Por este Instrumento, na forma dos Art. 2º da Lei 10.188/01, e do art. 3º, § 5º, da Lei 11.977/09, as partes adiante mencionadas e qualificadas, celebram o presente Termo Aditivo ao Convênio, nas condições abaixo:

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, Instituição Financeira sob a forma de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei Nº 759, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação, com sede em Brasília – DF, no Setor Bancário Sul - Quadra 4, Lotes ¾, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, neste ato representada por RUDINEI MARCELO PLETSCH, brasileiro(a), economiário(a), portador(a) da Carteira de Identidade 14623188, expedida pela SSP/MT e CPF 001.474.221-75, conforme procuração lavrada em notas do Ofício de 2º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE BRASÍLIA/DF, livro 3610-P, fls.

113/114, substabelecimento lavrado em notas do Ofício 6º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ/MT, livro 164-P, fls. 039/041, doravante denominada CAIXA e, de outro lado o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 03.507.548/0001-10, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, portador(a) da Carteira de Identidade 12685453, expedida pela SSP/MT, CPF 718.133.901-00, residente e domiciliado à RUA RIO DE JANEIRO, 650, AP 1301, NOVA VÁRZEA GRANDE, VÁRZEA

GRANDE/MT, no uso de suas atribuições, têm justa e acertada a execução do Trabalho Social, de acordo com o especificado pela CAIXA e Ministério do Desenvolvimento Regional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nas condições seguintes:

1. OBJETO - O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar a cláusula 6. LIBERAÇÃO DE RECURSOS do convênio firmado para execução do Trabalho Social no empreendimento denominado RESIDENCIAL COLINAS DOURADAS II, cadastrado no SIAPF sob o nº 0382.259-81, que passa a ter a seguinte redação: 1.1 LIBERAÇÃO DE RECURSOS - Os recursos serão liberados pela CAIXA em parcelas na conta corrente nº 0790.006.00071057-7 da CONVENIADA, de movimentação exclusiva para este Convênio, de acordo com as condições estabelecidas nos cronogramas de atividades e de desembolso do Trabalho Social. 1.2 A liberação dos recursos relativos a cada parcela está condicionada ao aceite dos relatórios, com o registro das atividades previstas no cronograma de atividades, conforme estabelecido no PTS, acompanhado da relação das despesas incorridas para sua execução.

1.3 Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais Cláusulas do Convênio ora aditado, tornando-se este Termo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

2. PUBLICAÇÃO - A CONVENIADA providenciará a publicação de extrato do presente instrumento no órgão de publicação oficial do Município, cabendo à CAIXA providenciar a publicação do mesmo extrato no Diário Oficial da União, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93 e na forma da legislação vigente.

3. FORO - Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do estado do Mato Grosso.

E por estarem assim acordes, firmam, com as testemunhas, o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para um só efeito.

VÁRZEA GRANDE/MT

,

30

de

DEZEMBRO

de

2024

Local/Data

Assinado de forma digital por RUDINEI MARCELO PLETSCH:00147422175

Dados: 2024.12.13 16:44:18 -04'00'

RUDINEI MARCELO PLETSCH

EM NOME DO FAR

Assinado de forma digital por KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA:71813390100

Dados: 2024.12.12 11:55:26 -04'00'

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

EM NOME DA CONVENIADA

Testemunhas

Nome:		Nome:
CPF:		CPF: