LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA

Natal, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Capítulo I Disposições Preliminares

Art. 1º. A presente Lei institui o Código de Obras do Município de Planalto da Serra, que regula toda construção, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, obedecidas ainda a legislação federal e estadual pertinente.

Parágrafo único. Para licenciamento das atividades de que trata esta Lei, serão observadas também as disposições da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e da Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 2º. As normas da presente Lei são aplicadas às atividades referidas no artigo anterior, desenvolvidas em todas as áreas do Município.

Art. 3º. A presente Lei tem como objetivos, orientar os projetos e a execução de obras de qualquer natureza, assegurando a observância e promoção da melhoria de padrões mínimos de:

I - Segurança;

II - Higiene;

III - Salubridade

IV - Conforto.

Capítulo II Definições

Art. 4º Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I - ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas;

II - Acessível: Espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa;

III - Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;

IV - Adega: Lugar, geralmente subterrâneo, que por condições de temperatura e luminosidade, serve para guardar bebidas;

V - Afastamento: Distância entre o limite externo da edificação e a divisa do lote;

VI - Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e o logradouro público;

VII - Alpendre: Área saliente de uma edificação, cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consoles;

VIII - Alojamento: lugar onde se aloja; estalagem; quartel;

IV - Altura da edificação: Distância vertical medida do nível do passeio junto a fachada, até o ponto mais elevado da edificação;

V - Alvará de Construção: Documento expedido pela autoridade municipal, que autoriza a execução da obra sujeita à fiscalização;

VII - Alvenaria: Processo construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras rejuntadas ou não com argamassa;

VIII - Ampliação: Acréscimo anexo de edificação realizada durante a construção ou após a conclusão, quer no sentido vertical e/ou horizontal;

IV - Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais, durante a execução das construções;

X - Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior de sua cobertura;

XI - Antessala: Compartimento que antecede a uma sala, sala de espera;

XII - Anteprojeto: Solução geral de empreendimento, com a definição do partido adotado, da concepção estrutural e das instalações em geral, possibilitando clara concepção da obra a ser executada;

XIII - Aprovação de projeto: Ato administrativo indispensável para licenciamento de obra;

XIV - Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;

XV - Área comum: Área que serve a duas ou mais unidades edificadas;

XVI - Área construída: Área delimitada pelas vedações externas do edifício e linha do piso. É também chamada área edificada;

XVII - Área Fechada: Área limitada por paredes em todo o seu perímetro com ou sem abertura;

XVIII - Área livre: Área externa ou interna livre de edificações e construções;

XIX - Área ocupada: Superfície do lote ocupada pela edificação considerada por sua projeção horizontal;

XX - Área não computável: É a somatória das áreas construídas que não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

XXI - Área do Pavimento: É a soma das áreas cobertas e descobertas, reais, de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação no nível igual ao pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-la para outros fins, não apenas os de ventilação e iluminação;

XXII - Área total construída: É a somatória das áreas de todos os pisos de uma edificação, inclusive as áreas ocupadas por paredes e pilares;

XXIII - Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e pilares;

XXIV - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica;

XXV - AS BUILT: Projeto arquitetónico completo com representações técnicas, plantas, cortes, fachadas, etc, com todas as alterações e modificações promovidas durante a construção ou reforma de um imóvel, podendo ser apresentado dentro do prazo de validade do alvará de construção ou reforma;

XXVI - Átrio: Pátio interno de acesso a uma edificação;

XXVII - Auditório: Recinto de características apropriadas para audição e visualização;

XXVIII - Balanço: Disposição de parte da edificação, elemento ou peça da construção de modo que sua sustentação independa do apoio em peças ou elementos verticais, resultando em espaço livre sob eles;

XXIV - Baldrame: Viga de concreto ou madeira disposta sobre fundações ou pilares, servindo de base para a edificação;

XXV - Beiral: Prolongamento do telhado além da prumada de uma parede;

XXVI - Brise: Conjunto de placas de concreto ou chapas de material opaco ou material metálico que são fixadas nas fachadas expostas ao sol, para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes, sem prejudicar a ventilação e a iluminação;

XXVII - Caixa de escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferior até o último pavimento;

XXVIII - Caixilho: Parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;

XXIX - Calçada: Parte do passeio destinado ao trânsito de pedestres;

XXX - Caramanchão: Construção de ripas, bambus ou estacas com objetivo de sustentar trepadeiras:

XXXI - Casa de máquinas: Compartimento em que se instala máquinas comuns da edificação;

XXXII - CA (Coeficiente de Aproveitamento): relação entre a área máxima permitida para ser utilizada para edificações no lote e a área do lote;

XXXIII - Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pelo Município, que atesta a conclusão da obra em conformidade com o projeto aprovado;

XXXIV - Circulação: Corredor ou passagem que dá acesso à saída de mais de um ambiente, apartamento, unidade autônoma de qualquer natureza, quarto de hotel ou assemelhado;

XXXV - Compartimento: Cada uma das divisões de uma edificação;

XXXVI - Condomínio ou Conjunto Residencial: é o agrupamento de unidades habitacionais isoladas, geminadas, em postas ou superpostas, em condomínio;

XXXVII - Construção: É, de modo geral, a realização de qualquer obra nova;

XXXVIII - Construção mista: Uma construção mista é uma obra que utiliza diferentes materiais para a sua estrutura ou paredes externas, como madeira, metal, ou materiais pré-fabricados ou pré-moldados;

XXXIX - Container: É um recipiente construído de material resistente, destinado a propiciar o transporte de mercadorias devendo atender às condições técnicas e de segurança previstas pela legislação nacional e pelas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, padronização nacional promovida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), da Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio;

XL - Condomínio horizontal: Conjunto residencial horizontal é o agrupamento de unidades habitacionais isoladas, germinadas, em posta ou superpostas, em condomínio, sendo permitido onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo admitir o uso residencial;

XLI - CO (Coeficiente de Ocupação): relação entre a área da projeção da construção no lote e a área do lote (não será considerado projeção de beiral);

XLII - CP (Coeficiente de Permeabilidade): relação entre a área mínima permeável a ser mantida no lote e a área do próprio lote;

XLIII - Corrimão, Peça ao longo e aos lados de uma escada ou rampa, que serve de resguardo ou apoio para a mão;

XLIV - Cota: Indicação ou registro numérico de dimensão;

XLV - Croqui: Esboço preliminar de um projeto;

XLVI - Declividade: Relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;

XLII - Degrau: Desnível formado por duas superfícies horizontais;

XLIII - Demolição: Ato de desmanchar edificação de qualquer natureza;

XLIV - Dependência de uso comum: Conjunto de dependências da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades de moradia;

XLIX - Dependências de uso privativo: Conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;

L - Depósito: Edificação ou compartimento destinado à guarda prolongada de produtos;

LI - Divisa: Linha que separa o lote de propriedades lindeiras;

LII - Edícula: Uma edícula é uma pequena construção anexa a uma casa, que pode ser usada para várias finalidades, como casa de hóspedes, área de lazer, jardim de inverno, entre outras;

LIII - Elevador: Máquina que executa o transporte vertical de pessoas e mercadorias;

LIV - Embargo: Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;

LV - Equipamentos comuns do condomínio: infraestrutura, instalações ou construções que não sejam de utilização exclusiva de uma ou outra unidade autônoma;

LVI - Entulho: Materiais ou fragmentos resultantes de demolição ou construção;

LVII - ERB: Estação de Rádio Base;

LVIII - Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa;

LIV - Espelho: Parte vertical do degrau da escada;

LV - Esquadria: Termo genérico para indicar porta, janela, caixilho e veneziana;

LVI - Estudo de Impacto Urbano: Relatório definido em legislação municipal própria que define regras e ordenamentos exigidos para apreciação de projetos de construções, consideradas de relevante impacto urbanístico.

LVII - Fachada: Elevação das paredes externas de uma edificação;

LVIII - Forro: Elemento da construção utilizado como revestimento ou rebaixo nos tetos da edificação, destinado principalmente a propiciar um maior isolamento térmico no interior do edifício;

LIV - Fossa Séptica: Tanque impermeável, em que se deposita águas servidas;

LV - Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;

LVI - Galpão: Construção constituída de cobertura, podendo os lados serem desprovidos de parede. Utilizada para depósito e/ou abrigo de produtos agrícolas, maquinaria etc;

LVII - Galeria Comercial: Edifício ou espaço físico que comporta várias lojas ou salas comerciais de diferentes segmentos no mesmo local podendo conter sanitários individuais ou coletivos;

LVIII - Garagem: Ambiente coberto ou descoberto destinado a abrigar qualquer tipo de veículo automóvel. Geralmente está anexa a uma casa, apartamento ou edificação comercial;

LVIX - Edifício Garagem: Edificação projetada onde mais de 50% de sua área tem a finalidade exclusiva de abrigar vários veículos automóveis;

LX - Estacionamento: Área destinada ao repouso de veículos automotores;

LXI - Gelosia: grade de fasquias (tiras compridas e estreitas) de madeira ou pedra colocada no vão de janelas ou portas para proteger da luz e do calor;

LXII - Guarda-corpo: Elemento de pequena altura utilizado como proteção contra quedas instalados nos bordos das sacadas, terraços e pontes;

LXIII - Habitação Multifamiliar: Edificação ocupada por mais de uma família, com acesso comum;

LXIV - Habitação Popular: Habitação de tipo econômico, edificada com finalidade social e regida por regulamentação específica;

LXV - Habitação Unifamiliar: Edificação ocupada por uma só família ou indivíduo;

LXVI - Habite-se: Documento expedido pelo Município autorizando a ocupação da edificação observando suas condições mínimas de habitabilidade;

LXVII - Hachura: Raiado, que no desenho produz efeitos de sombra ou meio tom;

LXVIII - Hall: Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos;4

LXIX - Infração: Violação da lei;

LXX - Jirau: Piso intermediário dividindo compartimento, com área de até 1/4 da área deste;

LXXI - Kitnet: Edificação de pequenas proporções composta por no mínimo 01 quarto, 01 banheiro e cozinha não excedendo 36,00m²;

LXXII - Ladrão: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiros, pias, etc. para escoamento automático do excesso de água;

LXXIII - Lanternim: Telhado sobreposto às cumeeiras, que permite a ventilação e iluminação de grandes compartimentos;

LXXIV - Lindeiro: Limítrofe;

LXXV - Logradouro público: Espaço destinado a uso público, oficialmente reconhecido e com denominação específica;

LXXVI - Lote: Porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro, descrito e legalmente assegurado por uma prova de domínio;

LXXVII - Manilha: Tubo de barro cozido, concreto armado ou metálico usado para canalização subterrânea de esgoto;

LXXVIII - Marquise: Cobertura, em geral estreita e em balanço, formando saliência externa no corpo da edificação;

LXXIV - Meia-água: Cobertura constituída de um só plano de telhado;

LXXV - Meio-fio: Peça de pedra ou concreto que separa, em desnível, o passeio, da pista de rolamento das vias públicas;

LXXVI - Mezanino: Pavimento intermediário em parte da área do pavimento principal;

LXXVII - Muro: Maciço de alvenaria, material pré moldado/ pré-fabricado, podendo ser até de madeira, que serve de vedação ou separação entre terrenos contíguos, entre edificações ou entre pátios do mesmo terreno;

LXXVIII - Muro de arrimo: Muro destinado a suportar o empuxo da terra;

LXXIV - Nicho: Reentrância nas paredes;

LXXV - Para-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra o efeito dos raios;

LXXVI - Parede-cega: Parede sem aberturas;

LXXVII - Parede comum: Parede que separa edificações contíguas, cujo eixo coincide com a linha divisória de unidades habitacionais;

LXXVIII - Passadiço: Passagem estreita que serve para ligar dois pontos;

LXXIX - Passeio: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;

LXXX - Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada;

LXXXI - Pavimento: Qualquer andar de uma edificação;

LXXXII - Pé-direito livre: Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;

LXXXIII - Peitoril: Coroamento da parte inferior do vão da janela;

LXXXIV - Pergolado: Estrutura descoberta, ou não, feita em jardins, terraços ou espaços externos, apoiada em colunas, pilares ou em balanço, vazada, constituída por peças delgadas, paralelas ou cruzadas, feitas de madeira, alvenaria, concreto armado ou ferro.

LXXXV - Platibanda: Coroamento superior das edificações formado pelo prolongamento vertical das paredes externas, acima do teto escondendo as águas do telhado;

LXXXVI - Play-ground: Local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica;

LXXXVII - Poço de luz: Área livre de cobertura, destinada a iluminar e ventilar compartimento;

LXXXVIII - Profundidade de compartimento: É a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação e a face oposta;

LXXXIV - Projeção: projeção ortogonal no solo do perímetro das áreas construídas de um condomínio;

LXXXV - Quadra: Área limitada por três ou mais logradouros adjacentes;

LXXXVI - Reconstrução: Ato de construir novamente no mesmo local e com as mesmas dimensões, uma edificação ou parte dela que tenha sido demolida;

LXXXVII - Reforma: Alteração de uma edificação em suas partes essenciais, sem aumento da área;

LXXXVIII - Recuo: Incorporação à via pública de faixa de terreno pertencente a um lote privado e contíguo a essa via. Em geral tem como finalidade possibilitar o alargamento de vias ou calçadas previstas em projeto de alinhamento estabelecido pelos órgãos municipais competentes;

LXXXIX - RRT: Registro de Responsabilidade Técnica;

XC - Sacada: Espaço aberto integrado à construção. Pode ser coberta ou descoberta em pavimento térreo ou superior, constituir saliência ou reentrância na edificação. Frequentemente é utilizada como um prolongamento da área de estar;

XCI - Saguão: Parte descoberta, fechada por parede, em parte ou em todo o seu perímetro, pela própria edificação;

XCII - Saliência: Elemento ornamental da edificação, que avança dos planos das fachadas, molduras, frisos;

XCII - Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva;

XCIII - Servidão: A servidão de passagem é um direito real que permite que o proprietário de um imóvel se utilize da área de um outro imóvel para ter acesso a outro local – geralmente uma via pública, como uma rua ou avenida;

XCIV - Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo, de uso exclusivo do mesmo;

XCV - Soleira: Parte inferior do vão da porta;

XCVI - Sombrite: Tela de sombreamento usada para amenizar a luz solar;

XCVII - Sótão: Área aproveitável sob a cobertura e acima do teto do último piso;

XCVIII - Subsolo: Pavimento que tenha, no mínimo, a metade do seu pé-direito abaixo do nível do passeio;

XCVIV - Tapume: Vedação frontal, vertical, executada de madeira ou outro material destinado a isolar uma construção e proteger operários e transeuntes;

XCV - Terraço: Espaço descoberto sobre edificação ou a nível de um pavimento deste, constituído de piso utilizável;

XCVI - Testada: É a linha que separa o logradouro público da propriedade particular, frente do lote;

XCVII - Toldo: Proteção contra intempérie para portas e janelas, com armação articulada retrátil, de lona, plástico ou metal;

XCVIII - Verga: Viga que suporta a alvenaria acima das aberturas;

XCVIV - Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação;

XCVIX - Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior das edificações;

C - Vistoria: Diligência efetuada por funcionário habilitado para verificar determinadas condições de uma obra;

Capítulo III Disposições Administrativas E Técnicas

Art. 5º É indispensável, antes da execução de qualquer construção, reforma, ampliação ou demolição efetuada, a obtenção Alvará de Construção a ser expedido pelo Município.

Art. 6º Os projetos a serem submetidos à análise documental deverão ter como responsável técnico um profissional legalmente habilitado e cadastrado junto ao Município.

Parágrafo único. Terão o seu andamento sustado, os processos cujos responsáveis técnicos, sendo pessoa física ou jurídica, estejam em débito com o Município.

Art. 7º Fica condicionada aos seguintes atos administrativos, a autorização para execução de qualquer construção, reforma e ampliação:

I - Certidão de alinhamento;

II - Análise documental;

III - Alvará de Construção.

Seção I Alinhamento

Art. 8º O interessado em efetuar qualquer construção, reforma ou ampliação, inclusive muros, poderá requerer previamente Certidão de Alinhamento junto ao Município.

§1º. O Município fará a demarcação do terreno, através de levantamento topográfico, e fornecerá a Certidão de Alinhamento, especificando as medidas e correspondentes confrontações, e poderá terceirizar este serviço.

§2º. O Município poderá, através de decreto regulamentar, definir a obrigatoriedade do disposto neste artigo.

§3º. As taxas de vistoria e de expedição de certidão de alinhamento deverão ser recolhidas previamente pelo interessado.

Seção II Consulta Prévia

Art. 9º Antes de solicitar a análise documental do projeto de construção, reconstrução, reforma ou ampliação, o interessado poderá efetuar Consulta Prévia perante o Departamento Municipal de Engenharia e Licenciamento Urbano.

Parágrafo único. O requerente deverá indicar na Consulta Prévia:

I - Nome e endereço do proprietário;

II - Endereço da obra (número do lote, número da quadra e denominação do loteamento/bairro);

III - Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial etc.);

IV - Natureza da obra (alvenaria, madeira ou mista);

V - Se comercial, qual atividade pretende ser instalada no local;

VI - Demais informações que o interessado achar pertinente.

Art. 10. Ao fornecer as informações referentes à Consulta Prévia, o Município indicará, com base na Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano e demais regulamentos pertinentes, às normas urbanísticas incidentes sobre o lote, tais como zona de uso, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima e recuos mínimos da edificação.

§1º. O Município terá prazo de 30 (trinta) dias para fornecer as informações solicitadas na Consulta Prévia.

§2º. As diretrizes fornecidas na Consulta Prévia terão validade de 06 (seis) meses.

Seção III Análise Documental

Art. 11. Os projetos de construção, demolição, reconstrução, ampliação ou reforma deverão ser apresentados devidamente assinados pelo seu autor, pelo proprietário da obra e pelo responsável técnico pelas diversas partes da construção, quando for o caso.

§1º. O projeto deverá ser encaminhado para aprovação formal nos diversos órgãos de fiscalização e controle, como Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros e entidades de proteção sanitária e do meio ambiente, quando necessário, assim como, será de responsabilidade do autor ou autores do projeto a introdução das modificações necessárias à sua aprovação.

§2º. No caso de utilização da plataforma digital disponibilizada pela Municipalidade para atendimento do caput deste artigo, serão adotados os critérios previstos em regulamentação própria.

Art. 12. Para encaminhar processo de aprovação do projeto, o interessado deverá apresentar os seguintes elementos:

I - Requerimento Padrão, solicitando a análise documental e emissão do alvará de construção;

II - Matrícula do lote, Título de propriedade do terreno e/ou autorização do proprietário (com firma reconhecida), contrato de compra e venda do imóvel.

III - Certidão de Alinhamento do lote;

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do(s) profissional(is) responsável(is) pelos projetos e execução da obra, devidamente assinada pelo proprietário e profissional, com comprovante de pagamento quando for o caso;

V - Projeto Arquitetónico contendo:

a) a planta de situação do terreno em relação à quadra, com suas dimensões e distância a uma das esquinas, apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra, com a indicação do norte magnético e identificação da quadra e do lote;

b) a planta de localização da edificação, indicando:

1. a posição relativa das divisas do lote, devidamente cotada;

2. marcação de cotas de nível em relação ao passeio público;

3. a área ocupada pela edificação;

4. área livre do lote;

5. área total edificada;

6. resumo das informações urbanísticas (área, altura, índices e recuos);

7. sentido do escoamento das águas pluviais na cobertura;

8. localização da fossa séptica, filtro e/ou do sumidouro, quando for o caso;

9. indicação do rebaixamento do meio-fio;

10. indicação de vegetação nativa, quando for o caso;

11. representação gráfica da área permeável;

12. representação de área de preservação permanente existente num raio de 100 metros a planta baixa dos pavimentos diferenciados da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, cotas, áreas, piso, dimensões e aberturas;

13. a elevação das fachadas voltadas para vias públicas;

14. os cortes transversal e longitudinal da edificação, com as dimensões verticais, perfil natural do terreno e os níveis dos pisos;

15. quadro de especificação das áreas construídas, computáveis e não computáveis, da taxa de ocupação, da taxa de permeabilidade, do potencial construtivo do terreno e do potencial construtivo excedente, com indicação das áreas separadas por uso e por pavimentos;

VI - Memorial descritivo e especificação dos materiais;

VII - Outros detalhes, quando necessários à elucidação do projeto, poderão serem solicitados quando da análise do projeto.

VIII - Declaração de que não haverá corte de vegetação nativa sem a respectiva licença dos órgãos competentes;

IX – Observância ao disposto nos Quadros I e II da NBR 12.721, quando tiver mais de uma unidade;

§1º. No caso de reforma ou ampliação, deverá ser indicado no projeto, o que será demolido, construído ou conservado, com legenda identificando cada um dos itens listados.

§2º. As plantas de situação e de localização deverão obedecer às seguintes normas:

I - A planta de situação (implantação no sítio urbano) deverá caracterizar o lote pelas suas dimensões, indicação das ruas adjacentes, orientação magnética;

II - A planta de locação (implantação do prédio no lote), devidamente cotada, deverá caracterizar a locação da construção no lote, indicando sua posição em relação às divisas, bem como as outras construções existentes no mesmo e a orientação magnética, posição do meio-fio, calçadas, postes, hidrantes, arborização, entrada de veículos, lixeiras, fossa, sumidouro, boca de lobo, lombada, e demais equipamentos urbanos em frente ao lote.

§3º. As plantas baixas deverão indicar o destino de cada compartimento, áreas destes, tipo de piso, dimensões internas, espessuras de paredes, dimensões de portas e janelas, dimensões externas totais da obra, cotas de nível e posição das linhas dos cortes.

§4º. As escalas deverão seguir as normativas da ABNT e garantir a legibilidade dos desenhos apresentados sendo recomendado o descrito abaixo:

I - 1: 1000 para as plantas de situação;

II - 1: 100 para as plantas de locação;

III - 1:50 à 1:75 para as plantas baixas, cortes e fachadas;

IV - 1: 25 para os detalhes arquitetónicos e construtivos.

V - Em casos especiais devidamente justificados pelo interessado e a critério da Administração Pública, poderão ser aceitas outras escalas.

§ 5º Para fins de cumprimento deste artigo, todas as folhas de desenho deverão ter "carimbo" (campo de identificação), que conterá no mínimo, as seguintes informações:

a) Nome e assinatura do autor do projeto e número da carteira profissional;

b) Nome do proprietário com CPF;

c) Nome e endereço completo da obra a ser executada;

d) Formato da prancha e escalas utilizadas;

e) Referência do projeto (parte de outro projeto, número do desenho, de referência; outras);

f) Número do desenho e número de revisão (se for o caso);

g) Data do desenho;

h) Quadro de áreas discriminando: área do terreno, áreas construídas individualizadas, área construída total, área construída por pavimento e/ou conjunto, área de demolição, área de reforma, área de regularização, área de ampliação;

i) Índices urbanísticos (zoneamento, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade).

Art. 13. O interessado deverá encaminhar as plantas, assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico com, no mínimo:

a) 3 (três) vias do projeto arquitetónico;

b) 2 (duas) vias do projeto hidros sanitário;

d) 2 (duas) vias do projeto elétrico e rede lógica;

e) 2 (duas) vias do projeto estrutural.

Art. 14. Não serão permitidas emendas ou rasuras nos projetos, sendo que as correções necessárias serão feitas através de errata apresentada pelo profissional responsável.

Art. 15. Qualquer modificação no projeto deverá ser submetida a análise documental do Município e somente poderá ser executada se forem apresentadas novas plantas, contendo detalhadamente, com todas as modificações previstas.

Parágrafo único. A licença para modificações será concedida sem emolumentos se for requerida antes do embargo da obra e se a não implicar em aumento de área da construção.

Art. 16. Quando se tratar de construção destinada à fabricação ou manipulação de gêneros alimentícios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos assistenciais de saúde, combustíveis e explosivos, deverá ser ouvido o órgão específico encarregado do respectivo controle.

Parágrafo único. As atividades que dependem de exigências de outros Órgãos Públicos, somente poderão serem aprovadas pelo Município após terem sido dadas para cada caso, a aprovação da autoridade competente.

Art. 17. O Município poderá analisar o projeto arquitetônico sem expedir o Alvará de Construção, se assim for solicitado pelo interessado.

§1º. - A aprovação de projeto, independente do Alvará de Construção, valerá pelo prazo de 2 (dois) anos da data de aprovação do mesmo.

§2º. - Mediante o requerimento do interessado, será concedida a revalidação do projeto por igual período.

§3º. Será passível de revalidação, obedecidos os preceitos legais vigentes com o ônus para o proprietário da obra, o projeto cuja execução tenha ficado na dependência de ação judicial para retomada do imóvel, nas seguintes condições:

I - Ter a ação judicial início comprovado dentro do período de validade do projeto aprovado;

II - Ter a parte interessada requerido a revalidação no prazo de 1 (um) mês de trânsito em julgado da sentença concessiva da retomada.

Seção IV Análise e Aprovação Dos Projetos

Art. 18. O Departamento Municipal de Engenharia e Licenciamento Urbano será responsável pela análise dos projetos, terá o prazo máximo de 30 (Trinta) dias a partir da data do protocolo para a emissão do parecer.

§1º. O prazo de emissão do parecer previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período quando houver a necessidade devidamente justificada.

§2º. Caso sejam necessárias a realização de alterações, o projeto será devolvido ao interessado, com as devidas anotações, para que promova as adequações necessárias com vistas a nova apresentação ao órgão executivo competente da Administração Pública, desta feita com a cópia do projeto corrigido.

Art. 19. Somente terão validade as vias do projeto que possuírem o carimbo “Aprovado” e a assinatura do servidor público municipal responsável pela aprovação de projetos, devidamente nomeado por portaria.

Art. 20. A Administração Pública manterá em seus arquivos uma via do projeto aprovado, devolvendo as demais ao interessado, que deverá manter uma das vias no local da obra à disposição para vistoria e fiscalização.

Art. 21. As eventuais alterações em projetos aprovados devem ser requeridas previamente à respectiva execução, pelo interessado, ao setor competente da Prefeitura Municipal, em formulário acompanhado de 3 (três) vias do projeto a ser alterado.

Parágrafo Único. As alterações feitas sem a prévia aprovação do órgão competente, serão incididas em penalidades e terão multas conforme Art. 217 deste código.

Seção V Alvará de Construção, Regularização de Obra em Andamento ou Regularização de Obra Pronta

Art. 22. Após a análise dos documentos e projetos apresentados pelo interessado e, se os mesmos estiverem de acordo com a legislação pertinente, o Município emitirá o Alvará, que também poderá ser parcial se assim requerido, o qual poderá ser de Construção, Regularização de Obra em Andamento ou Pronta, dependendo para tanto do estágio em que se encontra a obra em questão.

Paragrafo único. O Alvará terá validade de 24 (meses) meses, contados da data de sua expedição.

Art. 23. Constará no Alvará:

a) Nome do proprietário;

b) Número do CPF ou CNPJ do proprietário;

c) Descrição sumária da obra, com indicação da área a ser construída, finalidade e natureza;

d) Local da obra constando:

e) Número do lote, número da quadra, nome do loteamento/bairro e da rua;

f) Nome do(s) profissional(is) responsável(is) pelos projetos e execução da obra;

g) Número da Carteira do profissional;

h) Número do CPF do profissional;

i) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

j) Nome e assinatura das autoridades do Município responsáveis pelo departamento e pela análise documental assim como qualquer outra indicação que for julgada necessária;

l) Data da expedição e prazo de validade do mesmo.

Art. 24. A entrega do Alvará será feita mediante o pagamento das taxas e impostos devidos.

Parágrafo único. A concessão de licença para construção, reforma, ampliação ou regularização não isenta o imóvel do imposto predial e territorial urbano durante o prazo de duração da obra.

Art. 25. Uma construção será considerada iniciada quando for dado início à execução da fundação da obra.

Parágrafo único. Será automaticamente revalidado o Alvará de Construção, se o início da obra estiver na dependência de ação judicial para retomada do imóvel, observadas as condições do artigo anterior.

Art. 26. Após a caducidade do primeiro Alvará de Construção, salvo ocorrência do parágrafo único do artigo anterior, se a parte interessada quiser iniciar ou dar continuidade às obras, deverá requerer renovação de prazo e pagar novo Alvará de Construção.

Parágrafo único. O prazo de validade do alvará de construção poderá ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, mediante o requerimento do interessado.

Art. 27. Ficam dispensadas de apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitas à apresentação de croqui e expedição de Alvará de Construção, as seguintes obras e serviços:

I - Obras de reparo em fachadas, quando não compreendem alterações das linhas arquitetônicas.

Art. 28. Estão dispensados de licença:

I - Serviço de limpeza, recuperação ou substituição de revestimentos de edificações e muros;

II - Impermeabilização de terraços;

III - Conserto de pavimentação de passeios públicos;

IV - Instalação de fonte decorativa;

V - Substituição e reparos de telhas, calhas e condutores em geral;

VI - Construção de calçadas no interior de terrenos edificados respeitando a taxa de permeabilidade mínima exigida em lei e muros, na divisa, de até 2,00 m (dois metros) de altura;

VII - Rebaixamento de meio-fio, desde que obedecendo disposições desta Lei;

VIII - Construções provisórias, desde que comprovada a existência de projeto aprovado de uma edificação para o referido local.

Parágrafo único. A construção provisória para obra previsto no caput deverá ser retirado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da obra.

Art. 30. Durante a execução da obra, o profissional responsável deverá pôr em prática todas as medidas possíveis para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas, providenciando ainda para que o leito do logradouro público, no trecho compreendido pela obra, seja permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza.

Art. 31. De acordo com a legislação federal pertinente, a construção de edifícios públicos, federais ou estaduais não poderá ser executada sem Alvará de Construção expedido pelo Município, devendo obedecer às determinações da presente Lei e demais normas e regulamentos municipais.

§1º. Os projetos para as obras referidas no caput deste artigo estão sujeitos às mesmas exigências estabelecidas nesta Lei, gozando, entretanto, de prioridade na tramitação.

§2º. Os contratados ou executores das obras de edifícios públicos devem estar devidamente legalizados para o desenvolvimento da atividade, ficando, ainda, sujeitos ao pagamento de tributos e taxas incidentes.

Seção VI Alvará de Habite-se

Art. 32. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem ser procedida vistoria pelo Município e expedido o Alvará de Habite-se onde será verificado se está em condições suficientes de habitabilidade.

Art. 33. Uma edificação é considerada concluída quando estiver em condições de ser habitada e atender às normas da presente Lei e demais regulamentos pertinentes.

Art. 34. A vistoria deverá ser requerida ao Município após a conclusão das obras.

Art. 35. O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:

I - Visto de liberação das instalações sanitárias, fornecido pelo órgão de saúde competente, quando necessário;

II - Carta de instalação e/ou laudo de manutenção dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma responsável;

III - Laudo de Vistoria aprovado, emitido pelo Corpo de Bombeiros, quando necessário;

Art. 36. O Município terá prazo de 30 (trinta) dias para efetuar vistoria da edificação e expedir o Alvará de Habite-se, se estiver de acordo com o projeto aprovado pelo Município.

§1º. O Município somente poderá conceder o Alvará de Habite-se para edificações que necessitem de instalações de segurança contra incêndio, se as mesmas forem aprovadas e vistoriadas pelo Corpo de Bombeiros, mediante anexação do respectivo Laudo de Vistoria.

§2º. Para expedição do Alvará de Habite-se em terrenos lindeiros a logradouros públicos já dotados de meio-fio e pavimentação asfáltica, o passeio público fronteiriço deverá estar pavimentado segundo especificações definidas pelo Município, além de contar com equipamento para a guarda temporária de lixo e o plantio de árvores sob responsabilidade do proprietário.

Art. 37. O Alvará de Habite-se poderá ser expedido parcialmente, nas seguintes situações:

I - Quando se tratar de edificação composta de partes comercial e residencial, desde que cada uma possa ser utilizada independentemente da outra;

II - Quando se tratar de edifício em que estejam completamente concluídas, as áreas de uso comum e removidos os tapumes e andaimes e estando em funcionamento pelo menos um elevador, quando houver;

III - Quando se tratar de mais de uma edificação no mesmo lote;

IV - Quando se tratar de uma mesma edificação, com mais de uma atividade de forma distinta.

Parágrafo único. As situações não previstas neste artigo serão apreciadas pelo órgão competente do Município, resguardadas as exigências anteriores.

Art. 38. Nas edificações sujeitas à fiscalização prévia do Corpo de Bombeiros, não será expedido o Alvará de Habite-se enquanto não for apresentado o respectivo Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico ou a Declaração de Dispensa de Licenciamento.

Art. 39. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com projeto que possui alvará de construção o proprietário será autuado com base nas disposições desta Lei.

Parágrafo único. No caso de infração conforme especificado no caput deste artigo, o responsável técnico pela execução será obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações cumpram os dispostos nesta Lei, ou promover a demolição da obra ou efetuar as modificações necessárias para adequar a mesma à legislação em vigor.

Art. 40. O Alvará de Habite-se será expedida mediante apresentação do comprovante de recolhimento da respectiva taxa, regulamentada no Código Tributário Municipal de Planalto da Serra – MT;

Seção VII Vistorias

Art. 41. O Município fiscalizará as obras em andamento em todo o seu território, a fim de que as mesmas sejam executadas de acordo com as disposições desta Lei, demais leis pertinentes e conforme projetos que possuam alvará de construção.

§1º. Os técnicos e fiscais do Município terão acesso a todas as obras, mediante apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

§2º. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

Art. 42. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam exibidos os projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessários.

Seção VIII Alvará de Demolição

Art. 43. O interessado em realizar demolição de edificação, ou parte dela, deverá solicitar ao Município, através de requerimento, para que lhe seja concedida licença através do Alvará de Demolição, onde constará:

a) Nome do proprietário;

b) Localização da edificação a ser demolida, número do lote e da quadra e denominação do loteamento/bairro;

c) Nome do profissional responsável, se necessário;

d) Características da edificação a ser demolida, especificando área, natureza e utilização;

e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;

Art. 45. É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 2,00 m (dois metros) de altura.

Parágrafo Único. Estão isentas de pagamento de taxas do alvará de demolição as que sejam motivadas pela construção de imediatas, desde que o interessado esteja com o projeto aprovado para construção da nova obra.

Art. 46. Para autorizar a demolição, o Município, se julgar necessário, poderá:

I - Exigir a construção de tapumes e outros elementos necessários, a fim de garantir a segurança dos vizinhos e pedestres;

II - Estabelecer horário durante o qual a demolição deva ou possa ser feita;

III - Fixar prazo máximo para execução da demolição.

Art. 47. Qualquer edificação que, a juízo do Poder Público, estiver ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário do imóvel.

Parágrafo único. Caso o proprietário da edificação não tomar a providência especificada no caput deste artigo no prazo concedido pelos agentes fiscalizadores, o Município executará a demolição da edificação, cobrando do proprietário, as despesas correspondentes para execução do serviço, acrescidas de taxa de 20% (vinte por cento) de administração.

Seção IX Responsabilidade Técnica

Art. 48. Somente poderão projetar, orientar, administrar e executar obra no Município, os profissionais habilitados e registrados nos devidos conselhos e devidamente cadastrados junto ao Município.

Art. 49. Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra deverão colocar em lugar apropriado, placa com a indicação de seus nomes, títulos e número de registro nos devidos conselhos e um espaço de dimensões mínimas de 40,00 cm por 40,00 cm para fixação do adesivo de fiscalização municipal.

Parágrafo único. A placa referida no caput deste artigo fica isenta de qualquer tributação desde que siga os padrões definidos pelos Conselhos responsáveis.

Art. 50. Se no decurso da obra, o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida, deverá comunicar essa pretensão, por escrito, ao Município, que só atenderá esse pedido após vistoria e desde que nenhuma infração seja verificada.

§1º. Realizada a vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o proprietário para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de embargo e/ou multa, apresentar novo responsável técnico, o qual deverá satisfazer as condições desta Lei e assinar também a comunicação a ser dirigida ao Município.

§2º. A comunicação de baixa de responsabilidade técnica poderá ser feita concomitantemente com a indicação do novo responsável técnico, desde que o proprietário e os dois profissionais assinem conjuntamente.

§3º. A alteração de responsabilidade técnica deverá ser anotada no verso do Alvará de Construção.

Art. 51. Tanto a solicitação de baixa de responsabilidade técnica assumida por ocasião do pedido de emissão do alvará de construção, deverá descrever a fase em que se encontra a construção e informar onde termina a responsabilidade de um e onde começa a de outro.

Capítulo IV Condições Gerais Das Edificações Seção I Terrenos, Escavações e Aterros

Art. 52. Em terrenos com declive acentuado que por sua natureza estão sujeitos à ação erosiva das águas de chuva e que pela sua localização, possam ocasionar problemas a segurança de edificações próximas, bem como à limpeza e livre trânsito nos logradouros públicos, é obrigatória a execução de obras de proteção visando a contenção e conservação do solo.

Parágrafo único. As medidas de proteção necessárias serão apresentadas formalmente, por profissional legalmente habilitado ao Município e arquivado após autorização.

Art. 53. Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos às construções vizinhas.

Art. 54. No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modificam o perfil do lote, o responsável técnico é obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção que evitam o deslocamento do solo.

Art. 55. Os responsáveis pelos serviços de escavações e aterros são responsáveis pela manutenção e limpeza das vias e logradouros públicos.

Parágrafo único. É proibido fazer quaisquer terraplanagens sem a prévia licença do Município e que venha causar obstáculos quando da ocorrência de chuvas, quando deixarem de observar os preceitos legais do Código de Obras e demais legislações que regularem sobre o tema.

Seção II Fundações e Alicerces

Art. 56. Nos terrenos permanentemente húmidos e pantanosos misturados com humos ou substâncias orgânicas, não será permitido edificar sem prévia drenagem, saneamento e autorização do Município.

Art. 57. As fundações das edificações deverão ser executadas de maneira que:

I - Não haja invasão dos logradouros públicos;

II - Não prejudiquem os imóveis lindeiros;

III - Sejam totalmente independentes das edificações vizinhas já existentes e integralmente situadas dentro dos limites do lote.

Art. 58. Quando julgar necessário, o Município exigirá verificações por meio de sondagens ou outras provas de capacidade útil do terreno.

Art. 59. As fundações comuns e especiais deverão ser projetadas e executadas de acordo com as especificações da ABNT, de modo que fique perfeitamente assegurada a estabilidade da obra.

Seção III Materiais de Construção

Art. 60. Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer as especificações e normas oficiais da ABNT.

§1º. Quando empregado Containers como material e construção, os mesmos deverão ser certificados e aferidos quanto a sua resistência estrutural seguindo as normativas vigentes em especial as expedidas pelos conselhos CREA ou CAU, inclusive quanto à empilhamento, isolamento acústico, isolamento térmico, ventilação, iluminação, fundação e acessibilidade.

§2º. Os projetos que utilizarem Containers como material de construção, deverão ser aplicadas, no que couber, as mesmas regras documentais previstas para os demais métodos construtivos previstos neste dispositivo legal.

Art. 61. No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamente consagrada pelo uso, o Município poderá exigir análises e ensaios comprobatórios de sua adequabilidade.

§1º. Essas análises ou ensaios deverão ser realizados em laboratório de comprovada idoneidade técnica.

§2º. O Município, através de seu órgão competente, reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material impróprio.

Art. 62. Para efeito desta Lei, consideram-se "Materiais Resistentes ao Fogo" o concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos e outros cuja resistência ao fogo seja reconhecida pelas especificações da ABNT.

Seção IV Paredes e Pisos

Art. 63. As paredes, quando executadas em alvenaria de tijolo estruturais, deverão atender às normas e especificações da ABNT.

Art. 64. As paredes que constituírem divisões entre edificações distintas no mesmo lote, de casas geminadas deverão ter 12 cm (doze centímetros) de espessura, no mínimo.

Art. 65. As paredes de banheiros e cozinhas junto ao fogão e pia, deverão ser revestidas no mínimo até a altura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de material impermeável, lavável, liso e resistente.

Art. 66. As paredes construídas nas divisas de lotes deverão ser de alvenaria ou material resistente ao fogo e ter a espessura mínima de 12 cm (doze centímetros).

§1º. Não serão permitidas paredes de meação em divisas de lotes.

§2.º Quando for construído churrasqueiras na linha de divisa, deverá ser utilizado materiais que garantam o isolamento térmico.

Art. 67. As espessuras mínimas de paredes constantes dos artigos anteriores poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso, ficando essas garantias sob responsabilidade do profissional que indicou o uso dos mesmos.

Art. 68. Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado, segundo os casos e as prescrições desta Lei.

§1º. O piso do primeiro pavimento de edificação, quando constituído por assoalho de madeira, deverá ser construído sobre pilares ou embasamento de alvenaria, observando a altura mínima de 40 cm (quarenta centímetros) acima do nível do terreno.

§2º. Os pisos de banheiro, cozinha, lavanderia, garagem, despensa, áreas de serviço, depósito e sacada deverão ser impermeáveis e laváveis.

Art. 69. Os pisos de área de circulação, galerias e espaços de ajardinamento em edificações residenciais múltiplas, casas de diversões e sociedades recreativas deverão ser resistentes ao fogo.

Seção V Do Escoamento Das Águas Pluviais e das Coberturas

Art. 70. O escoamento de águas pluviais do lote edificado será feito em canalização construída sob o passeio, até a sarjeta.

§1º. Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pelo Município, de esquema gráfico apresentado por responsável técnico.

§2º. As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado, devendo, o Município, proceder a fiscalização destas obras e/ou serviços.

§3º. A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pelo Município, caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.

Art. 71. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões e marquises deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.

Parágrafo único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível do passeio.

Art. 72. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.

Art. 73. As edificações receberão cobertura de material impermeável e permanente, adequado a sua finalidade.

Parágrafo único. Nas edificações de caráter permanente, a cobertura será em material incombustível, de baixa condutividade calorífica, podendo ser apoiada sobre estrutura de madeira, a não ser em casos especiais previstos nesta Lei.

Art. 74. Quando a cobertura for constituída por laje de concreto armado, deverá seguir a NBR 6118 ou subsequente; deverá ser prevista a impermeabilização e garantida a não elevação térmica, por processo considerado eficiente.

Art. 75. Sempre que pareça conveniente, o Município poderá, por seu departamento competente, exigir detalhes e cálculos justificativos das armações de cobertura, especialmente para os casos de grandes vãos, disposições pouco usuais ou de locais de reunião.

Art. 76. A não ser em casos de pé-direito acima de 3,00 metros ou de grandes recintos com facilidades especiais de circulação de ar, a cobertura será dotada de dispositivo que evite a irradiação do calor solar.

Parágrafo único. O constante no caput do artigo anterior, não poderá ser utilizado para ambientes internos com fins residencial e comercial.

Art. 77. As chaminés, nas edificações residenciais, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que possam expelir, não incomodem a vizinhança, devendo elevar-se, pelo menos, 0,5m (meio metro) acima do ponto mais alto da cobertura onde se encontra a chaminé.

Art. 78. A altura de chaminés de edificações não residenciais, edificadas em áreas urbanas, não poderá ser inferior a 2,00m (dois metros) do ponto mais alto das coberturas existentes num raio de 50,00m (cinquenta metros).

Parágrafo único. Deverá ser indicado em projeto a localização da edificação tomada como referência para determinação da altura da chaminé, sendo que o Município poderá determinar acréscimo de altura ou modificação, quando se tornar necessário.

Art. 79. A cobertura será completamente independente das edificações vizinhas e deverá sofrer interrupção na linha de divisa.

Art. 80. As águas pluviais das coberturas deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não sendo permitido desaguamento para os lotes vizinhos ou sobre o passeio público.

Seção VI Fachadas, Marquises e Saliências

Art. 81. As fachadas das edificações deverão apresentar bom acabamento, em todas as partes visíveis dos logradouros públicos.

Art. 82. As fachadas situadas no alinhamento não poderão ter altura menor do que 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros), não poderão abrir porta para fora, persianas, gelosias ou qualquer outro tipo de vedação, abaixo dessa altura.

§1º. Não será permitido a construção de sacadas ultrapassando o alinhamento predial avançando sobre o passeio público;

§2º. Estão desobrigados de atender o caput deste artigo as lajes construídas sobre portões de acesso de pedestres nas edificações comerciais e residenciais, desde que não ultrapasse balanço de 70,00cm;

Art. 83. As edificações poderão ser dotadas de marquise, toldos e sacadas obedecendo os seguintes requisitos:

a) Ter altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), medida do nível do solo;

b) Ter projeção da face externa do balanço, no máximo 1,20m;

c) Não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública e placas de nomenclatura oficial dos logradouros;

d) Deverão ser construídas de material resistente ao fogo e à ação do tempo;

e) Deverão ser providas de dispositivos que impeçam a queda de águas pluviais sobre o passeio;

f) Deverão ser providas de cobertura protetora, quando revestidas de vidro ou de qualquer outro material quebrável;

Parágrafo único. Será permitido sacadas avançando somente sobre o recuo frontal do terreno desde que;

a) Esteja em balanço com projeção máxima 1,20m;

b) Esteja projetada somente sobre o recuo da menor testada do lote;

c) Não configure no térreo um compartimento ou ambiente computável para emissão de alvará de construção por exemplo hall e varanda;

Art. 84. As fachadas das edificações, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter floreiras, caixas para condicionadores de ar e brises que estiverem situadas acima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do nível do solo, com projeção máxima de 1,20m e tiverem dutos até o solo, para canalização das águas coletadas.

Seção VII Portas, Escadas, Corredores e Rampas

Art. 85. O dimensionamento das portas deverá obedecer a altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e as seguintes larguras mínimas:

I - Porta da entrada principal com 80 cm (oitenta centímetros), para residência unifamiliar;

II - Porta residencial interna secundária e porta de banheiros com 60 cm (sessenta centímetros);

III - A largura mínima das portas será aumentada nos casos previstos nas normas do Corpo de Bombeiros.

Art. 86. As escadas e corredores de uso comum ou coletivo deverão ter largura suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que deles dependem observando também as normas do Corpo de Bombeiros, exceto para as atividades específicas como legislação específica e detalhadas em seção própria, sendo:

I - A largura mínima das escadas e corredores de uso comum ou coletivo será de 1,00 m (um metro) e não inferior às portas e passagens;

II - As escadas de uso privativo ou restrito ao compartimento, ambiente ou local, poderão ter largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros);

III - As escadas deverão oferecer passagem com vão livre mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros);

IV - Só serão permitidas escadas helicoidais quando em unidades autónomas unifamiliares interligarem somente dois pavimentos ou mezanino;

V - Nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7 cm (sete centímetros), devendo, o mesmo, apresentar, a 50 cm (cinquenta centímetros) do bordo interno, largura mínima do piso de 25 cm (vinte e cinco centímetros);

VI - As escadas deverão ser de material resistente ao fogo, quando atenderem a mais de dois pavimentos;

VII - As escadas deverão ter seus degraus com altura entre 0,16 e 0,18m (dezesseis e dezoito centímetros) e largura entre 0,28 a 0,32m (vinte e oito e trinta e dois centímetros);

VIII - As escadas deverão ter um patamar intermediário, de pelo menos 0,80 m (oitenta centímetros) de profundidade, quando o lance de escada exceder a 18 degraus;

IX - Todas as escadas deverão ser dotadas de corrimão.

Art. 87. No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento e especificações de materiais fixados para as escadas.

§1º. As rampas deverão observar no que couber as exigências das NBR’s pertinentes.

§2º. As rampas de acesso, quando externas, serão revestidas com piso antiderrapante.

§3º. As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no mínimo a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do alinhamento.

Art. 88. As escadas e rampas deverão observar no que couber as exigências das NBR`s pertinentes.

Parágrafo único. As rampas para uso de pedestres deverão ser dotadas de corrimão, observada a NBR pertinente.

Art. 89. Os estabelecimentos comerciais, prédios públicos e industriais, deverão ter acesso para pessoas portadoras de deficiência, segundo normas dispostas na Legislação de Obras e Edificações do Município de Planalto da Serra - MT, bem como as recomendações da NBR-9050, das Normas de Adequação das Edificações à Pessoa Deficiente e das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Seção VIII Reservatórios de Água

Art. 90. Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água próprio.

Parágrafo único. Nas edificações com mais de uma unidade independente, que possuírem reservatório de água comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle de distribuição se fará obrigatoriamente através de partes comuns.

Art. 91. Os reservatórios de água deverão ser dimensionados, tanto para o consumo de água dos usuários da edificação de acordo com a finalidade da mesma, bem como para reserva de prevenção contra incêndios quando for o caso.

Art. 92. Os projetos dos sistemas de prevenção contra incêndios e dos reservatórios de água deverão atender às exigências da ABNT e demais regulamentos pertinentes.

Parágrafo único. Esta disposição é aplicável também, nos casos em que apenas uma parte da edificação for destinada à utilização coletiva.

Art. 93. Nas edificações já existentes em que se verificar a necessidade de ser feita, em benefício da segurança pública, a instalação contra incêndio, o departamento competente, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros, providenciará as necessárias intimações, fixando os prazos para seu cumprimento.

Art. 94. As instalações de prevenção contra incêndio, deverão ser mantidas com todo equipamento necessário em permanente e rigoroso estado de conservação, e perfeito funcionamento, podendo o Corpo de Bombeiros, se assim entender, fiscalizar as instalações e submetê-las às provas de eficiência.

Parágrafo único. No caso de não cumprimento das exigências desta Lei, relativas à manutenção das instalações e mediante comunicação ao Corpo de Bombeiros, o departamento competente providenciará a conveniente punição dos responsáveis e a expedição das penalidades que se tornem necessárias.

Seção IX Passeios e Muros

Art. 95. Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a pavimentar os passeios à frente de seus lotes, sempre observando a continuidade de passeios existentes, não podendo haver degraus entre estes.

§1º. Quando os passeios se acharem em mau estado de conservação, o Município intimará os proprietários a consertá-los e, se estes não os consertarem, realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescidas do valor da multa correspondente.

§2º. As unidades imobiliárias não residenciais, poderão optar por dois padrões de execução do passeio público:

I - Execução de passeio com pavimentação completa da área entre o meio-fio e o alinhamento predial, obedecendo declividade máxima de 3% (três por cento) no sentido do meio-fio, livre de obstáculos, saliências ou depressões, ou;

II - execução de passeio com pavimentação de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de calçada, de 1,20 (um metro e vinte) de área de arborização a partir do meio-fio, e de 30 cm (trinta centímetro) de área permeável entre a calçada e o muro/divisa frontal do lote, obedecendo declividade máxima de 3% (três por cento) no sentido do meio-fio, livre de obstáculos, saliências ou depressões, conforme o Anexo: V – Alinhamento de Calçada desta Lei.

§3º. As unidades imobiliárias residenciais deverão obrigatoriamente executar o passeio público conforme o inciso II do parágrafo 2º deste artigo.

§4º. É vedada pavimentação entremeada de grama, na faixa mínima definida para o trânsito de pedestres que deve ser livre de obstáculos

§5º. Nos locais onde o proprietário optar pela edificação de passeio com faixas laterais permeáveis, fica o mesmo obrigado à manutenção permanente da faixa, sendo que no caso de deterioração desta, com exposição da terra e consequente poluição do pavimento ou do leito da via pública adjacente, ficará o proprietário sujeito às penalidades aplicáveis.

§6º. O revestimento do passeio deverá ser antiderrapante, sendo que o Município poderá determinar a padronização da pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica, devendo-se, ainda, obedecer ao seguinte:

I - Nos acessos de veículo será permitido o rebaixamento da guia ou meio-fio, na extensão máxima de 3,00m (três metros) a 5,00m (cinco metros) podendo ter quantos rebaixos necessários, desde quando contar com mais de um rebaixo, entre eles deverá haver um espaço de no mínimo 5,00m (cinco metros), respeitando a sarjeta.

II - É proibida a execução de degraus e a alteração da declividade natural dos passeios públicos, exceção feita aos logradouros públicos com declividade maior do que 20% (vinte por cento), que terão projeto específico aprovado pelo Município;

III - O acesso de veículos deverá situar-se a uma distância mínima de 6,00 m (seis metros) do ponto de interseção dos alinhamentos dos lotes situados em esquina não podendo conflitar com dispositivos urbanos existentes;

IV - É obrigatória a execução de rampa, com rebaixamento de meio-fio, em esquinas, na posição correspondente a travessia de pedestres atendendo à NBR 9050;

V - Não será permitida a colocação de qualquer obstáculo em toda a extensão da faixa de passeio público, ainda que com faixa gramada, salvo previamente autorizado pelo departamento competente, arborização, lixeiras e dispositivos de propaganda, na forma prevista na legislação.

§7º. À inobservância das exigências previstas no parágrafo anterior, serão aplicadas as penalidades cabíveis.

§8º. Aos proprietários de imóveis localizados em vias recentemente pavimentadas fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a pavimentação da faixa de passeio público, sempre contados da data da entrega da obra de pavimentação.

§9º. Os proprietários de imóveis, em caso de regularização de edificações existente e que se enquadram dentro do período de anistia concedido por regulamentação própria e prevista nesta lei poderão utilizar até 1/3 (um terço) da área de passeio para edificar rampas e escadas, garantindo o acesso e a acessibilidade ao interior das construções, desde que não invada a calçada.

§10º. Será obrigatório a instalação de piso tátil em passeios públicos, localizados em zonas de serviço, de acordo com as normas previstas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 97. O Município poderá exigir dos proprietários de lotes, a construção de muros de arrimo e de proteção sempre que o nível do terreno for superior ou inferior ao logradouro público ou quando houver desnível entre os lotes, de maneira que não haja ameaça à segurança das construções existentes.

Parágrafo único. Para instalação de cerca elétrica, deverá ser observado as normativas técnicas da ABNT.

Seção X Alinhamento e Recuos

Art. 98. Todas as edificações construídas ou reconstruídas na área urbana e de expansão urbana do Município deverão obedecer ao alinhamento predial, previsto em lei.

Art. 99. Os recuos frontais, laterais e de fundo, bem como a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, estabelecidos em função da zona localização do lote, para implantação de edificações no Município, obedecerão ao disposto na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme a Tabela do Anexo III desta Lei.

Art. 100. As edificações situadas nos cruzamentos entre ruas e entre ruas e avenidas, onde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetadas de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das testadas, e área residencial não pode ser construído no alinhamento, conforme o Anexo III – Parâmetro de Uso e Ocupação do Solo.

Parágrafo único – A construção de calçada deve ser permeável, área de passeio, área de arborização, terá análise do setor técnico de engenharia e fiscalização do município para tal aplicação, conforme a Tabela do Anexo V, desta Lei.

Art. 101. As edificações comerciais construídas junto ao alinhamento predial, em zonas que não exigem o recuo frontal, deverão obedecer às seguintes condições:

I - No caso de possuir acesso a salas comerciais através de passagem lateral, esta nunca poderá ser inferior a 1,50 m (um metro e meio) de largura;

II - A passagem lateral que tiver finalidade de acesso público, para o atendimento de mais de três estabelecimentos comerciais, será considerada como galeria comercial e obedecerá aos requisitos específicos estabelecidos na Seção I do Capítulo VII desta Lei.

Parágrafo único. As larguras de passagens ou galerias referidas neste artigo devem ser mantidas em toda sua extensão.

Seção XI Áreas de Estacionamento para Veículos

Art. 102. Será exigida a área para estacionamento de veículos interno ao lote, nas edificações abaixo relacionadas devendo ser alocadas de modo que a sua utilização seja efetiva e de fácil acesso, não podendo obstruir portas ou portões de acesso, rampas, escadas ou qualquer local de trânsito de pedestres.

§1º. Em se tratando do quantitativo de vagas para estacionamento, caberá a análise técnica pelo Município da proposta apresentada pelo autor do projeto, levando em consideração a especificidade de cada obra.

Art. 103. As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão atender às seguintes exigências, além das relacionadas no artigo anterior:

a) As vagas de estacionamento não deverão obstruir passagens de pedestre ou qualquer outro uso bem, como não poderão ter sua área de manobra no passeio público nem serem locadas dentro de edificações, a não ser que estas sejam específicas para tal utilização;

b) Possuir vão de entrada com largura mínima de 3,00 m (três metros), e vão de saída de 3,00 m (três metros) quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos, exceção aos edifícios residenciais, que poderão utilizar um único vão como entrada e saída e no caso de edificações residenciais unifamiliares o vão de entrada poderá ser a mesma largura da vaga de estacionamento;

c) Possuir corredor de circulação com largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00 m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação aos mesmos, ângulos de 30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente;

d) Quando em edificações multifamiliares o corredor de acesso possuir até 30,00 (trinta metros) de comprimento e as vagas forem locadas em fileira, o acesso paralelo às vagas deverá possuir no mínimo 3,00 m (três metros) de largura a fim de proporcionar área de manobras.

e) Quando em edificações multifamiliares o corredor de acesso possuir acima de 30,00 (trinta metros) de comprimento tal corredor deverá possuir no mínimo 4,20 (quatro metros e vinte centímetros) de largura sendo 3,00 m (três metros) de acesso para veículos e 1,20 (um metro e vinte centímetros) de acesso de pedestre;

f) Será permitido estacionar veículos um atrás do outro, de modo a obstruírem vagas, desde que estas pertençam ao mesmo proprietário, exceto as vagas destinadas à utilização dos estabelecimentos comerciais.

Art. 104. Os estacionamentos deverão cumprir as normas de acessibilidade e número de vagas para Idosos e Portadores de Necessidades Especiais (PCD), conforme a NBR 9050 e resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), conforme modelo do ANEXO IV.

Seção XII Áreas Não Construídas

Art. 105. São consideradas áreas não construídas para fins de emissão de alvará de construção as que seguem:

I - Pergolados;

II - Sombrite;

III - Contrapiso ou bloco intertravado

VI - Instalação elétrica

V – Forro

Parágrafo único. É vedada qualquer tipo de construção nos recuos obrigatórios exigidos pelas leis municipais, com exceção dos descritos nos itens descritos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Seção XIII Áreas Não Computáveis

Art. 106. São consideradas áreas não computáveis para efeito de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento as que seguem:

I - Áreas dos pavimentos situados no subsolo, destinadas aos compartimentos considerados de permanência transitória e os sem permanência;

II - Áreas ocupadas por poços de elevadores, central de gás, casa de máquinas e outras similares;

III - Terraços descobertos e sacadas;

IV - Áreas de recreação e lazer em edifícios residenciais e conjuntos residenciais;

V - Estacionamentos e garagens de edifícios comerciais e residenciais (exceto edifícios garagem), se descobertos.

Capítulo V Condições Gerais Das Edificações Seção I Das Edificações Habitacionais

Art. 107. Entende-se por habitação, a edificação destinada exclusivamente à moradia, constituindo unidade independente.

a) Todas as edificações devem ter características indispensáveis como conforto, acessibilidade, higiene, estabilidade, vida útil da construção, segurança estrutural, entre outros, conforme NBR 15.575.

Parágrafo único. Os diversos compartimentos das edificações habitacionais deverão obedecer às disposições da Tabela I do ANEXO I desta Lei;

Art. 108. Não haverá portas de comunicação direta dos banheiros (sanitário) para cozinhas e despensas.

Art. 109. Nos conjuntos residenciais constituídos de edificações independentes, ligadas por vias de circulação, aplicam-se as disposições da legislação pertinente.

Art. 110. Escritórios, consultórios e lojas poderão coexistir com habitação, numa mesma edificação, desde que sua natureza não prejudique a segurança e o conforto dos compartimentos de uso habitacional, sendo classificado quanto ao risco, o de maior predominância e que tenha acesso independente ao logradouro público, respeitada a legislação pertinente.

Seção II Insolação, Iluminação e Ventilação

Art. 111. Todos os compartimentos, de uma dada construção para efeitos de insolação, ventilação e iluminação, devem possuir aberturas/rasgos em qualquer um dos seus panos abrindo diretamente para logradouro público, pátio ou locais que os propiciem de maneira adequada.

§1º. As aberturas/rasgos quando utilizadas como fonte principal de insolação, ventilação e iluminação, para efeito deste artigo, devem distar 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, de qualquer parte das divisas do lote medindo-se esta distância na direção perpendicular à abertura da parede à extremidade mais próxima da divisa.

§2º. Vãos livres abertos em alpendre, garagem e afins, não serão consideradas como aberturas/rasgos, podendo estar a menos de 1,50m das divisas. Caso haja janelas abrindo para estas áreas, as mesmas devem seguir os dispostos no Parágrafo 1º deste artigo.

Art. 112. Os compartimentos das edificações também poderão ser ventilados e iluminados através de aberturas para pátios internos/fosso de luz, descobertos ou sacadas/varandas, cujas dimensões não deverão estar abaixo de os seguintes índices:

I - Área mínima de -1,1 m² (um metro e dez centímetros quadrados);

Art. 113. Será permitida a utilização de ventilação e iluminação zenital em qualquer compartimento das edificações, respeitando os índices das Tabelas I e II desta lei.

Art. 115. As antessalas, kit, closets, vestíbulos, despensas, DMLs, compartimento sanitário e salas internas em edificações comerciais poderão ter somente iluminação artificial, e ventilação forçada.

Art. 116. Quando os compartimentos tiverem aberturas para ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, a área da abertura/rasgo iluminante natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido na Tabela I e Tabela II, anexas.

Capítulo VI Edificações Residenciais

Art. 117. As unidades residenciais serão constituídas de, no mínimo, banheiro, cozinha e quarto.

Parágrafo único. As unidades residenciais poderão ter compartimentos conjugados, desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para cada um deles.

Art. 118. Para cada compartimento das unidades residenciais são definidos o diâmetro mínimo do círculo inscrito, a área mínima, a iluminação mínima, a ventilação mínima, o pé-direito mínimo, os revestimentos de suas paredes, os revestimentos de seu piso e observações conforme Tabela I, parte integrante e complementar desta Lei.

Parágrafo único. Os edifícios residenciais deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas nesta Lei, as exigências da Tabela I, no que couber para as partes comuns.

Art. 119. A Taxa de Ocupação, o Coeficiente de Aproveitamento, a Altura Máxima, os Recuos e demais parâmetros dos lotes são os definidos na Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano para a zona onde se situem.

Seção I Residências Isoladas

Art. 120. Residências Isoladas são as habitações unifamiliares edificadas sobre lote urbano, devendo obedecer ao disposto na Tabela I desta Lei.

Parágrafo único. As habitações populares serão regidas por regulamentação específica, a critérios do Poder Público.

Seção II Residências Geminadas

Art. 121. Consideram-se residências geminadas, duas ou mais unidades de moradia contíguas, que possuam uma parede comum.

Parágrafo único. O lote das residências geminadas, só poderá ser desmembrado, quando cada unidade tiver as dimensões mínimas de lote estabelecidas por lei, e as moradias, isoladamente, estejam de acordo com esta Lei.

Seção III Conjuntos Residenciais e Condomínios

Art. 122. Considera-se conjunto residencial, o que tenha mais de 2 (duas) unidades de moradia, em lotes individualizados ou em condomínios, respeitadas as seguintes condições:

Parágrafo Unico - Para expedição de licença de implantação de área de conjuntos residenciais, a incorporadora deverá apresentar ao município, além das devidas licenças junto aos órgãos reguladores, as documentações que se refere:

I - Projeto de pavimentação;

II - Projeto de drenagem pluvial;

III - Projeto de instalações elétricas em baixa e média tensão;

IV - Projeto de instalação hidrossanitários;

V - Projetos para espaços comuns;

Art 123. O anteprojeto será submetido à apreciação do Município, que recomendará, quando couber, revisão da proposta;

I - Os conjuntos residenciais deverão obedecer, no que couber, ao disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, quando implantados em áreas não loteadas;

II - Os conjuntos residenciais deverão obedecer ao disposto na Lei de Zoneamento e Uso do Solo;

III - Os conjuntos residenciais deverão obedecer às exigências legais com respeito ao meio ambiente;

IV - As vias internas deverão ser pavimentadas;

VI - O terreno deverá ser convenientemente drenado;

VII - Os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos, residências isoladas, geminadas, em série ou lotes;

VII - O terreno, no todo ou em parte, poderá ser desmembrado em várias propriedades, de uma só pessoa ou condomínio, desde que cada parcela mantenha as dimensões mínimas permitidas por lei e as construções estejam de acordo com esta Lei.

§1º. Considera-se condomínio os conjuntos residenciais implantados em área delimitada, com acesso público restrito, sendo que, o solo e quando se aplicar, a estrutura do prédio, a estrutura de telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

§2º. O condomínio poderá ser horizontal, vertical ou misto.

Art. 123. A implantação de condomínios, deverá atender, no que couberem, as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

Parágrafo Único. Para expedição de licença de implantação de área de condomínios, a incorporadora deverá apresentar ao município, além das devidas licenças junto aos órgãos reguladores, as documentações que se refere:

I - Projeto de pavimentação;

II - Projeto de drenagem pluvial;

III - Projeto de instalações elétricas em baixa e média tensão;

IV - Projeto de instalação hidrossanitários;

V - Projetos para espaços comuns;

Art. 124. Os condomínios compor-se-ão de áreas comuns e áreas privativas.

§1º. As áreas comuns e privativas referidas no caput integram as frações ideais em que se subdividem os condomínios e que constituem as propriedades individuais dos condôminos.

§2º. As áreas privativas poderão ser de categoria unifamiliar e multifamiliar.

§3º. As áreas construídas nas áreas comuns e privativas deverão ser apresentadas no projeto do condomínio quando de sua aprovação na Prefeitura através da determinação em planta das projeções das referidas áreas.

Art. 125. Para efeito de cálculo do Coeficiente de Ocupação - (CO) de um Condomínio considera-se como área construída a soma das projeções de todas as áreas privativas mais as projeções das construções em áreas comuns.

§1º. O Coeficiente de Ocupação - (CO) máximo de um Condomínio é o mesmo determinado para a Zona em que está situado, de acordo com a legislação de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

§2º. Equipamentos de lazer e comunitários que mantenham a permeabilidade do solo serão computados para efeito do cálculo do Coeficiente de Permeabilidade - (CP).

§3º. Equipamentos de lazer e comunitários edificados com área coberta são computados para efeito do cálculo do Coeficiente de Ocupação.

Art. 126. Para efeito do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento - (CA) de um Condomínio, é utilizado o estabelecido pela Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano para o imóvel em que está localizado o empreendimento, devendo a mesma ser rateada entre as Projeções do Condomínio e discriminadas no projeto apresentado para aprovação na Prefeitura.

Parágrafo único. A soma do Coeficiente de Aproveitamento - (CA) das projeções, privativas e comuns, não poderá ultrapassar a Coeficiente de Aproveitamento - (CA) total do Condomínio.

Art. 127. Os condomínios horizontais construídos em áreas não loteadas deverão cumprir as seguintes exigências urbanísticas no que diz respeito a área verde e área institucional.

§1º. O percentual mínimo de áreas institucionais de 8% (oito por cento) da área de lotes vendáveis, destinada a equipamentos comunitários, exigido pela legislação municipal de Parcelamento do Solo Urbano, deverá situar-se fora do perímetro fechado do condomínio a que se refere.

a) Fica a cargo da administração pública, a definição da área destinada às assistências básicas de saúde, educação e espaços comunitários, de modo a atender as necessidades geográficas da área a ser constituída.

§2º. O percentual referente às áreas livres de uso público áreas verdes e vias, exigido pela legislação municipal de Parcelamento do Solo Urbano, poderá situar-se integral ou parcialmente no interior do perímetro fechado do condomínio a que se refere.

§3º. As áreas a que se referem os parágrafos 1º e 2º deste artigo situadas fora do perímetro fechado do condomínio, exigidas pela legislação de parcelamento, serão transferidas ao patrimônio do poder público municipal.

Art. 128. As vias internas dos condomínios construídos em área não loteadas terão caixa viária mínima de 13,00m de largura sendo composta por 2,00m de passeio, 9,00 m de via e 2,00 m de passeio.

Parágrafo único. O Condomínio e o Conjunto Residencial que possuírem apenas uma via interna através de corredor, deverão atender aos seguintes critérios considerando o trânsito de veículos, pedestres e estacionamento, tendo no mínimo as seguintes dimensões:

I - Quando as unidades se situam de um só lado do corredor:

a) largura mínima de 6,00 m, sendo 4m de pista de rolamento e 1,50 m de passeio;

II - Quando a unidade se situar em ambos os lados do corredor:

a) largura mínima de 7,00 m, sendo 1,50 m de passeio, 4,00 m de pista de rolamento e 1,50 m de passeio.

Art. 129. Os condomínios não poderão interromper vias previamente definidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei do Sistema Viário Municipal e suas regulamentações.

Art. 130. A coleta, tratamento e disposição de esgotos, e a deposição de lixo nos condomínios obedecem às legislações municipais pertinentes.

§1º. A segurança, coleta de lixo e varrição interna, assim como o tratamento de esgoto sanitário são de responsabilidade do condomínio;

§2º. É exigida de cada condomínio a existência de área dentro do imóvel em que está situado, fora de seu perímetro fechado, acessível à operação dos caminhões de coleta, para a localização de contêineres necessários à disposição do lixo diário, conforme legislação municipal específica.

Art. 131. Os espaços de uso comum, as áreas de estacionamento e as vias de circulação de veículos e pedestres situadas no interior do perímetro fechado do condomínio, integram as frações ideais em que este se subdivide e são considerados bens de uso exclusivo dos condomínios, sendo destes a responsabilidade pela sua manutenção.

Art. 132. Os projetos dos condomínios deverão indicar no mínimo:

I - As projeções das áreas construídas comuns e privativas com suas respectivas categoria e Coeficiente Aproveitamento - (CA);

II - Arquitetura e memorial descritivo das construções de uso comum;

III - Arborização, paisagismo e iluminação das áreas comuns não construídas;

IV – Sistema de drenagem de águas pluviais;

V - Sistemas de distribuição de água e de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário;

VI - Instalação para a disposição de lixo junto à via pública, conforme legislação pertinente; VII - Projeto de pavimentação.

§1º. Não será concedido o Alvará de Habite-se sem que estejam concluídas as obras de infraestrutura e equipamentos de uso comum mínimos estabelecidos no projeto aprovado.

§2º. Quando o empreendimento envolver as construções em projeções privativas, seus respectivos projetos devem ser apresentados anexos ao projeto do condomínio, obedecendo apreciação técnica específica conforme Código de Obras e demais legislação pertinente.

§3º. Após a expedição do competente "habite-se" para um projeto de condomínio, as construções em projeções privativas poderão seguir processo de aprovação e "habite-se" independente, podendo ser iniciado à medida que venham a ser construídas.

Seção IV Edifícios Residenciais ou Mistos

Art. 133. São edifícios, as construções que possuírem mais de 2 (dois) pavimentos, podendo ser de uso residencial, comercial, de serviços e misto.

Art. 134. Os edifícios de uso misto deverão ter acesso e circulação horizontal e vertical distintos para cada uso.

Parágrafo único. São exceção em relação ao disposto no caput deste artigo, as galerias comerciais e as escadas de prevenção de incêndio, que poderão ser de uso comum.

Art. 135. A área de estacionamento, nos edifícios, deverá obedecer ao disposto na Seção XI, do Capítulo IV, desta Lei.

Capítulo VII Comércio em Geral Seção I Edificações Comerciais, Industriais e Oficinas

Art. 136. As edificações destinadas ao comércio em geral deverão observar ainda os seguintes requisitos:

a) Todas as unidades das edificações comerciais deverão ter acesso a sanitários acessíveis conforme normativa NBR-9050, no mesmo pavimento, sendo que quando acima de 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil ou quando de uso comum as unidades comerciais independentes ou quando se tratar de edificações com grande fluxo de pessoas, será obrigatória a construção de sanitários separados para os dois sexos;

b) Os diversos compartimentos das edificações comerciais deverão obedecer às disposições da Tabela II desta Lei, quanto ao diâmetro do círculo inscrito, área, iluminação, ventilação e pé-direito;

c) Nos locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos, as características construtivas deverão seguir não somente as regras prescritas neste código, mas também normativas emitidas pela Vigilância Sanitária e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente quando for o caso;

d) Nas farmácias, os compartimentos destinados à guarda de medicamentos, fármacos, aviamento de receitas, curativos e aplicação de injeção deverão atender às mesmas exigências do inciso anterior;

e) As lojas situadas em galerias comerciais poderão ser ventiladas através desta e iluminadas artificialmente;

f) A sobreloja deverá possuir acesso exclusivamente pela loja, obedecendo às disposições da Tabela II, no que couber.

Art. 137. As galerias comerciais deverão também atender o que segue:

I - Ter pé-direito mínimo de 3m (três metros);

II - Ter largura da circulação não inferior a 1/10 (um décimo) do seu maior percurso, não podendo ser menor de 2,00 m (quatro metros);

III - O átrio dos elevadores que se ligar à galeria deverá formar um remanso e não interferir na circulação da galeria.

Art. 138. Será permitida a construção de mezaninos, obedecidas as seguintes condições:

I - Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;

II - Sua área não deverá exceder a 50% (setenta por cento) da área do compartimento a qual será computada para fins de emissão de alvará de construção;

III - O pé-direito deverá ter, no mínimo, 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) na parte superior e 2,20m (dois metros e vinte centímetros) na parte inferior;

IV - Deverão possuir acesso exclusivamente pelo compartimento onde estiverem situados;

V - Deverá ser desprovido de fechamento frontal.

Art. 139. Será de responsabilidade do profissional habilitado o cumprimento das normas técnicas específicas, pertinentes a edificações de usos específicos e especiais, bem como sua aprovação nos órgãos competentes.

Seção II Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres

Art. 140. As edificações para restaurantes, bares, cafés, confeitarias, lanchonetes e congêneres deverão observar, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.

Parágrafo único. Deverá ser observado o Parecer da Vigilância Sanitária quando for o caso.

Art. 141. As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados a habitação.

Art. 142. Os compartimentos sanitários destinados ao público, para cada sexo, deverão obedecer à NBR 9050 e às seguintes condições:

I - Para o sexo feminino, no mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil;

II - Para o sexo masculino, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área útil.

Seção III Açougues, Matadouros e Peixarias

Art. 143. As edificações de açougues, matadouros e peixarias, além das demais disposições desta Lei, deverão obedecer ao que segue:

I - As paredes deverão ser revestidas de material liso, impermeável e lavável;

II - Os pisos deverão ser revestidos com material impermeável e resistente a lavagem constante, não sendo permitido piso simplesmente cimentado;

III - Deverão ter rodapé embutido na parede, para facilitar a limpeza;

IV - Deverão ter torneiras e ralos em quantidade suficiente para lavagem de pisos e paredes;

V - Deverão ter aberturas de ventilação protegidas com telas milimétricas;

VI - Dispor, no mínimo, de 1 (um) banheiro composto de vaso sanitário e lavatório, devendo ser na proporção de 1 (um) para cada grupo de 10 (dez) pessoas;

VII - Parecer da Vigilância Sanitária quando for o caso.

Seção IV Indústrias e Oficinas

Art. 144. As edificações destinadas a indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições específicas pertinentes, deverão atender os seguintes requisitos:

a) Ser executadas de material resistente ao fogo, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estrutura da cobertura;

b) Possuir escadas e entrepisos de material resistente ao fogo;

c) Possuir dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com regulamentação específica;

d) As paredes na divisa, quando permitido, deverão ser elevadas a 1,00 m (um metro) acima da cobertura;

e) Serem de estrutura metálica ou de concreto armado, quando tiverem 2 (dois) ou mais pavimentos;

f) Os seus compartimentos de produção, quando tiverem área superior a 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3 m (três metros e cinquenta centímetros);

g) Ter nos locais de trabalho, iluminação natural através de aberturas, com áreas mínimas de 1/7 (um sétimo) da área do piso, sendo admitidos lanternins ou Scheds;

h) Ter compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente separados para uso de ambos os sexos, conforme normas do ministério do trabalho;

i) Ter vestiários com armários para todos os operários, em espaços separados para cada sexo;

j) Quando houver chaminé, a mesma deverá estar a 5,00m (cinco metros) acima do ponto mais alto de qualquer edificação situada num raio de 50,0 m (cinquenta metros);

k) Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, estabelecidos pelos órgãos competentes.

Art. 145. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão atender as normativas do Corpo de Bombeiros.

Art. 146. Apresentação da licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente quando necessário.

Capítulo VIII Depósitos

Art. 147. A edificação destinada ao armazenamento de mercadorias, além das disposições da presente Lei que lhe forem aplicadas, deverá, ainda, satisfazer às seguintes condições:

a) Ser construída de material resistente ao fogo, sendo tolerado o emprego de madeira ou material;

b) Similar apenas nas esquadrias, forro e estrutura da cobertura;

c) Possuir pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);

d) Para depósitos em que haverá descargas de materiais no interior da edificação, o pé direito deverá ser no mínimo de 4,50 m.

e) Possuir piso revestido com material adequado ao fim a que se destina;

f) Possuir vão de iluminação e ventilação na relação de 1/20 (um vinte avo) da superfície do piso;

g) Possuir, no mínimo, uma instalação sanitária, composta de vaso e lavatório;

h) Possuir instalações de prevenção contra incêndio, de acordo com regulamentação específica.

Art. 148. As edificações destinadas para depósito de produtos inflamáveis e/ou explosivos deverão seguir as normas específicas e sempre quando da aprovação do projeto deverão apresentar as devidas aprovações e licenças emitidas pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. A solicitação de aprovação do projeto deverá ser instruída com a especificação da instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo aparelho ou equipamento a ser empregado na instalação.

Capítulo IX Edificações para fins especiais Seção I Hotéis e Estabelecimentos de Hospedagem

Art. 149. Além das disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, os hoteis e estabelecimentos de hospedagem deverão obedecer às seguintes determinações:

I - Deverá haver instalações sanitárias para o pessoal de serviço;

II - Deverão ter, no pavimento térreo, o vestíbulo de entrada, instalação de portaria e recepção, além da entrada de serviço independente;

III - Os corredores não poderão ter largura inferior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) livre de obstáculos. O corredor da entrada principal deverá obedecer ao disposto para os edifícios e apartamentos;

IV - A edificação deverá dispor de compartimento para rouparia;

V - Os banheiros, despensas, cozinhas e lavanderias deverão possuir paredes impermeáveis.

Art. 150. Sem prejuízo da largura normal do passeio, haverá área de desembarque de passageiros, com capacidade mínima para dois automóveis.

Art. 151. A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel ou estabelecimento de hospedagem, terá que atender integralmente todos os dispositivos da presente Lei.

Art. 152. Ter uma vaga de estacionamento para cada quarto, mais uma vaga para cada 110,00m² de área construída com exceção dos quartos.

Seção II Escolas e Estabelecimentos de Ensino

Art. 153. Além das disposições desta Lei e das leis e regulamentações federais e estaduais que lhes forem aplicáveis, as escolas e estabelecimentos de ensino regular deverão obedecer às seguintes determinações:

I - As edificações destinadas a escolas do primeiro e segundo graus, ou equivalentes, devem ocupar área do lote de acordo com Lei de Zoneamento;

II - Ter dependências especiais para as instalações administrativas;

III - As salas de aula deverão atender os seguintes requisitos:

a) Ter pé-direito mínimo de 2,60 m (três metros);

b) Fração mínima de área por aluno, de 1,50m2 (um metro e cinquenta centímetros quadrados).

IV - As aberturas para iluminação e ventilação deverão atender, no mínimo 1/5 (um quinto) da área da sala;

a) Quando atenderem crianças de 01 a 06 anos as janelas deverão garantir visibilidade para ambiente externo, com peitoril de acordo com a altura das crianças, garantindo a segurança.

V - Quando destinadas a menores de 15 (quinze) anos, deverão ter área para recreação nas seguintes proporções:

a) A área coberta para recreação deverá ser no mínimo 0,50m² por aluno/turno;

b) A área descoberta deverá ser no mínimo 1,50 m² por aluno/turno;

c) A somatória das áreas de recreação deverá ser no mínimo 20% do total da área construída, devendo ser adequada para atividades de lazer, atividades físicas, eventos e festas de escola.

VI - A iluminação artificial deverá atender à NBR 5413 no que se refere a cada ambiente específico para cada atividade;

VII - Os corredores, escadas, rampas e espaços de circulação deverão atender às normas da ABNT e normativas do Corpo de Bombeiros;

VIII - As escadas e rampas deverão ser revestidas de material anti-derrapante e resistente ao fogo;

IX - As escadas não poderão ser executadas em forma de leque ou caracol;

X - A distância da porta da sala de aula até a escada de acesso ou aos gabinetes sanitários não poderá exceder a 50,00m (cinquenta metros);

XI - As escolas mistas deverão ter instalações sanitárias separadas para ambos os sexos, seguindo a proporção de 01 vaso sanitário e um lavatório para grupo de 20 alunos sendo que deverá ser considerado 50% masculino e 50% feminino, observado o seguinte:

a) Além do disposto neste inciso deverão prever no mínimo um vaso sanitário, um chuveiro, uma cadeira para banho e um lavatório para crianças com necessidades especiais.

XII - As escolas somente femininas ou somente masculinas, deverão ter instalações sanitárias correspondentes às exigidas no item anterior, para grupo de 20 alunos;

XIII - Deverão possuir bebedouros de água filtrada na proporção de um para cada grupo de 70 (setenta) alunos ou fração.

Parágrafo único. Os demais estabelecimentos de ensino deverão atender às exigências desta seção no que couber, com exceção das áreas de recreação, além das disposições das regulamentações federais e estaduais, que lhes forem aplicáveis.

Art. 154. Os estabelecimentos que operam no regime de internato deverão atender, além das disposições que lhe forem aplicáveis, as seguintes determinações:

I - Os dormitórios deverão ter área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados) por aluno, pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) e área máxima de 60,00m2 (sessenta metros quadrados);

II - Deverão ter salas em tamanho e número suficientes, para que os alunos internos possam ler ou estudar, sendo que as mesmas poderão servir como espaços de recreio ou como auditório;

III - As instalações sanitárias mínimas para internatos serão:

a) Um vaso sanitário para cada grupo de 7 (sete) alunos internos;

b) Um chuveiro para cada grupo de 7 (sete) alunos internos;

c) Um lavatório para cada grupo de 5 (cinco) alunos internos;

d) Um mictório para cada grupo de 20 (vinte) alunos (internato masculino);

e) Um bebedouro de água filtrada para cada grupo de 70 (setenta) alunos internos.

I - Os refeitórios deverão ser dimensionados de modo que corresponda uma área mínima ideal de 6,00m2 (seis metros quadrados) para cada grupo de 5 (cinco) alunos;

II - As cozinhas deverão ter dimensões compatíveis com o equipamento exigido para a preparação do número e tipo de refeições exigidas pelos alunos internos, calculados pela capacidade máxima do internato;

III - Além da cozinha e instalações sanitários, deverão ter copa, lavanderia, rouparia e despensa, cujas paredes deverão ter revestimento com material impermeável;

IV - Os corredores, escadas, rampas e espaços de circulação deverão atender às normas da ABNT e normativas do Corpo de Bombeiros;

V - As escadas e rampas deverão ser revestidas de material anti-derrapante e resistente ao fogo;

VI - As escadas não poderão ser executadas em forma de leque ou caracol.

Seção III Asilos, Orfanatos e Congêneres

Art. 155. Os asilos, orfanatos e congêneres, deverão obedecer além das determinações desta Lei que lhes forem aplicáveis, mais as seguintes disposições:

I - O pé-direito dos alojamentos, salas, cozinhas, copas, refeitórios, deverá ser de no mínimo 3,00m (três metros e oitenta centímetros);

II - Os alojamentos deverão ser dimensionados na proporção de, no mínimo 6,00m2 (seis metros quadrados) por leito, tendo no máximo 10 (dez) leitos por alojamento;

III - As instalações sanitárias deverão ser separadas para cada sexo e serão previstas na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório para cada grupo de 7 (sete) leitos, devendo ter instalação sanitária independente para o pessoal de serviço;

IV - As cozinhas, copas, lavanderias e instalações sanitárias deverão ter as paredes revestidas de material liso, impermeável, lavável e resistente;

V - Os corredores, escadas, rampas e espaços de circulação deverão atender às normas da ABNT e normativas do Corpo de Bombeiros;

VI - As escadas e rampas deverão ser revestidas de material anti-derrapante e resistente ao fogo;

VII - As escadas não poderão ser executadas em forma de leque ou caracol e além disso deverão obedecer às normas de acessibilidade e Corpo de Bombeiro;

VIII - Aprovação pelo órgão de vigilância competente.

Seção IV Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres

Art. 156. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, obedecerão as condições estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado, observando-se a legislação vigente.

Parágrafo único. Os hospitais e estabelecimentos congêneres deverão obedecer ao recuo obrigatório de acordo com a Lei de Zoneamento.

Seção V Edificações Destinadas para Reuniões Públicas

Art. 157. São considerados locais de reunião estádios, auditórios, templos religiosos, ginásios esportivos, salões de convenções e de exposições, cinemas, teatros, parques de diversões, circos e similares.

Art. 158. Além dos demais dispositivos desta Lei, as edificações para cinemas, teatros e centros esportivos e de exibição deverão atender a normativas específicas do Corpo de Bombeiros em especial a NTCB 22 ou substitutiva e os seguintes requisitos:

I - Deverão ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

II - A ventilação nos cinemas, teatros e auditórios poderá ser natural ou forçada, devendo permitir a renovação do ar de acordo com a capacidade de ocupação do ambiente, atendendo às normativas pertinentes e com apresentação comprovação de responsabilidade técnica de profissional devidamente habilitado;

III - As portas deverão abrir para fora, nunca sobre o passeio e atender às normativas do Corpo de Bombeiros;

IV - Deverão ter instalações sanitárias separadas para ambos os sexos, nas seguintes proporções:

V - (um) vaso e 1 (um) lavatório, nas instalações de ambos os sexos, proporcionalmente a cada 200 (duzentas) poltronas;

VI - 1 (um) mictório para cada 100 (cem) poltronas.

VII - Deverão possuir camarins para ambos os sexos, dotados de instalações sanitárias;

VIII - Os cinemas, teatros e auditórios deverão ser dotados de sistema de tratamento acústico adequado;

IX - O projeto arquitetônico deverá ser acompanhado de detalhes explicativos de distribuição de poltronas, visibilidade, instalações elétricas, mecânicas, projeção e de equipamento de prevenção contra incêndio.

Art. 159. Os estádios deverão atender as normativas previstas neste código além das disposições das regulamentações federais e estaduais, que lhes forem aplicáveis em especial a NTCB 22 ou substitutiva.

Art. 160. A armação e montagem de parques de diversões deverão atender ainda às seguintes condições:

I - Os equipamentos serão de material incombustível;

II - Deverá haver, obrigatoriamente, vãos independentes, de entrada e saída;

III - A soma total das larguras dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00 m (um metro) para cada 500 (quinhentas) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00 m (três metros);

IV - A capacidade máxima do público, permitida no interior dos parques de diversões será proporcional a (2) duas pessoas, sentadas, por metro quadrado, do espaço destinado a espectadores;

Os equipamentos deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;

V - Nenhum equipamento ou instalação de qualquer ordem poderá pôr em situação de perigo, os funcionários e o público;

VII - A implantação somente será autorizada se atendidas as formalidades legais e mediante a apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida por profissional responsável pelas instalações;

VIII - Liberação do Corpo de Bombeiros.

Art. 161. A armação e montagem de circo, com cobertura ou não, atenderão também as seguintes condições:

§1º. Haverá obrigatoriamente, vãos de entrada e saída, independentes;

a) A largura dos vãos de entrada e saída será proporcional a 1,00 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 3,00 m (três metros);

b) A largura das passagens de circulação será proporcional a 1,00 m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a 2,00 m (dois metros);

c) A capacidade máxima de espectadores permitida será proporcional a 2 (duas) pessoas sentadas por metro quadrado do espaço destinado a espectadores;

§2º. Os equipamentos deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento;

a) Nenhum equipamento ou instalação de qualquer ordem poderá pôr em situação de perigo, os funcionários e o público;

b) A implantação somente será autorizada se atendidas as formalidades legais e mediante a apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida por profissional responsável pelas instalações;

c) Liberação do Corpo de Bombeiros.

Seção VI Postos de Abastecimento ou Serviços

Art. 162. Considera-se posto de serviço, para efeito desta Lei, a edificação destinada a efetuar abastecimento, lavagem ou lubrificação, bem como pequenos reparos de urgência, de veículos automotores.

Art. 163. As instalações de abastecimento ou serviços, além dos demais dispositivos desta Lei, que lhes forem aplicáveis, deverão:

I - Apresentar projeto detalhado dos equipamentos e instalações;

II - Ser construídas com materiais incombustíveis;

III - Ter muros de alvenaria de no mínimo 2,00 m (dois metros) de altura, separando-o da propriedade lindeira;

IV - Instalar as bombas com distância mínima de 6,00 m (seis metros) do alinhamento e das divisas do terreno, salvo maiores exigências da Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano;

V - Obedecer afastamento mínimo de 100 m (cem metros) de escolas e hospitais;

VI - Ter instalações sanitárias acessíveis, disponíveis ao público, separadas para ambos os sexos;

VII - Atender às normas quanto a instalações e equipamentos de prevenção contra incêndio demonstrado através de aprovação junto ao corpo de bombeiros bem como apresentação de Licença;

VIII - Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) emitida pelo órgão ambiental responsável;

IX - Possuir área de circulação e serviço com pavimentação impermeável, tendo declividade máxima de 3% (três por cento) e mínima de 1% (um por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos, sendo que as áreas não pavimentadas deverão possuir mureta de proteção (ou solução similar), para contenção de efluentes;

X - Possuir no mínimo uma entrada e uma saída, com largura máxima de 7,00m (sete metros) cada uma. Havendo a necessidade de um número maior de entradas e saídas, deverá ser apresentada proposta ao departamento municipal de planejamento e desenvolvimento urbano, podendo ser aprovado ou não;

§1º. Para emissão do Alvará de Habite-se é necessário primeiramente emitir o Alvará do corpo de bombeiros e encaminhá-lo junto ao Departamento de Engenharia e Licenciamento Urbano bem como Licença de Operação emitida pelo órgão ambiental responsável;

§2º. Os postos de abastecimento ou serviços, situados às margens das rodovias poderão ter dormitórios localizados em edificação isolada, distante 20,00m (vinte metros), no mínimo, de sua área de serviço, obedecidas as prescrições desta Lei, referentes aos hoteis e estabelecimentos de hospedagem;

§3º. - Os depósitos de combustível dos postos de serviços e abastecimento deverão obedecer às normas da ANP ou órgão sucessor.

§4º. - Caso as atividades de abastecimento se encerrem e houver a demolição da edificação, os tanques de armazenamento de combustível deverão ser retirados do local e dada a devida destinação em conformidade com as exigências dos órgãos ambientais pertinentes.

Art. 164. As instalações para lavagem, lubrificação e/ou pequenos reparos deverão:

I - Estar localizadas em compartimentos fechados pelo menos em 2 (dois) de seus lados e quando se tratar de compartimento de lavagem deverá ter 03 (três) de seus lados fechados;

II - Ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável, liso e resistente a frequentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), no mínimo;

III - Ter pé-direito mínimo de 3,00 m (três metros) ou de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) quando houver elevador para veículo;

IV - Ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem abertura para os compartimentos destinados a lavagem de veículos;

V - Ter as aberturas de acesso distantes, 3,00 m (três metros), no mínimo, dos logradouros públicos ou das divisas do lote;

VI - Possuir calhas no piso e caixas separadoras de água e óleo, conforme NBR 14.605. Ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes da lavagem de veículos, localizado antes do lançamento no coletor de esgoto e/ou alternativa proposta pelos órgãos competentes de meio ambiente;

§1º. A área de serviço terá pavimentação impermeável com declividade mínima de 1% (um por cento) e com drenagem que evite o escoamento das águas servidas para os logradouros públicos.

§2º. - Para emissão do Alvará de Habite-se é necessário primeiramente emitir o alvará do Corpo de Bombeiros e as licenças ambientais pertinentes.

Seção VII Garagens de Estacionamento

Art. 165. Considera-se garagem de estacionamento, para efeito desta Lei, a edificação destinada à guarda de veículos automotores sendo edifícios garagem, estacionamentos internos de edifícios e pátios de estacionamento, podendo ter serviço de abastecimento de combustível ou não.

Parágrafo único. Quando houver nas dependências o abastecimento de combustíveis e/ou lubrificantes, este deverá obedecer às demais exigências prescritas para os postos de abastecimento de combustíveis e serviço descritas nesta lei.

Art. 166. Além das demais exigências que couberem na presente Lei, as garagens de estacionamento deverão:

I - Quando for edificada, ser construídas inteiramente de material resistente ao fogo, salvo o madeiramento da estrutura de cobertura e das esquadrias;

II – Ter o pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);

III – Ter assegurada a circulação livre, de entrada e saída, quando estacionados os carros nos respectivos boxes;

IV – Ter rampas com largura mínima de 3,00 m (três metros) e declividade máxima de 20% (vinte por cento);

V – Ter sinalização de alarme e aviso de saída junto ao logradouro;

VI – Ter assegurada a ventilação permanente, na proporção de 1/20 (um vinte avos) da área construída;

VII - Atender às normas de prevenção contra incêndio.

Art. 167. São considerados edifícios garagem aqueles que destinarem, para tal fim, mais de 60% (Sessenta por cento) de sua área construída.

Art. 168. As garagens de estacionamento, com frente para mais de um logradouro público, deverão ter preferencialmente entrada e saída de veículos para a via de menor movimento.

Seção VIII Lavanderias e Tinturarias

Art. 169. Além das demais disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, as construções destinadas a lavanderias e tinturarias deverão atender às normas do Corpo de Bombeiros e Legislações ambientais pertinentes devendo quando da aprovação apresentar Licenças Prévia e de Instalação:

a) Ser construídas de material resistente ao fogo;

b) Ter o pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

c) Ter paredes revestidas até 2,00 m (dois metros) de altura, no mínimo, de material liso e impermeável.

d) Quando o estabelecimento se destinar a lavagem de material cujos resíduos oriundos da lavagem geram algum risco ao meio ambiente, no ato da aprovação do projeto deverá ser apresentado parecer dos órgãos ambientais competentes bem como projeto específico de destinação correta das águas servidas contaminadas.

Seção IX Pensionatos e Congêneres

Art. 170. Além das demais disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, os pensionatos e congêneres deverão ter:

I - Quartos com um número máximo de 6 (seis) leitos;

II - Os banheiros poderão estar aglomerados fora dos quartos em uma proporção de 1 (um) conjunto de chuveiro, vaso sanitário e lavatório para cada 6 (seis) leitos;

III - As vagas de estacionamento obedecerão a quantidade de 1 (uma) vaga de automóvel para cada 110,00m², 1 (uma) vaga para motocicletas para cada 2(dois) leitos.

IV - Deverá haver refeitório na proporção de 1,5m² para cada leito;

V - Deverá promover a segurança através de muros e controles de acesso;

VI - Deverá haver lavanderia com paredes impermeáveis;

VII - Corredores não poderão ter largura inferior a 1,50m livre de obstáculos;

VIII - Ter no máximo 02 pavimentos incluso o térreo.

Seção X Infraestruturas de Telecomunicações

Art. 171. A Infraestrutura de Telecomunicações abrangidas por este código de obras é composta por sistemas essenciais ao funcionamento dos equipamentos de transmissão e comutação e serviços de telecomunicações, considerando prédios, torres de transmissão, sistema de detecção e alarme de incêndio, sistema de aterramento e para-raios, sistema de ar-condicionado (refrigeração) e sistema de energia.

Parágrafo único. Além das disposições previstas neste código normalizando a edificação, às normas técnicas e padrões aplicáveis e definidos nas legislações pertinentes, deverá ser observado em especial o disposto na Lei Federal nº 13.116 de 20 de abril de 2015 bem como suas alterações ou dispositivos que a venha substituir ou atualizar.

Art. 172. As estruturas pré-existentes abarcadas nesta legislação terão a partir da publicação deste dispositivo legal, 2 (dois) anos para se adequar às normas sob pena de interdição e posterior demolição considerando as disposições previstas na legislação aplicável, para tal procedimento.

Art. 173. A implementação das estruturas previstas neste dispositivo deverão ter projeto analisado e aprovado pelo Departamento de Engenharia Municipal bem como as devidas licenças dos órgãos reguladores, em especial para construção e reforma de ERB (estações rádio base) ou qualquer outro tipo de emissor de onda eletromagnética não ionizante de uso externo com a apresentação dos seguintes documentos.

§1º. Para aprovação da construção de torre apresentar os seguintes documentos:

a) Memorial descritivo com as características das instalações e Relatório de Conformidade Eletromagnética assinada por físico ou engenheiro da área de radiação não-ionizante, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com estimativas de densidade de potência nos locais onde possa haver público ou passíveis de ocupação e indicação de respectivas distâncias de segurança ao risco de exposição das pessoas, com a sinalização através de placas de advertência e informativas, além do devido cercamento da torre de telefonia celular para evitar acidentes imprevistos;

b) Planta de locação da torre;

c) Planta de localização do terreno;

d) Memorial descritivo da estrutura da torre;

e) Projeto da Torre;

f) ART de projeto contemplando, fundação e estrutura;

g) ART de execução;

h) Registro da empresa junto à ANATEL;

i) Cartão de CNPJ da empresa;

j) Requerimento assinado pelo responsável pela empresa com assinatura reconhecida em cartório;

h) Declaração de responsabilidade emitida pela empresa assumindo todos os riscos que o empreendimento puder vir a causar a terceiros, tanto da emissão de radiação, e possíveis interferências, quanto danos causados por quaisquer falhas estruturais da torre.

§2º. A ERB de uso interno está dispensada da aprovação prevista no caput, desde que a potência empregada não implique em interferência externa ou impedimentos previstos por outras legislações Municipal, Estadual ou Federal, pertinente.

CAPÍTULO X Seção I Instalações em Geral

Art. 174. As instalações hidráulico-sanitárias, elétricas, de gás, de antenas coletivas, de cercas eletrificadas para uso urbano ou rural, de para-raios, de proteção contra incêndio e telefônicas deverão estar de acordo com as normas e especificações da ABNT e legislações atinentes, salvo os casos previstos nas seções deste Capítulo, onde prevalecerá o determinado por esta Lei.

Parágrafo único. As entradas ou tomadas das instalações prediais referidas no caput deste artigo deverão obedecer às normas técnicas exigidas pelas concessionárias locais.

Seção II Instalações Hidráulico-Sanitárias

Art. 175. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam redes de água potável, e não são servidos pela rede de esgoto da cidade, serão dotados de sistemas de tratamento individual, obrigatoriamente, servir-se destes sistemas.

Parágrafo único. Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, serão obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior com bomba de recalque.

Art. 176. Em locais em que não houver disponibilização de rede de esgoto sanitário, a edificação deverá ser dotada de sistema de tratamento de efluentes, cujo efluente será lançado em poço absorvente.

Art. 177. Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto ou ao sistema de tratamento de efluentes interno.

§1º. A fossa séptica com sumidouro, deverá distar de sua borda externa, no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e fundo do terreno.

Parágrafo único: É expressamente proibida a construção de fossas e sumidouros em passeios públicos.

Seção III Instalação de Elevadores

Art. 178. Nas edificações comerciais, institucionais ou multifamiliares será obrigatória a instalação de no mínimo 1 (um) elevador nas edificações onde a somatória dos pavimentos for superior a 04 (quatro).

§1º. Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores deverão ter dimensão, medida perpendicularmente às portas dos elevadores, não inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) nos edifícios residenciais e não inferior a 2,00 m (dois metros) nos comerciais;

§2º. No caso de obrigatoriedade de instalação de elevadores, eles deverão também atender aos pavimentos do subsolo e estacionamentos;

§3º. O hall de acesso aos elevadores deverá ter ligação com a escada em todos os pavimentos;

§ 4º Os elevadores não poderão ser o único meio de acesso aos pavimentos superiores de qualquer edificação;

§5º. O sistema mecânico de circulação vertical (número de elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas da ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um responsável técnico legalmente habilitado;

§6º. Para efeito de altura, não será considerado o último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo, quando destinado a servir de moradia do zelador ou utilizado para área de lazer comunitário.

Art. 179. Em edifícios com utilização mista, residencial e outra finalidade, deverão existir elevadores exclusivos para cada uma destas atividades.

Art. 180. Será obrigatória a instalação de no mínimo 1 (um) elevador para cada 6 (seis) apartamentos por andar.

Seção IV Instalações para Depósitos de Lixo

Art. 181. Todas as edificações - residenciais, comerciais, de prestação de serviços e industriais - deverão prever local com dimensões compatíveis para armazenagem de lixo, onde o mesmo permanecerá até o momento de levar para a lixeira externa para a coleta.

Parágrafo único. Para edificações multifamiliares, deverá ser apresentado junto ao projeto arquitetónico e memorial descritivo da edificação, o memorial de cálculo do dimensionamento do local para armazenagem do lixo levando em consideração a proporção de 0,1 m³ (zero vírgula um metro cúbico) para cada de ocupante.

Art. 182. Para a coleta, o lixo deverá estar embalado conforme exigências da Saúde Pública e órgão responsável pela coleta e será depositado em recipiente próprio, que não interfira no uso das calçadas e/ou pistas da via pública.

Art. 183. Tanto o local de armazenagem como o recipiente próprio e o local de estacionamento deste deverão estar perfeitamente limpos e higienizados.

Parágrafo único. Deverá cumprir o disposto no Código de Posturas do Município e Lei complementar.

Seção V Instalações Elétricas e Telefônicas

Art. 184. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas calculadas e executadas de acordo com as normas técnicas vigentes da ABNT, que lhe forem aplicadas.

Art. 185. Os circuitos de instalações elétricas que atenderem a teatro, cinemas e similares deverão ser inteiramente independentes dos demais circuitos da edificação.

Art. 186. As edificações destinadas a hospitais deverão ter, obrigatoriamente, geradores de energia para situações de emergência, com potência mínima igual a 25% da potência instalada, visando atender salas de cirurgia, pronto-socorro, equipamentos essenciais, corredores e, no mínimo, um ponto de luz por aposento destinado a enfermos.

Capítulo XI Precauções Durante as Obras Seção I Canteiro de obra e Tapume

Art. 187. Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição, o responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias para a proteção e segurança dos trabalhadores, do público, das propriedades vizinhas e dos logradouros públicos, de acordo com as normas oficiais relativas à segurança e medicina do trabalho.

§1º. Os serviços, especialmente no caso de demolições, escavações e fundações não deverão prejudicar imóveis e instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros públicos.

§2º. A limpeza do logradouro público, em toda a extensão em que for prejudicada em consequência dos serviços ou pelo movimento de veículos de transporte de material, será permanentemente mantida pela entidade empreendedora.

§3º. Nenhum material de construção poderá permanecer no leito da via pública ou do lado de fora do tapume.

§4º. O canteiro de serviços deverá ser dotado de instalações sanitárias e outras dependências para os empregados de acordo com as normas oficiais do ministério do trabalho.

Art. 188. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita até 3,00 m (três metros) ou junto ao alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório em toda testada do lote.

§1º. O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem as obras que possam afetar a segurança dos pedestres que utilizarem do passeio dos logradouros.

§2º. Em construções acima de 02 pavimentos (térreo + um), deverá prever tela e bandejas de proteção com características e especificações próprias para tal finalidade previstas em norma em todas as suas faces a fim de garantir a segurança dos pedestres que utilizarem o passeio público, trabalhadores do canteiro de obras e edificações vizinhas.

§3º. O tapume de que trata este artigo deverá atender aos seguintes requisitos:

a) Poderá ocupar uma faixa de largura máxima igual a 2/3 (dois terços) da largura do passeio, salvo em casos especiais, a juízo do Município e deverá deixar o passeio acessível;

b) Quando os tapumes forem construídos em esquinas de logradouros, este deverá respeitar o chanfro de 1,50m na esquina e as placas de nomenclatura dos logradouros e indicadoras do trânsito de veículos, serão nele afixados de forma bem visível.

c) Os tapumes deverão ter, no mínimo 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de altura;

§4º. Dispensa-se o tapume quando se tratar de:

a) Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a 3,00 m (três metros);

b) Pinturas ou pequenos reparos:

c) Demolição de edificação ou parte da edificação térrea que tiverem duração de no máximo 24 horas, onde nesses casos será obrigatório o isolamento da área a fim de manter a segurança dos transeuntes.

§5º. Em casos especiais poderá, a juízo do Município, determinar diferentes maneiras e materiais para execução do tapume.

Art. 189. Os tapumes deverão apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos e garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação pública, postes e outros dispositivos existentes sem prejuízo da completa eficiência destes.

Art. 190. Os tapumes das obras paralisadas deverão ser mantidos sempre em bom estado de conservação.

Art. 191. Os tapumes deverão ser vistoriados periodicamente pelo construtor, sem prejuízo de fiscalização pela Prefeitura, a fim de ser verificada sua eficiência e segurança.

Seção II Andaimes

Art. 192. Os andaimes, que poderão ser apoiados no solo ou não, deverão:

I - Oferecer garantias de perfeitas condições de segurança no trabalho para os operários de acordo com a legislação federal e normas regulamentadoras que tratam do assunto.

II - Possuir faces laterais externas devidamente protegidas a fim de preservar a segurança de terceiros.

III- Ter seus passadiços acima da cota de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do logradouro fronteiriço ao lote.

Art. 193. Os andaimes, quando montados no solo, sobre cavaletes, além das exigências estabelecidas no artigo anterior, não poderão ter passadiço com largura inferior a 1,00 m (um metro) e nem superior a 2,00 m (dois metros), respeitando ainda os limites máximos de projeção dos tapumes.

Art. 194. Os andaimes, além das exigências contidas nos artigos anteriores, obedecerão ainda aos seguintes requisitos:

I - A largura do passadiço não poderá ser inferior a 1,00 m (um metro);

II - Serão fixados por cabos de aço, quando forem suspensos.

Art. 195. Os andaimes para construção de edifícios, deverão ser protegidos por tela de arame ou proteção similar de modo a evitar a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros ou edificações vizinhas.

Parágrafo único. Os andaimes de uma construção paralisada por mais de 120 (cento e vinte) dias deverão ser retirados, mesmo que a obra seja afastada do alinhamento predial.

CAPÍTULO XII Construções de Madeira

Art. 196. Somente serão licenciadas as construções de madeira que tiverem até 2 (dois) pavimentos.

Art. 197. Aplicam-se às construções de madeira todas as disposições desta Lei, com exceção das que contrariem as seguintes:

I - Deverão estar afastadas, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de divisas e, pelo menos, 4,00 m (quatro metros) de qualquer outra edificação autônoma no mesmo lote;

II - Deverão ser apoiadas sobre pilares de concreto ou embasamento de alvenaria com, no mínimo, 40 cm (quarenta centímetros) de altura, medidos a partir do nível do solo.

CAPÍTULO XIII Regularização de Edificações

Art. 198. As edificações poderão ser regularizadas através de apresentação de documentos técnicos e formais, a fim de que possam ser emitidos os Alvará de Regularização e Alvará de Habite-se.

Art. 199. Para fins de apresentação de processo de regularização deverão ser apresentados os seguintes documentos técnicos mínimos:

I - Projetos Arquitetónicos;

II - Memorial Descritivo;

III - ART ou RRT;

IV - Locação da fossa séptica e sumidouro no terreno e/ou destinação para rede de coleta de esgoto se houver e estiver em pleno funcionamento;

IV - Laudo do Responsável Técnico, atestando as condições de habitabilidade da construção.

Art. 200. O Município deverá organizar-se junto ao Departamento Responsável a fim de receber os documentos e fazer sua análise.

Art. 202. Os pedidos de regularização deverão ser encaminhados ao Departamento Municipal competente.

Capítulo XIV Da Fiscalização

Art. 203. O Município, através do departamento competente, fiscalizará a execução das obras, de modo a fazer observar as prescrições legais.

Art. 204. Para fins de documentação de que a obra está licenciada e para os efeitos de fiscalização, o alvará de construção e os projetos aprovados serão permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e em local facilmente acessível aos agentes fiscalizadores do Município.

Art. 205. O agente fiscalizador do Município, mediante apresentação de sua identidade funcional, deverá ter imediato ingresso no local dos trabalhos, independentemente de qualquer formalidade ou espera.

Parágrafo único. Os servidores investidos nos seguintes cargos públicos são considerados agentes fiscalizadores do Município para fins desta lei:

a) Engenheiro Civil;

b) Arquiteto;

c) Fiscal de Obras e Postura;

d) Diretor de Projetos de Engenharia e Arquitetura;

e) Coordenador de Planejamento Urbano.

Art. 206. Serão aplicadas as punições abaixo descritas, às infrações dos dispositivos desta Lei, de forma individual, concorrente ou concomitante, independente de ordem:

I – Multa;

II – Embargo;

III – Interdição;

IV – Demolição.

Parágrafo único. A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não prejudica a outra, se cabível.

Capítulo XV Infrações e Penalidades

Art. 207. Constitui infração toda ação ou omissão contrária a disposições desta Lei, a leis complementares, a regulamentos estabelecidos através de decreto e a quaisquer outros atos baixados pelo Município.

Art. 208. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, consentir ou auxiliar alguém a praticar infração, assim como os responsáveis pela aplicação da presente Lei, que, por omissão ou negligência, deixarem praticar atos contrários a mesma, sem que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Parágrafo único. O responsável pela aplicação desta Lei que cometer infração conforme reza o caput deste artigo ficará sujeito:

I - Se servidor estatutário ou contratado, às disposições do Regime Jurídico Único ou do Estatuto do Funcionalismo Público Municipal;

II - Se agente político, incorrerá em crime de responsabilidade administrativa.

Art. 209. O procedimento legal para verificação das penalidades é estabelecido na legislação municipal.

Seção I Autuação

Art. 210. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá notificações e auto de infração para cumprimento do disposto nesta Lei, endereçados ao proprietário da obra ou responsável técnico.

§1º. As notificações serão expedidas apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida em algum processo ou regularização do projeto, obra ou simples falta de cumprimento de disposições desta Lei, e fixará prazo de 30 (trinta) dias para ser cumprida, podendo o prazo ser ampliado de acordo com a complexidade da exigência a ser cumprida.

§2º. Ocorrendo a intimação infrator por meio de publicação no Diário Oficial do Município ou em jornal de circulação local, o início da contagem do prazo previsto no §1º deste artigo, iniciará no dia imediatamente posterior, desde que seja dia útil;

§3º. Esgotado o prazo fixado na notificação, se não for atendida, lavrar-se-á o auto de infração, que indicará a penalidade e o valor da multa, de acordo com a(s) infração (ões) cometida(s), sem prejuízo da reparação do dano, quando for o caso.

Art. 211. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos:

I - Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;

II - Quando houver embargo ou interdição.

Art. 212. O auto de infração, conterá, obrigatoriamente:

I - Dia, mês, ano e lugar onde foi lavrado;

II - Nome e endereço do infrator;

III – Endereço da obra e/ou construção;

IV - Discriminação da infração e dispositivo infringido;

V - Penalidade(s) aplicada(s), conforme o art. 207 desta Lei.

VI - Valor da multa.

VII – A informação de que o autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao Auto de Infração ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento da multa com desconto de 30% (trinta por cento).

VIII- Nome, a assinatura e a categoria funcional do servidor público atuante;

IX – Nome, endereço e a assinatura das testemunhas, se houver;

Parágrafo único. Se o infrator não for encontrado ou, em sendo encontrado, negar-se a assinar o Auto de Infração, o ocorrido será reduzido a termo pelo servidor público responsável pela autuação, que dará fé pública às informações relatadas, devendo, a intimação do infrator, ocorrer por meio de carta com aviso de recebimento ou, alternativamente, de publicação na imprensa oficial do Município ou jornal de circulação local.

Art. 213. O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do Auto de Infração para apresentar impugnação ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento da multa com 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor da multa.

§1º. Ocorrendo a intimação do infrator por meio de publicação no Diário Oficial do Município ou por jornal de circulação local, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao da publicação;

§2º. Caso o último dia do prazo de recair em dia não útil, o prazo será prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil seguinte.

§3º. O agente designado pelo setor de engenharia julgará a Impugnação ao Auto de Infração, em primeira instância administrativa.

§4º. Caso julgue necessário, setor de engenharia, antes de prolatar a decisão, poderá requisitar informações ou parecer técnico da equipe técnica do Departamento Municipal de Engenharia e Licenciamento Urbano.

Art. 214. As reclamações e os recursos do autuado tem efeito suspensivo exclusivamente quanto à exigibilidade das penalidades de multa e de demolição impostas pelo Auto de Infração.

§1º. O efeito suspensivo previsto no caput deste artigo perdurará até o trânsito em julgado administrativo.

§2º. Nos casos de embargo e interdição da construção, a penalidade terá efeito imediato à lavratura do Auto de Infração, perdurando até que sejam satisfeitas todas as exigências que a determinaram.

Art. 215. Após o trânsito em julgado administrativo, em caso de revelia ou de improcedência da impugnação e/ou do recurso apresentado pelo infrator, os autos do processo serão encaminhados à autoridade competente para as providências legais cabíveis.

§1º. Em caso de penalidade de multa, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do trânsito em julgado administrativo, para efetuar o pagamento.

§2º. Em caso de penalidade de demolição, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do trânsito em julgado administrativo, para executar a demolição da obra e/ou construção, sob pena do Município executá-la, cobrando do proprietário do imóvel, as despesas correspondentes ao serviço, acrescidas de taxa de 20% (vinte por cento) de administração.

Art. 216. Não sendo cumpridas as penalidades impostas no Auto de Infração, o Município poderá utilizar-se do Poder de Polícia e/ou de ação judicial para fazer cumprir a determinação de embargo, interdição ou demolição da construção irregular.

Parágrafo único. As multas decorrentes de Auto de Infração, quando não recolhidas no prazo legal, serão inscritas em Dívida Ativa do Município e encaminhadas à Procuradoria do Município para cobrança judicial.

Seção II Multas

Art. 217. Pelas infrações às disposições desta Lei, serão aplicadas as penalidades e sanções sendo considerada infração, punível com multa em 10 UPFM.

Parágrafo Único - Em caso de reincidência das infrações cometidas pelo infrator, os valores das multas serão aplicados em dobro, sem prejuízo a outras penalidades legais cabíveis.

Seção III Embargos e Demolição

Art. 220. As obras em andamento, sejam elas construções ou reformas, serão embargadas quando:

I - Estiverem sendo executadas sem Alvará de Construção emitido pelo Município;

II - Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional legalmente habilitado;

III - A sua estabilidade estiver em risco, com perigo para o pessoal que a execute ou para as pessoas e edificações vizinhas;

IV - For construída, reconstruída ou ampliada em desacordo com os termos do Alvará de Construção;

V - Não for observado o alinhamento predial;

VI - O profissional responsável tiver sofrido suspensão ou cassação da carteira pelo CREA e/ou CAU;

VII - For constatada ser fictícia a assunção de responsabilidade profissional no projeto e/ou pela execução da obra.

§1º. Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo, e a qualquer dispositivo desta Lei, o encarregado pela fiscalização comunicará o infrator através de Auto de Infração com Embargo, para regularização da situação no prazo que lhe for determinado, ficando a obra embargada até que isso aconteça.

§2º. A Autuação com Embargo poderá ser lavrada a qualquer momento depois de constatado a infração, e será levado ao conhecimento do infrator (proprietário e/ou responsável técnico) para que a assine, e, se recusar a isso, esse ato será testemunhado pela assinatura de duas pessoas, podendo ser dois funcionários públicos, mesmo que um deles seja o que aplicou o auto de infração.

§3º. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências do Município, decorrentes do que especifica esta Lei.

§4º. - Se não houver alternativa de regularização da obra, após o embargo, seguir-se-á a demolição total ou parcial da mesma.

Art. 221. Será imposta a pena de demolição, total ou parcial, esgotados todos os recursos, nos seguintes casos:

I - Construção clandestina, entendendo-se como tal, a que for feita sem Alvará de Construção;

II - Construção feita sem observância do alinhamento predial e/ou em desacordo com o projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;

III - Obra julgada como de risco, quando o proprietário não tomar as providências que forem necessárias à sua segurança;

IV - Construção que ameace ruir e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar por falta de recurso ou por disposição regulamentar.

Art. 222. O Auto de Infração que impor a penalidade de demolição de obra e/ou construção deverá ser lavrado por servidor investido no cargo de Engenheiro Civil, após a realização de vistoria do local.

Parágrafo único. O Auto de Infração lavrado com fundamento no caput deste artigo será instruído com parecer técnico emitido pelos servidores responsáveis por sua lavratura, justificando a necessidade de adoção da medida de demolição e o grau de risco que oferecer a obra e/ou construção.

Art. 223. Em caso de lavratura de Auto de Infração com a imposição de penalidade de demolição, o agente autuante, caso julgar necessário, poderá requisitar ao setor responsável que sejam adotadas medidas de urgência destinadas a resguardar a segurança das pessoas.

Seção IV Interdição de Edificação

Art. 224. Uma edificação ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada pelo Município, provisória ou definitivamente, em qualquer tempo, quando:

I - Oferecer ameaça à segurança e à estabilidade das construções próximas;

II - Representar risco para o público ou para trabalhadores da obra;

III - Em outros casos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Deverá ser afixada na edificação, em ponto visível, placa identificando a condição de obra interditada.

Art. 225. A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria pelos técnicos do Município.

Parágrafo único. Constará da interdição, os motivos, o dispositivo infringido, o local da obra, a assinatura do responsável pelo procedimento e o nome do proprietário e assinatura, ou de 2 (duas) testemunhas, caso esse se recuse a receber.

Art. 226. Não atendida a interdição ou não interposto ou indeferido respectivo recurso, o Município deverá tomar outras providências cabíveis, entre elas, promover ação judicial, se couber.

Seção V Penalidades aos Profissionais

Art. 227. Além das sanções previstas pela legislação federal pertinente, os responsáveis técnicos por construções que infringirem dispositivos desta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - Suspensão da matrícula junto ao Município, pelos motivos e prazos a seguir:

a) Após regularizar o projeto, 30 dias de suspensão quando apresentarem projetos em desacordo evidente com o local ou falsear medidas, cotas e demais indicações do desenho;

b) 15 (quinze) dias de suspensão quando executarem obra em flagrante desacordo com o projeto aprovado;

c) 15 (quinze) dias de suspensão quando modificarem os projetos aprovados, introduzindo-lhes alterações na forma geométrica, sem a necessária licença;

d) 30 (trinta) dias de suspensão quando falsear cálculos, especificações e memórias em evidente desacordo com o projeto;

e) 60 (sessenta) dias de suspensão e envio de relatório ao conselho responsável quando acobertarem o exercício ilegal da profissão;

f) Após prazo de notificação, 30 (trinta) dias de suspensão quando iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção;

g) 30 (trinta) dias de suspensão quando criarem obstruções, de qualquer natureza, ao desenvolvimento das atividades de fiscalização;

h) 60 (sessenta) dias de suspensão quando prosseguirem a execução de obra embargada;

i) 30 (trinta) dias de suspensão quando tenha cometido três infrações, diversas das elencadas neste inciso, na mesma obra;

j) 30 (trinta) dias de suspensão quando cometerem, por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança da obra ou de terceiros;

k) Suspensão da matrícula junto ao Município, quando houver reincidência da falta que tenha ocasionado a suspensão.

Art. 228. As suspensões serão precedidas de notificação ao responsável técnico infrator, que poderá, querendo, apresentar defesa prévia instruída de provas no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da notificação.

Parágrafo único. Em sendo apresentada a defesa prévia, o responsável pelo departamento de engenharia proferirá a decisão em primeira instância, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do protocolo da defesa.

Art. 229. O início do prazo de suspensão pelas penalidades previstas no art. 227 dar-se-á a partir da data de ciência da decisão administrativa transitada em julgado.

§1º. O profissional cuja matrícula estiver suspensa não poderá, enquanto não findar o prazo, encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza.

§2º. É facultado ao proprietário concluir a obra embargada por infração que implicou na suspensão de seu responsável técnico, desde que seja feita substituição do profissional responsável e sanadas eventuais situações em desacordo com a presente Lei.

Seção VI Recursos

Art. 230. Das decisões proferidas em primeira instância administrativa, caberá recurso, na forma da legislação vigente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Município.

§1º. O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua interposição.

§2º. O recurso será julgado, em segunda e última instância administrativa, pela procuradoria municipal.

Capítulo XVI Disposições Finais

Art. 231. A numeração das edificações, bem como das economias com acesso independente pela via pública, será estabelecida pelo Município, deverá atender ao disposto no Código de Posturas do Município, e será emitida junto ao Alvará de Construção ou de Alvará de Regularização ou por interesse do proprietário.

Parágrafo único: A administração municipal criará um projeto para a numeração das edificações do município.

Art. 232. A numeração dos apartamentos, salas, escritórios, consultórios ou economias distintas internas de uma mesma edificação, caberá ao proprietário, obedecendo a legislação vigente.

Art. 233. Para todos os efeitos, constituir-se-ão como partes integrantes da presente Lei, as disposições, resoluções, normas, recomendações e demais atos da ABNT, assim como normas de prevenção estabelecidas por organismos de prevenção contra incêndio.

Art. 234. O Município não possui qualquer responsabilidade no caso de aprovação de projetos ou de obras mal executadas.

Art. 235. Para fins de simplificação do processo administrativo de concessão de Alvará de Licença de Construção o Poder Executivo Municipal poderá através de regulamentação própria implantar o Projeto Simplificado de Implantação de Edificação.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto no caput, poderá ser reduzida a exigência de documentos, bem como utilização de documentação digital e sistema informatizado.

Art. 236. Os casos omissos e dúvidas, porventura detectados em relação à presente Lei, serão estudados e normatizados pelo órgão municipal competente, através de leis, decretos e regulamentos especiais.

Art. 237. O código de Obras nas suas legislações relacionadas, respeitará e terá regulamentos pertinentes com o Plano Diretor do município, quando houver, e demais regulamentos que vieram a existir.

Art. 238. São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:

Tabela I - Edificações Residenciais;

Tabela II - Edificações Comerciais;

Tabela III – Parâmetro de Uso e Ocupação de Solo;

Tabela IV – Estacionamento;

Tabela V – Alinhamento da Calçada;

Art. 239 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário anteriores.

Planalto da Serra –MT, 12 de dezembro de 2024

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA I - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

MÍNIMO EXIGIDO	SALA	1º QUARTO	2º QUARTO	3º QUARTO	LAVABO (WC)	BANHEIRO (BWC)	COZINHA E COPA	LAVANDERIA
Diâmetro círculo inscrito	2,4	2,40	2,20	1,90	1,10	1,10	1,50	1,15
Área	5,80	7,00	6,40	4,00	1,25	2,00	3,70	1,50
Iluminação e Ventilação	7% da área do piso	7% da área do piso	7% da área do piso	7% da área do piso	5% da área do piso	5% da área do piso	5% da área do piso	5% da área do piso
pé-direito	2,50	2,50	2,50		2,30	2,30	2,30	2,30
Revestimento parede	-- --	-- --	-- --		-- --	IMPERMEÁVEL
Revestimento piso	-- --	-- --	-- --		-- --	IMPERMEÁVEL

OBSERVAÇÕES:

- Todas as dimensões são expressas em metros.

- Todas as áreas são expressas em metros quadrados.

- Iluminação e ventilação mínima correspondem à relação entre a área de abertura e a área de piso.

- Quando se tratar de ambientes conjugados, aplicar-se-á o índice mais restritivo sobre a área total do ambiente.

- Os compartimentos destinados a atividades comerciais poderão ser iluminados e ventilados artificialmente, devendo tais especificações estarem definidas e claramente expressas em projeto e memorial.

TABELA II - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS

MÍNIMO EXIGIDO	HALL DO PRÉDIO	HALL DOS PAVIMENTOS	LOJAS E SOBRELOJAS	SALAS	SANITÁRIOS	KIT
Diâmetro círculo inscrito	-- --	1,20	-- --	-- --	1,10	1,20
Área	-- --	-- --	-- --	-- --	1,50	1,50
Iluminação e Ventilação	-- --	-- --	7% da área do piso	7% da área do piso	5% da área do piso	5% da área do piso
pé-direito	2,50	2,50	2,50	2,50	2,20	2,20
Revestimento parede	-- --	-- --	-- --	-- --	IMPERMEÁVEL
Revestimento piso	IMPERMEÁVEL		-- --	-- --	IMPERMEÁVEL

OBSERVAÇÃO:

(*)	Para os lotes com testada voltada para as Avenidas e Rua poderão ser construídos no alinhamento predial somente edificações destinadas a comércio, conforme zoneamento do município.
(**)	Para os lotes com testada voltada para Rodovias Federal e Estadual, deverá ser respeitado a faixa de domínio bem como o recuo mínimo de 15,00 metros desde que não haja projeção de via marginal.
(***)	Refere-se ao recuo da edificação a partir do alinhamento do lote, além deste recuo deve-se respeitar a distância estabelecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal destinada ao passeio público.
(****)	Lote de esquina deve construir com recuo mínimo na lateral de 1,50 m, sendo lote residencial obrigatório deixar o recuo mínimo na lateral de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)

TABELA III - PARÂMETROS DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

USO			OCUPAÇÃO
ZONAS		NÚMERO DE PAVIMENTOS MÁXIMO		TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA	TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA	RECUOS MÍNIMOS (***)		ÁREA MÍNIMA DOS LOTES
						FRONTAL (m)	LATERAL (m)		TESTADA (m)	ÁREA (m²)
Zona Residencial	ZR 1	2		80%	15%	3,0	****		10,0	200,0
	ZR 2	2		50%	30%	3,0	****		10,0	200,0
Zona Comercial e Residencial	ZCR	06		80%	15%	3,0	****		10,0	200,0
Zona Central	ZC	06		80%	15%	3,0	****		10,0	200,0
Zona Industrial	ZI	3		70%	20%	5,0 (**)	****		15,0	450,0
Zona de Controle Especial	ZCE	3		70%	20%	3,0 (**)	1,5 VERIFICAR		10	200,0
Área de preservação permanente.	APP	Conforme Normativa Federal e Estadual		Conforme Normativa Federal e Estadual	Conforme Normativa Federal e Estadual	Conforme Normativa Federal e Estadual	Conforme Normativa Federal e Estadual		Conforme Normativa Federal e Estadual	Conforme Normativa Federal e Estadual

OBSERVAÇÃO:

(*)	Para os lotes com testada voltada para as Avenidas e Rua poderão ser construídos no alinhamento predial somente edificações destinadas a comércio, conforme zoneamento do município.
(**)	Para os lotes com testada voltada para Rodovias Federal e Estadual, deverá ser respeitada a faixa de domínio bem como o recuo mínimo de 15,00 metros desde que não haja projeção de via marginal.
(***)	Refere-se ao recuo da edificação a partir do alinhamento do lote, além deste recuo deve-se respeitar a distância estabelecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal destinada ao passeio público.
(****)	Lote de esquina deve construir com recuo mínimo na lateral de 1,50 m, sendo lote residencial obrigatório deixar o recuo mínimo na lateral de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)

TABELA IV: ESTACIONAMENTO

INDEPENDENTEMENTE DA TIPOLOGIA DE VAGA ADOTADA, DEVERÁ POSSUIR SINALIZAÇÃO VERTICAL CONFORME PADRÃO PREVISTO NA NBR 9050, DIMENSIONAMENTO DE 3,70M X 5,00M, CONFORME NBR 9050;

TABELA V: ALINHAMENTO CALÇADA

Área permeável	0,30 (trinta Centímetro)
Calçada	1,5 m (um metro e cinquenta centímetros)
Area de arborização	1,20 m (um metro e vinte centímetros)
Canto Chanfrado Pavimento Térreo	1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)
Terrenos de Esquinas Canto Chanfrado	1,50 m (um metro e cinquenta centímetros)

ANEXO IV

MODELO PADRÃO DE PASSEIO PÚBLICO

MODELO PADRÃO DE PASSEIO PÚBLICO - ZONA INDUSTRIAL MODELO ALTERNATIVO DE PASSEIO PÚBLICO