio, indústria ou prestação de serviços em escala mínima;

II - Os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

III - Os engraxates que trabalham individualmente;

IV - Desde que, devidamente, comprovadas, as entidades:

a) Declaradas de utilidade pública municipal;

b) Sem fins lucrativos.

V - Os templos de qualquer culto.

Art. 185. O pagamento da Taxa de Comércio Eventual ou Ambulante não isenta o contribuinte do recolhimento da taxa de uso e ocupação de áreas públicas caso a atividade venha a ser realizada nas vias e logradouros públicos e demais bens públicos.

Art. 186. Nenhuma pessoa, física ou Jurídica, ainda que sem um endereço fixo, poderá exercer atividades econômicas sem comunicar a Administração Tributária Municipal.

Parágrafo único. Por iniciativa do Poder Executivo Municipal, a licença concedida a ambulantes ou comerciantes eventuais deverá ser objeto de Decreto Regulamentar específico com aplicação subsidiária do presente Código Tributário Municipal para a cobrança dos Alvarás de Funcionamento.

SEÇÃO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 187. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, prevista neste Código ou no Regulamento da Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e poderão ser apuradas mediante procedimento fiscal ficando sujeitas às seguintes multas:

§1º. Pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva Licença:

I - Multa: 100% (cem por cento) sobre a taxa devida ou 20 UPFM para os casos de contribuintes isentos do recolhimento da taxa;

§2º. Por não deixar o alvará em local visível dentro do estabelecimento:

I - Multa: 5 UPFM para todos os contribuintes;

§3º. Omissão de comunicação em 30 (trinta) dias de qualquer ocorrência que implique na modificação das informações contidas no Cadastro Fiscal ou Alvará:

I - Multa: 100% (cem por cento) sobre a taxa devida o 4 UPFM para os casos de contribuintes isentos do recolhimento da taxa;

§4º. Pelo exercício de atividade diferente da explicitada no Alvará:

I - Multa: 100% (cem por cento) sobre a taxa devida ou 18 UPFM para os casos de contribuintes isentos do recolhimento da taxa.

§5º. Quando o contribuinte deixar de atender as exigências legais apontadas pela AUTORIDADE FISCALIZADORA Municipal poderá a atividade desenvolvida ser suspensa até que a irregularidade seja sanada.

§6º. No caso de violação do objeto principal do Alvará de Funcionamento descrito no § 4º deste artigo contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes poderá a Autoridade Fiscalizadora Municipal suspender a validade do alvará até que seja estabelecida a normalidade da atividade licenciada.

SEÇÃO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 188. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código.

CAPÍTULO IV DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PROPAGANDA - TFA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 189. A Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda, fundada no poder de polícia do Município de Planalto da Serra, concernente a utilização de seus bens públicos de uso comum, a estética urbana, poluição sonora, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano, nos termos no Código de Posturas do Município de Planalto da Serra.

§1º. Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio, qualquer instrumento ou forma de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e jurídica, sendo ainda considerado para fins deste Código:

I - Publicidade: é a divulgação de fatos, ou informações a respeito de pessoas, produtos ou instituições, utilizando os veículos de divulgação;

II - Propaganda: é a ação planejada e racional, desenvolvida em mensagens escritas ou faladas, através de veículos de divulgação, para a disseminação das vantagens, qualidades ou serviços de um produto, de uma marca, de uma ideia ou de uma organização;

III - Veículo de divulgação: meio através do qual se dá a divulgação de publicidade e de propaganda.

§2º. A Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda também é devida para o licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda ou publicidade em veículo de aluguel que circulem regularmente no território de Planalto da Serra - MT.

§3º. O pagamento da taxa de licença para publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação de solo.

Art. 190. Configura fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda a publicidade:

I - Por meio de cartazes, letreiros, painéis, placas, outdoors, faixas, luminosos ou não, feitos de qualquer modo, processo ou engenho, sejam eles suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou em qualquer outro lugar que estejam expostos ao público;

II - Escrita e sonora, por qualquer meio;

III - colocada em terrenos, qualquer que seja o sistema de colocação;

IV - Em veículos de comunicação local;

V - Por outros meios definidos em lei própria.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 191. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio, ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Parágrafo único. Ficam designados como sujeitos passivos substitutos os prestadores de serviço que forem proprietários do meio de divulgação de publicidade, para o recolhimento das taxas que forem veiculadas em seus meios de comunicação, nos termos do decreto regulamentar.

Art. 192. O lançamento da taxa far-se-á em nome:

I - De quem requerer a licença;

II - De quaisquer dos sujeitos passivos, conforme dispuser a legislação tributária municipal, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 193. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver publicidade relativa a mais de um anunciante, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantos forem esses sujeitos passivos.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO

Art. 194. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da modalidade da mensagem transmitida e da área do veículo de divulgação, sendo o seu valor correspondente ao estabelecido no Anexo VII que integra este Código.

Parágrafo único. A taxa será calculada por ano, mês, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o calendário tributário, devendo ser observado:

I - as licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas;

II - o período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.

SEÇÃO IV DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 195. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:

I - destinados a fins patrióticos e a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;

II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;

III - emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências, desde que observada a legislação específica;

IV - emblemas de hospitais, sociedades e cooperativas sem fins lucrativos, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências, desde que observada a legislação específica;

V - colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino ministrado, desde que observada a legislação específica;

VI - as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio, desde que observada a legislação específica;

VII - que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa;

VIII - as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;

IX - que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;

X - as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;

XI - as placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem exclusivamente o nome e a profissão, desde que observada a legislação específica;

XII - de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário, desde que observada a legislação específica;

XIII - painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV - de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar.

SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO

Art. 196. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza do anúncio ou da propaganda, e o seu valor corresponderá ao estabelecido no Anexo VII que integra este Código.

§1º. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) do valor da taxa, as veiculações de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas ou ao fumo.

§2º. Como forma de incentivo fiscal, e tendo em vista o desenvolvimento e a melhoria do bem-estar social e do aspecto visual do Município de Planalto da Serra, a empresa que patrocinar a implementação ou a manutenção de áreas ou obras públicas municipais terá redução de até 100% (cem por cento) sobre o valor devido a título da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda, com base em critérios determinados em decreto regulamentar.

§3º. Utilizando-se o contribuinte de mais de um meio para anúncio ou propaganda, realizar-se-á o lançamento da taxa para cada uma das modalidades empregadas.

Art. 197. Para os anúncios e propagandas permanentes o fato gerador ficará configurado em 1º de janeiro de cada ano e será lançada de ofício em conjunto com a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.

Art. 198. Os pedidos de licença pontuais de anúncio e propaganda deverão ser lançados por declaração conforme as informações contidas na inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal.

Parágrafo único. O decreto regulamentar definirá a forma e prazo para o lançamento e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda.

Art. 199. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatadas no local as características do anúncio e propaganda.

Art. 200. O pedido de licença será instruído com a descrição da posição, do briefing e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

§1º. Quando o local em que se pretender fixar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

§2º. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos à taxa um número de identificação fornecido pelo setor competente da Prefeitura de Planalto da Serra, nos termos do decreto regulamentar.

SEÇÃO VI SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA

Art. 201. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – Titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem:

a) imóvel onde o anúncio está localizado;

b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado;

II – Responsáveis pela locação do bem:

a) imóvel onde o anúncio está localizado;

b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado;

III – as quais o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado.

SEÇÃO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 202. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código, legislação específica ou regulamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda, a qual será apurada mediante procedimento fiscal, ficando sujeita às disposições deste artigo.

§ 1º Pela veiculação do anúncio e propaganda sem a respectiva licença:

I - multa de 100% (cem por cento) sobre a taxa devida ou de 20 UPFM, a que for maior.

§2º. Quando o contribuinte deixar de atender as exigências legais apontadas pela Autoridade Fiscalizadora Municipal poderá a veiculação do anúncio ou propaganda ser suspensa até que a irregularidade seja sanada.

§3º. No caso de o anúncio ou propaganda contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes, poderá a Autoridade Fiscalizadora Municipal proibir a veiculação ou exposição dela.

SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 203. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda.

CAPÍTULO V TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARTICULARES SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 204. A Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares, fundada no poder de polícia do Município, concernente à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obra particular em todo o território municipal, nos termos do Código de Obras do Município de Planalto da Serra.

Art. 205. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem a prévia aprovação do projeto, autorização de construção, prosseguindo-se ainda ao pagamento da taxa devida.

§ 1º Para efeito do caput deste artigo, serão consideradas as seguintes licenças:

I - Alvará de Aprovação de Projeto (“de acordo”);

II - Alvará de Conclusão (habite-se);

III - Alvará de Legalização de Edificação por Procedimento Extraordinário. IV - Alvará de Demolição

§2º. A Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares será aplicada em todas as propriedades localizadas no Município de Planalto da Serra – MT, quando se tratar de realização de obras e parcelamento, primando sempre pelo princípio da proporcionalidade e segurança jurídica, tendo como valor a função social da propriedade e o bem-estar da população.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 206. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeita à fiscalização municipal em razão da construção e reforma de prédio ou execução de desmembramento ou loteamento do terreno.

Parágrafo único. Responde subsidiariamente ao recolhimento da taxa o profissional técnico responsável pela realização construção e reforma de prédio ou execução de desmembramento ou loteamento do terreno.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO

Art. 207. A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza e da modalidade construção e reforma de prédio ou execução de desmembramento ou loteamento do terreno realizado e do vulto da construção e parcelamento objeto da fiscalização sendo o seu valor correspondente ao estabelecido no Anexo VI que integra este Código.

SEÇÃO IV DA NÃO-INCIDÊNCIA E ISENÇÃO

Art. 208. Não estão sujeitas ao licenciamento as obras e os serviços de pequeno impacto urbano quando da execução individual de:

I – serviço de reparo, pintura e limpeza que não envolva remoção de paredes e pisos;

II – alteração do interior da edificação que não altere a estrutura da construção;

III – construção de muro no alinhamento e de divisa;

IV – caixas ou reservatórios de qualquer espécie para armazenamento de águas, fossa séptica e sistema de captação de água da chuva;

V – substituição de material de revestimento exterior de parede e piso ou de cobertura ou telhado;

VI – instalação de geradores elétricos;

VII – demais serviços de pequeno impacto urbano nos termos do código de obras do município

Parágrafo único. Quando a demolição for motivada pela construção imediata de outra obra, esta ficará isenta do pagamento da taxa, desde que o interessado esteja com o projeto aprovado para a construção da nova obra.

Art. 209. Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares os seguintes licenciamentos:

I – construção de no máximo 60 m2 em terreno cedido pela administração pública para a edificação de casa popular inseridas em programas de governo;

II – construções de barracões provisórios destinados à guarda de materiais para obra;

III – construções e reformas de prédios públicos, pela União, Estados e Municípios, bem como suas autarquias e fundações.

IV – a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades;

V – a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio;

VI – a construção de muros de contenção de encostas.

IV – desde que, devidamente, comprovadas, as entidades:

a) declaradas de utilidade pública municipal;

b) sem fins lucrativos.

V – os templos de qualquer culto;

Parágrafo único. As isenções de que trata este artigo não dispensam a obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.

SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO

Art. 210. A base de cálculo da taxa será determinada em função do projeto e da área construída, e o seu valor corresponderá ao estabelecido no Anexo VI que integra este Código, com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatadas no local as características da obra.

Art. 211. O decreto regulamentar definirá a forma e prazo para o lançamento e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares.

SEÇÃO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 212. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código, legislação específica ou regulamento da Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares, a qual será apurada mediante procedimento fiscal, ficando sujeita às seguintes multas:

I – iniciar a obra sem a aprovação do projeto pela Administração Pública Municipal:

a) multa: 10 UPFM a cada 100m² e 20 UPFM a cada 100m² em caso de reincidência;

II – iniciar a obra sem a expedição do Alvará de Execução de Projeto pela Administração Pública Municipal:

a) multa: 9 UPFM a cada 100m² e 18 UPFM a cada 100m² em caso de reincidência;

III – executar obra sem um profissional habilitado responsável junto a Administração Pública Municipal:

a) multa: 20 UPFM por ocorrência e 40 UPFM em caso de reincidência;

IV – ocupar edificação sem a expedição de Alvará de Conclusão de Projeto ou similar:

a) multa: 16 UPFM a cada 100m2 por mês;

V – não atender à determinação do auto de infração de interdição da edificação aplicada ao proprietário:

a) multa: 10 UPFM a cada 100m2 por dia;

VI – ausência da placa de comunicação da obra:

a) multa: 40 UPFM a cada 100m2 por mês;

VII – obra paralisada por mais de 90 (noventa) dias não comunicada a Administração Pública Municipal:

a) multa: 10 UPFM por mês interrompido;

VIII – ausência de comunicação junto a Administração Pública Municipal de qualquer alteração de responsabilidade técnica:

a) multa: 37 UPFM por cada prestador;

IX – ausência ou má conservação do calçamento no passeio público localizado em frente ao Alinhamento (frente ou testada) do terreno nos termos da legislação municipal:

a) multa: 18 UPFM por mês;

X – ausência de tapumes no canteiro de obras das edificações mistas ou não residenciais:

a) multa: 10 UPFM por mês;

XI – continuidade de obra sem a possibilidade de regulamentação:

a) multa: 60 UPFM por mês para residencial e 80 UPFM por mês para os demais, ambos até a plena demolição da edificação e limpeza do entulho.

Art. 213. As multas serão aplicadas ao proprietário e ao responsável técnico, quando:

I – não atendimento da determinação do auto de infração de embargo da obra aplicado ao proprietário e ao profissional técnico responsável:

a) multa: 8 UPFM a cada 100m2 por dia;

II - houver desrespeito à notificação de adequação da obra com um dispositivo legal:

a) multa: 6 UPFM cada 100m2 por mês;

III – depósito de material de construção fora dos limites do terreno sem a devida contenção:

a) multa: 6 UPFM por incidência e 5 UPFM;

IV – não realização da limpeza das calçadas e logradouros públicos:

a) multa: 6 UPFM por incidência;

V – obstrução das calçadas e logradouros públicos:

a) multa: 6 UPFM por incidência;

VI – reincidência em infração punida com advertência:

a) multa: 6 UPFM por mês/incidência para residencial e 8 UPFM por mês/incidência para os demais.

Art. 214. O lançamento dos valores referentes a infrações cometidas será executado de ofício exclusivamente pelo agente público municipal, e terá sua obrigatoriedade constituída a partir da notificação do sujeito passivo ou do profissional habilitado responsável pela obra.

§1º. São solidários para o recebimento da notificação do auto de infração o proprietário da obra ou edificação e o profissional habilitado responsável.

§2º. A notificação do auto de infração deverá ser realizada preferencialmente no local da realização da obra ou em outro endereço indicado pelo sujeito passivo ou profissional habilitado responsável, desde que dentro do perímetro urbano do território do Município de Planalto da Serra – MT.

§3º. Quando o contribuinte deixar de atender as exigências legais apontada pela Autoridade Fiscalizadora Municipal, poderá a obra ou parcelamento ser suspensa até que a irregularidade seja sanada.

SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 215. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de Fiscalização de Obras e Instalações Particulares.

CAPÍTULO VI PARCELAMENTO, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 216. A Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento fundada no poder de polícia do Município de Planalto da Serra, loteamento e urbanização, tem como fato gerador a permissão outorgada pela Administração Municipal para urbanização de terrenos particulares, de acordo com o Código de Obras Municipal, e quando houver, o Plano Diretor Municipal e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Planalto da Serra.

Art. 217. Nenhuma forma de parcelamento de solo, quer seja arruamento, loteamento, urbanização, desmembramento ou remembramento de qualquer natureza, poderá ser iniciada sem a prévia aprovação do projeto, autorização de execução, seguida do pagamento da taxa devida.

§1º. Para efeito do caput deste artigo, serão consideradas as seguintes licenças:

I – Alvara de Aprovação de Loteamento (de acordo);

II – Alvará de Execução de Loteamento;

III – Alvara de Conclusão de Loteamento (habite-se);

IV – Alvará de Legalização de Parcelamento por Procedimento Extraordinário;

V – Alvará de Desmembramento e Remembramento.

§2º. A Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento será aplicada em todo o perímetro urbano e urbanizável do Município de Planalto da Serra - MT tendo como valor a função social da propriedade e o bem-estar da população.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 218. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do imóvel, sujeita à fiscalização municipal em razão de parcelamento, desmembramento ou remembramento do terreno.

Parágrafo único. Responde subsidiariamente pelo recolhimento da taxa o profissional técnico responsável pela realização do parcelamento, desmembramento ou remembramento do terreno.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO

Art. 219. A base de cálculo da taxa será determinada em função do projeto e da área a ser parcelada, remembrada ou desmembrada, e o seu valor corresponderá ao estabelecido no Anexo VI que integra este código, com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatadas no local as características do empreendimento.

SEÇÃO IV DA NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO

Art. 220. Não estão sujeitas à cobrança da taxa a regularização de terrenos e remembramentos de lotes, serviços estes que estarão sujeitos à tributação específica.

Art. 221. Estão isentos do pagamento da Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento os seguintes licenciamentos de parcelamento de terreno cedido pela Administração Pública para a edificação de casa em programadas de função social popular.

Art. 222. A isenção de que trata este artigo não dispensa a obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.

SEÇÃO V DO LANÇAMENTO

Art. 223. O decreto regulamentar definirá a forma e prazo para o lançamento e o recolhimento da Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento.

SEÇÃO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 224. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código, legislação específica ou regulamento da Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento, a qual será apurada mediante procedimento fiscal, ficando sujeita às seguintes multas:

I – desmembramento de terreno dentro do perímetro urbano sem a Aprovação do Projeto pela Administração Pública Municipal:

a) multa: 14 UPFM a cada 100m² e 28 UPFM a cada 100m² em caso de reincidência;

II – abertura de loteamento dentro do perímetro urbano sem a aprovação de Projeto pela Administração Pública Municipal:

a) multa: 30 UPFM a cada 100m² e 60 UPFM a cada 100m² em caso de reincidência;

III – comercialização de lote dentro do perímetro urbano sem a aprovação de projeto junto a Administração Pública Municipal.

a) multa: 80 UPFM a cada 100m² e 160 UPFM a cada 100m² em caso de reincidência;

Art. 225. As multas serão aplicadas em quádruplo quando a infração for consentida em área fora do perímetro urbano ou da área de preservação ambiental.

Art. 226. O lançamento dos valores referentes a infrações cometidas será executado de ofício exclusivamente pelo agente público municipal, e terá sua obrigatoriedade constituída a partir da notificação do sujeito passivo ou do profissional habilitado responsável pelo parcelamento, desmembramento ou remembramento.

§1º. São solidários para o recebimento da notificação do auto de infração o proprietário do parcelamento bem como o profissional habilitado responsável.

§2º. A notificação do auto de infração deverá ser realizada preferencialmente no local do parcelamento, do desmembramento ou do remembramento ou em outro endereço indicado pelo sujeito passivo ou profissional habilitado responsável.

§3º. Quando o contribuinte deixar de atender as exigências legais apontadas pela Autoridade Fiscalizadora Municipal, poderá o parcelamento, o desmembramento ou o remembramento ser suspenso até que a irregularidade seja sanada.

SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 227. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de Parcelamento, Desmembramento e Remembramento.

CAPÍTULO VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS - TFP SEÇÃO I DO FATO GERADOR

Art. 228. A Taxa de Fiscalização de Obras em Espaços Públicos, fundada no poder de polícia do Município de Planalto da Serra, tem como fato gerador a fiscalização de obras de particulares em espaços públicos visando a saúde, a ordem e a mobilidade urbana.

Art. 229. São atividades exploradas em espaços públicos objetos da Taxa de Fiscalização de Obras em Espaços Públicos:

I – instalação de postes e cabeamento;

II – interdição de passeios públicos ou vias públicas para a realização de obras, demolições ou quaisquer serviços congêneres em propriedade privada;

III – ligações de serviços em concessão;

IV – deslocamento de grandes volumes;

V – outras atividades descritas em decreto regulamentar.

Parágrafo único. Entende-se por espaços públicos as ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 230. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Obras em Espaços Públicos é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade no espaço público obrigatoriamente em caráter temporário.

SEÇÃO III DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 231. A taxa será calculada em conformidade com o disposto no Anexo VI do presente Código.

Parágrafo único. O prazo de validade da licença será de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado mediante requerimento devidamente justificado e aprovado pela autoridade competente.

Art. 232. A Taxa de Fiscalização de Obras em Espaços Públicos também será lançada de ofício, quando se verificar que:

I – o contribuinte deixou de efetuar o seu pagamento no início de suas atividades;

II – o agente do Fisco Municipal verificar elementos distintos e correspondentes a valor superior ao que serviu de base de cálculo para o lançamento da referida taxa.

Art. 233. Os pedidos de licença para a intervenção nos espaços públicos serão acompanhados da competente ficha de inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 234. O decreto regulamentar definirá a forma e prazo para o lançamento e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Obras em Espaços Públicos.

Art. 235. Far-se-á o pagamento da taxa antes da expedição da licença para o início da obra, demolição ou quaisquer serviços congêneres que tenham impacto no espaço público.

SEÇÃO IV DA ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 236. São isentas da taxa as obras:

I - realizadas pela Administração Pública Municipal ou por empresa contratada por esta;

II - de implantação de parcelamento de terrenos com a finalidade de formação, quando devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal;

III - emergenciais necessárias para restabelecer serviço concessionário essencial.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da taxa quando se configurar o interesse público.

SEÇÃO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 237. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código, legislação específica ou regulamento da Taxa de Fiscalização de Obras em Espaços Públicos, a qual será apurada mediante procedimento fiscal, ficando sujeita às seguintes multas:

I – iniciar a obra em áreas públicas sem a licença:

a) multa: 10 UPPFM para intervenções de pequeno porte e 20 UPFM para grandes intervenções;

II – continuidade de obra em áreas públicas mesmo após a notificação:

a) multa: 20 UPFM para intervenções de pequeno porte e 40 UPFM para grandes intervenções.

Parágrafo único. As multas serão aplicadas ao titular da obra e ao responsável técnico, quando não for atendida a determinação do auto de infração de embargo da atividade.

Art. 238. Outras punições pecuniárias poderão ser objeto de deliberação quando da promulgação do dispositivo normativo municipal que verse sobre as regras ambientais do Município de Planalto da Serra - MT.

SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 239. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere ao Taxa de Fiscalização de Obras em Espaços Públicos.

CAPÍTULO VIII DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEÇÃO I DO FATO GERADOR

Art. 240. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos e eventos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde, higiene pública e bem-estar da população no âmbito do território do Município de Planalto da Serra - MT.

§1º. A inspeção sanitária será feita pelo setor de fiscalização sanitária do município, quando de sua competência e desde que verificada a não existência de fiscalização Federal ou Estadual, respeitado o disposto no artigo 174 do presente código.

§2º. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço poderá funcionar, ou construções ser habitada, sem a prévia licença sanitária.

§3º. Qualquer pessoa poderá denunciar, estabelecimentos, produtos, procedimentos e outros, que ponham ou tragam riscos para a saúde das pessoas ou da população.

§4º. A administração pública, sempre que achar necessário ou conveniente, fará vistorias em estabelecimentos, casas ou prédios, tendo como objetivo, a saúde e a segurança da população.

Art. 241. A Taxa de Vigilância Sanitária incide pela atividade potencial e/ou efetiva de fiscalização, prestada ou posta à disposição do contribuinte, visando atender despesas de vigilância sanitária e saneamento básico, capaz de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente, objetivando a proteção da saúde pública.

§1º. É também devida a Taxa de Vigilância Sanitária para a execução dos serviços de registro de documentos de habilitação profissional, relacionados neste Código ou em normas legais anteriores ou específicas.

§2º. Ressalvada disposição em contrário, não incide a Taxa de Vigilância Sanitária sobre as licenças concedidas às estruturas das antenas.

§3º. A licença sanitária é concedida a título precário e é considerada intransferível, sendo vinculada ao local do estabelecimento.

§4º. Para efeito de incidência da Taxa de Vigilância Sanitária, consideram-se estabelecimentos distintos:

I – os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócios, pertençam a, ou integrem diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente;

II – os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma responsabilidade, estejam situados ou ocupem prédios distintos ou em locais diversos.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 242. O contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas à inspeção do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Planalto da Serra - MT.

Parágrafo único. A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte ao erário por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser emitido nos termos do decreto regulamentar.

SEÇÃO III DA CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA

Art. 243. Os estabelecimentos e atividades licenciados pela vigilância sanitária serão classificados de acordo com o risco sanitário, nos termos da legislação municipal de saúde e do decreto regulamentar.

§1º. Caso o contribuinte não concorde com o enquadramento, poderá solicitar sua revisão, mediante protocolo, devidamente justificado e instruído com a documentação pertinente.

§2º. A alteração do grau de risco poderá ser feita de ofício pelo fiscal sanitário, após a constatação de incorreções em seu enquadramento, informando os setores competentes, especialmente o setor responsável pela expedição do alvará.

§3º. Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância sanitária exigir-se-á licença sanitária especial.

Art. 244. Consideram-se atividades sujeitas ao controle sanitário àquelas relativas:

I - os Estabelecimentos de Saúde que acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuem, importam, exportam, vendem ou dispensam:

a) medicamentos, drogas, imunobiológicos, plantas medicinais, insumos farmacêuticos e correlatos;

b) produtos de higiene, saneantes, domissanitários e correlatos;

c) perfumes, cosméticos e correlatos;

d) alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos;

II - aos laboratórios de pesquisa, de análise de amostras, de análise de produtos alimentares, água, medicamentos e correlatos e de controle de qualidade de produtos, equipamentos e utensílios;

III - às entidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas;

IV - aos estabelecimentos de hospedagem de qualquer natureza;

V - aos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, as pré-escolas e creches e os que oferecem cursos não regulares;

VI - aos estabelecimentos de lazer e diversões públicas, academias de ginástica e de práticas desportivas em geral;

VII - às de estética e cosmética, saunas, casas de banho e congêneres;

VIII - às que prestam serviços de transporte de cadáver, velórios, funerárias, necrotérios, cemitérios, crematórios e congêneres;

IX - às garagens de ônibus, os terminais rodoviários e ferroviários, os portos e aeroportos;

X - aos estabelecimentos que prestam serviços de lavanderia, conservadoria e congêneres;

XI - aos que degradam o meio ambiente por meio de poluição de qualquer natureza e os que afetam os ecossistemas, contribuindo para criar um ambiente insalubre para o homem ou propício ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;

XII - outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde ou à qualidade de vida da população;

XIII - ao estabelecimento de serviço de saúde que presta serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, aí incluídos clínicas e consultórios públicos e privados;

XIV - ao estabelecimento de serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico;

XV - ao estabelecimento de serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

XVI - a outros serviços de saúde não especificados nos incisos anteriores;

XVII - ao transporte sanitário, público ou privado, por ambulância de qualquer tipo.

Art. 245. Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados com o consumo humano, os estabelecimentos de serviços de saúde e os estabelecimentos de serviços de interesse da saúde, bem como os sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

§1º. A taxa será renovada anualmente, pela utilização efetiva ou potencial dos serviços de vigilância sanitária, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

§2º. O contribuinte que iniciar suas atividades no decorrer do exercício pagará a taxa calculada proporcionalmente.

§3º. Inclui-se na atividade de fiscalização sanitária a inspeção higiênico-sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, que somente poderão funcionar no Município após prévio registro e obtenção do certificado de inspeção sanitária.

SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 246. A taxa será devida quando da solicitação do registro sanitário ou de sua renovação anual, e poderá ser requerida para cada ato de fiscalização, conforme disposto no Anexo X deste Código.

Art. 247. Para os casos de licença sanitária permanentes, o fato gerador ficará configurado em 1º de janeiro de cada ano e será lançada de ofício em conjunto com o Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento.

Art. 248. Os pedidos de licença pontuais deverão ser lançados por declaração conforme as informações contidas na inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 249. O decreto regulamentar definirá a forma e prazo para o lançamento e o recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária.

Art. 250. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatado no local e as características do anúncio e propaganda.

Art. 251. O pedido de licença será instruído com a descrição da atividade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Art. 252. Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária, serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Planalto da Serra, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos preferencialmente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 253. Os valores respectivos recolhidos da Taxa de Vigilância Sanitária serão alocados de acordo com o cronograma fixado no orçamento anual.

SEÇÃO V DA ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 254. São isentos da cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária:

I – órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso, que não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

III – os templos de qualquer culto.

Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo não dispensa as entidades beneficiadas da obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas sanitárias legais e regulamentares vigentes, sob pena de sofrerem as sanções administrativas cabíveis.

Art. 255. Nos casos em que a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação sanitária municipal, será emitida a Declaração de Dispensa dos Alvarás de Localização, Fiscalização, Instalação e Funcionamento e Sanitário.

SEÇÃO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 256. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código, legislação específica ou regulamento da Taxa de Vigilância Sanitária, a qual será apurada mediante procedimento fiscal, ficando sujeita às seguintes multas:

I – iniciar atividade sem a licença sanitária quando obrigatória:

a) multa: 05 UPFM a cada 100m² e 10 UPFM a cada 100m² em caso de reincidência;

II – continuidade atividade econômica com explicita proibição pela legislação sanitária após a notificação pela Autoridade Sanitária Municipal:

a) multa: 10 UPFM por mês para estabelecimentos de pequeno porte e 20 UPFM por mês para os demais até a interrupção das atividades.

Parágrafo único. As multas serão aplicadas ao proprietário e ao responsável técnico, quando não for atendida a determinação do auto de infração de embargo da atividade.

Art. 257. Outras punições pecuniárias poderão ser objeto de deliberação quando da promulgação do dispositivo normativo municipal que verse sobre a postura sanitária no Município de Planalto da Serra - MT.

SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 258. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere à Taxa de Vigilância Sanitária.

CAPÍTULO IX TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DO FATO GERADOR

Art. 259. A Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, fundada no poder de polícia do Município de Planalto da Serra, quanto ao uso dos bens públicos de uso comum do povo e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador o uso, de forma privada, de espaços de propriedade pública, quer seja no perímetro urbano quer seja no rural.

Art. 260. São atividades exploradas em espaços públicos objeto da taxa referida no artigo anterior:

I - feiras livres;

II - comércio eventual ou ambulante;

III - comércio e prestação de serviços em locais determinados previamente;

IV - exposições, shows, circos, colocação de palanques e similares;

V - atividades recreativas e esportivas;

VI - fixação de postes, torres, transformadores e caixas de passagens e outros;

VII - outdoor com fins publicitários;

VIII - instalação de cabines removíveis ou não de revista, chaveiros, segurança e outros;

IX - depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços, mobiliários urbanos instalados por concessionárias de serviços públicos e outras atividades previstas no Código de Posturas do Município de Planalto da Serra;

X - outras atividades descritas em decreto regulamentar.

Parágrafo único. Entende-se por espaços públicos as ruas, alamedas, travessas, galerias, praças, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer caminho aberto ao público.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 261. O contribuinte da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos é a pessoa física ou jurídica que realize a atividade no espaço público de caráter permanente ou temporário.

SEÇÃO III DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 262. A taxa será calculada em conformidade com o disposto no Anexo XI do presente Código.

Parágrafo único. O prazo de validade da licença poderá variar desde que atendidos aos requisitos do Código de Posturas do Município de Planalto da Serra, sendo vedada a expedição de licença por tempo indeterminado.

Art. 263. Para as atividades continuadas, o fato gerador ficará configurado em 1º de janeiro de cada ano, e a taxa será lançada de ofício, segundo as informações contidas no Cadastro Imobiliário Municipal.

Parágrafo único. A Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos também será lançada de ofício quando se verificar que:

I - o contribuinte deixou de efetuar o seu pagamento no início de suas atividades;

II - o agente do Fisco Municipal verificar elementos distintos e correspondentes a valor superior ao que serviu de base ao lançamento da referida taxa;

III - alteração no endereço do estabelecimento.

Art. 264. Em nenhuma hipótese a licença poderá ser concedida por período superior a 1 (um) ano, devendo ser renovada a cada exercício financeiro.

Art. 265. Os pedidos de licença para atividades temporárias de prestação de serviço de qualquer natureza serão acompanhados da competente ficha de inscrição do Cadastro Imobiliário Municipal.

Art. 266. O decreto regulamentar definirá a forma e o prazo para o lançamento e o recolhimento da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

Art. 267. Far-se-á o pagamento da taxa antes da expedição do alvará, para o início de atividade em comércio eventual ou ambulante.

Parágrafo único. No caso de renovação de licença para ocupação da área pública o sujeito passivo deverá recolher a Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

SEÇÃO IV DA ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA

Art. 268. São isentos da taxa:

I - atividade de caráter religioso, educativo ou filantrópico, de interesse coletivo, desde que não haja qualquer finalidade lucrativa e não veicule marcas de empresas comerciais ou produtos;

II - o vendedor ambulante, desde que instalado nos locais determinados pela Administração Pública Municipal nos termos de decreto regulamentar;

III - o vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria fabricação sem auxílio de empregado, desde que instalado nos locais determinados pela Administração Pública Municipal;

IV - as Organizações Não Governamentais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública;

V - as ações sociais voltadas para o bem-estar da sociedade sem fins lucrativos.

VI – os portadores de cuidados especiais que exerçam atividade de comércio, indústria ou prestação de serviços em escala mínima;

VII – os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

VIII – os engraxates que trabalham individualmente;

IX – os veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades econômicas.

X – as feiras de livros, exposições, concertos, palestras, conferências e demais atividades de caráter, notoriamente, cultural ou científico;

XII – as exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho, notoriamente, religioso;

§1º. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos as entidades beneficentes de assistência social, portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como as entidades filantrópicas e associações de moradores declaradas de utilidade pública.

§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção da taxa a eventos culturais ou desportivos apoiados institucionalmente pela Administração Pública Municipal.

SEÇÃO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 269. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, previstas neste código, legislação específica ou regulamento da Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, a qual será apurada mediante procedimento fiscal, ficando sujeita às seguintes multas:

I – ocupação de área pública sem a autorização espedida pelo poder público:

a) multa: 6 UPFM a cada 10m² e 12 UPFM em caso de reincidência;

II – permanência na área pública mesmo após a notificação do agente de postura:

a) multa: 16 UPFM por mês para áreas de até 50m² e 32 UPFM por mês para os demais, ambos até a plena demolição da edificação e limpeza do entulho.

Parágrafo único. O auto de infração de embargo da atividade deverá identificar o ocupante da área pública.

Art. 270. Outras punições pecuniárias poderão ser objeto de deliberação quando da promulgação do dispositivo normativo municipal que verse sobre a postura ambiental no Município de Planalto da Serra - MT.

SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 271. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, quanto a Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.

CAPÍTULO X TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SEÇÃO I DO FATO GERADOR

Art. 272. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia de fiscalização da realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de impacto no meio ambiente, urbano ou rural, em conformidade com as normas ambientais específicas.

Art. 273. A taxa de Licenciamento Ambiental deverá ser recolhida previamente ao pedido da licença, sendo seu pagamento pressuposto para análise dos projetos.

§1º. Considera-se análise ambiental:

I - expedição de laudos técnicos para emissão de alvarás;

II - vistoria para corte e supressão;

III - aprovação de planos e projetos ambientais.

§2º. A taxa de análise ambiental será calculada de acordo com o Anexo VII deste Código.

Art. 274. Os empreendimentos, obras e as atividades, no Município de Planalto da Serra - MT, capazes de produzir impacto ambiental, serão objeto de fiscalização, para adequação às normas específicas, observando-se o disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação pertinente, notadamente em relação:

I - ao parcelamento do solo;

II - extrativismo mineral;

III - construção de conjunto habitacional;

IV - instalação de parque industrial;

V - instalação de postos de combustíveis e distribuição de gás;

VI - estabelecimentos voltados para manutenção de veículos;

VII - outras atividades elencadas em decreto regulamentar.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO

Art. 275. O contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental é a pessoa física ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

SEÇÃO III DAS MODALIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 276. Os licenciamentos ambientais no Município de Planalto da Serra - MT estão divididos nos grupos:

I - Licença Ambiental Prévia;

II - Licença Ambiental de Construção e Reforma;

III - Licença Ambiental para Funcionamento;

IV - Licenças Ambientais Gerais.

Parágrafo único. A análise da necessidade de licença ambiental e o cálculo do valor da taxa serão estipulados em decreto regulamentar.

Art. 277. A licença a ser concedida pelo Município de Planalto da Serra será expedida depois de concluído e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessária a manifestação destas esferas administrativas.

Parágrafo único. Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

Art. 278. Toda modificação de projeto que impacte no padrão e no conceito anteriormente aprovados deverá ser objeto de nova avaliação, sob pena de cassação da licença, ensejando a responsabilidade por eventuais danos causados ao meio ambiente.

SUBSEÇÃO ÚNICA DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE BENS MINERAIS

Art. 279. A Taxa de Fiscalização da Exploração de Bens Minerais tem como fato gerador o poder de polícia do Município de Planalto da Serra - MT tendente a verificar a correta exploração e extração de areia, cascalho, pedra para assentamento ou decoração, calcário e de outros bens minerais neste Município, sujeita à fiscalização ambiental e precedida de inspeção nas condições estabelecidas na legislação aplicável.

Art. 280. Sujeito passivo da taxa é o detentor da licença de exploração, facultando-se ao Fisco Municipal realizar a cobrança do proprietário da terra, como responsável subsidiário.

Art. 281. O município poderá instituir via decreto regulamentar taxa de fiscalização da atividade de exploração e extração de bens minerais.

SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO

Art. 282. A taxa será devida para cada ato de fiscalização.

Art. 283. O sujeito passivo, ao dar entrada na solicitação de fiscalização ambiental do empreendimento deverá recolher o valor da taxa fazendo constar junto ao ato o comprovante do pagamento.

SEÇÃO V DA ISENÇÃO

Art. 284. Estão isentos do pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental:

I – a Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações;

II – entidades e associações sem fins lucrativos;

III – igrejas e templos de qualquer culto.

Parágrafo único. A isenção da taxa de que trata o caput deste artigo não dispensa o prévio requerimento para a concessão da licença.

SEÇÃO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 285. Considera-se infração o descumprimento das obrigações principal ou acessória, prevista neste Código, legislação específica ou regulamento da Taxa de Licenciamento Ambiental e poderá ser apurada mediante procedimento fiscal ficando sujeita às seguintes multas:

I – iniciar a obra sem a licença ambiental quando obrigatória:

a) multa: 16 UPFM a cada 100m² e 32 UPFM a cada 100m² em caso de reincidência;

II – continuidade de obra sem a possibilidade de legalização ambiental:

a) multa: 40 UPFM por mês para residencial e 80 UPFM por mês para os demais, ambos até a plena demolição da edificação e limpeza do entulho.

Art. 286. As multas serão aplicadas ao proprietário e ao responsável técnico, quando não for atendido a determinação do auto de infração de embargo da atividade.

Art. 287. Outras punições pecuniárias poderão ser objeto de deliberação quando da promulgação do dispositivo normativo municipal que verse sobre a postura ambiental no Município de Planalto da Serra - MT.

SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 288. O pagamento da taxa de licença ambiental não exime o empreendedor, seja de direito privado ou concessionário ou permissionário de serviço público, da celebração do competente instrumento de contrato de arrendamento ou aluguel com o Poder Público Municipal, para o uso do solo pertencente ao Município de Planalto da Serra.

Art. 289. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere a Taxa de Licenciamento Ambiental.

CAPÍTULO XI TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS CONCESSIONÁRIOS SEÇÃO ÚNICA DO FATO GERADOR

Art. 290. A Taxa para Fiscalização e Licenciamento de Serviços Concessionários, fundada no poder de polícia do Município de Planalto da Serra, tem como fato gerador a concessão ao particular para o exercício de atividade de serviço público dentro do território deste Município.

Art. 291. São atividades tidas como objeto do Alvará de Concessão para o exercício de serviços públicos:

I - serviço de transporte de passageiro municipal coletivo de itinerário fixo;

II - serviço de transporte de passageiros municipal de itinerário aleatório;

III - serviço de coleta de resíduos hospitalares, construção, poda e de consumo;

IV - serviço de tratamento de resíduos hospitalares, construção, poda e de consumo;

V - serviço de tratamento e distribuição de água potável;

VI - serviço de coleta, transporte, tratamento e à disposição final adequados do esgoto sanitário;

VII - outras atividades descritas em decreto regulamentar.

Parágrafo único. Os valores da Taxa para Fiscalização e Licenciamento de Serviços Concessionários estão descriminados no Anexo XIII deste Código.

Art. 292. Por iniciativa do Poder Executivo Municipal, deverão ser editadas leis específicas para a instituição e o acompanhamento de cada serviço entregue em concessão, devendo para tanto ser utilizado o presente Código Tributário Municipal para subsidiar a cobrança dos Alvarás de Concessão e Fiscalização.

CAPÍTULO XII TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 293. Enquanto não instituído o serviço na modalidade de concessão para o serviço de coleta e tratamento de resíduos de consumo, fica instituído a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, tendo como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte, destinação, tratamento e disposição final de resíduos sólidos (lixo), domiciliar ou não, de fruição obrigatória, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

§1º. Para fins deste Código são considerados resíduos objeto de prestação do serviço da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos:

I - os resíduos sólidos comuns originários de residência;

II - os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, caracterizados como não perigosos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

§2º. A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à disposição dos usuários, para fruição.

§3º. Os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, exceto residenciais, geradores de resíduos sólidos em volume superior ao definido no código de águas terão o serviço público de coleta de lixo regulamentado por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

§4.º O Município de Planalto da Serra adotará regulamento para disciplinar as formas de acondicionamento e apresentação dos resíduos sólidos urbanos, inclusive para a coleta seletiva e diferenciada, que favoreça sua reciclagem e reaproveitamento.

Art. 294. A base de cálculo da taxa está definida no código de águas e no Anexo VIII deste Código.

SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE

Art. 295. O contribuinte da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos é o proprietário ou titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, beneficiado pelo respectivo serviço.

Parágrafo único. Para efeitos de incidências e cobranças da referida taxa, consideram-se beneficiados pelos serviços de coleta e remoção de lixo quaisquer imóveis, inscritos ou não no Cadastro Imobiliário Municipal do Município de modo individualizado, seja qual for a sua destinação, beneficiados pela utilização, efetiva ou potencial dos serviços.

Art. 296. Incide a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos sobre os imóveis não residenciais do tipo especial, como hotéis, apart-hotéis, motéis, hospitais, escolas, restaurantes e semelhantes, bem como sobre as atividades econômicas desenvolvidas por particulares em propriedades e espaços públicos.

Art. 297. Ficam isentas da cobrança da aludida taxa os imóveis utilizados como templos de qualquer culto.

SEÇÃO III DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 298. O lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será procedido mensalmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos definidos na lei que institui o código de águas no âmbito do município.

Parágrafo único. A taxa terá o valor aplicado de forma progressiva nos termos do Anexo VIII, deste Código.

Art. 299. A arrecadação do tributo se dará junto à tarifa de água e esgoto.

§1º. Para os imóveis que não possuam serviço de água e esgoto a Administração Pública Municipal poderá lançar a cobrança da taxa em conjunto ao boleto de arrecadação do IPTU, passando o lançamento a ser realizado anualmente.

§2º. Nos casos em que os imóveis em condomínio possuírem um único medidor de água, poderá ser atribuído a cobrança da taxa das várias unidades autônomas de forma consolidada dentro da mesma fatura.

Art. 300. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas:

I – locadoras do bem imóvel beneficiado pelo serviço de coleta e de remoção de lixo;

II – incorporadores responsáveis pelo parcelamento de imóveis atendidas pelo serviço de coleta e de remoção de lixo.

Art. 301. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.

CAPÍTULO XIII DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS SEÇÃO I DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS

Art. 302. A Taxa de Serviços Públicos Diversos tem como fato gerador a prestação de serviços pela Administração Pública Municipal referente a:

I – depósito e liberação de bens apreendidos;

II – numeração e renumeração de unidades imobiliárias;

III – cemitérios;

IV – demarcação de lotes;

V – apoio a eventos particulares;

VI – Limpeza de terrenos e poda de árvores localizadas em propriedades particulares.

V - outras atividades elencadas em decreto regulamentar.

§1º. As taxas provenientes do Serviço de Inspeção Municipal referente à inspeção de produtos de origem animal, visando tanto à saúde como o bem-estar da população, será regida por norma própria.

§2º. São contribuintes da Taxa de Serviços Públicos Diversos os demandantes dos serviços elencados no caput deste artigo.

Art. 303. Ficam isentos da Taxa de Serviços Públicos Diversos os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal e da Câmara Municipal de Planalto da Serra - MT.

Art. 304. A Taxa de Serviços Públicos Diversos será calculada e lançada de acordo com o Anexo XIV deste Código.

Parágrafo único. As discriminações dos serviços elencados no artigo 302 deste Código advirão de normas complementares, expedidas por meio de decretos regulamentares de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Art. 305. O lançamento da Taxa de Serviços Públicos Diversos será feito em nome do contribuinte, e o seu recolhimento efetuado, preferencialmente, em cota única, anteriormente à execução do serviço.

SEÇÃO II DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

Art. 306. Por iniciativa do Poder Executivo Municipal, poderá ser proposto dispositivo normativo específico instituído outros serviços de interesse públicos a serem custeados pelos próprios tomadores dos serviços com aplicação subsidiária do presente Código Tributário Municipal para a respectiva cobrança da Taxa de Serviços Públicos Diversos.

Art. 307. Os serviços de limpeza e remoção excepcional de resíduos e materiais de iniciativa do Poder Executivo Municipal junto a propriedade particular do contribuinte deve ser encarado de forma excepcional, visando a manutenção da saúde pública e a manutenção do equilíbrio do meio ambiente.

§1º. São os serviços de limpeza e remoção realizados de forma excepcional:

I - animais mortos, de pequeno, médio e grande porte;

II - móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares;

III - restos de limpeza e poda;

IV - resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda a 200 (duzentos) litros ou 80 (oitenta) quilos por período de 24 horas, até o limite de 1 (uma) tonelada ou 2 (dois) metros cúbicos;

V - resíduos originários de mercados e feiras, até o limite de 1 (uma) tonelada ou 2 (dois) metros cúbicos;

VI - lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, condenados pela autoridade competente;

VII - entulho, terra e sobra de material de construção em qualquer volume;

VIII - sobra de construção, demolição e assemelhados;

IX - resíduo resultante de eventos realizados em vias públicas.

X – Limpeza em terrenos baldios.

§2º. Considerando a viabilidade operacional e econômica, sempre primando pela convivência, oportunidade e melhor interesse público, os serviços poderão ser prestados com o auxílio da participação de particulares.

CAPÍTULO XIV DA TAXA DE EXPEDIENTE SEÇÃO ÚNICA DO FATO GERADOR

Art. 308. A Taxa de Expediente tem como fato gerador:

I - emissão de relatórios de parâmetros urbanísticos;

II - emissão de relatórios em sede de consulta futura elaboração de projeto de edificação;

III - emissão de diretrizes de parcelamento e uso do solo em sede de consulta;

IV - registro de marcas de gado;

V - abertura de processo de regularização fundiária;

VI - análise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades municipais de documentos nas repartições do Município de Planalto da Serra, quando disponibilizado o aludido serviço de forma gratuita nos canais digitais da Prefeitura de Planalto da Serra - MT;

VII - a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos, declarações, quando disponibilizado o aludido serviço de forma gratuita nos canais digitais da Prefeitura de Planalto da Serra - MT;

VIII - certidão de legitimidade de propriedade urbana/rural;

IX - certidão de localização imobiliária urbana/rural;

X - carta de anuência de propriedade urbana;

XI - estudo técnico cadastral imobiliário urbano;

XII - atestado de planta e memorial descritivo urbano;

XIII - certidão negativa de débitos (exceto versão expedida on-line pelo solicitante)

XIV - outros atos realizados previstos em decreto regulamentar.

Parágrafo único. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que requerer o ato administrativo.

Art. 309. A Taxa de Expediente será calculada e lançada de acordo com o Anexo XV deste Código.

Parágrafo único. Ficam isentos da Taxa de Expediente os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios e a Câmara Municipal de Planalto da Serra – MT, bem como suas autarquias e fundações.

Art. 310. O lançamento da Taxa de Expediente será feito em nome do contribuinte e o seu recolhimento efetuado preferencialmente em cota única, anteriormente à execução do serviço.

Art. 311. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere a Taxa de Expediente.

CAPÍTULO XV DO PAGAMENTO DAS TAXAS SEÇÃO ÚNICA DOS TERMOS DO PAGAMENTO

Art. 312. O sujeito passivo deverá recolher as taxas do presente Código nas condições e nos prazos previstos em decreto regulamentar, ou de acordo com as respectivas legislações aplicáveis.

Art. 313. É facultado ao Fisco Municipal, tendo em vista as peculiaridades de cada taxa, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.

Art. 314. A prova de quitação do tributo será indispensável para que a Administração Tributária Municipal possa expedir o respectivo alvará nos termos dos respectivos decretos regulamentares.

Art. 315. A falta de recolhimento da taxa, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

§1º. Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de mais 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de mês, calculados sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

§2º. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

Art. 316. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórios, a falta de recolhimento das taxas, nos prazos estabelecidos pelas legislações aplicáveis, implicará, quando apurada em procedimentos de fiscalização, na imposição de penalidades e cobrança de multas.

TÍTULO VI DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CM SEÇÃO I DO FATO GERADOR DA CM

Art. 317. A contribuição de melhoria poderá ser instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 318. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:

I - publicação prévia dos seguintes elementos:

a) memorial descritivo do projeto;

b) orçamento do custo da obra;

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

d) delimitação da zona beneficiada;

e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;

III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

§1º. A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, do caput deste artigo, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

§2º. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO DA CM

Art. 319. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado por obra pública.

Art. 320. As obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

a) ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Pública Municipal;

b) extraordinário, quando referente a obra pública de maior interesse geral, solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis da área de influência.

Parágrafo único. Poderão ser objeto da Contribuição de Melhoria:

I - abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meio-fio;

II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;

III - serviços gerais de urbanização, arborização, ajardinamento, aterros, construção e ampliação de parque e campos de esporte e embelezamento em geral;

IV - instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás;

V - proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões, drenagens, saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d'água, diques, cais, irrigação;

VI - construção de funiculares ou ascensores;

VII - instalações de comodidades públicas;

VIII - construção de aeródromos e aeroportos;

IX - quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária.

Art. 321. A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta a despesa realizada com a obra pública, que será rateada entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente ao valor venal de cada imóvel.

§1°. A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em quantia superior à despesa realizada com obra pública.

§2°. A despesa corresponderá ao custo da obra, tal como constante da lei que instituir a Contribuição de Melhoria.

SEÇÃO III DA BASE DE CÁLCULO DA CM

Art. 322. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicados percentuais diferenciados em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento.

§1°. Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final da obra será distribuído entre os contribuintes proporcionalmente, e tomar-se-á por base a testada ou área do terreno constante do Cadastro Imobiliário Municipal.

§2°. No custo final da obra serão computadas as despesas globais realizadas, incluindo aquelas com estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, indenizações, execuções, reajustes e demais investimentos imprescindíveis à obra pública.

SEÇÃO IV DO LANÇAMENTO DA CM

Art. 323. Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento do custo da obra;

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV - delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos;

V - o valor a ser pago pelo proprietário.

§1º. O proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§2º. A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através de petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação prevista na parte geral deste Código.

§3º. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como qualquer recurso administrativo não suspenderão o início ou prosseguimento das obras, nem obstarão a Administração Pública Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento do tributo.

§4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a constituir comissão com a finalidade de, em função da obra, delimitar a zona de benefício, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.

Art. 324. Terminada a obra, o contribuinte será notificado para o pagamento da contribuição de melhoria que poderá ser feito em cota única ou parcelado nos termos do decreto regulamentar.

§1º. A notificação conterá o montante da contribuição, a forma e os prazos de pagamento, os elementos que integram o respectivo cálculo, além dos demais elementos que lhe são próprios.

§2º. Para efeito de lançamento da Contribuição de Melhoria considerar-se-á como uma só propriedade às áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.

§3º. Quando houver condomínio em que existam divisões com áreas de uso exclusivo e fração ideal pré-estabelecida, a contribuição será lançada em nome de cada um dos condôminos, que serão responsáveis individualmente por suas quotas.

§4º. Quando houver condomínio em que não exista divisão de área de uso exclusivo, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis solidariamente pelo recolhimento da contribuição.

CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP SEÇÃO I DO FATO GERADOR

Art. 325. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, neles compreendidos a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação, manutenção, melhoramentos e eficiência energética do Sistema de iluminação pública, bem como a iluminação das vias, logradouros e bens públicos municipais.

SEÇÃO II DO CONTRIBUINTE DA CIP

Art. 326. O contribuinte da CIP é a pessoa física ou jurídica, proprietário, titular do domínio útil, locatário, comodatário ou possuidor, a qualquer título, de imóvel no município junto à concessionária, distribuidora de energia elétrica, sejam ele edificado ou não.

§1º. O contribuinte poderá ou não ser consumidor do serviço de energia elétrica.

§2º. Entende-se como consumo de energia elétrica o consumo ativo, o consumo reativo excedente, demanda ativa e demanda excedente.

§3º. A cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública para imóveis não eletrificados recairá caso haja a disponibilização da rede de iluminação pública sobre lotes e loteamento beneficiado pela respectiva rede.

Art. 327. Tanto a base como a alíquota da cobrança da contribuição serão tratadas em lei específica.

Art. 328. É responsável pelo recolhimento da CIP, a empresa concessionária e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, devendo recolher o montante devido no prazo previsto no Calendário Fiscal do Município de Planalto da Serra.

Parágrafo único. A empresa concessionária deverá cobrar a Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Art. 329. O recolhimento da CIP dos contribuintes que não sejam consumidores dos serviços regulares de energia elétrica, poderão ser realizados em parcela única, de forma avulsa ou em conjunto com o IPTU ou de forma parcelada nos termos da Legislação Específica.

SEÇÃO III DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 330. O lançamento da CIP será efetuado por homologação, devendo ser realizado mensalmente, e o recolhimento será feito pela concessionária, nos termos e prazos fixados em Regulamento.

§1º. O valor da Contribuição de Iluminação Pública será cobrado sempre baseado em percentuais sobre os valores tarifários de energia elétrica pública fixado no anexo XV, sendo fixado valor mínimo para as Unidades Imobiliárias que não dispunha consumo individual de Energia Elétrica.

Art. 331. O lançamento do CIP incidente sobre imóveis não dotados de ligação regular de energia elétrica, será calculado anualmente, com a aplicação e cobrança do percentual de 5% (trinta por cento) sobre a Tarifa Convencional de Energia (TE) do subgrupo B4a – Iluminação Pública, conforme Reajuste Tarifário Anual aplicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) à Concessionária e Distribuidora de Energia levando em consideração um consumo de 600 kWh.

SEÇÃO IV DAS ISENÇÕES

Art. 332. São isentos da CIP

I - os órgãos da Administração Direta Municipal, suas fundações e autarquia;

II – aos imóveis urbanos com consumo mensal de até 50 kWh.

Parágrafo único. A lei especifica poderá elencar novas hipóteses de isenções.

SEÇÃO V DA DISPOSIÇÃO FINAL A CIP

Art. 333. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução deste Código, no que se refere à CIP.

LIVRO II PARTE GERAL TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 334. A expressão "legislação tributária municipal" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos do Município de Planalto da Serra - MT e as relações jurídicas a eles pertinentes, devendo ser observados:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

SEÇÃO II LEIS E DECRETOS REGULAMENTARES

Art. 335. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§2º. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 336. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

Parágrafo único. Por meio de decreto o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá atualizar monetariamente a base de cálculo dos tributos, fixando valores, conforme autorização pela legislação tributária.

SEÇÃO III NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 337. São normas complementares das leis e dos decretos:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV – os convênios e outros instrumentos congêneres que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

CAPÍTULO II VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 338. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

Art. 339. A legislação tributária do Município de Planalto da Serra - MT vigora, fora do seu respectivo território, por meio de convênios de que participem, ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Art. 340. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 337 deste Código, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 337 deste Código, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 337 deste Código na data neles prevista.

Art. 341. Se a lei não dispuser de forma contrária e respeitando a anterioridade nonagesimal, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

I - que instituem ou majoram tais impostos;

II - que definem novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 442 deste Código.

CAPÍTULO III APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 342. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 353.

Art. 343. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

CAPÍTULO IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária

Art. 344. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 345. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§1º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§2º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Art. 346. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 347. A lei tributária do Município de Planalto da Serra - MT não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Mato Grosso e pela Lei Orgânica de Planalto da Serra-MT para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 348. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 349. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I – à capitulação legal do fato;

II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

TÍTULO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 350. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II FATO GERADOR

Art. 351. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 352. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 353. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 354. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 355. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO III SUJEITO ATIVO

Art. 356. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Planalto da Serra - MT é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

§1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas jurídicas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO IV SUJEITO PASSIVO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 357. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 358. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 359. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO II SOLIDARIEDADE

Art. 360. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por este Código ou por outras leis correlatas.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 361. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

SEÇÃO III CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 362. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

SEÇÃO IV DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 363. O sujeito passivo no ato de sua inscrição nos cadastros municipais de contribuintes ou responsáveis indicará o seu domicílio tributário.

§1º. Na falta da indicação, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§2º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§3º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 364. Uma vez que o contribuinte determine seu domicílio tributário, este se obriga a comunicar à repartição fazendária municipal qualquer alteração relativa ao mesmo, dentro de 20 (vinte) dias contados a partir da data da ocorrência.

Art. 365. Salvo disposições em contrário, considera-se estabelecimento o local, construído ou não, onde o contribuinte exercer atividade geradora da obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiro.

§1º. Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto, para efeito de responder a empresa pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a qualquer deles.

§2º. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que este Código atribui ao estabelecimento.

CAPÍTULO V RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 366. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, este Código ou a lei complementar atribuirão de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

SEÇÃO II RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 367. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 368. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 369. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 370. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob ela ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 371. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob ela ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I – em processo de falência;

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§2º. Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§3º. Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

SEÇÃO III RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 372. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 373. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IV RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 374. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 375. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 372, deste Código contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 376. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada:

I - do pagamento do tributo devido e dos juros de mora; ou

II - do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 377. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 379. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 380. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPÍTULO II CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DO LANÇAMENTO

Art. 381. Compete privativamente à autoridade administrativa tributária de Planalto da Serra - MT constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 382. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Art. 383. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§1º. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 384. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 388, deste Código.

Art. 385. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

SEÇÃO II MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 386. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 387. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 388. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 389. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

§2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 390. A notificação do lançamento ao sujeito passivo será realizada pela Administração Tributária Municipal, preferencialmente, por meio de processo eletrônico, através de correio eletrônico previamente cadastrado na central de atendimento ao contribuinte ou através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE.

§1º. Em caso de DTE, o sujeito passivo deverá cadastrar um login e senha, caso contrário, cadastrará um endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações.

§2º. Presume-se notificado ou intimado o contribuinte na data em que efetivada a consulta eletrônica ao teor da comunicação efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE ou quando decorridos 5 (cinco) dias do envio do correio eletrônico.

§3º. A notificação poderá ser feita na pessoa do representante legal, do procurador do contribuinte ou responsável substituto, desde que devidamente cadastrado junto a Administração Tributária Municipal.

§4º. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico, a Administração Tributária Municipal poderá promover a notificação pessoalmente, por meio de agente da Administração Tributária Municipal, por comunicação quando o contribuinte comparecer presencialmente junto a Fazenda Pública Municipal, por postagem pelas empresas de correios ou por meio de publicação de edital no Diário Oficial Eletrônico do Município de Planalto da Serra ou equivalente, quando todas as alternativas se frustrarem.

§5º. Considerar-se-á a notificação entregue:

I – no ato da visualização da mensagem ou 10 (dez) dias após o envio no DTE;

II – no ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

III – no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal;

IV – 5 (cinco) dias após a postagem dos correios ou do envio da correspondência eletrônica;

V – no dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Município de Planalto da Serra;

VI - o sujeito passivo poderá, ainda, cadastrar o número de telefone para fins de notificação via aplicativos de mensagens instantâneas, considerando-se notificado após 10 (cinco) dias da data de envio da mensagem.

§6º. Para a realização da notificação não caberá benefício de ordem dos sujeitos cadastrados.

SUBSEÇÃO I DO ARBITRAMENTO

Art. 391. A Administração Tributária Municipal procederá ao arbitramento da base de cálculo dos tributos, quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:

I - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal ou não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou se estes não estiverem com sua escrituração atualizada;

II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

III - fundada suspeita de que os valores declarados pelo contribuinte sejam notoriamente inferiores ao corrente no mercado;

IV - flagrante diferença entre os valores declarados ou escriturados e os sinais exteriores do potencial econômico do bem ou da atividade;

V - ações ou procedimentos praticados com dolo, fraude ou simulação;

VI - insuficiência de informações ou restrições intrínsecas, decorrentes das características do bem ou da atividade, que dificultem seu enquadramento em padrões usuais de apuração do valor econômico da matéria tributável.

Art. 392. O arbitramento deverá ser promovido nos termos do decreto regulamentar, devendo o arbitramento estar fundamentado, entre outros, nos seguintes elementos:

I - os preços correntes dos bens ou serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

II - a somatória dos valores abaixo descritos, apurados mensalmente, despendidos pelo contribuinte, no exercício da atividade, acrescidos de 30% (trinta por cento):

a) matérias-primas, combustíveis e outros materiais;

b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócio ou gerente e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

c) o aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, percentual nunca inferior a 1% (um por cento) do valor dos mesmos;

d) despesas com o fornecimento de água, energia elétrica, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos;

III - pagamentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, quando possível;

IV - receita auferida ou pagamentos efetuados pelo contribuinte em anos anteriores, posteriores ou no próprio exercício, conforme o caso;

V - plantões fiscais realizados no estabelecimento do contribuinte;

VI - valores correntes no mercado, de partes específicas do patrimônio, cujo conjunto não se enquadra nos padrões usuais de classificação adotados pelo órgão tributário competente.

Art. 393. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.

SUBSEÇÃO II DA ESTIMATIVA

Art. 394. A Administração Tributária Municipal poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:

I - quando se tratar de atividade em caráter temporário;

II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;

IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da Administração Tributária Municipal, tratamento tributário específico.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 395. A autoridade tributária municipal que estabelecer o valor do imposto por estimativa levará em consideração:

I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II - o preço corrente dos serviços;

III - o local onde se estabelece o contribuinte;

IV - o montante das receitas e das despesas operacionais do contribuinte em períodos anteriores e sua comparação com as de outros contribuintes que exerçam atividade semelhante.

Art. 396. O valor do imposto por estimativa será devido mensalmente, e revisto e atualizado até 31 de dezembro de cada exercício.

Art. 397. Para as atividades de caráter temporário, o pagamento do imposto será devido no ato da concessão da licença.

Parágrafo único. Os valores pagos pelos contribuintes submetidos ao regime de estimativa serão considerados homologados para todos os efeitos nos termos do decreto regulamentar.

Art. 398. A Administração Tributária Municipal poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 399. A Administração Tributária Municipal poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 400. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do ato respectivo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

CAPÍTULO III SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 402. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

SEÇÃO II DA MORATÓRIA

Art. 403. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter geral por lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa municipal, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território do Município de Planalto da Serra - MT, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 404. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 405. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 406. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

§ 2º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

SEÇÃO III DO PARCELAMENTO

Art. 407. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas no presente código ou em lei específica e terá como objetivo estabelecer medidas conciliadoras para a recuperação de créditos fiscais, evitando assim a judicialização dos débitos inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Municipal de Planalto da Serra.

§1º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições deste Código, relativas à moratória.

§2º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

§3º. A inexistência da lei específica a que se refere o § 2o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do Município de Planalto da Serra - MT ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Art. 408. O parcelamento administrativo disposto no artigo 407 deste Código terá o valor mínimo exigível do débito de 2 UPFM para pessoa física e de 5 UPFM para pessoa jurídica, não sendo permitido a exclusão ou o abatimento de juros e multas de mora.

§1º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o termo de confissão de débitos, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§2º. O pagamento da primeira parcela será condição inafastável para a suspensão da dívida, e importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.

§3º. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

Art. 409. As parcelas acordadas no parcelamento pagas intempestivamente terão seu valor atualizado monetariamente ficando sujeito a juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração e à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

Parágrafo Unico. Apenas os créditos tributários vencidos poderão ser objeto de parcelamento.

SEÇÃO IV DOS HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS

Art. 410. Nas cobranças extrajudiciais realizadas pelo Município de quaisquer tributos previstos neste Código, será acrescido ao valor principal um montante correspondente a 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios administrativos.

§1º O montante previsto no caput poderá ser reduzido para até 5% (cinco por cento) do valor principal, desde que:

I. O pagamento seja efetuado no prazo estipulado na notificação extrajudicial enviada ao contribuinte; ou

II. Seja firmado acordo com a Procuradoria Municipal, conforme previsto neste artigo.

§2º A Procuradoria Municipal está autorizada a celebrar acordos administrativos, mediante requerimento do devedor, para reduzir os honorários advocatícios administrativos até o limite de 5% (cinco por cento), considerando:

I. A condição econômica do contribuinte;

II. O valor total do débito tributário;

III. O prazo para quitação integral do débito.

§3º Na hipótese de não pagamento do débito no prazo estabelecido na notificação extrajudicial ou em eventual acordo, o valor dos honorários advocatícios administrativos será cobrado na sua totalidade, sem prejuízo da aplicação de honorários advocatícios judiciais eventualmente fixados em processo de execução fiscal.

§4º A cobrança judicial dos débitos, acrescidos dos honorários advocatícios administrativos, será promovida pela Procuradoria Municipal, na forma da legislação aplicável.

§5º O prazo para pagamento referido no §1º, inciso I, será especificado na notificação extrajudicial, observando-se o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da notificação, conforme regulamento.

§6º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos tributários de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, observados os procedimentos administrativos estabelecidos por regulamento.

§7º Fica a Procuradoria do Município autorizada a regulamentar, por decreto, os procedimentos para:

I. Expedição das notificações extrajudiciais;

II. Aplicação dos percentuais previstos neste artigo;

III. Gestão da arrecadação dos honorários advocatícios administrativos;

IV. Celebração de acordos administrativos pela Procuradoria Municipal.

CAPÍTULO IV EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 411. Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – a remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 389 e seus §§ 1º e 4º, deste Código;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 419, deste Código;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial transitada em julgado;

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 383 e 388, deste Código.

SEÇÃO II PAGAMENTO

Art. 412. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 413. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 414. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na jurisdição tributária do domicílio do sujeito passivo.

Art. 415. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único. A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça conforme decreto regulamentar.

Art. 416. O crédito não integralmente pago no vencimento, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

§1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

§2º. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Art. 417. O pagamento é efetuado:

I – em moeda corrente;

II – cheque ou equivalente, sendo extinto o crédito apenas após a compensação.

§1º. A legislação tributária municipal pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

§2º. Por meio de decreto regulamentar o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar formas análogas de pagamento que se equiparem a modalidade de moeda corrente.

Art. 418. Existindo simultaneamente 2 (dois) ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e pôr fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

SUBSEÇÃO I DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Art. 419. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§1º. A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

§2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

SUBSEÇÃO II DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 420. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 421. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 422. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 423. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 420, deste Código da data da extinção do crédito tributário;

II - Na hipótese do inciso III do artigo 420, deste Código da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

§1º. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

§2º. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.

SEÇÃO III DA COMPENSAÇÃO

Art. 424. A compensação de dívida tributária far-se-á com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, extinguindo-se os créditos e débitos até onde se compensarem.

§1º. A compensação se dará por meio de solicitação apresentada pelo contribuinte e deverá ser autorizada pelo responsável do setor de tributação, ou, na falta deste, pelo Secretário Municipal da Fazenda, mediante fundamentado despacho em processo regular em que sejam demonstradas as condições e garantias estabelecidas pela legislação municipal.

§2º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 425. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

SEÇÃO IV DA TRANSAÇÃO

Art. 426. Fica permitida a apresentação de petição objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito tributário pelo sujeito passivo, em qualquer fase do processo fiscal, seja ele instaurado para a constituição de crédito tributário, para a execução, para a declaração ou para a confissão da dívida, seja no âmbito administrativo ou no judicial.

Art. 427. Para que a transação seja autorizada é necessária a demonstração e fundamentação do interesse da Administração Tributária Municipal na resolução do respectivo processo, não podendo a faculdade de transacionar atingir o valor principal do crédito tributário atualizado.

Art. 428. O abatimento dos acréscimos correspondentes valores de juros e multas por mora ou por ofício responderá às disposições previstas em decreto regulamentar.

Art. 429. Mediante solicitação feita pelo sujeito passivo fica o responsável do setor de tributação, ou, na falta deste, o Secretário Municipal da Fazenda, autorizado a efetuar a transação extrajudicial para, mediante concessões mútuas, condições e garantias especiais, pôr fim ao litígio e extinguir o crédito tributário, resguardados os interesses municipais, nos termos do decreto regulamentar.

Parágrafo único. Para a realização da transação, o responsável pelo setor de tributação poderá solicitar a emissão de parecer à Procuradoria do Município, em cada caso.

Art. 430. Sendo o crédito tributário objeto de processo judicial, a transação tributária será autorizada exclusivamente pelo Secretário Municipal da Fazenda, com base em parecer fundamentado pela Procuradoria Municipal, quando:

I - O montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - A incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III - A demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município de Planalto da Serra;

IV - Ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

V - Ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno.

Art. 431. O requerimento para a aplicação da transação tributária impõe ao contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no respectivo acordo, e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento da certeza e liquidez do crédito tributário correspondente.

Art. 432. Por representar reconhecimento do débito pelo devedor, o requerimento e a realização da transação tributária interrompem a contagem do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional.

Art. 433. A realização da transação tributária independe do fato de o crédito tributário estar inserido ou não na Dívida Ativa Tributária Municipal.

Art. 434. O valor principal, acrescido da devida correção monetária, poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas estabelecidas em decreto regulamentar, sendo obrigatoriamente aplicado o acréscimo às parcelas de 1% (um por cento) ao mês incidido sob o montante remanescente devido, restando ainda suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional.

§1º. A amortização do montante remanescente devido ocorrerá sempre da obrigação tributária mais antiga para a mais nova, levando-se em consideração tanto o valor principal, quanto a devida correção monetária e os encargos de mora remanescentes.

§2º. Em havendo a mora de parcelas abrangidas pela transação tributária, deverá a Administração Tributária Municipal proceder à apuração e liquidação dos valores já pagos, fazendo com que sobre os valores ainda pendentes sejam reinseridos os valores originais de mora referentes a juros e multas, nos termos do decreto regulamentar.

SEÇÃO V DA REMISSÃO

Art. 435. A lei pode autorizar o Chefe do Poder executivo Municipal a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - À situação econômica do sujeito passivo;

II - Ao erro ou ignorância excursáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - À diminuta importância do crédito tributário;

IV - A considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido no caput deste artigo não gera direito adquirido, podendo ser revisto de ofício sempre que apure que o beneficiado não satisfaça ou deixou de satisfazer nos termos do artigo 409, deste Código.

SEÇÃO VI DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Art. 436. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 437. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - Pelo protesto judicial;

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

SEÇÃO VII DA CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA

Art. 438. Extingue o crédito tributário a conversão, em renda, de depósito em dinheiro realizado pelo sujeito passivo, devendo saldo apurado:

I – A maior, restituído ao sujeito passivo de ofício;

II – A menor, cobrado por meio de intimação ao contribuinte.

CAPÍTULO V EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 439. Excluem o crédito tributário:

I - A isenção;

II - A anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

SEÇÃO II ISENÇÃO

Art. 440. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Art. 441. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - Às taxas e às contribuições de melhoria;

II - Aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 442. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 341, deste Código.

Art. 443. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§1º. Tratando-se de tributo lançado por certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 406, deste Código.

SEÇÃO III ANISTIA

Art. 444. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 445. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 446. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 406, deste Código.

CAPÍTULO VI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 447. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 448. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 449. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 450. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não efetuar o pagamento nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§1º. A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§2º. Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

SEÇÃO II PREFERÊNCIAS

Art. 451. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falência:

I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 452. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Art. 453. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

§1º. Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública de Planalto da Serra.

§2º. O disposto neste artigo aplica-se aos processos recuperação judicial e extrajudicial.

Art. 454. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 455. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 456. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 457. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

Art. 458. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da Administração Municipal Direta ou Indireta, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

LIVRO III ADMININSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TÍTULO I ÓRGÃO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 459. Serão exercidas pelos órgãos tributários, que compõem a Administração Tributária Municipal, todas as funções referentes a:

I – cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais;

II – expedição de auto de infração e aplicação de sanções por infrações a legislação tributária do Município de Planalto da Serra;

III – administração, julgamento e gestão dos processos administrativos tributários;

IV – inscrição na dívida ativa;

V – expedição de Certidões de Regularidade Fiscal;

VI – implementação de regimes especiais de fiscalização por arbitramento e presunção da base de cálculo nos termos da lei e dos dispositivos normativos;

VII – produção de normativas referentes ao sistema tributário;

VIII – repreensão e prevenção a fraudes fiscais e orientação e educação tributária.

§1º. A Administração Tributária Municipal perfaz atividade essencial ao funcionamento do Município de Planalto da Serra e deverá ser exercida por servidores efetivos, preferencialmente de carreiras específicas, bem como por servidores comissionados ou por exercentes de função de confiança para os cargos de chefia, dispondo de recursos próprios para a realização de suas atividades, conforme regulamentado pela legislação correlata.

§2º. Com fulcro no princípio da eficiência, eficácia e efetividade de suas ações, é facultado à Administração Tributária Municipal firmar convênios de cooperação integrada para o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais com as demais secretarias municipais, com a administração pública estadual, Federal ou de demais municípios limítrofes por meio de decreto expedido pelo poder executivo com finalidade específica.

Art. 460. Por meio de convênios firmados com a União e o Estado a Administração Tributária Municipal poderá desempenhar atribuições de cadastramento lançamento, cobrança, fiscalização, bem como implementar regime especial de fiscalização por meio de arbitramento e de presunção da base de cálculo dos impostos, taxas e contribuições dos aludidos entes da federação.

Art. 461. A legislação do Município de Planalto da Serra, observado o disposto nesta Lei Complementar, regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas definindo sua estrutura e atribuições.

§1º. Para efeitos deste Código, o órgão referido neste artigo receberá a denominação de Administração Tributária, o qual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, continuidade, eficiência e efetividade.

§2º. A Administração Tributária como integrante da administração direta municipal encarregar-se-á da gestão tributária.

Art. 462. Os membros da Administração Tributária Municipal devem exercer suas funções de forma impessoal e profissional, de maneira a obter o máximo de credibilidade possível.

Art. 463. Os servidores lotados na Administração Tributária Municipal, sem prejuízo dos atributos de urbanidade e respeito, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislação tributária.

Art. 464. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 465. Serão exercidas pela Administração Tributária Municipal todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração às disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes.

Art. 466. Para efeitos deste Código são autoridades tributárias:

I - O secretario da pasta a que estiver subordinado o setor de tributos;

II - Os titulares de cargos em comissão especificas às atribuições tributárias e funções gratificadas da Administração Tributária;

III - os auditores e fiscais tributários com competência específica para fazer notificações e intimações; efetuar cobranças de tributos municipais; efetuar sindicâncias fazer cumprir as disposições competência tributária municipal e diligências no sentido de orientar, fiscalizar e autuar aos contribuintes alcançados pela competência tributária municipal.

SEÇÃO ÚNICA DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO

Art. 467. Os prazos fixados na legislação tributária do Município de Planalto da Serra serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações.

Art. 468. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da Administração Tributária Municipal.

Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 469. Será publicado até o último dia útil do exercício corrente o decreto regulamentar, com base em proposta da Administração Tributária Municipal, estabelecendo:

I - Os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;

II - Os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando ao reconhecimento de imunidades e de isenções;

III - O índice de correção da UPFM para o exercício subsequente.

Art. 470. A Administração Tributária Municipal fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo único. Os modelos referidos no caput deste artigo conterão, no seu corpo, as instruções e os esclarecimentos indispensáveis ao entendimento do seu teor e da sua obrigatoriedade.

CAPÍTULO II DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL

Art. 471. As autoridades tributárias determinarão a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuarão a homologação dos lançamentos bem como verificarão da exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos, podendo:

I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos;

II - Notificar o contribuinte ou responsável para:

a) Prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária;

b) Comparecer à sede da Administração Tributária Municipal e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade;

III - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:

a) Nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação;

b) Nos bens imóveis que constituam matéria tributável;

IV - Apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais;

V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáveis.

Art. 472. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo provável para a conclusão daquelas.

§1º. O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será estipulado de acordo com o porte e complexidade da atividade exercida pelo contribuinte, sendo no mínimo de 10 (dez) dias.

§2º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à fiscalizada cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.

§3º. A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.

Art. 473. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal de Planalto da Serra, ficando especialmente obrigados a:

I - Apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar nos prazos estipulados, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária;

II - Comunicar, a Administração Tributária Municipal, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir:

a) Obrigação tributária;

b) Responsabilidade tributária;

c) Domicílio tributário;

III - Conservar por 5 (cinco) anos da data de emissão e apresentar à Administração Tributária Municipal, quando requisitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

IV - Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo da Administração Tributária Municipal, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

§1º. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

§2º. O impedimento, a negação, ocultação ou a omissão de dados e informações bem como documentos fiscais obrigatórios, serão encaradas como obstrução da atividade de fiscalização, passível de notificação e aplicação de multa pela autoridade fiscalizadora, no valor fixado em 5 UPFM.

Art. 474. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam compelidos a guardar sigilo em relação a esses fatos.

Art. 475. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Tributária Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - Os bancos e demais instituições financeiras;

III - As empresas de administração de bens;

IV - Os corretores, seguradoras e similares, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - Os inventariantes;

VI - Os síndicos, os comissários, liquidatários e demais administradores de bens de terceiros;

VII - Os inquilinos, os coproprietários e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;

VIII - As pessoas inscritas ou obrigadas a inscrição cadastral no Município de Planalto da Serra;

IX – os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;

X - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 476. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 477. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§1º. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município de Planalto da Serra, e entre este e a União, os Estados e os outros Municípios.

§2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§3º. A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.

§ 4º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - Representações fiscais para fins penais;

II - Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;

III - Parcelamento ou moratória;

IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Art. 478. A autoridade fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando:

I - Houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;

II - O contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.

Art. 479. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, a partir da data de intimação do contribuinte para apresentação de documentos para levantamento fiscal.

SEÇÃO II DA AÇÃO FISCAL

Art. 480. O integrante da Administração Tributária exibirá ao contribuinte ou a seu preposto, identidade funcional que o credencia à prática da fiscalização.

Art. 481. A ação fiscal iniciará com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, do qual constará a identificação do ato designativo, do contribuinte, hora e data do início do procedimento fiscal, a solicitação dos livros, documentos e arquivos, eletrônicos ou não, necessários à ação fiscal, seguido do prazo para a apresentação destes definidos na legislação tributária e o período objeto de fiscalização.

§1º. No início da ação fiscal deverão ser entregues ao sujeito passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscalização e do Termo de Início de Fiscalização.

§2º. Emitida a ordem de serviço ou portaria, conforme o caso, lavrado o Termo de Início de Fiscalização, o Fiscal Tributário terá o prazo definido na legislação tributária para a conclusão dos trabalhos, contados da data da ciência do sujeito passivo, prorrogável, esse período, pelo prazo definido na legislação, a critério e conforme autorização da autoridade designadora, e desde que o sujeito passivo seja devidamente cientificado da prorrogação.

Art. 482. Encerrado o procedimento de fiscalização, será lavrado o Termo Final de Fiscalização do qual constarão, além de outros requisitos previstos na legislação, os elementos constantes do Termo de Início e ainda, o resumo do resultado do procedimento.

§1º. O prazo de conclusão dos trabalhos de fiscalização, na hipótese de a notificação ser efetuada, terá como termo final:

I - Se realizada por meio de mensagem eletrônica, a data de seu envio;

II - Se realizada através de edital oficial, a data de sua publicação;

III - Se realizada através de aviso de recepção – AR, a data de sua postagem nos correios.

§2º. Verificada alguma irregularidade, da qual decorra autuação, no Termo Final de Fiscalização deverá constar:

I - O número e a data dos autos lavrados;

II - O motivo da autuação e os dispositivos legais infringidos;

III - A base de cálculo e a alíquota aplicável para o cálculo do imposto, quando for o caso, e a imposição de multa.

§3º. Inexistindo qualquer irregularidade, deverá constar do Termo Final de Fiscalização a expressa indicação dessa circunstância.

§4º. Ao final da fiscalização os livros, arquivos e documentos contábeis e fiscais serão devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega.

Art. 483. Para fins de formação do processo, o auto de infração somente será recebido no órgão fiscal competente, se acompanhado do Termo de Início e do Termo Final de Fiscalização, além dos documentos que embasaram a respectiva autuação, sob pena de responsabilidade funcional.

§1º. Todos os documentos e papéis, livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base à ação fiscal devem ser mencionados ou anexados ao Termo Final de Fiscalização, respeitada a indisponibilidade dos originais, caso necessária.

§2º. Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues ao autuado, juntamente com as vias correspondentes ao Auto de Infração e ao Termo Final de Fiscalização.

SEÇÃO III DOS ELEMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 484. O contribuinte deverá ser imediatamente autuado:

I - Quando encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição no Cadastro Tributário Municipal;

II - Quando manifesto o ânimo de sonegar;

III - Quando, previamente notificado, deixar de apresentar, dentro do prazo fixado, livros e documentos fiscais e contábeis solicitados pela fiscalização.

IV - Quando da ocorrência de ações ou omissões contrárias à legislação tributária.

Art. 485. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

I - Mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;

II - A qualificação do autuado o domicílio e a natureza da atividade;

III - Descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração com referência às circunstâncias pertinentes;

IV - Valor do tributo e dos acréscimos legais;

V - Tipificação legal infringida e a penalidade aplicável;

VI - Intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quando devidos, ou defender-se impugnando, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu início;

VII - assinatura do autuante, assinatura do sujeito passivo ou o termo relativo a sua recusa, salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por edital;

VIII - indicação da Administração Tributária do Município de Planalto da Serra - MT por onde deverá tramitar o processo.

§1º. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e a sua recusa em apor ciência não implica em confissão, nem agrava a penalidade, devendo constar esta observação no corpo do próprio ato.

§2º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§3º. Se o autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância em um terno de recusa.

§4º. O auto de infração poderá conter, para maior elucidação dos fatos, além dos requisitos definidos neste artigo, outros elementos, contábeis e fiscais, comprobatórios da infração, mencionando em anexo, documentos, papéis, livros e arquivos que serviram de base à ação fiscal.

§5º. Havendo alteração do auto de infração, que seja relevante a defesa do autuado, este deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 486. No início da ação fiscal o Agente Público deverá cadastrar o endereço de correio eletrônico do sujeito passivo para o recebimento das intimações e notificações.

§1º. A intimação do auto de infração do sujeito passivo, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico.

§2º. Na impossibilidade da realização da intimação do auto por meio de correio eletrônico poderá o autuado ser intimado:

I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contrarrecibo datado no original;

II -Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;

III - Por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado pessoalmente ou por via postal.

§3º. As formas previstas acima não obedecerão necessariamente a ordem enumerada.

§4º. Para a realização da notificação não caberá benefício de ordem dos sujeitos cadastrados.

Art. 487. A intimação presume-se feita:

I - No 1º dia útil após o envio do correio eletrônico;

II - Quando pessoalmente:

a) No ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

b) No ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a Administração Pública Municipal;

III - 5 (cinco) dias após a postagem dos correios;

IV - No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial Eletrônico do Município de Planalto da Serra.

Art. 488. O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do contribuinte.

Parágrafo único. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do auto de infração, ele será encaminhado para o setor de dívida ativa, onde deverá ser procedida a imediata inscrição do débito, com o encaminhamento de cópia das informações para a Procuradoria Municipal de Planalto da Serra para dar início ao procedimento da execução fiscal.

Art. 489. O auto de infração poderá ser lavrado concomitantemente ao Termo de apreensão e então conterá também os elementos deste.

SEÇÃO IV DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS

Art. 490. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município de Planalto da Serra.

Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 491. Da apreensão lavrar-se-á Termo, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.

Parágrafo único. O Termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pela fiscalização, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 492. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do contribuinte, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 493. Os materiais apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 494. Se o contribuinte não provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração Pública Municipal, a associações de caridade ou de assistência social.

§2º. Apurando-se na venda importância superior aos tributos, aos acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o contribuinte notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido, se em ambas as situações já não houver comparecido para fazê-lo.

SEÇÃO V DA CONSULTA

Art. 495. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.

§1º. Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo.

§2º. Não produzirá efeito a consulta formulada:

I - Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fato que se relacione com a matéria consultada;

II - Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição expressa na lei;

III - Quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

IV - Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta.

Art. 496. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular da Administração Tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 497. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva ou judicial passada em julgado.

Art. 498. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores da Administração Tributária, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

Parágrafo único. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da modificação.

Art. 499. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.

Art. 500. O titular da Administração Tributária dará resposta à consulta no prazo de 30 (trinta) dias, podendo em decorrência da complexidade da demande ser o prazo prorrogado por igual período desde que de forma justificada.

§1º. Orientada a matéria de consulta pelo órgão competente, o processo poderá ser encaminhado à Procuradoria Municipal de Planalto da Serra para parecer jurídico e em seguida remetido ao titular da Administração Tributária para proferir decisão.

§2º. Suspendem-se os prazos fixados, nos seguintes casos:

I - Diligência;

II - Apresentação de documentos;

III - Outros necessários instrução do processo.

§3º. Não apresentados os documentos solicitados ou esclarecimentos necessários para andamento do processo no prazo previsto, o processo será indeferido e arquivado.

Art. 501. Da decisão em primeira instancia caberá recurso voluntário ou de ofício, a autoridade tributária, quando a resposta versar sobre não incidência de fato gerador de forma que favoreça o sujeito passivo;

Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta.

Art. 502. Considera-se definitiva a decisão proferida:

I - Pelo julgador lotado na Administração Tributária, quando não houver recurso;

II - Em sede de recurso quando emitida pela autoridade tributária.

SEÇÃO VI DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 503. Aplicar-se-á o Regime Especial de Fiscalização nas seguintes hipóteses:

I - Prática reiterada de descumprimento à legislação tributária do Município de Planalto da Serra - MT;

II - Quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

III - quando houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às prestações realizadas e aos tributos devidos;

IV - Quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual.

§1º. A autoridade competente aplicará Regime Especial de Fiscalização, sem prejuízo de outras medidas cabíveis ou processos de fiscalização, que compreenderá o seguinte:

I - Inscrição em dívida ativa e execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais do devedor;

II - Fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido;

III - suspensão ou cancelamento de todos os benefícios fiscais que porventura goze o contribuinte;

IV - Manutenção da fiscalização, com o fim de acompanhar todas as operações, prestações de serviços e negócios do contribuinte, no estabelecimento ou fora dele.

§2º. O sujeito passivo será considerado devedor habitual, conforme o inciso IV do caput deste artigo, quando estiver há mais de 120 (cento e vinte) dias em atraso no pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

§3º. O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor habitual quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.

§4º. O sujeito passivo que estiver há mais de 180 (cento e oitenta) dias em atraso com o pagamento do ISS deverá solicitar autorização especial para emissão de cada Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.

§5º. O Regime Especial de Fiscalização será aplicado conforme dispuser o regulamento.

SEÇÃO VII DAS DILIGÊNCIAS ESPECIAIS

Art. 504. Quando, pelos elementos apresentados pelo sujeito passivo, em procedimento fiscal regular, não se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de livros, documentos, papéis, arquivos, inclusive eletrônicos, de outros contribuintes ou de outros estabelecimentos que mantiverem relação empresarial com o referido sujeito passivo.

Art. 505. Mediante ato específico das autoridades competentes, qualquer ação fiscal poderá ser repetida, em relação a um mesmo fato ou tempo, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou impor a penalidade.

§1º. A decadência prevista no caput deste artigo não prevalecerá nos casos de dolo, fraude ou simulação.

§2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que o tributo correspondente tenha sido lançado e arrecadado.

Art. 506. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá celebrar com a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, convênio e intercâmbio de assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, e de permuta de informações, no interesse da arrecadação e fiscalização, em caráter geral ou específico, ficando para tanto autorizado.

CAPÍTULO III DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA SEÇÃO I DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Art. 507. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 508. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - data em que foi inscrita;

V - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;

VI - A indicação de estar a dívida atualizada monetariamente, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 509. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 510. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 511. A cobrança da dívida ativa será procedida:

I - Por via amigável, pelo órgão tributário competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa;

II - Por via judicial, segundo as normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 512. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.

Art. 513. Aplica-se a dívida ativa do Município de Planalto da Serra o que dispõe a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e suas modificações posteriores.

SEÇÃO II DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 514. Os débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados como base de cálculo ou referência de cálculo de valor de tributos ou de penalidades, serão atualizados monetariamente todos os meses, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

Parágrafo único. Em caso de extinção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou no impedimento de sua aplicação, será adotado outro índice que venha a substituí-lo, que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

SEÇÃO III DOS JUROS E MULTAS

Art. 515. Quando não indicadas regras especificas nos dispositivos normativos que instituírem os tributos, os recolhimentos intempestivos de débitos de origem tributária, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

Parágrafo único: Os créditos tributários referidos neste artigo serão ainda acrescidos de mais 1% (um por cento) de juros, por mês ou fração de mês, calculados sobre o valor atualizado monetariamente do débito.

SEÇÃO IV DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 516. É assegurado a qualquer pessoa o direito de requerer, às repartições públicas municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Art. 517. A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no cadastro fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.

§1º. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 5 (cinco) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição.

§2º. A certidão negativa terá a validade de até 90 (noventa) dias, devendo nos termos do decreto regulamentador expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 518. O pedido será indeferido se o interessado se recusar a apresentar provas ou documentos necessários à apuração dos fatos relacionados com a legitimidade do pedido.

Art. 519. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste:

I - A existência de créditos não vencidos;

II - Com concessão de medida liminar em mandado de segurança;

III - com concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais;

IV - Em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

V - Cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 520. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 521. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Art. 522. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Município de Planalto da Serra exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

CAPÍTULO IV DO CADASTRO TRIBUTÁRIO

Art. 523. São obrigados a promover a inscrição, alteração e baixa nos cadastros imobiliário e mobiliário tributário o sujeito passivo e os responsáveis definidos em lei, cabendo a Administração Tributária organizar e manter, permanentemente, completo e atualizado, os cadastros tributários do Município de Planalto da Serra, que compreende:

I - Cadastro Imobiliário Municipal – CIM;

II - Cadastro Mobiliário Municipal – CMM;

III - Cadastro Simplificado Tributário – CST.

§1º. O Cadastro Imobiliário Municipal será constituído de informações indispensáveis à identificação dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título e à apuração do valor venal de todos os imóveis situados no território do Município de Planalto da Serra, sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§2º. O Cadastro Imobiliário Municipal será constituído de informações indispensáveis à identificação e à caracterização econômica ou profissional de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades que necessitem de prévia autorização ou licença da Administração Pública Municipal.

§3°. O Cadastro Simplificado Tributário tem por finalidade inscrever os consórcios de empresas, os condomínios, as obras de construção civil, os produtores rurais, e os sujeitos passivos de obrigações tributárias sem estabelecimento no Município de Planalto da Serra, para efeito de recolhimento de tributos.

§4º. Para cada estabelecimento, o contribuinte deverá manter inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal com os repetitivos descritivos de atividades econômicas desenvolvidas.

§5º. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Administração Tributária, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

§6º. O contribuinte que omitir, junto ao sistema cadastral municipal, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ficará sujeito a multa administrativa que poderá variar de 250 a 2000 UPFM, conforme a gravidade da infração não eximindo as responsabilidades civis e penais do contribuinte pelo seu ato, independente da realização de ofício da inscrição, alteração ou retificação do cadastro.

Art. 524. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

§1º. Todos aqueles que possuírem inscrição nos cadastros tributários ficam obrigados a comunicar as alterações dos dados constantes da ficha cadastral, sob as penas previstas nesta Lei Complementar.

§2º. O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.

Art. 525. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos que dispuser o regulamento.

Art. 526. O Município de Planalto da Serra poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado visando à utilização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros, ficando para tanto autorizado.

Art. 526. Ato do Poder Executivo Municipal disciplinará a estrutura, organização e funcionamento do cadastro fiscal, observado o disposto nesta Lei complementar.

SEÇÃO I DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

Art. 527. Serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro Imobiliário Municipal:

I – as unidades imobiliárias urbanas:

a) terrenos edificados ou não;

b) condomínios edilícios;

c) chácaras de lazer;

d) glebas voltadas para o cultivo de subsistências;

II – as unidades imobiliárias rurais:

a) fazendas;

b) chácaras recreativas;

c) glebas voltadas para o cultivo de subsistências.

§1°. Para efeitos tributários, a inscrição de cada unidade imobiliária constituída de terreno, com ou sem edificação, será única, não importando o seu uso.

§2°. Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.

§3º. Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.

Art. 528. A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida pelo contribuinte ou por ofício pela autoridade municipal nos termos do regulamento.

Art. 529. Quando o terreno e a edificação pertencerem a pessoas diferentes, far-se-á, sempre, a inscrição em nome do proprietário da edificação, anotando-se o nome do proprietário do terreno.

§1°. Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo dele.

§2º. Para os efeitos deste artigo, poderão ser utilizadas, além das provas comuns de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, alvará de licença para construção, comprovante de fornecimento de serviços ou outros documentos especificados em regulamento.

Art. 530. A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da edificação não gera a legalidade da construção junto aos órgãos de urbanismo.

§1º. Para os efeitos do disposto neste artigo, a apuração das áreas edificadas e suas ampliações, terão como base:

I - Declaração do contribuinte do ato de registro do imóvel junto ao Município de Planalto da Serra;

II - A realização de diligência pelo poder público verificando a real situação do imóvel.

§2º. Se houver impugnação do registro de ofício, caberá ao contribuinte a comprovação da metragem das áreas edificadas e suas ampliações e os respectivos períodos de execução e conclusão das obras.

Art. 531. A unidade imobiliária constituída exclusivamente de terreno, que se limita com mais de um logradouro, será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado, independente do seu acesso.

Parágrafo único. Havendo edificação no terreno, a tributação será feita pelo logradouro da entrada da edificação, considerando:

I - Com uma só entrada, pela face do logradouro a ela correspondente;

II - Com mais de uma entrada, pela face do logradouro por onde o imóvel apresente o maior valor unitário padrão de terreno, independente do acesso.

Art. 532. Os atos administrativos que envolvem imóveis devem indicar, obrigatoriamente, o número da respectiva inscrição imobiliária.

Art. 533. Na inscrição da unidade imobiliária, será considerado como domicílio tributário:

I - No caso de terreno sem edificação, o que for escolhido e informado pelo contribuinte;

II - No caso de terreno com edificação, o local onde estiver situada a unidade imobiliária.

Parágrafo único. A concessão e a manutenção de quaisquer isenções relativas ao IPTU ficam condicionadas à realização periódica de atualização cadastral da inscrição imobiliária.

Art. 534. Como parte do processo de recadastramento imobiliário, o contribuinte do imposto fica obrigado a declarar ao setor tributário todas as alterações realizadas em seu imóvel na forma definida em regulamento.

§1º. A declaração prevista no caput deste artigo não prejudica o direito de a Administração Tributária lançar de ofício o IPTU, inclusive aferindo a base de cálculo pertinente.

§2º. A declaração de que trata o caput deste artigo integra o projeto de atualização da Planta Genérica de Valores, podendo a Administração Tributária, a seu critério, com base em amostragem ou não, rever o valor ali consignado.

§3º. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer mensalmente ao órgão tributário competente, da Secretaria Municipal da Fazenda, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando quadra e lote, bem como o valor do contrato de compra e venda, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.

Art. 535. Não será concedido “habite-se” à edificação nova, nem “aceite-se” para obras em edificações reconstruídas ou reformadas, antes da inscrição ou atualização do prédio no cadastro imobiliário.

Art. 536. As construções ou edificações realizadas sem licença ou sem obediência às normas fiscais, serão inscritas e lançadas para efeitos tributáveis.

Parágrafo único. A inscrição e os efeitos tributáveis no caso deste artigo, não criam direitos ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não exclui o Município de Planalto da Serra do direito de exigir a adaptação da construção às normas e prescrições legais ou a sua demolição independentemente das sanções cabíveis.

Art. 537. O Cadastro Imobiliário Municipal será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente de transmissão a qualquer título, parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação ou medição judicial definitiva, bem como de edificação, reconstrução, reforma, demolição ou outra iniciativa ou providência que modifique a situação anterior do imóvel.

SUBSEÇÃO I DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

Art. 538. O Departamento de Água e Esgoto - DAE deverá a cada 2 (dois) meses enviar à Secretaria Municipal da Fazenda os dados cadastrais das assinaturas dos seus usuários inscritos no Município de Planalto da Serra - MT, por meio magnético ou eletrônico, nos termos do regulamento.

Art. 539. As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de corretores de imóveis no Município de Planalto da Serra - MT serão responsáveis a informar à Administração Tributária Municipal, mediante declaração, na forma do regulamento, a ocorrência de atividades imobiliárias, entendidas essas como venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação.

Parágrafo único. A declaração é obrigatória para:

I - Construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria;

II - Imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;

III - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;

IV - Quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar atividades imobiliárias.

Art. 540. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade.

Art. 541. A alteração poderá ser requerida por qualquer interessado, desde que apresente o documento hábil exigido pelo órgão tributário competente.

Art. 542. As informações deverão ser prestadas pelos responsáveis solidários até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato que altera as características ou qualificação dos proprietários dos imóveis.

Parágrafo único. A falta de apresentação, ou apresentação após o prazo fixado, das informações de que trata este artigo sujeita o responsável solidário à multa de 5 UPFM ao mês por registro sonegado.

SUBSEÇÃO II DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

Art. 543. O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de ofício ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações:

I - Erro de lançamento que justifique o cancelamento;

II - Remembramento de lotes em loteamento já aprovado e inscrito, após despacho do órgão competente;

III - Remembramento de unidades imobiliárias autônomas inscritas, após despacho do órgão competente;

IV - Alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;

V - Alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas.

Art. 544. Quando ocorrer demolição, incêndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria, sempre será mantida o número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.

SEÇÃO II DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

Art. 545 Toda pessoa física ou jurídica que exercer atividade no Município de Planalto da Serra, quer seja de fato ou de direito, sujeita à obrigação tributária principal ou acessória, deverá requerer sua inscrição e alterações no Cadastro Imobiliário Municipal do Município de Planalto da Serra - MT, nos termos do decreto regulamentador.

Parágrafo único. O prazo da inscrição e alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que as motivaram.

Art. 546. Far-se-á a inscrição e alterações:

I - Requerimento do interessado ou seu mandatário;

II - De ofício, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.

Art. 547. Considera-se inscrito, a título precário, aquele que não obtiver resposta da autoridade administrativa, após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição, salvo se a pendência for por culpa do requerente.

Art. 548. O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para realizar sua inscrição.

Parágrafo único. Será aplicada a penalidade em dobro, caso a inscrição não seja requerida no prazo deste artigo.

Art. 549. A não inscrição no prazo de 60 (sessenta) dias após a notificação da autoridade fiscal acarretará o fechamento do estabelecimento pela autoridade administrativa, sem prejuízo das demais penalidades administrativa, civil e penal.

SUBSEÇÃO III DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL

Art. 550. Far-se-á a baixa da inscrição:

I - A requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário;

II - De ofício, nas hipóteses definidas no regulamento.

§1º. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

§2°. Na baixa da inscrição cadastral da pessoa jurídica de direito privado decorrente de fusão, transformação ou incorporação em outra, ficará responsável pelo débito com a Fazenda Pública Municipal, devido até a data do ato, a pessoa jurídica resultante da fusão, transformação ou incorporação.

§3°. Quando do encerramento da atividade é obrigatório o pedido de baixa pelo sujeito passivo, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 551. A empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 2 (dois) anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Planalto da Serra.

Art. 552. As informações deverão ser prestadas pelos responsáveis até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato que altera as características ou qualificação dos proprietários dos imóveis.

Parágrafo único. A falta de apresentação, ou apresentação após o prazo fixado, das informações de que trata este artigo sujeita o responsável solidário à multa de 5 UPFM ao mês por registro sonegado.

SEÇÃO III DO CADASTRO SIMPLIFICADO TRIBUTÁRIO – CST

Art. 553. Por meio do regulamento será disciplinada a utilização do Cadastro Simplificado Tributário – CST devendo ser observadas as seguintes diretrizes:

I - As sociedades ainda que não possuam personalidade jurídica própria deverão manter registros junto ao Cadastro Simplificado Tributário;

II - Os projetos de edificação e parcelamento do solo com fins comerciais manterão sua inscrição no Cadastro Simplificado Tributário até que a emissão da certidão do “habite-se” seja concedida;

III - Os produtores rurais que não constituírem uma personalidade jurídica própria para os exercícios de suas atividades econômicas.

Parágrafo único. Havendo a constituição de personalidade jurídica própria a inscrição do contribuinte deverá ser realizada no Cadastro Imobiliário Municipal do Município de Planalto da Serra.

Art. 554. As informações deverão ser prestadas pelos responsáveis até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato que altera as características ou qualificação dos proprietários dos imóveis.

Parágrafo único. A falta de apresentação, ou apresentação após o prazo fixado, das informações de que trata este artigo sujeita o responsável solidário à multa de 5 UPFM ao mês por registro sonegado.

CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 555. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município de Planalto da Serra.

Art. 556. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I - Multa;

II - Proibição de transacionar com as repartições municipais;

III - Sujeição ao regime especial de fiscalização.

§1º A imposição de penalidades não exclui:

I - O pagamento do tributo;

II - A fluência de juros de mora;

III - A correção monetária do débito.

§2º A imposição de penalidades não exime o infrator:

I - Do cumprimento de obrigação tributária acessória;

II - De outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.

Art. 557. Não se procederá infração ou penalidade contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Art. 558. A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais.

SEÇÃO ÚNICA DAS MULTAS

Art. 559 Os infratores serão punidos com as seguintes multas:

§1º. De 5 UPFM:

I - O estabelecimento gráfico ou congênere que imprimir documento fiscal sem a competente autorização da Administração Tributária Municipal;

II - O contribuinte que não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, o extravio e/ou inutilização de documento fiscal.

§2º. De 5 UPFM por documento fiscal, limitado a 10 UPFM:

I - Por emitir documento fiscal em desacordo com a legislação;

II - Por emitir nota fiscal após a data de validade.

§3º. De 3 UPFM por mês ou fração, limitado a 20 UPFM:

I - Por escriturar os livros fiscais de forma ilegível ou com rasura;

II - Por deixar de comunicar, a pessoa física ou jurídica, suas alterações cadastrais.

Art. 560. Ocorrendo uma ou mais das situações abaixo discriminadas, será aplicada a multa de 100% (cem por cento) ao valor da receita omitida, corrigida monetariamente, sem prejuízo do recolhimento do imposto:

I - Por destinar a tomadores diversos, as vias de um mesmo documento fiscal;

II - Por utilizar documento fiscal com série em duplicidade;

III - Por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;

IV - Por emitir documento fiscal dado como extraviado, desaparecido ou inutilizado;

V - Por qualquer omissão de receita não especificada nos itens anteriores, em que for comprovado que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

Art. 561. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

§1º. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.

§2º. Apurando-se, numa nova ação fiscal, reincidência do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em dobro.

Art. 562. Todos os contribuintes que estiverem sem seu cartão de inscrição ou não portarem os alvarás indispensáveis para o exercício de suas atividades estarão sujeitos a multa de 2 UPFM por cada documento.

§1º. A multa será em dobro nos casos de licenças vencidas ou inexistentes.

§2º. Caso a situação descrita no § 1º deste artigo não seja solucionada em 15 (quinze) dias ou o contribuinte venha a ser reincidente em um espaço de 24 (vinte e quatro) meses, serão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio, que serão levados ao depósito público, até que seja paga a licença devida, nos termos do regulamento.

§3º. As mercadorias apreendidas, em se tratando de alimentos perecíveis e de fácil deterioração se não forem regularizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas serão doados a instituições sociais.

Art. 563. No caso de denúncia espontânea:

I - Os contribuintes que realizarem em até 7 (sete) dias o pagamento integral da obrigação principal acrescido dos juros e multas terão o desconto de 70% nos valores das penalidades e infrações de ofício;

II - Os contribuintes que realizarem em até 15 (quinze) dias o pagamento integral da obrigação principal acrescido dos juros e multas terão o desconto de 50% nos valores das penalidades e infrações de ofício.

III - O contribuinte que realizar em até 25 (vinte e cinco) dias o pagamento integral da obrigação principal acrescido dos juros e multas terão o desconto de 30% nos valores das penalidades e infrações de ofício.

TÍTULO II DO PROCESSO ADMININSTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO PROCESSO CONTENCIOSO SEÇÃO I DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 564. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.

Art. 565. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida a Administração Tributária Municipal, facultada a juntada de documentos.

Art. 566. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.

Art. 567. Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado ao setor responsável pelo lançamento, que terá 30 (trinta) dias, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo.

Parágrafo único. O prazo previsto no presente artigo poderá ser contado em dobro nos casos de grande complexidade da fundamentação do lançamento, desde que imbuído de justificativa prévia.

SEÇÃO II DA DEFESA DO AUTUADO

Art. 568. O autuado apresentará defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da intimação.

Art. 569. A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde correr o processo, contrarrecibo, em caso de mais de uma autuação, ser interposta em petições apartadas.

Art. 570. Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntando de imediato as que possuir.

Art. 571. Apresentada defesa, terá o autuante o prazo de 30 (trinta) dias para instruir o processo a partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicável.

SUBSEÇÃO ÚNICA DAS PROVAS

Art. 572. O titular da Administração Tributária Municipal responsável pelo lançamento ou no qual esteja lotado o autuante, deferirá no prazo de 30 (trinta) dias, a produção de provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixará o prazo, de até 30 (trinta) dias, em que umas e outras devam ser produzidas.

Art. 573. As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular da Administração Tributária Municipal, na forma do artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas a agente da Administração Tributária do Município de Planalto da Serra.

Art. 574. O autuante e o reclamante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento.

Art. 575. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento ou seu substituto, para que ofereça réplica.

§1º. Na réplica a autoridade fiscal alegará a matéria que entender útil indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.

§2º. Em caso de juntada de novas provas será aberto prazo de 10 (dez) dias para manifestação do requerente, finalizado este prazo o processo será encaminhado para julgamento.

Art. 576. São competentes para julgar na esfera administrativa:

I - Em primeira instância, o Agente Responsável pelos servidores da Administração Tributária Municipal a qual deu origem ao processo;

II - Em segunda instância, a Câmara de Recursos Tributário.

§1º. No caso de se constatar o impedimento do Agente Responsável pelos servidores da Administração Tributária Municipal, fica o Secretário da pasta imbuído da competência de julgar a matéria em primeira instância.

§2º. O processo contencioso, em primeira instância, será instruído pelo fiscal tributário, a quem compete:

I - Determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;

II - Determinar informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores;

III - Determinar exames ou diligências;

IV - Emitir o competente parecer.

SEÇÃO III DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 577. Após a réplica fiscal, o processo será encaminhado para julgamento em primeira instância.

Art. 578. A autoridade julgadora não ficará limitada às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

Art. 579. Se entender necessário a autoridade julgadora determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.

Art. 580. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.

Art. 581. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.

§1º. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, no prazo de 30 (trinta) dias será declarada à revelia do contribuinte.

§2º. Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade julgadora encaminhará o processo à dívida ativa para promover a cobrança.

Art. 582. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, indicará os dispositivos legais aplicados, e concluirá pela procedência ou improcedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso, devendo conter:

I - Fundamentação dos fatos e direitos da decisão;

II - Apresentação do valor total do débito, discriminados os tributos devidos e as penalidades;

III - Conclusão pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, indicando os dispositivos legais aplicados;

IV - A decisão será comunicada ao contribuinte mediante Termo de Intimação;

V - Da decisão de primeira instância não caberá recurso de reconsideração.

Art. 583. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado.

SEÇÃO IV DA DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 584. Em havendo recursos para sobre decisão de primeira instancia, a Procuradoria Municipal de Planalto da Serra deverá se manifestar por meio de parecer, em um prazo não superior a 30 (trinta) dias, podendo o prazo ser renovado decorrente da complexidade da matéria desde que previamente justificada.

§1º. Se entender necessário, a Procuradoria Municipal de Planalto da Serra, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerimento da parte ou de ofício, dará vistas sucessivamente, ao autuante e ao autuado, ou ao reclamante, por 5 (cinco) dias a cada um para as alegações finais.

§2º. Verificada a hipótese no parágrafo anterior, a Procuradoria Municipal de Planalto da Serra terá novo prazo de 10 (dez) dias para encaminhar o processo para apreciação em segunda instância.

SUBSEÇÃO I DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 585. Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso voluntário DESTINADOS Á PROCURADORIA, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.

Art. 586. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.

SEÇÃO V DA EFICÁCIA DA DECISÃO FISCAL

Art. 587. As decisões definitivas serão cumpridas:

I - Pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 30 (trinta) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação;

II - Pela notificação do contribuinte para restituição de importância indevidamente recolhida como tributo e seus acréscimos legais;

III - Pela imediata inscrição em dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança judicial, dos débitos a que se referem o inciso I deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

Art. 588. Encerra-se o litígio tributário com:

I - A decisão definitiva:

a) Na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;

b) Esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - A desistência de impugnação ou de recurso;

III - A extinção do crédito;

IV - Qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.

CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 589. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei Complementar sem qualificação, abrange a Fazenda Pública Municipal de Planalto da Serra - MT.

Art. 590. O Poder Executivo Municipal expedirá, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei Complementar, os decretos regulamentadores que se fizerem necessários para dar eficiência e eficácia ao Código Tributário do Município de Planalto da Serra - MT.

Art. 591. Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a empregar as melhores técnicas de gestão para executar extrajudicialmente os créditos tributários municipais podendo para tanto inserir o nome do sujeito passivo e seus respectivos responsáveis tributários em cadastros de inadimplentes.

Art. 592. Até que seja editada um novo dispositivo normativo permanece em vigor a planta genérica de valores em vigência para os exercícios subsequentes aplicando apenas a correção monetária no período correlato.

Art. 593. Fica consolidada a UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal de Planalto da Serra/MT), no valor de R$ 56,67 (cinquenta e seis reais, e sessenta e sete centavos), que servirá para os cálculos dos tributos e penalidades na esfera de competência municipal de Planalto da Serra – MT.

§1º. A UPFM terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, medida durante os últimos 12 (doze) meses.

§2º. O decreto responsável pelo reajuste da UPFM deverá ser expedido imediatamente após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, devendo o novo valor prevalecer durante todo o exercício subsequente.

§3º. Em sendo interrompida a apuração ou a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou este índice não venha a atender mais ao objetivo proposto, deverá ser utilizado outro indicador substituto ou similar, preferencialmente expedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 594. Primando pelos princípios da efetividade e economicidade o Poder Executivo expedirá decreto regulamentador para disciplinar a Administração Tributária do Município de Planalto da Serra regulando o valor mínimo para a expedição do documento de arrecadação municipal.

§1º. O valor mínimo a ser fixado não poderá ultrapassar 5 UPFM, podendo esta restrição de emissão de documento de arrecadação ser aplicado a todos os tipos de tributos de competência municipal.

§2º. O valor devido e não recolhido relativo à apuração dos tributos municipais com valor de débito inferior ao disposto em decreto regulamentar ficará acumulado para a próxima competência até que o valor a recolher seja igual ou superior ao mínimo fixado.

Art. 595. Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado, até o final de cada exercício realizar ações fiscais com todos os contribuintes inadimplentes, trazendo a oportunidade de regularização da população para os tributos de competência do Município de Planalto da Serra, devendo publicar o decreto regulamentando os descontos sobre juros e multas de mora e de ofício.

Art. 596. Ficam recepcionadas outras taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia Municipal ou em razão da prestação de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou postos à disposição do contribuinte, estabelecidas em outras leis.

Art. 597. Buscando reduzir o impacto da inadimplência na arrecadação dos tributos de competência municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as seguintes ações:

I - Campanhas anuais de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto, por meio do sorteio de prêmios para os contribuintes que estiverem em dia com suas obrigações e que recolham o imposto do exercício corrente de forma tempestiva;

II - Realização de campanhas de regularização fiscal voltadas para o adimplemento de todos os tributos municipais com foco na transação, parcelamento, dação em pagamento e na compensação dos débitos tributários;

III - Realização de mutirão fiscal no intuito de reduzir as demandas de execução fiscal ajuizadas pela procuradoria municipal;

IV - Promoção de cobrança administrativa dos débitos tributários antes do ajuizamento das ações de execução fiscal.

§1º. Para o custeio do programa descrito no item I será destinado o equivalente de até 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício anterior para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.

§2º. Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados provirão:

I - do Erário Municipal;

II - do setor privado, mediante doação; ou

III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.

§3º. Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóvel a qualquer título que comprovarem a quitação total dos IPTU´s e taxas vinculadas ao imóvel, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado, levando-se em consideração a base nas informações e dados do(s) imóvel(is) constante no Cadastro Imobiliário Municipal junto ao setor de tributos.

§4º. Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a ser pré-estabelecida em Decreto Regulamentar.

§5º. Na realização das ações descritas nos itens II e III deverão ser garantidos os honorários da procuradoria constituídos até a data da realização das ações respeitados os termos do Decreto Regulamentar.

Art. 598. Para fins de incidência do fato gerador do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN ocorridos até 31 de março de 2025, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 373, de 31 de dezembro de 2010, e suas alterações.

Parágrafo único. No que couber a aplicação presumida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para profissionais autônomos, sob a forma de trabalho pessoal ou sociedades de profissionais, terá o fato gerador configurado a partir de 1º de abril, na forma do regulamento específico.

Art. 599. Excepcionalmente no exercício de 2025, a presunção do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU ocorrerá em 1º de abril de 2025.

Art. 600. Para fins de incidência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e de direitos reais - ITBI ocorridos até 31 de março de 2025, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 464, de 19 de novembro de 2014, e suas alterações.

Art. 601. Para as Taxas de poder de polícia executados ou colocados à disposição que tenha a incidência do fato gerador na data do pedido de licenciamento ou autorização, na data da utilização efetiva de serviço público ou na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial ocorridos até ocorridos até 31 de março de 2023, aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 373, de 31 de dezembro de 2010, e suas alterações.

Art. 602. Esta Lei Complementar entrará em vigor, na data de sua publicação, respeitando-se os princípios da anterioridade no art. 150, III, “b”, e noventena no art. 150, III, “c”, ambos da Constituição Federal, revogando-se em especial as leis complementares Nºs 373/2010, 429/2013 e 464/2014 e demais disposições em contrario

Planalto da Serra/MT, 31 de dezembro de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra/MT

ÍNDICE DOS ANEXOS
ORD	DESCRIÇÃO DAS TABELAS	ANEXOS
001	TABELA PARA COBRANÇA FIXA E LOCAL DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA	I
002	TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN ESTIMADO	II
003	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO POR PORTE EMPRESÁRIAL	III
004	TABELA PARA COBRANÇA DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR POR ATIVIDADES	IV
005	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE EM GERAL	V
006	TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS	VI
007	VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PROPAGANDA	VII
008	TABELA VALORES DA TAXA DE COLETA RESIDUOS SOLIDOS	VIII
009	VALORES DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	X
010	VALORES DA TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS	XI
011	VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO E PROPAGANDA	XII
012	VALORES DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS	XIII
013	VALORES DA TAXA DE EXPEDIENTE	XIV
014	VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	XV
015	PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS EM UPFM 1. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UPFM POR M2 TERRENO E SEUS VALORES CORRETIVOS 2. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UPFM POR EQUITARE DE CHÁCARA E FAZENDA PARA O ITBI 3. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UPFM POR M2 DE EDIFICAÇÕES E SEUS FATORES CORRETIVOS	XVI

Anexo I Alíquotas, local de incidência, substitutos tributários

Lista de serviços anexa ao Código Tributário do Município de Planalto da Serra.

1 – Serviços de informática e congêneres.	Alíquota	Incidência no local	Responsável pelo recolhimento:
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
1.02 – Programação.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).	5,00%	do estabelecimento	o prestador
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Não há serviço correspondente neste item.	5,00%
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza, exceto escritórios virtuais.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
3.03.01 – Exploração de escritórios virtuais.	2,00%	do estabelecimento	o prestador
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5,00%	da prestação do serviço	o prestador
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.	5,00%
4.01 – Medicina e biomedicina.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.04 – Instrumentação cirúrgica.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.05 – Acupuntura.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.07 – Serviços farmacêuticos	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.10 – Nutrição.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.11 – Obstetrícia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.12 – Odontologia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.13 – Ortóptica.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.14 – Próteses sob encomenda.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.15 – Psicanálise.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.16 – Psicologia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
7.04 – Demolição.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
7.08 – Calafetação.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
7.14 – Não há serviço correspondente neste item.	5,00%
7.15 – Não há serviço correspondente neste item.	5,00%
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfil agem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suítes service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	5,00%	do estabelecimento	o prestador
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
9.03 – Guias de turismo.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
10.06 – Agenciamento marítimo.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
10.07 – Agenciamento de notícias.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5,00%	da prestação do serviço	o prestador
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5,00%	da prestação do serviço	o prestador
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.02 – Exibições cinematográficas.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.03 – Espetáculos circenses.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.04 – Programas de auditório.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.10 – Corridas e competições de animais.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.12 – Execução de música.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Não há serviço correspondente neste item.	5,00%
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.02 – Assistência técnica.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizarão, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.10 – Tinturaria e lavanderia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.12 – Funilaria e lanternagem.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.13 – Carpintaria e serralheria.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o prestador
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5,00%	da prestação do serviço	o prestador
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.	5,00%	da prestação do serviço	o prestador
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.	5,00%	da prestação do serviço	o prestador
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	5,00%	da prestação do serviço	o tomador
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.07 – Não há serviço correspondente neste item.	5,00%
17.08 – Franquia (franchising).	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	5,00%	da prestação do serviço	o intermediário ou o prestador
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.13 – Leilão e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.14 – Advocacia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.16 – Auditoria.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.17 – Análise de Organização e Métodos.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.21 – Estatística.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.22 – Cobrança em geral.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).	5,00%	do estabelecimento	o prestador
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5,00%	da prestação do serviço	o prestador
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
25.03 – Planos ou convênio funerários.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	5,00%	do estabelecimento	o prestador
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.	5,00%	do estabelecimento	o prestador
Outras tipificações elencadas pela legislação federal criadas a partir da promulgação do presente Código ainda que não esteja listada neste anexo	5,00%	do estabelecimento	o prestador

Anexo II Quando o profissional autônomo ou liberal realizar o trabalho de forma pessoal sem o auxílio de outros profissionais ou no formato de sociedade simples, o ISSQN deverá ser cobrado em valores fixos.

	ISSQN presumido (em UPFM)	ISSQN presumido (em UPFM - com Escritório virtual)
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.	35	28
1.02 – Programação.	35	28
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.	35	28
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	35	28
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	35	28
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	35	28
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.	81	64
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	81	64
4.04 – Instrumentação cirúrgica.	81	64
4.05 – Acupuntura.	30	23
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	30	23
4.07 – Serviços farmacêuticos	35	28
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	35	28
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	35	28
4.10 – Nutrição.	30	23
4.11 – Obstetrícia.	30	23
4.12 – Odontologia.	60	48
4.13 – Ortóptica.	30	23
4.15 – Psicanálise.	30	23
4.16 – Psicologia.	40	32
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.	40	32
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	7	4
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	7	4
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	7	4
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, arquitetura e congêneres.	60	48
7.01 – Agronomia, agrimensura e congêneres.	60	48
7.01 – Geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	60	48
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	15	12
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	15	12
9.03 – Guias de turismo.	8	6
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.XX – Demais artistas, músicos e recreadores.	10	8
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	10	8
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.XX – Taxista/moto-taxista pessoa física	10	8
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	35	280
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	35	280
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções;	35	28
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	35	28
17.14 – Advocacia.	35	28
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	35	28
17.16 – Auditoria.	35	28
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	35	28
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	35	28
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	35	28
17.21 – Estatística.	35	28
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	35	28
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 – Corretor de seguro e congêneres.	12	9
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	12	9
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	12	9
25 – Serviços funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	5	3
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.	12	9
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	12	9
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.	12	9
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.	35	28
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	35	28
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.	12	9
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.	16	12
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	12	9
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.	5	3
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	5	3
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.	10	7
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação	20	14
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.	3	2
demais atividades de nível fundamental	30	28
demais atividades de nível médio e técnico	40	32
demais atividades de nível superior	50	40

Anexo III Valores da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento

Porte	Faturamento Anual	UPFM
Autônomos		6
Microempreendedor Individual	Até 86.000,00	Isento
Microempresa	Até 360.000,00	15
Empresa de Pequeno Porte	Maior que 360.000,00 e menor igual a 4,8 milhões	28
Demais	Quando o seu faturamento anual é superior a R$ 4,8 milhões	Atividade

As empresas classificadas como “Demais” serão tributadas por atividades conforme Anexo IV

Anexo IV LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR POR ATIVIDADES EM UPFM

Classe Descrição / Atividade UPFM

01.11-3 Cultivo de cereais ISENTO

01.12-1 Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária ISENTO

01.13-0 Cultivo de cana-de-açúcar ISENTO

01.14-8 Cultivo de fumo ISENTO

01.15-6 Cultivo de soja ISENTO

01.16-4 Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja ISENTO

01.19-9 Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente ISENTO

01.21-1 Horticultura ISENTO

01.22-9 Cultivo de flores e plantas ornamentais ISENTO

01.31-8 Cultivo de laranja ISENTO

01.32-6 Cultivo de uva ISENTO

01.33-4 Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva ISENTO

01.34-2 Cultivo de café ISENTO

01.35-1 Cultivo de cacau ISENTO

01.39-3 Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente ISENTO

01.41-5 Produção de sementes certificadas 100,00

01.42-3 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas 100,00

01.51-2 Criação de bovinos 100,00

01.52-1 Criação de outros animais de grande porte 100,00

01.53-9 Criação de caprinos e ovinos 50,00

01.54-7 Criação de suínos 50,00

01.55-5 Criação de aves 50,00

01.59-8 Criação de animais não especificados anteriormente 50,00

01.61-0 Atividades de apoio à agricultura 100,00

01.62-8 Atividades de apoio à pecuária 100,00

01.63-6 Atividades de pós-colheita 100,00

01.70-9 Caça e serviços relacionados 50,00

02.10-1 Produção florestal - florestas plantadas 200,00

02.20-9 Produção florestal - florestas nativas 100,00

02.30-6 Atividades de apoio à produção florestal 100,00

03.12-4 Pesca em água doce 50,00

03.22-1 Aquicultura em água doce 100,00

05.00-3 Extração de carvão mineral 200,00

06.00-0 Extração de petróleo e gás natural 200,00

07.10-3 Extração de minério de ferro 200,00

07.21-9 Extração de minério de alumínio 200,00

07.22-7 Extração de minério de estanho 200,00

07.23-5 Extração de minério de manganês 200,00

07.24-3 Extração de minério de metais preciosos 200,00

07.25-1 Extração de minerais radioativos 200,00

07.29-4 Extração de minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente 200,00

08.10-0 Extração de pedra, areia e argila 50,00

08.91-6 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 100,00

08.93-2 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 1.500,00

08.99-1 Extração de minerais não metálicos não especificados anteriormente 500,00

09.10-6 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 1.000,00

09.90-4 Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural 200,00

10.11-2 Abate de reses, exceto suínos 50,00

10.12-1 Abate de suínos, aves e outros pequenos animais 25,00

10.13-9 Fabricação de produtos de carne 10,00

10.20-1 Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado 20,00

10.31-7 Fabricação de conservas de frutas 10,00

10.32-5 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais 10,00

10.33-3 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes 10,00

10.41-4 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 30,00

10.42-2 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 30,00

10.43-1 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais 300,00

10.51-1 Preparação do leite 10,00

10.52-0 Fabricação de laticínios 15,00

10.53-8 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 10,00

10.61-9 Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz 100,00

10.62-7 Moagem de trigo e fabricação de derivados 50,00

10.63-5 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 20,00

10.64-3 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 20,00

10.65-1 Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho 20,00

10.66-0 Fabricação de alimentos para animais 20,00

10.69-4 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 10,00

10.71-6 Fabricação de açúcar em bruto 50,00

10.72-4 Fabricação de açúcar refinado 50,00

10.81-3 Torrefação e moagem de café 10,00

10.82-1 Fabricação de produtos à base de café 10,00

10.91-1 Fabricação de produtos de panificação 20,00

10.92-9 Fabricação de biscoitos e bolachas 10,00

10.93-7 Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos 10,00

10.94-5 Fabricação de massas alimentícias 10,00

10.95-3 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 10,00

10.96-1 Fabricação de alimentos e pratos prontos 10,00

10.99-6 Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente 10,00

11.11-9 Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas 10,00

11.12-7 Fabricação de vinho 10,00

11.13-5 Fabricação de malte, cervejas e chopes 10,00

11.21-6 Fabricação de águas envasadas 10,00

11.22-4 Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas 10,00

12.10-7 Processamento industrial do fumo 10,00

12.20-4 Fabricação de produtos do fumo 10,00

13.11-1 Preparação e fiação de fibras de algodão 50,00

13.12-0 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 20,00

13.13-8 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 30,00

13.14-6 Fabricação de linhas para costurar e bordar 30,00

13.21-9 Tecelagem de fios de algodão 20,00

13.22-7 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 20,00

13.23-5 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 20,00

13.30-8 Fabricação de tecidos de malha 20,00

13.40-5 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 20,00

13.51-1 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 20,00

13.52-9 Fabricação de artefatos de tapeçaria 20,00

13.53-7 Fabricação de artefatos de cordoaria 20,00

13.54-5 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 20,00

13.59-6 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 20,00

14.11-8 Confecção de roupas íntimas 10,00

14.12-6 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 20,00

14.13-4 Confecção de roupas profissionais 20,00

14.14-2 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 20,00

14.21-5 Fabricação de meias 20,00

14.22-3 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 20,00

15.10-6 Curtimento e outras preparações de couro 20,00

15.21-1 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 20,00

15.29-7 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 20,00

15.31-9 Fabricação de calçados de couro 20,00

15.32-7 Fabricação de tênis de qualquer material 20,00

15.33-5 Fabricação de calçados de material sintético 20,00

15.39-4 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 20,00

15.40-8 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 20,00

16.10-2 Desdobramento de madeira 15,00

16.21-8 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 20,00

16.22-6 Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção 10,00

16.23-4 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 20,00

16.29-3 Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis 20,00

17.10-9 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 20,00

17.21-4 Fabricação de papel 20,00

17.22-2 Fabricação de cartolina e papel-cartão 20,00

17.31-1 Fabricação de embalagens de papel 20,00

17.32-0 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 20,00

17.33-8 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 20,00

17.41-9 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório 20,00

17.42-7 Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário 20,00

17.49-4 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 20,00

18.11-3 Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas 20,00

18.12-1 Impressão de material de segurança 20,00

18.13-0 Impressão de materiais para outros usos 20,00

18.21-1 Serviços de pré-impressão 20,00

18.22-9 Serviços de acabamentos gráficos 20,00

18.30-0 Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte 20,00

19.10-1 Coquerias 10,00

19.21-7 Fabricação de produtos do refino de petróleo 30,00

19.22-5 Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 30,00

19.31-4 Fabricação de álcool 60,00

19.32-2 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 30,00

20.11-8 Fabricação de cloro e álcalis 30,00

20.12-6 Fabricação de intermediários para fertilizantes 30,00

20.13-4 Fabricação de adubos e fertilizantes 30,00

20.14-2 Fabricação de gases industriais 30,00

20.19-3 Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 30,00

20.21-5 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 30,00

20.22-3 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 30,00

20.29-1 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 30,00

20.31-2 Fabricação de resinas termoplásticas 30,00

20.32-1 Fabricação de resinas termofixas 30,00

20.33-9 Fabricação de elastômeros 30,00

20.40-1 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 20,00

20.51-7 Fabricação de defensivos agrícolas 30,00

20.52-5 Fabricação de desinfestantes domissanitários 20,00

20.61-4 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 20,00

20.62-2 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 20,00

20.63-1 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 20,00

20.71-1 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 20,00

20.72-0 Fabricação de tintas de impressão 20,00

20.73-8 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 20,00

20.91-6 Fabricação de adesivos e selantes 20,00

20.92-4 Fabricação de explosivos 30,00

20.93-2 Fabricação de aditivos de uso industrial 20,00

20.94-1 Fabricação de catalisadores 20,00

20.99-1 Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente 20,00

21.10-6 Fabricação de produtos farmoquímicos 30,00

21.21-1 Fabricação de medicamentos para uso humano 30,00

21.22-0 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 30,00

21.23-8 Fabricação de preparações farmacêuticas 30,00

22.11-1 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 30,00

22.12-9 Reforma de pneumáticos usados 20,00

22.19-6 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 20,00

22.21-8 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 20,00

22.22-6 Fabricação de embalagens de material plástico 20,00

22.23-4 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 20,00

22.29-3 Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente 20,00

23.11-7 Fabricação de vidro plano e de segurança 20,00

23.12-5 Fabricação de embalagens de vidro 20,00

23.19-2 Fabricação de artigos de vidro 20,00

23.20-6 Fabricação de cimento 25,00

23.30-3 Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 20,00

23.41-9 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 20,00

23.42-7 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários para uso estrutural na construção 20,00

23.49-4 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente 20,00

23.91-5 Aparelhamento e outros trabalhos em pedras 20,00

23.92-3 Fabricação de cal e gesso 20,00

23.99-1 Fabricação de produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente 20,00

24.11-3 Produção de ferro-gusa 20,00

24.12-1 Produção de ferroligas 20,00

24.21-1 Produção de semiacabados de aço 20,00

24.22-9 Produção de laminados planos de aço 20,00

24.23-7 Produção de laminados longos de aço 20,00

24.24-5 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço 20,00

24.31-8 Produção de tubos de aço com costura 20,00

24.39-3 Produção de outros tubos de ferro e aço 20,00

24.41-5 Metalurgia do alumínio e suas ligas 20,00

24.42-3 Metalurgia dos metais preciosos 20,00

24.43-1 Metalurgia do cobre 20,00

24.49-1 Metalurgia dos metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 20,00

24.51-2 Fundição de ferro e aço 20,00

24.52-1 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas 20,00

25.11-0 Fabricação de estruturas metálicas 20,00

25.12-8 Fabricação de esquadrias de metal 20,00

25.13-6 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 30,00

25.21-7 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 30,00

25.22-5 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos 30,00

25.31-4 Produção de forjados de aço e de metais não ferrosos e suas ligas 20,00

25.32-2 Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó 20,00

25.39-0 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 20,00

25.41-1 Fabricação de artigos de cutelaria 20,00

25.42-0 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 20,00

25.43-8 Fabricação de ferramentas 20,00

25.50-1 Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições 30,00

25.91-8 Fabricação de embalagens metálicas 20,00

25.92-6 Fabricação de produtos de trefilados de metal 20,00

25.93-4 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 20,00

25.99-3 Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente 20,00

26.10-8 Fabricação de componentes eletrônicos 20,00

26.21-3 Fabricação de equipamentos de informática 20,00

26.22-1 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 20,00

26.31-1 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação 20,00

26.32-9 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação 20,00

26.40-0 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 20,00

26.51-5 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 20,00

26.52-3 Fabricação de cronômetros e relógios 20,00

26.60-4 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 30,00

26.70-1 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos 30,00

26.80-9 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 30,00

27.10-4 Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos 30,00

27.21-0 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 30,00

27.22-8 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 30,00

27.31-7 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 30,00

27.32-5 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 30,00

27.33-3 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 30,00

27.40-6 Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação 30,00

27.51-1 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico 30,00

27.59-7 Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente 30,00

27.90-2 Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 30,00

28.11-9 Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários 30,00

28.12-7 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 30,00

28.13-5 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes 30,00

28.14-3 Fabricação de compressores 30,00

28.15-1 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais 30,00

28.21-6 Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 30,00

28.22-4 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas 30,00

28.23-2 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 30,00

28.24-1 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado 30,00

28.25-9 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental 30,00

28.29-1 Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente 30,00

28.31-3 Fabricação de tratores agrícolas 30,00

28.32-1 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola 30,00

28.33-0 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação 30,00

28.40-2 Fabricação de máquinas-ferramenta 30,00

28.51-8 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 50,00

28.52-6 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo 50,00

28.53-4 Fabricação de tratores, exceto agrícolas 30,00

28.54-2 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores 30,00

28.61-5 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 30,00

28.62-3 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo 30,00

28.63-1 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil 30,00

28.64-0 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados 30,00

28.65-8 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos 30,00

28.66-6 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico 30,00

28.69-1 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente 30,00

29.10-7 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 30,00

29.20-4 Fabricação de caminhões e ônibus 30,00

29.30-1 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores 30,00

29.41-7 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 20,00

29.42-5 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores 20,00

29.43-3 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 20,00

29.44-1 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores 20,00

29.45-0 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 20,00

29.49-2 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente 20,00

29.50-6 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 20,00

30.11-3 Construção de embarcações e estruturas flutuantes 30,00

30.12-1 Construção de embarcações para esporte e lazer 30,00

30.31-8 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 100,00

30.32-6 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 100,00

30.41-5 Fabricação de aeronaves 500,00

30.42-3 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 100,00

30.50-4 Fabricação de veículos militares de combate 100,00

30.91-1 Fabricação de motocicletas 100,00

30.92-0 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados 100,00

30.99-7 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 100,00

31.01-2 Fabricação de móveis com predominância de madeira 50,00

31.02-1 Fabricação de móveis com predominância de metal 50,00

31.03-9 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 50,00

31.04-7 Fabricação de colchões 50,00

32.11-6 Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria 50,00

32.12-4 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 50,00

32.20-5 Fabricação de instrumentos musicais 20,00

32.30-2 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 20,00

32.40-0 Fabricação de brinquedos e jogos recreativos 20,00

32.50-7 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos 20,00

32.91-4 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 20,00

32.92-2 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional 20,00

32.99-0 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 20,00

33.11-2 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos 20,00

33.12-1 Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos 20,00

33.13-9 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos 20,00

33.14-7 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica 20,00

33.15-5 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 20,00

33.16-3 Manutenção e reparação de aeronaves 20,00

33.17-1 Manutenção e reparação de embarcações 20,00

33.19-8 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 20,00

33.21-0 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 20,00

33.29-5 Instalação de equipamentos não especificados anteriormente 20,00

35.11-5 Geração de energia elétrica 60,00

35.12-3 Transmissão de energia elétrica 30,00

35.13-1 Comércio atacadista de energia elétrica 30,00

35.14-0 Distribuição de energia elétrica 60,00

35.20-4 Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 20,00

35.30-1 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado 20,00

36.00-6 Captação, tratamento e distribuição de água 30,00

37.01-1 Gestão de redes de esgoto 60,00

37.02-9 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 30,00

38.11-4 Coleta de resíduos não perigosos 20,00

38.12-2 Coleta de resíduos perigosos 20,00

38.21-1 Tratamento e disposição de resíduos não perigosos 20,00

38.22-0 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 20,00

38.31-9 Recuperação de materiais metálicos 20,00

38.32-7 Recuperação de materiais plásticos 20,00

38.39-4 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 20,00

39.00-5 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos 20,00

41.10-7 Incorporação de empreendimentos imobiliários 20,00

41.20-4 Construção de edifícios 20,00

42.11-1 Construção de rodovias e ferrovias 20,00

42.12-0 Construção de obras de arte especiais 20,00

42.13-8 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 20,00

42.21-9 Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações 30,00

42.22-7 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas 30,00

42.23-5 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 30,00

42.91-0 Obras portuárias, marítimas e fluviais 30,00

42.92-8 Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas 20,00

42.99-5 Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 20,00

43.11-8 Demolição e preparação de canteiros de obras 20,00

43.12-6 Perfurações e sondagens 20,00

43.13-4 Obras de terraplenagem 20,00

43.19-3 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 20,00

43.21-5 Instalações elétricas 20,00

43.22-3 Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração 20,00

43.29-1 Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 20,00

43.30-4 Obras de acabamento 20,00

43.91-6 Obras de fundações 20,00

43.99-1 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 20,00

45.11-1 Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores 20,00

45.12-9 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 20,00

45.20-0 Manutenção e reparação de veículos automotores 20,00

45.30-7 Comércio de peças e acessórios para veículos automotores 20,00

45.41-2 Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios 20,00

45.42-1 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios 20,00

45.43-9 Manutenção e reparação de motocicletas 20,00

46.11-7 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 30,00

46.12-5 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 30,00

46.13-3 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 20,00

46.14-1 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 20,00

46.15-0 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 20,00

46.16-8 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 0,00

46.17-6 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 200,00

46.18-4 Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente 30,00

46.19-2 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 50,00

46.21-4 Comércio atacadista de café em grão 50,00

46.22-2 Comércio atacadista de soja 200,00

46.23-1 Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja 20,00

46.31-1 Comércio atacadista de leite e laticínios 20,00

46.32-0 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas 20,00

46.33-8 Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros 20,00

46.34-6 Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado 20,00

46.35-4 Comércio atacadista de bebidas 20,00

46.36-2 Comércio atacadista de produtos do fumo 20,00

46.37-1 Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 20,00

46.39-7 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 20,00

46.41-9 Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho 20,00

46.42-7 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios 20,00

46.43-5 Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem 20,00

46.44-3 Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário 20,00

46.45-1 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico 20,00

46.46-0 Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 20,00

46.47-8 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações 20,00

46.49-4 Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 30,00

46.51-6 Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática 30,00

46.52-4 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 30,00

46.61-3 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças 20,00

46.62-1 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças 20,00

46.63-0 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 30,00

46.64-8 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 30,00

46.65-6 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 30,00

46.69-9 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças 30,00

46.71-1 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 30,00

46.72-9 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 30,00

46.73-7 Comércio atacadista de material elétrico 20,00

46.74-5 Comércio atacadista de cimento 20,00

46.79-6 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral 20,00

46.81-8 Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP 30,00

46.82-6 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 200,00

46.83-4 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 50,00

46.84-2 Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos 30,00

46.85-1 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 30,00

46.86-9 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens 30,00

46.87-7 Comércio atacadista de resíduos e sucatas 30,00

46.89-3 Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente 50,00

46.91-5 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 20,00

46.92-3 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 20,00

46.93-1 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 20,00

47.11-3 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados 50,00

47.12-1 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 20,00

47.13-0 Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios 20,00

47.21-1 Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes 20,00

47.22-9 Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias 20,00

47.23-7 Comércio varejista de bebidas 20,00

47.24-5 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 20,00

47.29-6 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo 20,00

47.31-8 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 30,00

47.32-6 Comércio varejista de lubrificantes 30,00

47.41-5 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 50,00

47.42-3 Comércio varejista de material elétrico 50,00

47.43-1 Comércio varejista de vidros 50,00

47.44-0 Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção 20,00

47.51-2 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 20,00

47.52-1 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 20,00

47.53-9 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 20,00

47.54-7 Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação 20,00

47.55-5 Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho 20,00

47.56-3 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 20,00

47.57-1 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 20,00

47.59-8 Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 20,00

47.61-0 Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria 20,00

47.62-8 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 20,00

47.63-6 Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos 20,00

47.71-7 Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário 20,00

47.72-5 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 20,00

47.73-3 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 20,00

47.74-1 Comércio varejista de artigos de óptica 20,00

47.81-4 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 20,00

47.82-2 Comércio varejista de calçados e artigos de viagem 20,00

47.83-1 Comércio varejista de jóias e relógios 50,00

47.84-9 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 20,00

47.85-7 Comércio varejista de artigos usados 20,00

47.89-0 Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente 20,00

47.90-3 Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista 20,00

49.11-6 Transporte ferroviário de carga 50,00

49.12-4 Transporte metroferroviário de passageiros 20,00

49.21-3 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana 20,00

49.22-1 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional 20,00

49.23-0 Transporte rodoviário de táxi 20,00

49.24-8 Transporte escolar 20,00

49.29-9 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente 20,00

49.30-2 Transporte rodoviário de carga 20,00

49.40-0 Transporte auto viário 20,00

49.50-7 Trens turísticos, teleféricos e similares 20,00

50.21-1 Transporte por navegação interior de carga 20,00

50.22-0 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares 30,00

50.30-1 Navegação de apoio 20,00

50.91-2 Transporte por navegação de travessia 20,00

50.99-8 Transportes aqua viários não especificados anteriormente 20,00

51.11-1 Transporte aéreo de passageiros regular 30,00

51.12-9 Transporte aéreo de passageiros não regular 50,00

51.20-0 Transporte aéreo de carga 50,00

51.30-7 Transporte espacial 40,00

52.11-7 Armazenamento 50,00

52.12-5 Carga e descarga 20,00

52.21-4 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 30,00

52.22-2 Terminais rodoviários e ferroviários 20,00

52.23-1 Estacionamento de veículos 20,00

52.29-0 Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 20,00

52.31-1 Gestão de portos e terminais 30,00

52.32-0 Atividades de agenciamento marítimo 30,00

52.39-7 Atividades auxiliares dos transportes aqua viários não especificadas anteriormente 20,00

52.40-1 Atividades auxiliares dos transportes aéreos 20,00

52.50-8 Atividades relacionadas à organização do transporte de carga 20,00

53.10-5 Atividades de Correio 20,00

53.20-2 Atividades de malote e de entrega 20,00

55.10-8 Hotéis e similares 20,00

55.90-6 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente 20,00

56.11-2 Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas 20,00

56.12-1 Serviços ambulantes de alimentação 10,00

56.20-1 Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada 10,00

58.11-5 Edição de livros 50,00

58.12-3 Edição de jornais 50,00

58.13-1 Edição de revistas 50,00

58.19-1 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 20,00

58.21-2 Edição integrada à impressão de livros 20,00

58.22-1 Edição integrada à impressão de jornais 20,00

58.23-9 Edição integrada à impressão de revistas 20,00

58.29-8 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 20,00

59.11-1 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão 20,00

59.12-0 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão 20,00

59.13-8 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 20,00

59.14-6 Atividades de exibição cinematográfica 20,00

59.20-1 Atividades de gravação de som e de edição de música 20,00

60.10-1 Atividades de rádio 20,00

60.21-7 Atividades de televisão aberta 20,00

60.22-5 Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura 20,00

61.10-8 Telecomunicações por fio 30,00

61.20-5 Telecomunicações sem fio 30,00

61.30-2 Telecomunicações por satélite 30,00

61.41-8 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 20,00

61.42-6 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas 20,00

61.43-4 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 20,00

61.90-6 Outras atividades de telecomunicações 30,00

62.01-5 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 20,00

62.02-3 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 20,00

62.03-1 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis 20,00

62.04-0 Consultoria em tecnologia da informação 20,00

62.09-1 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 10,00

63.11-9 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet 10,00

63.19-4 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet 10,00

63.91-7 Agências de notícias 10,00

63.99-2 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 10,00

64.10-7 Banco Central 50,00

64.21-2 Bancos comerciais 50,00

64.22-1 Bancos múltiplos, com carteira comercial 50,00

64.23-9 Caixas econômicas 50,00

64.24-7 Crédito cooperativo 50,00

64.31-0 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 50,00

64.32-8 Bancos de investimento 50,00

64.33-6 Bancos de desenvolvimento 50,00

64.34-4 Agências de fomento 50,00

64.35-2 Crédito imobiliário 50,00

64.36-1 Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras 50,00

64.37-9 Sociedades de crédito ao microempreendedor 50,00

64.38-7 Bancos de câmbio e outras instituições de intermediação não monetária 50,00

64.40-9 Arrendamento mercantil 50,00

64.50-6 Sociedades de capitalização 30,00

64.61-1 Holdings de instituições financeiras 30,00

64.62-0 Holdings de instituições não financeiras 30,00

64.63-8 Outras sociedades de participação, exceto holdings 30,00

64.70-1 Fundos de investimento 30,00

64.91-3 Sociedades de fomento mercantil - factoring 30,00

64.92-1 Securitização de créditos 30,00

64.93-0 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 30,00

64.99-9 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 30,00

65.11-1 Seguros de vida 30,00

65.12-0 Seguros não vida 30,00

65.20-1 Seguros-saúde 30,00

65.30-8 Resseguros 30,00

65.41-3 Previdência complementar fechada 50,00

65.42-1 Previdência complementar aberta 50,00

65.50-2 Planos de saúde 30,00

66.11-8 Administração de bolsas e mercados de balcão organizados 30,00

66.12-6 Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias 30,00

66.13-4 Administração de cartões de crédito 30,00

66.19-3 Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 30,00

66.21-5 Avaliação de riscos e perdas 30,00

66.22-3 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde 30,00

66.29-1 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente 30,00

66.30-4 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 30,00

68.10-2 Atividades imobiliárias de imóveis próprios 30,00

68.21-8 Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis 30,00

68.22-6 Gestão e administração da propriedade imobiliária 10,00

69.11-7 Atividades jurídicas, exceto cartórios 10,00

69.12-5 Cartórios 10,00

69.20-6 Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária 10,00

70.10-7 Sedes de empresas e unidades administrativas locais 10,00

70.20-4 Atividades de consultoria em gestão empresarial 10,00

71.11-1 Serviços de arquitetura 10,00

71.12-0 Serviços de engenharia 20,00

71.19-7 Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia 20,00

71.20-1 Testes e análises técnicas 10,00

72.10-0 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 10,00

72.20-7 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 10,00

73.11-4 Agências de publicidade 15,00

73.12-2 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 15,00

73.19-0 Atividades de publicidade não especificadas anteriormente 15,00

73.20-3 Pesquisas de mercado e de opinião pública 15,00

74.10-2 Design e decoração de interiores 10,00

74.20-0 Atividades fotográficas e similares 10,00

74.90-1 Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 10,00

77.11-0 Locação de automóveis sem condutor 10,00

77.19-5 Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor 10,00

77.21-7 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 15,00

77.23-3 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 15,00

77.29-2 Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 20,00

77.31-4 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 10,00

77.32-2 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador 20,00

77.33-1 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 25,00

77.39-0 Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente 20,00

77.40-3 Gestão de ativos intangíveis não financeiros 50,00

78.10-8 Seleção e agenciamento de mão de obra 50,00

78.20-5 Locação de mão de obra temporária 50,00

78.30-2 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 50,00

79.11-2 Agências de viagens 50,00

79.12-1 Operadores turísticos 50,00

79.90-2 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 50,00

80.11-1 Atividades de vigilância e segurança privada 50,00

80.12-9 Atividades de transporte de valores 50,00

80.20-0 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança 10,00

80.30-7 Atividades de investigação particular 10,00

81.11-7 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 10,00

81.12-5 Condomínios prediais 50,00

81.21-4 Limpeza em prédios e em domicílios 20,00

81.22-2 Imunização e controle de pragas urbanas 20,00

81.29-0 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 20,00

81.30-3 Atividades paisagísticas 20,00

82.11-3 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 20,00

82.19-9 Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo 10,00

82.20-2 Atividades de teleatendimento 10,00

82.30-0 Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos 10,00

82.91-1 Atividades de cobrança e informações cadastrais 20,00

82.92-0 Envasamento e empacotamento sob contrato 50,00

82.99-7 Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 50,00

84.11-6 Administração pública em geral 50,00

84.12-4 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 50,00

84.13-2 Regulação das atividades econômicas 50,00

84.21-3 Relações exteriores 50,00

84.22-1 Defesa 50,00

84.23-0 Justiça 50,00

84.24-8 Segurança e ordem pública 50,00

84.25-6 Defesa Civil 30,00

84.30-2 Seguridade social obrigatória 20,00

85.11-2 Educação infantil - creche 15,00

85.12-1 Educação infantil - pré-escola 150,00

85.13-9 Ensino fundamental 15,00

85.20-1 Ensino médio 15,00

85.31-7 Educação superior - graduação 20,00

85.32-5 Educação superior - graduação e pós-graduação 20,00

85.33-3 Educação superior - pós-graduação e extensão 20,00

85.41-4 Educação profissional de nível técnico 15,00

85.42-2 Educação profissional de nível tecnológico 15,00

85.50-3 Atividades de apoio à educação 10,00

85.91-1 Ensino de esportes 10,00

85.92-9 Ensino de arte e cultura 10,00

85.93-7 Ensino de idiomas 10,00

85.99-6 Atividades de ensino não especificadas anteriormente 10,00

86.10-1 Atividades de atendimento hospitalar 10,00

86.21-6 Serviços móveis de atendimento a urgências 10,00

86.22-4 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 10,00

86.30-5 Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos 10,00

86.40-2 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica 10,00

86.50-0 Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos 10,00

86.60-7 Atividades de apoio à gestão de saúde 10,00

86.90-9 Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 10,00

87.11-5 Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares 10,00

87.12-3 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio 10,00

87.20-4 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química 10,00

87.30-1 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares 10,00

88.00-6 Serviços de assistência social sem alojamento 10,00

90.01-9 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares 10,00

90.02-7 Criação artística 10,00

90.03-5 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas 10,00

91.01-5 Atividades de bibliotecas e arquivos 10,00

91.02-3 Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares 20,00

91.03-1 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental 20,00

92.00-3 Atividades de exploração de jogos de azar e apostas 20,00

93.11-5 Gestão de instalações de esportes 10,00

93.12-3 Clubes sociais, esportivos e similares 10,00

93.13-1 Atividades de condicionamento físico 10,00

93.19-1 Atividades esportivas não especificadas anteriormente 10,00

93.21-2 Parques de diversão e parques temáticos 10,00

93.29-8 Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 10,00

94.93-6 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 10,00

94.99-5 Atividades associativas não especificadas anteriormente 10,00

95.11-8 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 10,00

95.12-6 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 10,00

95.21-5 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 10,00

95.29-1 Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 10,00

96.01-7 Lavanderias, tinturarias e toalheiros 10,00

96.02-5 Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza 10,00

96.03-3 Atividades funerárias e serviços relacionados 100,00

96.09-2 Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 10,00

97.00-5 Serviços domésticos 20,00

Anexo V Valores da Taxa de Comércio Eventual ou Ambulante

(Por contribuinte)

TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
DESCRIÇÃO AMBULANTE DOMICILIADO NO MUNICIPIO	QUANTIDADE EM UPFM
	DIA	MÊS	ANO
- POR VEICULO E COM PRODUTOS PRODUZIDOS NO MUNICIPIO	1	3
- POR VEICULO E COM PRODUTOS PRODUZIDOS FORA DO MUNICIPIO	3	6
- POR PESSOA E COM PRODUTOS PRODUZIDOS NO MUNICIPIO	2	4
- POR PESSOA E COM PRODUTOS PRODUZIDOS FORA DO MUNICIPIO	2	5
- BARRACA OU STAND DE VENDAS EM CARATER TEMPORARIO ATÉ 10M2	1	3	8
- BARRACA OU STAND DE VENDAS DE 11 A 20M2	3	6	10
- BARRACA OU STAND DE VENDAS DE 21 A 35M2	5	8	11
- SITIANTE DA VENDA DE SEU PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO, POR VENDEDOR, DESTE QUE ATENDIDO O ESTABELECIDO NESTE CÓDIGO	ISENTOS
AMBULANTE DOMICILIADO FORA DO MUNICIPIO
- POR VEÍCULO DE ATÉ 1 (UMA) TONELADA	7
- POR VEÍCULO ACIMA DE 1 (UMA) TONELADA	10
- POR PESSOA	5

ANEXO VI

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
APROVAÇÃO DE PROJETOS (ALVARÁ)
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UPFM
RESIDENCIAL ATÉ 50M2	ISENTO
RESIDENCIAL DE 51 A 90 M2	5
RESIDENCIAL DE 91 A 150 M2	7
RESIDENCIAL ACIMA DE 151 M2	10
COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATÉ 70 M2	5
COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 71 A 130 M2	7
COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 131 A 250 M2	10
COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACIMA DE 250 M2	12
INDUSTRIAL ATÉ 300 M2	12
INDUSTRIAL DE 301 A 400 M2	15
INDUSTRIAL DE 401 A 500 M2	18
INDUSTRIAL ACIMA DE 501 M2	22
ALVARÁ DE HABITE-SE
ATESTADA A CONFORMIDADE COM O PROJETO DE CONSTRUÇÃO E ALVARÁ DE OBRAS	4
ALVARÁ DE LEGALIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO
ATESTADA A INTEGRIDADE E CONFORMIDADE DA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO, DENTRO DOS REQUISITOS DO ALVARÁ DE INÍCIO DE OBRAS	5
PARCELAMENTO DO SOLO
CONSULTA PRÉVIA POR LOTEAMENTO	1
DESMEMBRAMENTO, MEMBRAMENTO E DESDOBRAMENTO (POR LOTE)	2
DIVERSOS
MURO OU CALÇADA DENTRO DO PADRÃO MUNICIPAL	ISENTO
REBAIXO MEIO FIO PARA GARAGEM/ENTRADA SAIDA DE VEICULOS	1
ABERTURA DE VÃO PARA PORTÃO EM MURO EXISTENTE	ISENTO
MARQUISES E TOLDOS	1
TAPUMES E ANDAIMES	1
DEMOLIÇÃO	2
SUBSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO DE CABOS DE COMUNICAÇÃO/INTERNET (POR QUADRA)	5
SUBSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO, EXPANSÃO DE REDE ELETRICA, INCLUSIVE TRANSFORMADORES (POR QUADRA)	8
OCUPAÇÃO DE PASSEIO OU CALÇADAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES (POR DIA)	0,50
FECHAMENTO DE VIAS PUBLICAS PARA REALIZAÇÃO OBRAS EM DIAS UTEIS (POR DIA)	1
OUTRAS HIPOTESES DE FECHAMENTO DE VIAS PUBLICAS POR DIA	1,50
FECHAMENTO DE VIAS PUBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM FINAIS DE SEMANA (POR DIA )	0,50
LIGAÇÃO NA REDE DE ESGOTO (POR LIGAÇÃO)	2
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
ATÉ 5 HECTARES	20
DE 6 A 10 HECTARES	25
DE 11 A 25 HECTARES	50
DE 26 A 50 HECTARES	65
ACIMA DE 60 HECTARES	100
TERRAPLANAGEM	5
ARRUAMENTOS
COM AREA DE 20.000 M2 EXCLUIDAS AS AREAS DESTINADAS A VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS	5
COM AREAS SUPERIORES A 20.000 M2 DESTINADAS A VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS	8

Anexo VII Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda

	Outro conteúdo (UPFM)	Conteúdo: fumo, bebidas alcóolicas (UPFM)
1 - Publicidade colocada nos espaços públicos
Mensal	2	5
Anual	10	20
2 - Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade (por veículo) ANUAL	10	15
3 - Instalação de identificação de logradouro por terceiros com propaganda (por unidade) ANUAL	2	2,2
4 - Publicidade por meio de distribuição de panfletos, revistas ou similares nos logradouros públicos (por ponto de distribuição)
Diário	2	4
Mensal	8	16
Anual	15	40
5 - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos e espaços particulares, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, mesas, cadeiras, bancos, toldos, campos desportivos, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais ou federais - por anunciante e por unidade
Diário	2	4
Mensal	8	16
Anual	15	40
6 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores:
: (por publicidade/mês)	3	4,4
: (por publicidade/ano)	11	11

ANEXO VIII TABELA VALORES DA TAXA DE COLETA RESIDUOS SOLIDOS

	TARIFA ÁGUA	TARIFA COLETA DE RESIDUOS R$/M3
1) COLETA DE RESIDUOS RESIDENCIAL SOB O CONSUMO DE ÁGUA
ATÉ 10M3 (INCLUSIVE CONSUMO NÃO HIDROMETRADO)	R$24,00	R$9,60 (40% DA TAXA MINIMA ÁGUA)
DE 11 A 20M3	R$/M3 3,50	R$1,40 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
DE 21 A 30M3	R$/M3 4,40	R$1,76 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
DE 31 A 40M 3	R$/M3 5,50	R$2,20 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
DE 41 ACIMA	R$/M3 8,50	R$3,40 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
2) COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS COMERCIAL SOB O CONSUMO DE ÁGUA
ATÉ 10M3 (INCLUSIVE CONSUMO NÃO HIDROMETRADO)	R$32,00	R$/M312,80 (40% DA TAXA MINIMA ÁGUA)
DE 11 A 20M3	R$/M33,90	R$/M31,56 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
DE 21M 3 ACIMA	R$/M34,74	R$/M31,89 (40% ALIQUOTA FAIXA DE CONSUMO)
3) COLTA DE RESIDUOS SOLIDOS INDUSTRIAL SOB O CONSUMO DE ÁGUA
ATÉ 10M3 (INCLUSIVE CONSUMO NÃO HIDROMETRADO)	R$50,50	R$20,20 (40% DA TAXA MINIMA ÁGUA)
DE 11M3 ACIMA	R$/M3 6,30	R$/M32,52 (40% DA FAIXA DE CONSUMO ÁGUA)

Anexo X Valores da Taxa de Vigilância Sanitária

Classe I: Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com maior risco de contaminação: Abatedouro, açougue, atacadista de produto perecível, aviário, bufê, caldo de cana e similares, cantina escolar, casa de frios (laticínio e embutido), casa de suco, comércio de pescado, comércio de produtos congelados, confeitaria, cozinha industrial, depósito de alimento, indústria de alimento, lanchonete, mercado, mercearia, padaria, panificadora, pastelaria, petiscaria, pizzaria, quiosque, restaurante, sacolão, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo humano, sorveteria, super e hipermercado, trailer.
ITEM	PORTE DO ESTABELECIMENTO	UPFM
1	Até 50 m2	2,5
2	Entre 50 m2 e 200 m2	3,5
3	Entre 200 m2 e 400 m2	5,5
4	Entre 400 m2 e 1.000 m2	6,5
5	Entre 1.000 m2 e 10.000 m2	8
6	Acima de 10.000 m2	12

Classe II: Estabelecimento, unidade ou atividade que produz, comercializa, ou manipula produto, embalagem, equipamento e utensílio com menor risco de contaminação: Armarinhos, bar, boate, bombonière, distribuição ou comércio de embalagem, depósito de bebidas, depósito ou distribuidora de produtos não perecíveis, distribuidora ou comércio de alimentos animais (ração e supletivos), envasador de café, envasador de chá, envasador de condimentos, envasador de especiarias, quitandas, serviço e veículo de transporte de alimento para consumo animal e depósito de gás e bebidas.
ITEM	PORTE DO ESTABELECIMENTO	UPFM
1	Até 50 m2	1,5
2	Entre 50 m2 e 200 m2	3
3	Entre 200 m2 e 400 m2	4,5
4	Entre 400 m2 e 1.000 m2	5,5
5	Entre 1.000 m2 e 10.000 m2	7
6	Acima de 10.000 m2	8,5

Classe III: Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com maior risco à saúde: Ambulância, asilo, banho e tosa de animais, comunidades terapêuticas, consultório/clínica odontológica, consultório/clínica médica, consultório/ clínica veterinária, creches, desinsetizadora, desentupidora, desratizadora, distribuidora ou comércio de correlatos, distribuidora ou comércio de cosméticos, distribuidora ou comércio de medicamentos, distribuidora ou comércio de produtos agroveterinários, distribuidora ou comércio de saneantes, drogaria, farmácia, farmácia de manipulação, hospital, hospital veterinário, indústria de cosméticos, hotel, indústria de saneantes, instituto de beleza com responsabilidade técnica, laboratório de análise clínicas, laboratório de anatomia, laboratório de bromatologia, laboratório de citopatologia, laboratório de necropsia e tanatopraxia, laboratório de patologia clínica, laboratório de pesquisa, laboratório de prótese, laboratório prótese dentária, laboratório industrial, lavanderia hospitalar, motel, pensão, policlínica, posto de coleta, pousada, pronto socorro, residências terapêuticas, salão de beleza, serviço de hemoterapia, serviço de radiodiagnóstico e imagens, serviço e veículo de transporte de correlatos, serviço e veículo de transporte de cosméticos, serviço e veículo de transporte de medicamentos, serviço e veículo de transporte de saneantes, serviço de bronzeamento, SPA, tatuagem e similares, terapia holísticas (acupuntura, reiki, cromoterapia e afins, transporte sanitário).
ITEM	PORTE DO ESTABELECIMENTO	UPFM
1	Até 50 m2	2
2	Entre 50 m2 e 200 m2	2,5
3	Entre 200 m2 e 400 m2	3
4	Entre 400 m2 e 1.000 m2	3,5
5	Entre 1.000 m2 e 10.000 m2	4
6	Acima de 10.000 m2	4,5

Classe IV: Estabelecimento, unidade ou atividade que preste serviço de interesse da saúde pública, com menor risco à saúde: Academias, agência funerária, barbearia, casa de espetáculo e similares, cemitério, cinema, clube recreativo, consultório/clínica de fisioterapia, consultório/clínica de fonoaudiologia, consultório/clínica de nutrição, consultório/clínica de psicologia, ervanário, escolas, escritório de representação, lavanderias não hospitalares, necrotério, óptica, sauna, teatro, velórios.
ITEM	PORTE DO ESTABELECIMENTO	UPFM
1	Até 50 m2	1,5
2	Entre 50 m2 e 200 m2	2
3	Entre 200 m2 e 400 m2	2,5
4	Entre 400 m2 e 1.000 m2	3
5	Entre 1.000 m2 e 10.000 m2	3,5
6	Acima de 10.000 m2	4

Classe V: Serviços ambulantes, eventuais e feirantes de alimentos, bebidas e produtos e interesse à saúde:
CATEGORIA	QUANT. UPFM
Por dia em locais indicados pelo poder público municipal	1
Mensal em locais indicados pelo poder público municipal	2
Anual em locais indicados pelo poder público municipal	4
Por dia em espaços públicos	1
Anual em espaços públicos	4
Por dia em espaços particulares	1
Anual em espaços particulares	4

Anexo XI Valores da Taxa de Uso e Ocupação de Áreas e logradouros Públicos

DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UPFM POR PERÍODO:
	DIA	MÊS	ANO
Carros de passeio ou similares, de uso particular ou aluguel, por unidade	1	5	10
Caminhões, ônibus ou similares, por unidade	3	7	14
Carrinhos de Hot Dog, Espetinhos, Pipocas, Churros, Doces e similares por unidade (PEQUENO PORTE) (*)	1	3	7
Trailler, quiosques destinados ao comércio informal (MÉDIO PORTE) (*)	2	4	8
Espaços maiores, Banca de Revistas, Jornais ou assemelhados (quando autorizado pelo executivo) (*)	-	-	5
Assentamento de posteamento para qualquer uso	-	-	4
Redes de tubulação, esgoto, água, gases, líquidos químicos ou tóxicos por KM	-	-	10
Instalação de Máquinas, aparelhos e equipamentos por unidade	-	-	5
Estrutura para fixação de Placas, Painéis, Congêneres, por unidade.	2	4	8
Circo, cinema itinerantes e semelhantes (**)	1	3	7
Parque de Diversão e similares (**)	1	3	7
Exposição de veículos e ou produtos industrializados (*)	1	3	7
Ocupação eventual em horários diversos com mesas e cadeiras	1	3	7
Feiras particulares por box em local permitido	1	2	4
Torres de telecomunicações fixas em locais previamente permitidos	-	-	10
Uso prolongado para estacionamento de veículos fora de circulação que acarrete a obstrução parcial no tráfego (oficinas e particulares)	2	5	10
Demais ocupações em terreno e/ou em vias e logradouros públicos	1	2	4
(*) DESCONTO DE 20% PARA ESPAÇOS QUE COMERCIALIALIZEM PRODUTOS DE PLANALTO DA SERRA (**) O poder executivo municipal poderá conceder a título de fomento e apoio cultural desconto de até (99%) para as atividades que fomentem, esporte, cultura e lazer da municipalidade.

Anexo XII

Valores da Taxa de Fiscalização de Serviços Concessionários

Serviço prestado em concessão	unidade	UPFM
Permissão/motorista
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão	por veículo	15
Ônibus (até 17 lugares) micro ônibus, van, utilitários e similares	por veículo	12
veículos de passeio, camionetes	por veículo	8
Motocicletas	por veículo	4
Registro
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão	por veículo	15
Ônibus (até 17 lugares) micro ônibus, van, utilitários e similares	por veículo	12
veículos de passeio, camionetes	por veículo	8
Motocicletas	por veículo	4
Renovação anual
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão	por veículo	8
Ônibus (até 17 lugares) micro ônibus, van, utilitários e similares	por veículo	6
veículos de passeio, camionetes	por veículo	4
Motocicletas	por veículo	2
Outros
Inspeção por serviço de Abastecimento de Água e Esgoto	por assinaturas	0,01
Inspeção de operação da Rodoviária	por passageiro	0,2
transferência de alvará de taxista	por veículo	6
transferência de alvará de ônibus	por veículo	8
Vistoria semestral de Veículos ou Baixa cadastral	por veículo	4
instalação e inspeção de Taxímetro	por unidade	4
homologação de ponto de embarque/desembarque de veículo de aluguel	por ponto	8

Anexo XIII Valores da Taxa de Serviços Públicos Diversos

Tipos de serviços	Unidade	UPFM
Apreensão de bens e/ou mercadorias:
mercadorias não perecíveis	kg	0,5
carrinho de alimentos de tração humana	unidade	2,00
trailers ambulantes com rodas	unidade	5,00
quiosques sem rodas	unidades	5,00
cadeiras, mesas e expositores	unidade	0,2
apreensão de produtos perecíveis impróprio para consumo	kg	0,8
apreensão de produtos perecíveis aptos para o consumo	kg	2,00
demais apreensões não descritas anteriormente	por ato	5,00
Depósito de bens e mercadorias
mercadorias não perecíveis	kg	0,40
carrinho de alimentos de tração humana	unidade	5,00
trailers ambulantes com rodas	unidade	5,00
quiosques sem rodas	unidades	5,00
cadeiras, mesas e expositores	unidade	0,10
demais apreensões não descritas anteriormente	por ato	5,00
Cemitério - Inunação e Reinmunação
em sepultura no chão	por unidade	2,00
jazigo ou gaveta	por unidade	2,00
em mausoléu	por unidade	2,00
Cemitério – Exumação
antes de vencido o prazo regular de decomposição (autorização Judicial)	por ato	30,00
depois de vencido o prazo regular de decomposição (autorização Judicial)	por ato	15,00
Cemitério – Outros
entrada, retirada ou remoção de ossada do cemitério	por unidade	8,00
autorização para construção de túmulo ou mausoléu	por unidade	2,00
autorização para colocação de lápide, de inscrição ou execução de pequenas obras de embelezamento	por ato	5,00
Remoção de veículos
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão	ocorrência	15
Ônibus (até 17 lugares) micro ônibus, van, utilitários e similares	ocorrência	10
veículos de passeio, camionetes	ocorrência	5
Motocicletas	ocorrência	3
Guarda de veículos
Ônibus (acima de 17 lugares) e caminhão	unidade/dia	0,50
Ônibus (até 17 lugares) micro ônibus, van, utilitários e similares	unidade/dia	0,30
veículos de passeio, camionetes	unidade/dia	0,20
Motocicletas	unidade/dia	0,10
Interdição de vias
Fechamento de vias em dias úteis (atividade lucrativa - exceto realização de obras)	unidade/dia	5,00
Fechamento de vias em dias úteis (outras atividades - exceto realização de obras)	unidade/dia	3,00
Fechamento de vias em fins de semana (lucrativa - exceto para realização de obras)	unidade/dia	8,00
Fechamento de vias em fins de semana (outros - exceto para realização de obras)	unidade/dia	4,00
Limpeza e remoção excepcional de resíduos e materiais
Móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares	por caminhão	3
Restos de limpeza e poda	por caminhão	3
Limpeza em Terreno baldio	Por caminhão	4
Resíduos originários de mercados e feiras, até o limite de 1 (uma) tonelada ou 2 (dois) metros cúbicos	por caminhão	5
Lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, condenados pela autoridade competente	por caminhão	4
Entulho, terra e sobra de material de construção em qualquer volume	por caminhão	8
Sobra de construção, demolição e assemelhados	por caminhão	8
Resíduo resultante de eventos realizados em vias públicas	por caminhão	4

Anexo XIV Valores da Taxa de Expediente

Tipos de expediente	unidade	UPFM
Busca e desarquivamento de processos administrativos (até 10 anos)	Por processo	3,00
Inscrição ou Averbação de informação no Cadastro Tributário	Por ato	ISENTO
Demais baixas (diversas)	Por ato	ISENTO
Cópia digital de Decretos, Leis, editais, portarias (ON LINE)	Por folha	ISENTO
Cópia impressa de Decretos, Leis, editais, portarias	Por folha	0,1
Cópia de laudo de avaliação PGV de imóvel urbano	Por ato	2,00
Cópia de laudo de avaliação PGV de imóvel rural até 50ha	Por ato	3,00
Cópia de laudo de avaliação PGV de imóvel rural até 500ha	Por ato	5,00
Cópia de laudo de avaliação PGV de imóvel rural acima de 500ha	Por ato	8,00
Fornecimento de numeração e renumeração de imóveis não edificados	Por ato	ISENTO
Fornecimento de numeração e renumeração de imóveis edificados	Por ato	ISENTO
Fornecimento de 1ª via impressa de alvarás, certidões e outros	Por ato	ISENTO
Fornecimento de 2ª via impressa de alvarás, certidões e outros	Por ato	1,00
Atos de expediente de arrecadação (QUANDO RETIRADO FISICAMENTE)	Por ato	0,20
Atos de expediente de arrecadação (SEGUNDA VIA)	Por ato	ISENTO
Atos de expediente de arrecadação (RETIRADO VIRTUALMENTE)	Por ato	ISENTO

Anexo XV Valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

FAIXA DE CONSUMO	residencial	não residencial
0 a 50	1,10%	5,20%
51 a 100	3,50%	8,60%
101 a 200	6,90%	12,00%
201 a 400	10,30%	15,40%
401 a 600	13,70%	18,80%
601 a 800	17,10%	22,20%
801 a 1000	20,50%	25,60%
1001 a 1200	23,90%	29,00%
1201 a 1500	27,30%	32,40%
acima de 1500	30,70%	35,80%

IMOVEIS TERRITORIAIS E RURAIS
DESCRIÇÃO	%
POR METRO DE TESTADA ATÉ 15M	0,55%
POR METRO DE TESTADA DE 16M A 60M	0,65%
ACIMA DE 60M DE TESTADA	1,50%
FAZENDAS, SITIOS, CHACARAS E GLEBAS	1,50%

ANEXO XVI

PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS EM UPFM 4. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UPFM POR M2 TERRENO E SEUS VALORES CORRETIVOS 5. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UPFM POR EQUITARE DE CHÁCARA E FAZENDA PARA O ITBI 6. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UPFM POR M2 DE EDIFICAÇÕES E SEUS FATORES CORRETIVOS
TABELA I 1. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UPFM POR M2 E SEU FATORES CORRETIVOS.
BAIRRO CENTRO – SETOR 1 - ZONA FISCAL 1
ORD	TIPO	LOGRADOURO	FACE E NÚMERO QUADRA						QUANT EM UPFM
001	PRAÇA	SÃO CARLOS	01	02	05	06	09	10	0,73
002	PRAÇA	SÃO CARLOS	13	14	-	-	-	-	0,73
003	RUA	DO AEROPORTO	41	42	43	44	45	46	0,53
004	RUA	SERRA AZUL	45	-	-	-	-	-	0,53
005	RUA	SERRA AZUL	08	41	42	43	44	45	0,73
006	RUA	SERRA AZUL	08	41	42	43	44	45	0,73
007	RUA	SERRA AZUL	09	10	11	46	59	114	0,73
008	RUA	KOLUENE	12	-	-	-	-	-	0,73
009	RUA	MUTUM	10	-	-	-	-	-	0,63
010	RUA	XINGÚ	12	13	-	-	-	-	0,73
011	RUA	DIAMANTE	06	07	-	-	-	-	0,63
012	AV.	SANTO ANGELO	05	06	13	14	-	-	0,63
013	RUA	NOPURANGA	14	15	-	-	-	-	0,63
014	RUA	DO ROSÁRIO	04	05	-	-	-	-	0,63
015	RUA	PLANALTO	03	16	17	19	27	29	0,63
016	RUA	PLANALTO	01	02	21	23	25	-	0,63
017	RUA	CUIABÁ	19	21	23	25	27	29	0,63
018	RUA	CUIABÁ	20	22	24	26	28	30	0,53
019	RUA	PARANÁ	20	22	24	26	28	30	0,53
020	RUA	PONTA PORÁ	13	14	15	19	20	46	0,63
021	RUA	PONTA PORA	12	-	-	-	-	-	0,73
022	RUA	ÁGUA FRIA	16	17	19	21	22	-	0,63
023	RUA	AGUAPE	45	46	-	-	-	-	0,53
024	RUA	AGUAPE	11	114	-	-	-	-	0,73
025	RUA	PROJETADA	20	22	24	-	-	-	0,53
026	RUA	BACAIRY	01	16	21	23	-	-	0,63
027	RUA	SEBASTIÃO CERQUEIRA XAVIER	10	11	44	45	-	-	0,73
028	AV	SÃO PEDRO	01	02	23	25	43	44	0,63
029	AV	SÃO PEDRO	24	26	-	-	-	-	0,53
030	AV	SÃO PEDRO	09	10	-	-	-	-	0,73
031	RUA	APUCARANA	25	27	-	-	-	-	0,63
032	RUA	APUCARANA	26	28	-	-	-	-	0,53
033	RUA	APUCARANA	02	03	-	-	-	-	0,73
034	RUA	MARINGÁ	08	09	42	43	-	-	0,63
035	RUA	LONDRINA	03	27	29	-	-	-	0,63
036	RUA	LONDRINA	28	30	-	-	-	-	0,53
037	RUA	MANDAGARI	08	41	42	59	-	-	0,63
038	RUA	MANDAGUASSU	30	-	-	-	-	-	0,53
039	RUA	MANDAGUASSU	04	05	06	07	29	41	0,63
040	RUA	SÃO LUIZ	02	03	04	5	11	12	0,73
041	RUA	SÃO LUIZ	10	13	114	-	-	-	0,73
042	RUA	DOS BANDEIRANTES	01	14	15	16	17	-	0,63
043	RUA	DOS BANDEIRANTES	06	07	08	09	59	-	0,73
BAIRRO SÃO GONÇALO - SETOR 02 - ZONA FISCAL 02
044	RUA	DO AEROPORTO	40	91	92	99	106	112	0,43
045	RUA	DO AEROPORTO	113	115	-	-	-	-	0,43
046	RUA	JATOÁ	39	91	92	99	103	105	0,43
047	RUA	JATOÁ	106	110	111	112	-	-	0,43
048	RUA	ESPERANÇA	102	103	104	108	109	-	0,43
049	RUA	ESPERANÇA	111	-	-	-	-	-	0,43
050	RUA	SERRA AZUL	93	102	-	-	-	-	0,43
051	RUA	SERRA AZUL	38	39	104	108	109	-	0,43
052	RUA	MUTUM	37	38	93	94	-	-	0,43
053	RUA	MUTUM	37	38	93	94	-	-	0,43
054	RUA	SALOBA	107	108	-	-	-	-	0,43
055	RUA	DIAMANTE	36	37	94	95	101	-	0,43
056	AV	SANTO ANGELO	35	36	95	96	100	101	0,43
057	RUA	DO ROSÁRIO	34	35	96	97	100	-	0,43
058	RUA	PLANALTO	32	33	98	-	-	-	0,43
059	RUA	CUIABÁ	31	117	-	-	-	-	0,43
060	RUA	MANDAGUASSU	31	33	34	35	36	117	0,43
061	RUA	MANDAGUASSU	37	38	40	-	-	-	0,43
062	RUA	IBIPORA	40	115	-	-	-	-	0,43
063	RUA	GUAIRÁ	32	33	34	35	113	115	0,43
064	RUA	GUAIRÁ	36	37	38	-	-	-	0,43
065	RUA	GUAIRÁ	93	94	95	96	97	98	0,43
066	RUA	PARANAVAÍ	91	92	93	94	95	96	0,43
067	RUA	PARANAVAÍ	39	97	100	101	102	103	0,43
068	RUA	JANDAIA	92	99	101	102	103	104	0,43
069	RUA	JANDAIA	105	107	108	-	-	-	0,43
070	RUA	JAGUAPITA	99	104	105	106	107	108	0,43
071	RUA	JAGUAPITA	109	110	-	-	-	-	0,43
072	RUA	IVAÍ	106	109	110	111	112	-	0,43
073	RUA	SÃO LUIZ	31	32	-	-	-	-	0,43
074	RUA	DOS BANDEIRANTES	39	40	91	113	115	-	0,43
075	RUA	MATO GROSSO	32	97	98	100	101	107	0,43
076	RUA	MATO GROSSO	108	109	-	-	-	-	0,43
077	RUA	MATO GROSSO	111	112	117	-	-	-	0,43
078	RUA	CHAPADA	33	34	97	98	-	-	0,43
BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA – SETOR 03 – ZONA FISCAL 03
079	RUA	DO AEROPORTO	47	83	84	118	119	120	0,43
080	RUA	KALAPALOS	63	64	82	84	85	120	0,43
081	RUA	KALAPALOS	83	119	-	-	-	-	0,43
082	RUA	CUSTODIO ARANTES	62	63	64	65	81	82	0,43
083	RUA	CUSTODIO ARANTES	84	-	-	-	-	-	0,43
084	RUA	SERRA AZUL	65	66	80	81	85	86	0,43
085	RUA	SERRA AZUL	48	49	62	-	-	-	0,53
086	RUA	KOLUENE	67	79	80	-	-	-	0,43
087	RUA	KOLUENE	49	50	61	66	-	-	0,53
088	RUA	XINGU	50	51	67	68	78	79	0,43
089	RUA	XINGU	60	61	-	-	-	-	0,53
090	RUA	DIAMANTE	107	-	-	-	-	-	0,63
091	AV	SANTO ANGELO	60	68	77	78	87	88	0,43
092	AV	SANTO ANGELO	51	52	69	-	-	-	0,43
093	RUA	NOPURANGA	52	53	69	70	76	77	0,43
094	RUA	PLANALTO	54	58	71	72	74	75	0,43
095	RUA	PLANALTO	55	-	-	-	-	-	0,43
096	RUA	SÃO PEDRO	57	58	72	73	89	90	0,43
097	RUA	SÃO PEDRO	74	-	-	-	-	-	0,43
098	RUA	CUIABÁ	18	55	56	-	-	-	0,43
099	RUA	PARANA	18	56	57	73	90	-	0,43
100	RUA	COXIPÓ	74	75	76	77	78	79	0,43
101	RUA	COXIPÓ	80	81	82	89	90	-	0,43
102	RUA	COXIPÓ	83	84	85	86	87	88	0,43
103	RUA	VARZEA GRANDE	74	75	76	77	78	79	0,43
104	RUA	VARZEA GRANDE	71	72	81	82	-	-	0,43
105	RUA	VARZEA GRANDE	64	65	67	68	83	120	0,43
106	RUA	VARZEA GRANDE	69	70	73	-	-	-	0,43
107	RUA	VARZEA GRANDE	66	80	-	-	-	-	0,53
108	RUA	RONDONÓPOLIS	57	58	62	63	19	120	0,43
109	RUA	RONDONOPÓLIS	64	65	-	-	-	-	0,43
110	RUA	RONDONOPOLIS	68	69	70	71	72	73	0,43
111	RUA	RONDONOPÓLIS	61	66	67	-	-	-	0,53
112	RUA	RIO MANSO	51	53	55	56	77	58	0,43
113	RUA	RIO MANSO	48	49	50	61	62	63	0,53
114	RUA	NIOQUE	18	56	-	-	-	-	0,43
115	RUA	PONTA PORA	18	47	51	52	53	54	0,43
116	RUA	PONTA PORA	55	-	-	-	-	-	0,43
117	RUA	PONTA PORA	84	-	-	-	-	-	0,56
118	RUA	PONTA PORA	49	50	-	-	-	-	0,53
119	RUA	CARAJÁ	47	118	-	-	-	-	0,43
120	RUA	SÃO LUIZ	47	48	118	119	-	-	0,43
121	RUA	ROLANDIA	70	71	75	76	88	89	0,43
122	RUA	MARACHAL RONDON	60	-	-	-	-	-	0,53
BAIRRO SÃO GONÇALO - SETOR 02 – ZONA FISCAL 04
123	RUA	DIAMANTE	01	-	-	-	-	-	0,43
124	RUA	PROJETADA A	01	02	-	-	-	-	0,43
125	RUA	PROJETADA B	02	03	-	-	-	-	0,43
126	RUA	PROJETADA C	03	-	-	-	-	-	0,43

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVO DO TERRENO
PEDOLOGIA	CCT	SITUAÇÃO	CCT	TOPOGRAFIA	CCT
ALAGADO	0,70	MEIO DE QUADRA	1,00	PLANO	1,00
INUNDÁVEL	0,80	ESQ. + DE UMA FRENTE	1,10	ACLIVE	0,90
FIRME	1,00	ENCRAVADO	0,80	DECLIVE	0,80
COMBINAÇÃO DOS DEMAIS	0,70	GLEBA	0,50	IRREGULAR	0,70

TABELA DE COEFICIENTE CORRETIVOS DE LOGRADOUROS
DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	DESCRIÇÃO	SIM	NÃO	DESCRIÇÃO	SIM	NÃO
COEF. CORR. FIXO	1,00	-	ILUMINAÇÃO PUBLICA	0,018	-	REDE INTERNET	0,014	-
PAVIMENTAÇÃO	0,020	-	GALERIA PLUVIAL	0,017	-	REDE DE ESGOTO	0,016	-
AGUA	0,018	-	LIMPEZA URBANA	0,016	-	-	-	-
COLETA DE LIXO	0,017	-	GUIAS E SARJETAS	0,014	-	-	-	-

1. TABELA DE VALORES GENÉRICOS EM UPFM POR HECTARES DE CHACARAS E FAZENDA PARA O ITBI
TABELA II VALOR EM UPFM DE ACORDO COM A REGIÃO, TIPO DE SOLO E POR HECTARE PARA EFEITO DO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” - ITBI
REGIÃO	TIPO DE SOLO	UPFM POR HECTARE
-MATA GRANDE- (Lote 31, Forneiro, Poção, Bigvale, Mutum, Cachoeirinha, Baixa Da Egua, Lobo, Ixú.)	1. NATURAL COM RESERVA	125,00
	2. PASTAGEM E BENFEITORIA	156,00
	3. MECANIZADA PLANTIO GRÃOS	175,00
-BIBOCA- (Isca Da Onça, Maritaca, Água Branca, Mutuca)	1. NATURAL COM RESERVA	54,00
	2. PASTAGEM E BENFEITORIA	75,00
	3. MECANIZADA PLANTIO GRÃOS	79,00
-VALE DO PACU- (Garimpo Novo, Pacu, Serra da Farofa)	1. NATURAL COM RESERVA	60,00
	2. PASTAGEM E BENFEITORIA	88,00
	3. MECANIZADA PLANTIO GRÃOS	100,00
-VALE DO PACU- (Garimpo Novo, Pacu, Serra da Farofa)	1. NATURAL COM RESERVA	60,00
	2. PASTAGEM E BENFEITORIA	88,00
	3. MECANIZADA PLANTIO GRÃOS	100,00
-SERRA AZUL- (Entre Serra, Beira Rio.)	1. NATURAL COM RESERVA	202,00
	2. PASTAGEM E BENFEITORIA	302,00
	3. MECANIZADA PLANTIO GRÃOS	350,00
-RANCHARIA- (L-3, Acorizal, Salto São Manoel, Prenda, Pacuzinho, Engano, Piteira, Engano, Piteira, Barreto, Porteiro, Coluene.)	1. NATURAL COM RESERVA	164,00
	2. PASTAGEM E BENFEITORIA	218,00
	3. MECANIZADA PLANTIO GRÃOS	295,00
-FARTURA LARANJAL- (Piabás, Teles Pires, Saquarema, Terra Nova, Fartura, Paiol, Laranjal)	1. NATURAL COM RESERVA	218,00
	2. PASTAGEM E BENFEITORIA	301,00
	3. MECANIZADA PLANTIO GRÃO	350,00
-PÉ DA SERRA- (Salto do Bananal, Lote 24, Sucupira)	1. NATURAL COM RESERVA	136,00
	2. PASTAGEM E BENFEITORIA	195,00
	3. MECANIZADA PLANTIO GRÃO	213,00
-BARREIRO- (Vinagre, Pindaival, Volta Grande, Retiro, Córrego Feio)	1. NATURAL COM RESERVA	138,00
	2. PASTAGEM E BENFEITORIA	177,00
	3. MECANIZADA PLANTIO GRÃO	209,00
-CHACARAS-	SÃO AS CHACARAS INSCRITAS NO PERIMETRO URBANO COM ATÉ 20 HECTARES.	230,00

2. TABELA TABELA DE VALORES GENERICOS EM UPFM POR M2 DE EDIFICAÇÃO E SEUS FATORES CORRETIVOS
FAIXA DE PONTOS POR VALOR EM UPFM DO M2 DE EDIFICAÇÃO
FAIXA DE PONTOS	QUANT. UPFM	FAIXA PONTOS	QUANT. UPFM
00 A 35	1,57	146 A 156	9,65
36 A 46	1,83	157 A 167	10,17
47 A 57	2,09	168 A 178	10,69
58 A 68	2,61	179 A 189	11,47
69 A 79	2,87	190 A 200	13,03
80 A 90	3,13	201 A 210	13,81
91 A 101	3,65	211 A 221	14,60
102 A 112	4,69	222 A 232	15,12
113 A 123	6,26	233 A 242	15,90
124 A 134	7,04	243 A 253	16,68
135 A 145	7,82	Acima de 253	18,24
COMPONENTES BASICOS DE EDIFICAÇÃO
PISO	PONTOS	FORRO	PONTOS
TERRA BATIDA	-	SEM	-
CIMENTO	8	MADEIRA	8
MATERIAL VINILICO	17	GESSO	10
CERAMICA/PORCELANATO	16	ISOPOR	6
ESPECIAL	20	PVC	14
OUTROS N/ ESPECIFICADOS	15	LAJE	20
-	-	OUTROS N/ ESPECIFICADOS	20
REVESTIMENTO EXT.	PONTOS	REVESTIMENTO INT.	PONTOS
SEM	-	SEM	-
REBOCO	04	REBOCO	04
PINTURA SIMPLES	06	PINTURA SIMPLES	06
PINTURA LATEX	11	PINTURA LATEX	11
PINTURA COM MASSA	15	PINTURA COM MASSA	15
OUTROS N/ ESPECIFICADOS	20	OUTROS N/ ESPECIFICADOS	20
INSTALAÇÃO SANITÁRIA	PONTOS	ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO	PONTOS
SEM	-	ADOBE/MADEIRA BRUTA	2
EXTERNA	2	MADEIRA TRABALHADA	10
INTERNA	6	ALVENARIA	12
MAIS DE UMA INT.	10	CONCRETRO	20
INTERNA COMPLETA	14	METALICA	25
OUTROS N/ ESPECIFICADO	14	OUTROS N/ ESPECIFICADO	20
PAREDES	PONTOS	ESTRUTURA DA COBERTURA	PONTOS
SEM	-	MADEIRA SIMPLES	6
ADOBE/MADEIRA BRUTA	2	MADEIRA TRABALHADA	12
MADEIRA TRABALHADA	10	CONCRETO	15
ALVENARIA	14	METALICA	18
CONCRETO	18	OUTROS N/ ESPECIFICADO	23
METALICA	18
OUTROS N/ ESPECIFICADO	22
COBERTURA	PONTOS	INSTALAÇÃO ELETRICA	PONTOS
ZINCO	1	EXTERNA	2
FIBROCIMENTO	6	EMBUTIDA	6
TELHA DE BARRO	12	OUTROS N/ ESPECIFICADOS	10
METALICA	15
LAJE	18
OUTROS N/ ESPECIFICADO	20
PORTA	PONTOS	JANELA	PONTOS
MADEIRA BRUTA	8	MADEIRA BRUTA	8
MADEIRA TRABALHADA/LAMINADA	10	MADEIRA TRABALHADA/LAMINADA	10
FERRO/LATÃO	12	FERRO/LATÃO	12
ESQUADRIA ALUMINIO	15	ESQUADRIA ALUMINIO	15
VIDRO TEMPERADO	16	VIDRO TEMPERADO	16
OUTROS N/ ESPECIFICADOS	13	OUTROS N/ ESPECIFICADOS	13
ÁREA DE LAZER		PONTOS
SEM		-
COM PISCINA ATÉ 20 MIL LITROS		35
COM PISCINA ACIMA DE 20 MIL LITROS		50
SAUNA		40
QUADRA ESPORTE		60
OUTROS N/ ESPECIFICADOS		50
FÓRMULA DE CÁLCULO PARA IPTU (TERRENO E PREDIO)
VVI=VVT+VVE ONDE: VVI = VALOR VENAL DO IMÓVEL VVT = VALOR VENAL DO TERRENO VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO FÓRMULA DE CÁLCULO PARA O TERRENO VT = VM²T x AT x P x T x S x (CCF + P + A + C + I + G + U + S + T + E) ONDE: VT VALOR VENAL TERRENO VM2T VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO AT AREA DO TERRENO P COEFICIENTE CORRETIVO DE PEDOLOGIA T COEFICIENTE CORRETIVO DE TPOGRAFIA S COEFICIENTE CORRETIVO DE SITUAÇÃO DE TERRENO CCF COEFICIENTE CORRETIVO FIXO P COEFICIENTE CORRETIVO DE PAVIMENTAÇÃO DO LOGRADOURO A COEFICIENTE CORRETIVO DE ÁGUA NO LOGRADOURO C COEFICIENTE CORRETIVO DE COLETA DE LIXO NO LOGRADOURO I COEFICIENTE CORRETIVO DE REDE DE ILUMINAÇÃO NO LOGRADOURO G COEFICIENTE CORRETIVO DE GALERIA PLUVIAIS NO LOGRADOURO FORMULA DE CALCULO DA FRAÇÃO DO TERRENO FI = AE x AT AT FÓRMULA DE CÁLCULO PARA EDIFICAÇÃO VVE = VM²E x AE x EC onde: VVE VALOR VENAL EDIFICAÇÃO VM2E VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO É A SOMA DOS COEFICIENTES DAS CARACTERISTICAS DA EDIFICAÇÃO E ENQUADRADO POR FAIXA DE VALOR. AE AREA EDIFICAÇÃO EC ESTADO DE CONSERVAÇÃO