LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Institui o Código de Posturas, regulamentando o exercício do poder de polícia do Município em relação às normas de convivência urbana e ordenamento municipal.

Natal, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Este Código contém as medidas de Polícia Administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e residenciais, instituindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

Art. 2º. Ao Município, por seus órgãos competentes da administração direta ou por servidores com delegação especial do Prefeito Municipal, cabe zelar pela observação dos preceitos deste Código, procedendo às fiscalizações, notificações, expedições de autos de infração e julgamento de primeira instância.

Art. 3º. Consideram-se infrações, para os efeitos desta Lei, as condutas que violem as normas do Código de Posturas, atentando contra a saúde, segurança, bem-estar e ordenamento urbano e ambiental do município.

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 4º. As infrações ao Código de Posturas serão classificadas e penalizadas conforme os seguintes critérios:

Seção I - Da Classificação das Infrações por Gravidade

Art. 5º. As infrações serão classificadas, conforme a gravidade, em:

I - Leves, quando causarem incômodo moderado à população, sem comprometimento da saúde pública;

II - Graves, quando implicarem risco direto ao meio ambiente ou à segurança pública;

III - Gravíssimas, quando houver ameaça iminente à saúde pública, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.

Seção II - Dos Danos ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Público

Art. 6º. As infrações que resultarem em dano direto ao meio ambiente ou ao patrimônio público serão classificadas como graves ou gravíssimas, considerando-se:

I - Poluição sonora, visual, atmosférica ou do solo, conforme a extensão e persistência do dano;

II - Destruição ou danificação de áreas verdes, praças e outros espaços públicos.

Seção III - Da Reincidência do Infrator

Art. 7º. Em caso de reincidência, as penalidades serão aplicadas com maior rigor, conforme a seguinte escala:

I - Primeira infração: advertência ou multa leve;

II - Segunda infração (reincidência): multa média ou elevada;

III - Terceira infração e demais reincidências: suspensão de alvarás ou cessação de serviços.

Seção IV - Do Perigo Imediato à Saúde e Segurança da População

Art. 8º. Infrações que coloquem em risco imediato a saúde e segurança da população serão tratadas como gravíssimas, sendo passíveis de sanções imediatas, incluindo:

I - O as públicas e calçadas;

II - Acúmulo de resíduos que possam atrair vetores de doenças, como mosquitos, ratos e outros.

Seção V - Da Conduta do Infrator

Art. 9º. A conduta do infrator no momento da fiscalização poderá agravar ou atenuar a pena, conforme a seguinte caracterização:

I - Cooperativo: infrator que reconhece a infração e adota medidas para saná-la, passível de multa reduzida;

a. O valor da multa a ser reduzido a 50% do valor total aplicado;

II - Não-cooperativo ou hostil: infrator que impede ou dificulta a ação da fiscalização, passível de agravamento da penalidade.

Seção VI - Da Extensão e Duração da Infração

Art. 10º. Infrações de longa duração ou reincidências continuadas estarão sujeitas a penalidades agravadas, conforme as disposições do art. 6º.

Seção VII - Da Capacidade de Reparação

Art. 11. Quando cabível, o infrator será responsável pela reparação ou compensação dos danos causados ao meio ambiente ou ao patrimônio público, incluindo:

I - Reposição de áreas verdes e elementos do patrimônio público danificados;

II - Realização de ações de compensação ambiental, conforme avaliação do órgão municipal competente.

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 12. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções e Atos baixados pelo Executivo Municipal, no uso de poder de polícia.

Art. 13. Será considerado infrator qualquer pessoa que cometa uma infração, ordene, force ou ajude outra pessoa a cometê-la. Além disso, os responsáveis pela fiscalização das leis também serão considerados infratores se, ao terem conhecimento de uma infração, deixarem de autuar quem a cometeu.

Parágrafo único. O responsável pela fiscalização que, ao saber de uma infração, deixar de comunicá-la formalmente, estará sujeito às mesmas sanções administrativas aplicáveis ao infrator original, além das penalidades civis e criminais.

Art. 14. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites estabelecidos em regulamento próprio.

Parágrafo Único. Os funcionários ou servidores públicos municipais que negligenciarem suas atribuições, estarão sujeitos a instauração de procedimento administrativo de apuração da conduta, nos termos preconizados no Estatuto dos Servidores Municipais.

Art. 15. A penalidade pecuniária será judicialmente executada, se imposta de forma regular e, pelos meios hábeis, caso o infrator se recuse a satisfazê-la no prazo legal estabelecido no Art. 31 desta Lei.

§1º. A multa não paga, no prazo regulamentar, será inscrita em dívida ativa.

§2º. Os infratores que tiverem multas ou ressarcimentos pendentes, uma vez que esses valores sejam considerados líquidos, certos e exigíveis, não poderão receber quaisquer pagamentos ou créditos que tenham a receber do Município. Também ficarão impedidos de firmar contratos ou acordos de qualquer tipo com a Administração Municipal, exceto se for para pagar o próprio débito. Nesse caso, a obrigação será suspensa até que o débito seja totalmente quitado.

§3º. Em caso de não pagamento do débito dentro do prazo estipulado, o Município poderá adotar as seguintes medidas administrativas e judiciais:

I - Inscrição do débito em dívida ativa, com a respectiva cobrança de juros e correção monetária;

II - Protesto extrajudicial da dívida, com inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito;

III - Ajuizamento de ação de cobrança, com possibilidade de penhora de bens do devedor para garantir o pagamento do débito;

IV - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratos com a Administração Municipal enquanto o débito permanecer em aberto.

Art. 16. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.

§1º. Na aplicação e graduação da multa, serão observados os seguintes critérios:

I - A gravidade da infração;

II - Circunstâncias atenuantes e agravantes, que poderão reduzir ou aumentar a penalidade:

a) Atenuantes: condições que diminuem a responsabilidade do infrator, tais como:

1 - Ter cometido a infração sem intenção ou dolo;

2 - Ter colaborado com a fiscalização ou reparado espontaneamente o dano causado;

3 - Ser primário, ou seja, não possuir infrações anteriores registradas.

b) Agravantes: condições que aumentam a responsabilidade do infrator, tais como:

1 - Ter agido com dolo ou má-fé;

2 - Ser reincidente, ou seja, possuir infrações anteriores registradas;

3 - Ter causado danos significativos à saúde, segurança pública ou ao meio ambiente.

III - O histórico do infrator em relação às disposições deste Código, considerando se ele já cometeu outras infrações anteriormente.

§2º. A infração será classificada para fins de cálculo da multa, conforme a gravidade, nos seguintes níveis:

I - Leve – aplicada para infrações de baixo impacto, punida com multa de 3 (três) vezes a Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM);

II - Média – aplicada para infrações de médio impacto, com multa de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes a UPFM;

III - Grave – aplicada para infrações de alto impacto, com multa de 11 (onze) a 15 (quinze) vezes a UPFM.

Art. 17. A cada reincidência, as multas serão cominadas em dobro.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a violação repetida deste Código, cometida pelo infrator após já ter sido autuado e punido por infração similar no período de até 2 (dois) anos.

Art. 18º. As penalidades a que se refere este Código, não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

Parágrafo Único. O Município deverá ser ressarcido dos gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração, conforme as disposições legais aplicáveis.

Art. 19. Os débitos decorrentes de multas e/ou ressarcimentos não pagos nos prazos regulamentares serão atualizados monetariamente com base no coeficiente de correção aplicável aos débitos fiscais vigente na data de liquidação das importâncias devidas.

Parágrafo único. A atualização dos débitos de multas de que trata este artigo, se dará de acordo com a especificação do CTM.

Art. 20. Após esgotados todos os recursos administrativos para contestação da dívida, o Município dará início aos procedimentos de cobrança judicial.

§1º. O devedor será responsável pelo pagamento de todos os emolumentos e custas processuais decorrentes da tramitação judicial, incluindo taxas e despesas necessárias para a execução do título.

§2º. Além dos valores principais devidos, o devedor também estará sujeito ao pagamento de honorários administrativos referentes à condução dos procedimentos preparatórios para a cobrança judicial, calculados conforme regulamentação específica.

§3º. Os honorários administrativos serão acrescidos ao valor principal da dívida, juntamente com eventuais juros, correção monetária e demais encargos previstos em Lei.

§4º. O não pagamento dos valores devidos, acrescidos dos honorários e demais encargos, poderá ensejar a inscrição do devedor em dívida ativa e o protesto do título, além de outras medidas cabíveis para a satisfação do crédito municipal.

Capítulo III

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 21. As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais Leis e Decretos Municipais, poderão ser objeto de notificação preliminar que serão expedidas pelos órgãos competentes do Município.

Art. 22. A notificação preliminar poderá ser feita em forma de ofício, em duas vias de igual teor, onde ficará o "ciente" do notificado, e por meios eletrônicos que conterá os seguintes elementos:

I - Nome do infrator;

II - Endereço do infrator;

III - Data do Lançamento;

IV - Indicação dos dispositivos legais infringidos e as penalidades correspondentes;

V - Prazo para regularizar a situação;

VI - Assinatura do Notificante;

§1º. Recusando-se o notificado a dar o "ciente" será tal recusa declarada na notificação preliminar, sendo firmada por duas testemunhas.

§2º. Ao notificado dar-se-á o original da notificação preliminar, ficando a cópia com o órgão competente do Município.

Art. 23. Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração.

Parágrafo único. Mediante requerimento devidamente justificado pelo notificado, o órgão competente do Município poderá prorrogar o prazo fixado na notificação, em até 30 (trinta) dias.

Capítulo IV

DO AUTO DA INFRAÇÃO

Art. 24. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais.

Art. 25. Dará motivo à lavratura do Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento de fiscal municipal, controle interno, procuradoria, e qualquer servidor responsável pela fiscalização, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

§1º. Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração.

§2º. A lavratura do Auto de Infração independe de testemunhas e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pela autuação.

Art. 26. São autoridades para lavrar o Auto de Infração:

I - Agentes de fiscalização tributária;

II - Agentes de fiscalização de posturas; e

III - Agentes de fiscalização sanitária.

Art. 27. Os autos de infração deverão ser preenchidos em formulários específicos, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e devem conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I - O dia, mês, ano e hora do lugar em que foi lavrado.

II - O nome do servidor ou funcionário público municipal que o lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou agravante da ação.

III - o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência, sempre que possível.

IV - A disposição infringida.

V - A intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;

VI - A assinatura de quem lavrou o auto, do infrator e se houver, de duas testemunhas capazes.

§1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§2º. A obstrução da atividade fiscalizadora implica em multa prevista, no §2 do Art. 473 da Lei Complementar nº 674 que institui o CTM.

Capítulo V

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 28. O infrator terá prazo de 10 (dez) dias, para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.

Parágrafo Único. A defesa far-se-á por petição dirigida ao órgão competente do Município, de acordo com o órgão expedidor da autuação, sendo obrigatória a anexação de documentos comprobatórios que ampare e fundamente a defesa.

Art. 29. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo legal, a multa será imposta ao infrator, o qual será intimado, na forma do art. 34, a recolhê-la.

Art. 30. Apresentada a defesa, dentro do prazo legal, produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou de aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de terceiros.

Art. 31. O órgão competente do Município terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, para proferir a decisão.

§1º. Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste Artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado, ao reclamante e ao impugnante, por 10 (dez) dias, a cada um, para alegação final, ou determinar diligência necessária.

§2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 30 (trinta) dias úteis, para proferir a decisão.

Art. 32. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o órgão competente do Município ratificou os termos do auto de infração, podendo, à parte interessada, interpor recurso.

Art. 33. Da decisão de primeira instância, caberá recurso ao órgão competente ou repartição municipal.

Parágrafo único. O recurso de que trata este Artigo, deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, pelo autuado, reclamante ou impugnante, contados da data de ciência da decisão de primeira instância.

Art. 34. O autuado, o reclamante e o autuante serão notificados da decisão de primeira instância por meio dos seguintes canais, na seguinte ordem de prioridade:

I - Sempre que possível, pessoalmente, mediante entrega de recibo, acompanhado de cópia da decisão proferida;

II - Por meios eletrônicos;

III - Por carta, acompanhada de cópia da decisão, com aviso de recebimento, datado e assinado pelo destinatário ou por alguém de seu domicílio;

IV - Por edital, caso o domicílio do infrator seja desconhecido.

§1º. A publicação via Edital, nos casos em que o domicílio do infrator for desconhecido, será realizada mediante fixação do edital em local visível e acessível na sede da Prefeitura, e, quando possível, será também publicada no site oficial da Administração Municipal para maior alcance e transparência.

§2º. A intimação eletrônica será publicada no site oficial da Prefeitura, na seção específica de intimações ou notificações, assegurando-se o registro de data e acesso público ao conteúdo da decisão.

§3º. O prazo para interposição do recurso será contado a partir:

I - Da data do "ciente", no caso de intimação pessoal;

II - Da data da publicação do edital, fixado na Prefeitura;

III - Da data de recebimento do Aviso de Recebimento (AR), assinado pelo destinatário ou por alguém de seu domicílio;

IV - Em até 10 (dez) dias corridos após a publicação no site oficial, quando realizada por meios eletrônicos.

Art. 35. O recurso far-se-á por petição, facultada a anexação de documentos.

Parágrafo único. É vedada a apresentação de recursos referentes a mais de uma decisão em uma só petição, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o mesmo autuado ou reclamado.

Art. 36. O órgão competente ou repartição municipal terá prazo de 30 (trinta) dias úteis para proferir decisão final, contados a partir do recebimento do recurso, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa formal.

Art. 37. Caso a decisão não seja proferida dentro do prazo estabelecido, o recorrente poderá requerer a prioridade no julgamento, sem que isso implique, automaticamente, em reconhecimento da inexistência de débito ao Município.

Parágrafo único. Persistindo a omissão no julgamento por mais 30 (trinta) dias úteis após o pedido de prioridade, o recorrente poderá:

I - Solicitar formalmente uma certificação de "silêncio administrativo", que será considerada como decisão em seu favor para efeitos de suspensão da cobrança até decisão definitiva

II - Invocar o direito ao arquivamento provisório do processo até que a Administração se manifeste, sem prejuízo de novo julgamento quando houver resposta formal.

Art. 38 - As decisões definitivas serão executadas da seguinte forma:

I - Notificação do infrator para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, efetue o pagamento do valor devido, referente à multa e/ou ressarcimento, acrescido de honorários administrativos fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido.

II - Em caso de inadimplemento, o Município poderá ajuizar ação de execução para cobrança judicial dos débitos mencionados no inciso I deste artigo, acrescidos de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, além das custas processuais e demais encargos legais aplicáveis.

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 - A fiscalização sanitária abrangerá, em todo o território do Município, especialmente:

I - A higiene das vias públicas;

II - A manutenção da limpeza em terrenos baldios;

III - O controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;

IV - O controle da poluição ambiental;

V - A higiene na manipulação de alimentos;

VI - A higiene dos estabelecimentos em geral;

VII - A higiene das piscinas de natação;

VIII - A higiene dos hospitais e laboratórios;

IX - A limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.

Art. 40. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências para garantir a higiene pública.

Parágrafo único. O Município tomará as providências cabíveis, quando forem de competência do Executivo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais e estaduais competentes, quando as providências forem de suas atribuições.

Art. 41. Havendo irregularidade constatada, o contribuinte será intimado a saná-la dentro do prazo previsto em Decreto Municipal.

§1º. Se o contribuinte não solucionar a irregularidade no prazo estabelecido, o Município executará o serviço necessário, sem prejuízo da abertura de processo administrativo por infração.

§2º. Os custos dos serviços executados pelo Município serão cobrados do contribuinte, com valores fixados conforme o preço estimado para o objeto do serviço, considerando tabelas de referência ou parâmetros estabelecidos pela Administração Municipal.

Capítulo II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Seção I

Generalidades

Art. 42. O serviço de limpeza de ruas, praças e logradouros públicos, será executado direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 43. Os moradores, e/ou proprietários, são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência e/ou propriedade.

Parágrafo único - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos, sarjetas e passeios dos logradouros públicos, sendo encarada a infração como leve, punida com 3 UPFM.

Art. 44. É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papeis de quaisquer naturezas, panfletos ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos.

Parágrafo Único. A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos dutos, valas, sarjetas e canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais serviços, infração média punida com 5 UPFM

Art. 45. Para preservar, de maneira geral, a higiene pública, fica proibido:

I - Lavagem em geral utilizando, fontes, cursos de água, ou similares situados nas vias públicas, infração leve, multa de 3 UPFM.

II - O escoamento de águas servidas das residências para as ruas, galerias de águas pluviais sarjetas ou passeios, infração média, multa de 5 UPFM.

III - Transportar qualquer tipo de material sólido ou líquido, sem as precauções necessárias, causando o comprometimento da higiene da via pública, infração média, multa 8 UPFM.

IV - Queimar lixo ou quaisquer objetos que venham, por fumaça ou odor, molestar vizinhos ou transeuntes, infração grave, multa 11 UPFM.

V - Aterrar vias públicas, com detritos de qualquer espécie, infração grave, multa 11 UPFM.

VI - Conduzir pela cidade, sem as devidas condições e precauções, doentes que possam causar desassossego ou propagar moléstias, infração grave, multa de 11 UPFM.

VII - fazer a retirada de materiais e entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios, sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas, infração média, multa de 10 UPFM.

VIII - Fazer qualquer terraplanagem sem a prévia licença do Município e que venha causar obstáculos quando da ocorrência de chuvas, quando deixarem de observar os preceitos legais do Código de Obras e demais legislações que regularem sobre o tema, infração grave, multa de 15 UPFM.

Art. 46. É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera, infração grave, multa de 15 UPFM.

Art. 47. A instalação, dentro do perímetro da cidade, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública, está condicionada à apresentação de licenças junto aos respectivos órgãos reguladores da atividade, justificativas/declarações de não prejuízo aos requisitos descritos no caput deste artigo, infração grave, multa de 15 UPFM.

Seção II

Dos Passeios, Muros e Cercas

Art. 48. Os terrenos não construídos, com frente para logradouros públicos, deverão ser dotados de passeios e muros em toda a extensão da testada, observados os dispositivos legais no Código de Obras, ressalvados os casos em que o proprietário comprovar situação de hipossuficiência de recursos para a execução.

§1º. As exigências do presente artigo são aplicáveis aos lotes situados em ruas dotadas de pavimentação, guias e sarjetas.

§2º. Compete ao proprietário do imóvel, a construção e conservação dos muros e passeios, assim como do gramado dos passeios e ajardinados.

Art. 49. As propriedades urbanas cujos lotes situam-se em ruas não urbanizadas faculta-se a vedação do lote com cercas, bem como as propriedades rurais que deverão manter as suas glebas cercadas.

Art. 50. O Município deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos para desvios de águas pluviais ou de infiltração, que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.

Art. 51. Ao serem intimados pelo Município a executar o fechamento de terreno ou obras necessárias de reparo, bem como o conserto de cercas ou muros e limpezas de caráter geral em terrenos, os que não atenderem a intimação, ficarão sujeitos à multa e ao repasse dos custos dos serviços executados pela Administração Municipal, nos moldes do art. 16, desta mesma Lei.

Seção III

Dos Anúncios e Cartazes

Art. 52. A exploração dos meios de publicidade, em vias e logradouros públicos, bem como nas áreas públicas de acesso comum, depende de licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento de taxa anual de licença.

§1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste Artigo, todos os cartazes, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, fixados ou pintados em paredes, muros, tapumes.

§2º. É proibida a colocação de qualquer meio de publicidade em área de domínio público ou de patrimônio público, salvo através de procedimento regular de contratação por meio de processo licitatório.

Art. 53. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feita por meio de cinema ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

Art. 54. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I - Pela sua natureza provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito público, salvo os casos previstos em legislações específicas que atendam aos requisitos legais sobre o tema.

II - De alguma forma prejudica os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos-históricos e tradicionais.

III - Obstruir, interceptar ou reduzir o vão, portas ou janelas.

IV - Esteja em desacordo com as especificações legais de tamanhos e dimensões.

V- Obstruir ou dificultar a visão de sinais de trânsito.

Art. 55. Os pedidos de licença, para publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar:

I - O tipo de publicidade a ser usada.

II - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios.

III - A natureza do material de confecção.

IV - As dimensões.

V - As inscrições, textos e desenhos.

VI - As cores empregadas.

Art. 56. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Art. 57. Os luminosos e placas suspensas deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) do passeio.

Art. 58. Os anúncios e letreiros deverão manter sua originalidade de modo a não prejudicar a segurança de áreas públicas, com informações ou símbolos que desvirtuem seu objetivo primário.

Parágrafo único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou reparações de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao Município.

Art. 59. Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser retirados pelo Município, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa conforme o Art 16º desta lei e aplicações da legislação do CTM.

Parágrafo único. é vedada a veiculação de propaganda através de panfletos, banners, outdoors, ou quaisquer meios regulados por este artigo, sem a devida indicação dos responsáveis pela fabricação, instalação ou manutenção.

Art. 60. Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas ou logradouros, não poderão ter dimensão menos que 0,10 (dez) centímetros por 0,15 (quinze) centímetros, nem maior que 0,30 (trinta) centímetros por 0,45 (quarenta e cinco) centímetros.

Parágrafo único. O acesso a instalações residenciais particulares para fins de fiscalização dependerá de autorização judicial, salvo em situações de flagrante ou quando houver consentimento do proprietário ou responsável

Capítulo III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 61. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos vazios.

§1º. Os proprietários ou responsáveis deverão evitar formação de focos de insetos. Ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para a sua extinção.

§2º. Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.

§3º. O escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito para "bocas de lobo", canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada.

Art. 62. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados, sendo encarada como infração média, punida com 10 UPFM.

Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem aos respectivos proprietários.

Art. 63. O lixo a ser recolhido deverá ser embalado e acondicionado em vasilhames apropriados, a serem definidos pelo Município, em regulamento próprio, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

§1º - Não serão considerados como resíduo sólido urbano:

I - Os resíduos das fábricas e oficinas;

II - Os restos de materiais de construção;

III - Os entulhos provenientes de demolições;

IV - Os excrementos e restos de forragens de cocheiras e estábulos; V - As serragens e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos, que serão removidos às custas daquele que der causa.

§2º Ficará a cargo do Município, a indicação do local para a destinação dos resíduos mencionados no parágrafo anterior.

Art. 64. Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;

II - Facilidade de sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;

III - Tampa removível.

Art. 65. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular, infração grave, punida em 15 UPFM.

Capítulo IV

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

Art. 66. Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgotos da cidade, os prédios serão dotados de sistemas de tratamento individual, conforme disposto no Código Obras.

Art. 67. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, fiscalizarão nas formas legais, às instalações residenciais, industriais, comerciais, agropecuárias, ou outros particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.

Parágrafo único. O acesso a instalações residenciais particulares para fins de fiscalização dependerá de autorização judicial, salvo em situações de flagrante ou quando houver consentimento do proprietário ou responsável.

Art. 68. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causadas por substância sólida, líquida, gasosa, ou em qualquer estado de matéria que direta ou indiretamente:

I - Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público;

II - Prejudique a flora e a fauna;

III - Contenha óleo, graxa e lixo;

IV - Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a sua estética.

Parágrafo Único. Ficará o Fiscal de Obras e Posturas, incumbido, sob sua responsabilidade, de expedir comunicados e denúncias acerca de quaisquer irregularidades aos órgãos competentes para legislar sobre assuntos ambientais, serão tratadas conforme preconiza o art. 16, desta lei.

Art. 69. Os esgotos domésticos ou resíduos das indústrias, ou resíduos sólidos domésticos ou industriais só poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores, se estas não se tornarem poluídas.

Parágrafo Único. Nas instalações individuais ou coletivas, fossas em geral só serão permitidas onde não existir rede de esgotos sanitários, conforme regulamentação do Código de Obras.

Art. 70. Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos, do ponto de vista técnico e sanitário:

I - O lugar deve ser seco, bem como drenado;

II - Os solos devem ser preferencialmente homogêneos, argilosos, compactos para menos probabilidade de poluição da água do subsolo;

III - A superfície do solo não deve ser contaminada e não deve haver perigo de poluição do solo;

IV - Não deve existir perigo de contaminação de água do subsolo que possa estar em comunicação com fontes e poços, nem de contaminação de água de sarjetas, valas, canaletas, córregos, riachos, rios, lagoas ou irrigações;

V - A área que circunda a fossa, cerca de 2 m² (dois metros quadrados), deve ser livre de vegetação, lixo, restos e resíduos de qualquer natureza;

VI - Deve evitar mau cheiro e aspectos desagradáveis à vista;

VII - A fossa deve oferecer conforto e resguardo, bem como facilidade de uso.

Art. 71. No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.

Art. 72. As fossas secas ou sumidouros deverão ser limpas sempre que for necessário ou uma vez a cada:

I - 1 (um) ano para imóveis comerciais/industriais;

II - 2 (dois) anos para imóveis residenciais;

Parágrafo único. Serão aceitos como documentos comprobatórios as notas fiscais, contratos de prestação de serviços, recibos de empresas do ramo com as devidas informações comerciais.

§1º. Serão aceitos como documentos comprobatórios as notas fiscais, contratos de prestação de serviços, recibos de empresas do ramo com as devidas informações comerciais.

§2º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o proprietário do imóvel infrator à aplicação das seguintes sanções:

I - Advertência por escrito, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para a regularização;

II - Persistindo a irregularidade após o prazo mencionado no inciso I, multa no valor de 5 UPFM por infração, aplicada mensalmente até a regularização;

III - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, podendo ser aplicada a interdição do imóvel, caso a irregularidade comprometa a saúde pública ou o meio ambiente.

§3º As penalidades previstas no §2º não eximem o infrator das responsabilidades civis e criminais decorrentes de eventuais danos ao meio ambiente ou à saúde pública.

Art. 73. A Prefeitura desenvolverá ação no sentido de:

I - Controlar as novas fontes de poluição ambiental;

II - Controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar.

Art. 74. Para instalação, construção, reconstrução, reforma, conversão, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, que, por ocasião do exercício de suas atividades, emitam, gerem ou provoquem possíveis danos ao meio ambiente, devem, sob pena de não liberação de licença de funcionamento, consultar órgãos regulamentadores das questões ambientais junto ao estado, bem como expedição das devidas licenças nos respectivos órgãos.

Art. 75. As empresas de direito privado, com atuação no Município de Planalto da Serra, deverão substituir o uso de sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos ecológicos gradativamente conforme o disposto nesta Lei. Parágrafo Único. Entendem-se por sacolas e sacos plásticos qualquer invólucro, manufaturados com resina petroquímica, destinados ao acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, bem como sacos para lixo.

Art. 76. As sacolas e sacos ecológicos são aqueles ambientalmente corretos, de papel tecido ou de material oxi-biodegradável. Parágrafo Único. O plástico, quando contido na composição das sacolas e sacos ecológicos, não deve impactar negativamente na qualidade do composto, bem como no meio ambiente. Art. 77. As sacolas e os sacos plásticos devem atender aos seguintes requisitos: I - degradar ou desintegrar, por oxidação em fragmento em um período de tempo não superior a 20 (vinte) meses. II - Biodegradar, tendo como resultado CO2, água e biomassa. Parágrafo Único - Os produtos resultantes da biodegradação não poderão ser tóxicos ou danosos ao meio ambiente. Art. 78. A substituição a que se refere o artigo 75º desta Lei deverá ocorrer, em todas as lojas, empresas e supermercados, da seguinte forma: I - 20% em 01 (ano) a contar de início do projeto. II - 40% em 02 (anos). III - 100% até o ano de 2028. Art. 79. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão, dentro do prazo de substituição a que refere o artigo 78, manterem disponíveis a seus clientes, bolsas, sacolas, sacos ou cestas confeccionadas com material resistente e biodegradável para o uso continuado na acomodação e transporte dos produtos adquiridos.

Art. 80. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais, estaduais ou municipais para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção, e instituir regulamentos que tenham como objetivo a sustentabilidade ambiental e promova incentivo às atividades relacionadas a preservação do meio ambiente.

Capítulo V

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 81. Caberá ao Município exercer, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, conforme as disposições da Lei 140/11, bem como do CONAMA.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas ao preparo e consumo alimentar, excetuados os medicamentos.

Art. 82. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, com data de validade ultrapassada, fora da embalagem originalmente confeccionada quando se tratar de produto embalado industrialmente, fracionados sem as devidas informações como data de fabricação e data de validade, produtos cujos os lotes de fabricação tenham sido reprovados pelos órgãos de fiscalização e regulação nacional, produtos industrializados ou in natura sem os selos de inspeção sanitária, ou que represente danos nocivos à saúde, sob pena de retenção dos produtos em desconformidade com o exposto e, em casos de reincidência a cassação do alvará de funcionamento.

§1º. A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a fábrica ou o estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades.

Art. 83. É proibido ter, em depósito, quaisquer tipos de alimentos destinados ao consumo, que estejam deteriorados e/ou com data de validade vencida, infrações desta ordem, conforme preconiza o art. 16, desta lei, sendo considerada infração grave, punível com multa em 12 UPFM.

Art. 84. A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios, in natura e/ou de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros recipientes fechados, devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira, ação do tempo ou de elementos maléficos, sob pena de multa e de apreensão da mercadoria.

Parágrafo Único. Os manipuladores de qualquer gênero alimentício deverão utilizar-se de equipamentos de proteção individual, exigíveis a cada caso, para o seu resguardo, das condições higiênico-sanitárias do gênero alimentício comercializado e da saúde do cidadão adquirente, ao não atendimento das exigências de higiene, no prazo de 15 (quinze) dias, será determinada a assação do alvará da vigilância sanitária e de funcionamento, conforme preconiza o art. 16, desta lei.

Capítulo VI

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Seção I

Da Higiene dos Hotéis, Pensões, Restaurantes, e Estabelecimentos Congêneres

Art. 85. Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições:

I. A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

II. É obrigatório o fornecimento de guardanapos.

III. A louça e os talheres deverão ser guardados em armários fechados, não podendo ficar expostos a poeira e insetos.

§1º. Os estabelecimentos que não atenderem às prescrições deste artigo terão o prazo de 15 (quinze) dias para se adequarem às exigências estabelecidas.

§2º. Findo o prazo de adequação mencionado no §1º, será aplicada ao infrator:

I - Advertência por escrito na primeira constatação da irregularidade;

II - Multa no valor de 15 UPFM por cada infração, caso não haja a regularização dentro do prazo concedido;

III - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, e o estabelecimento poderá ser interditado até que as adequações necessárias sejam comprovadas e regularizadas.

§3º. As penalidades mencionadas neste artigo não eximem o infrator das demais responsabilidades previstas em normas sanitárias e ambientais aplicáveis.

Seção II

Dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros e Estabelecimentos Congêneres

Art. 86. Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.

§1. Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco, rigorosamente limpo.

§2º Decorrido o prazo de adequação sem o cumprimento das disposições:

I - Será emitida uma advertência por escrito, concedendo novo prazo de 10 (dez) dias para regularização;

II - Persistindo a irregularidade após o novo prazo, será aplicada uma multa no valor de 10 UPFM;

III - Em caso de reincidência, a multa será dobrada e o estabelecimento poderá ser interditado até a completa regularização das condições higiênicas exigidas.

Art. 87. Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização, deverão ser lavados em água corrente e esterilizados.

§1. Lâminas de barbear ou aparelhos de barbear deverão ser utilizados uma única vez e, após sua utilização, serem descartados em recipientes adequados que não coloque em risco o recolhedor de resíduos sólidos urbanos.

§2. Os ambientes de trabalho deverão ser conservados limpos durante o período de utilização comercial.

§3º. Os estabelecimentos terão o prazo de 15 (quinze) dias para se adequarem às disposições deste artigo.

§4º. Decorrido o prazo de adequação sem o cumprimento das exigências:

I - Advertência por escrito na primeira constatação de irregularidade, com prazo adicional de 10 (dez) dias para regularização;

II - Multa no valor de 10 UPFM por cada descumprimento, caso a regularização não ocorra no prazo;

III - Em caso de reincidência, aplicação de multa em dobro e possibilidade de interdição do estabelecimento até a adequação completa às normas de higiene e segurança.

Seção III

Da Higiene dos Abatedouros, Casas de Carne e Peixarias

Art. 88. As casas de carne e peixarias deverão atender às seguintes condições:

I - Serem instaladas em prédios de alvenaria.

II - Serem dotadas de torneiras, pias e ralos.

III - Balcões com tampo de material impermeável, não porosos e conservados.

IV - O piso deverá ser de material incombustível que possa sofrer lavagens sucessivas sem cortes ou ranhuras.

V - Devem possuir portas não gradeadas e as janelas devem ter telas contra entrada de insetos.

VI - Os trabalhadores deverão utilizar-se de equipamentos de proteção individual, exigíveis a cada caso, para o seu resguardo, das condições higiênico-sanitárias do gênero alimentício manipulado e/ou comercializado e da saúde do cidadão adquirente.

Parágrafo Único. A inobservância aos dispostos no caput desse artigo, serão encarados como infração grave, puníveis com multa de 15 UPFM.

Art. 89. Nas casas de carne e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados por órgão competente, e quando conduzidas para fora do estabelecimento, em veículo apropriado.

Parágrafo Único - infração média, com multa no valor de 15 UPFM pelo descumprimento

Capítulo VII

DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO E RECREAÇÃO

Art. 90. Todas as piscinas deverão ser dotadas de equipamentos especiais para limpeza, filtragem e purificação da água.

Parágrafo Único. Os proprietários de piscinas públicas deverão fornecer à fiscalização resultados de exames físico-químicos da água utilizada, na periodicidade a ser estabelecida pela administração municipal, conforme preconiza o art. 16, desta lei.

Art. 91. Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverão ser submetidos a exames médicos, pelo menos uma vez por ano.

Art. 92. Para uso dos banhistas, deverão existir vestiários para ambos os sexos, com chuveiro e instalações sanitárias adequadas.

Parágrafo Único. Toda piscina, de uso público, deverá possuir lava-pés.

Art. 93. Após realizar os testes de qualidade da água, nenhuma piscina poderá ser usada para recreação, quando suas águas forem julgadas impróprias, pelo setor de fiscalização sanitária.

TÍTULO III

DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA

Capítulo I

DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 94. É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas, jornais pornográficos ou obscenos, em desobediência às Leis Federais.

Parágrafo Único. Sendo punida com notificação preliminar e em caso de reincidência na infração deste artigo determinará a cassação da licença de funcionamento.

Art. 95. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem, bem como serão responsabilizados quando efetuarem vendas das referidas bebidas a menores de 18 (dezoito) anos, sob pena de, além da aplicação de multas, terem cassada sua licença para funcionamento, sendo as infrações consideradas como grave, conforme preconiza o art. 16, desta lei.

§1º. As desordens, algazarras, ou barulho porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências, conforme preconiza o art. 16, desta lei.

§2º. É expressamente proibido aos bares, lanchonetes e estabelecimentos similares atuarem como prostíbulo ou ponto de encontro para este fim, sob pena de fechamento pela Autoridade Municipal, imposição de multas e cassação da licença para funcionamento, conforme preconiza o art. 16, desta lei.

Art. 96. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons

que excedam 70 decibéis durante o dia (das 7h às 22h) e 50 decibéis durante a noite (das 22h às 7h), conforme as normas técnicas vigentes e em conformidade com as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da legislação ambiental.

I - Os ruídos provenientes de motores de explosão desprovidos de silenciadores ou com estes em mau estado de funcionamento;

II - Os ruídos de buzinas, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos de emissão sonora;

III - A propaganda realizada em alto-falantes sem autorização;

IV - Os sons produzidos por armas de fogo;

V - Os ruídos de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, exceto em eventos com licença;

VI - O uso de apitos ou sirenes de fábrica, cinema, ou outros estabelecimentos por mais de 30 segundos ou após as 22 horas;

VII - Batuques, congadas e outros divertimentos congêneres, sem a devida licença das autoridades competentes;

VIII - Sons emitidos através de equipamentos elétricos ou eletrônicos que excedam o limite permitido;

IX - Som automotivo em níveis elevados nas vias e logradouros públicos após as 22 horas;

X - Qualquer tipo de som é proibido em áreas residenciais e comerciais após as 22 horas, salvo em locais destinados e licenciados para eventos de entretenimento.

§1º. A fiscalização do cumprimento deste artigo será realizada pelo setor de fiscalização e órgãos competentes, com o apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal, quando criada.

§2º. O descumprimento deste artigo sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - Advertência por escrito na primeira infração constatada, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cessação da atividade;

II - Multa no valor de 10 UPFM para a segunda infração e, em caso de continuidade, a aplicação de multa dobrada a cada reincidência subsequente;

III - Em caso de reincidência grave, podendo o ruído ser nocivo à saúde pública ou ao meio ambiente, o estabelecimento poderá ser interditado até a regularização completa das condições acústicas.

§3º. As penalidades mencionadas neste artigo não eximem o infrator das responsabilidades civis e criminais decorrentes de danos ao sossego público ou ao meio ambiente.

§1º. Excetua-se das proibições deste artigo:

I - Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistências, Corpo de Bombeiros e Polícia quando em serviço.

II - Os apitos das rondas e guardas policiais.

Art. 97. Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 05 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.

Art. 98. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 22 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas residenciais.

Art. 99. Os dispositivos que necessitarem de instalações elétricas especiais somente poderão funcionar quando sua instalação possuir dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta frequência, chispas e ruídos prejudiciais à rádio recepção.

Parágrafo Único. As máquinas e aparelhos que a despeito da aplicação dedispositivos especiais, não apresentam diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, antes das 7:00 horas e nem a partir das 18:00 horas nos dias úteis.

Art. 100. Para fins de aplicação deste Código de Posturas e demais legislações municipais, considera-se "proximidades" a distância máxima de 100 (cem) metros a partir do ponto de referência especificado, salvo disposições específicas que determinem uma medida distinta.

§1º. A medição da distância mencionada no caput será realizada em linha reta, considerando a menor distância entre o ponto de origem e o ponto de destino.

§2º. Em áreas urbanas com alta densidade de edificações e em locais de interesse público, como escolas, hospitais e parques, as "proximidades" poderão ser estabelecidas em 50 (cinquenta) metros, de acordo com regulamentação complementar ou diretrizes da autoridade competente.

§3º. Nos casos de atividades ou instalações que envolvam risco à saúde pública, segurança ou ao meio ambiente, a distância das "proximidades" poderá ser ampliada para até 200 (duzentos) metros, conforme avaliação técnica e regulamentação específica.

Capítulo II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 101. Divertimentos públicos, para efeito deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, de livre acesso ao público.

Art. 102. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem a licença do Município.

Parágrafo Único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene do edifício e procedida vistoria do corpo de bombeiros.

Art. 103. Nos estádios, ginásios, campos esportivos ou quaisquer outros locais onde se realizem competições esportivas, é proibida por ocasião destas, a venda de refrigerantes em garrafas de vidro, a fim de evitar risco à vida, à integridade corporal ou à saúde dos esportistas, juízes, autoridades em serviço e assistentes em geral.

Art. 104. Não será fornecida licença para a realização de diversões ou jogos ruidosos em local compreendido em área até um raio de 100 (cem) metros de distância dos hospitais, casas de saúde, maternidades, escolas e templos.

Art. 105. Em todas as casas de diversão pública, serão observadas as seguintes disposições além das estabelecidas pelo Código de Obras:

I - Quanto às salas de entrada, como as de espetáculos, serão mantidas rigorosamente limpas;

II - Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível à distância e luminosa, com as portas se abrindo sempre de dentro para fora;

III - Os aparelhos destinados à renovação de ar deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

IV - Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso;

V - É proibido aos espectadores, fumar em ambientes fechados.

Art. 106. Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo mínimo de 15 minutos, visando a renovação de ar e demais dispositivos do Código de Obras.

Art. 107. Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar em hora diversa da marcada.

Art. 108. Os bilhetes de entrada a serem comercializados, não poderão ultrapassar a capacidade máxima de lotação do espaço reservado ao evento.

Art. 109. Não serão fornecidas licenças, para realização de jogos ou diversões ruidosas, mesmo que no período entre 7:00 e 22:00 h, que prejudiquem hospitais, casas de saúde, maternidade ou asilos e demais dispositivos de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 110. Para o funcionamento de cinemas serão ainda observadas as seguintes disposições:

I - Os aparelhos de projeção ficarão em cabinas de fácil saída, construídas de materiais incombustíveis;

II - No interior das cabinas de projeções, não poderá existir maior número de películas do que as necessárias para as sessões de cada dia, estando elas depositadas em recipiente especial, incombustível, hermeticamente fechado, não permanecendo aberto além do tempo indispensável ao serviço, observado os dispositivos conforme preconiza o art. 16, desta lei.

Art. 111. A armação de circo de pano ou parque de diversões, só poderá ser permitida nos locais, a juízo do Município.

§1º. Ao conceder a autorização, poderá o Município estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§2º. A seu juízo poderá o Município não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões ou obrigá-los a novas restrições, ao conceder-lhe a renovação pedida.

§3º. Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades do Município.

§4º. Os circos e parques de diversões, quando não funcionarem de acordo com as atividades para as quais foram previamente autorizadas ou por deficiência de suas instalações colocarem o público em perigo, terão suas autorizações cassadas.

§5º. Na instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências:

I - Serem instaladas exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias secundárias, ficando proibido naqueles situados em avenidas e praças;

II - Ficarem a uma distância mínima de 100 (cem) metros, de hospitais, casas de saúde, escolas e templos;

III - Não perturbarem o sossego dos moradores;

IV - Disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios.

Parágrafo Único. Na localização de circos e de parques de diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana.

Art. 112. Para permitir a armação de circos ou barracas, em logradouros públicos, o Município, exigirá um depósito em espécie no valor arbitrado pela Administração Municipal tomando como critério o local de uso, a título de garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo Único. O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão reduzidas as despesas feitas com tal serviço.

Art. 113. Na localização de casas de danças ou de estabelecimentos de diversões noturnas, o Município terá sempre, em vista, o sossego da população, observado a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 114. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizarem-se, de prévia licença do Município.

§1º. Incluem-se nas exigências do presente artigo as seguintes casas e locais:

I - Circos e parques de diversões;

II - Salões de conferências e salões de bailes;

III - Pavilhões e feiras particulares;

IV - Estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes ou piscinas;

V - Clubes noturnos de diversões;

VI - Quaisquer outros locais de divertimento público.

§2º. Para concessão de licença deverá ser feito requerimento ao órgão competente da Prefeitura.

§3º. O requerimento deverá ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais relativas à construção, segurança, higiene, comodidade e conforto da casa ou local de divertimento público.

§4º. Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, poderá ser concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências:

I - Apresentação de laudo de vistoria técnica, assinado por profissional legalmente habilitado, quanto às condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como ao funcionamento normal dos aparelhos e motores, se for o caso;

II - Prévia inspeção do local e dos aparelhos e motores, os contribuintes devem apresentar as licenças do Corpo de Bombeiros;

III - Prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de atividades de caráter provisório;

IV - Prova de pagamento de direitos autorais, sempre que couber na forma de legislação federal.

§5º. No caso de atividades de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele determinado.

§6º. No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento será definitivo, na forma fixada para estabelecimentos comerciais em geral.

§7º. Do alvará de funcionamento constarão os seguintes elementos:

a) Nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário ou seja promotor;

b) Fins a que se destina;

c) Local;

d) Lotação máxima fixada;

e) Exigências que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento em causa;

f) Data de expedição e prazo de sua vigência.

Art. 115. As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e conforto de casas ou locais de divertimento público, deverão ser periodicamente inspecionadas por agentes dos setores de fiscalização da adm. Pública.

§1º. De conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir:

I - Apresentação de laudo de vistoria técnica sobre segurança e a estabilidade do edifício e das respectivas instalações, assinados por profissional legalmente habilitado;

II - A realização de obras ou de outras providências consideradas necessárias.

§2º. No caso do não atendimento das exigências do órgão competente da Prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a continuação do funcionamento do estabelecimento.

Art. 116. Na localização de clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público.

§1º. Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, deverão ser obrigatoriamente localizados e instalados de maneira que a vizinhança fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.

§2º. Nenhum estabelecimento referido no presente artigo, poderá ser instalado a menos de 100 (cem) metros de escolas, hospitais e templos.

Art. 117. É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios onde existam residências.

Capítulo III

DOS LOCAIS DE CULTO

Art. 118. As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e, por isso, devem ser respeitados.

Art. 119. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.

Art. 120. As igrejas, templos ou casas de culto não poderão contar com maior número de assistentes, a qualquer de seus ofícios, do que a lotação comportada por suas instalações.

Capítulo IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 121. O trânsito, de acordo com as Leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 123. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.

§1º. Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, observado os dispositivos legais no Código de Obras.

§2º. Nos casos previstos no Parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, observando o dispositivo no Código de Obras, deverão advertir os proprietários da distância conveniente e dos prejuízos causados ao livre trânsito, sendo sua infração a este disposto, tratada conforme preconiza o art. 16, desta lei.

Art. 123. Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos à via pública, indicando via alternativa que permita o transcorrer da circulação.

Art. 124. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios tais como:

I - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

II - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

III - Patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;

IV - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

V - Conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;

VI - Transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, exceto de condução de criança ou de paralíticos.

Art. 125. Excetuam-se do disposto no inciso II deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos, e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Seção I

Da Nomenclatura das Vias e Logradouros Públicos

Art. 126. O nome das vias e logradouros públicos deve ficar em local de fácil visibilidade para pedestres e motoristas, preferencialmente nos postes das esquinas dos logradouros públicos, a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), sempre no sentido do fluxo.

Art. 127. Os nomes constarão de placas ou similares, com dimensões mínimas de 0,25m (vinte e cinco centímetros) por 0,35m (trinta e cinco centímetros), com tipo de letra padronizada, recomendando-se constar, além do nome da via de logradouro público, o bairro e a variação da numeração das edificações no trecho correspondente, no caso das vias públicas.

Capítulo V

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 128. É vedada a permanência de animais nas vias ou logradouros públicos. Sendo indispensável a sua passagem, é de total responsabilidade de seus respectivos donos qualquer dano causado ao Patrimônio Público ou a Terceiros.

Art. 129. É proibida a criação ou engorda de suínos, bovinos, muares, ovinos e outros animais de corte no perímetro urbano do Município, sendo a infração avaliada, conforme preconiza o art. 16, desta lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a animais domésticos (de estimação), desde que seu número não configure uma atividade comercial.

Art. 130. Os cães e gatos hidrófobos ou atacados por zoonose, encontrados nas vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados.

Art. 131. É expressamente proibido:

I - Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana ao longo das rodovias e logradouros públicos.

II - Criar pequenos animais (pombos, perus, patos, galinhas e outros) nos porões ou quintais ou anexo às habitações.

III - Transportar, nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior às suas forças;

IV - Carregar animais com peso superior a 150 kg (cento e cinquenta quilos);

V - Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

VI - Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarrete violência e sofrimento para o animal.

§1º. O responsável pela infração estará sujeito à multa, tratada de acordo com o preconizado no artigo 16.

§2º. Os proprietários de aves atualmente existentes nas áreas especificadas no presente artigo, terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da vigência deste Código, para a remoção dos animais.

Capítulo VI

DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS

Art. 132. Os proprietários de terrenos sem construção, localizados no perímetro urbano do município, ficam obrigados a mantê-los limpos e livres de lixo e entulhos.

§1º. Caso a fiscalização constate que o terreno está em desacordo com o previsto no caput deste artigo, a Prefeitura notificará o proprietário, concedendo um prazo de 15 (quinze) dias para que ele realize a limpeza. Se o proprietário não cumprir a notificação, a Prefeitura poderá efetuar a limpeza, conforme a disponibilidade de equipamentos, e cobrar os custos por meio de boleto emitido para o proprietário.

§2º. Além dos custos de limpeza, o proprietário estará sujeito ao pagamento das seguintes multas:

I - Multa Inicial: Em caso de descumprimento da notificação no prazo de 15 dias, será aplicada uma multa de 05 UPFM.

II - Multa por Reincidência: Se a situação não for regularizada e a fiscalização constatar nova infração, o proprietário será multado novamente, com o valor dobrado em relação à multa inicial.

III - Multas Mensais e Crescentes: Caso o terreno continue em desacordo, multas adicionais serão aplicadas mensalmente, com um acréscimo de 10% sobre o valor da multa anterior a cada nova reincidência, até que o terreno seja mantido limpo conforme previsto.

Art. 133. Todo proprietário de terreno sem construção, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os focos de insetos nocivos.

Art. 134. Verificada pelos fiscais do Município, a existência de focos de insetos e animais nocivos, será feita intimação ao proprietário do terreno onde estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu extermínio.

Art. 135. Se no prazo fixado, não for extinto o foco de insetos nocivos, o Município incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar acrescidas de 50% (cinquenta por cento), pelo trabalho de administração, além da multa fixada em 03 UPFM.

Capítulo VII

DO USO DAS ÁREAS, LOGRADOUROS E DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 136. Poderão ser armados coretos ou palanques, provisórios, nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I - Ser aprovado pelo Município, quanto a sua localização;

II - Não perturbar o trânsito público;

III - Não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV - Ser removido no prazo máximo de 12 (doze) horas, a contar do encerramento dos festejos;

V - Não prejudicar o sossego público

Parágrafo Único. Uma vez findo o prazo estabelecido no inciso IV, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

Art. 137. Nenhum material de obras em geral, incluindo de construção, reforma ou demolição, galhadas de árvores, lixos de terrenos tais como ferro velho, e lixos oriundos de limpezas de imóveis particulares, poderá ser lançado, armazenado, acondicionado, amontoado e nem ainda permanecer nos logradouros públicos.

Parágrafo Único. Fica o proprietário do imóvel, ou o responsável pela obra que resultou nos entulhos, responsável pelo acondicionamento e destinação adequada dos detritos.

Art. 138. O ajardinamento e a arborização das praças e das vias públicas serão atribuições exclusivas do Município, podendo celebrar contratos com terceiros para execução destes trabalhos.

Art. 139. As colunas e suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo ou os abrigos de logradouros públicos, somente poderão ser instalados, mediante licença prévia do Município. Multa fixada em 03 (três) UPFM.

Art. 140. É vedada a ocupação deliberada dos passeios com mesas e cadeiras, devendo o uso regular ser solicitado à administração municipal no ato da solicitação da licença para funcionamento, devendo constar tal autorização nas informações adicionais do alvará.

Parágrafo Único. as permissões serão concedidas em caráter temporário, com validade inferior a 12 meses.

Art. 141. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo do Município.

Parágrafo Único. Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para fixação dos monumentos.

Art. 142. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

§1º. Quando se tornar absolutamente imprescindível, o órgão competente da Prefeitura poderá fazer remoção ou o sacrifício de árvores a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo referido órgão.

§2º. Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore, em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

Art. 143. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de placas, cabos ou fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.

§1º. É vedado danificar os jardins públicos.

Parágrafo Único. O valor da multa que se refere o Art. 16º será de 3 (três) UPFM.

Art. 144. Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisos de incêndio e de polícia e as balanças para pesagem de veículos poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

Capítulo VIII

DAS INVASÕES E DEPREDAÇÕES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 145. As invasões de logradouros públicos serão punidas de acordo com a legislação vigente.

§1º. Verificada, mediante vistoria administrativa, a invasão ou usurpação de logradouro público, em consequência de obra de caráter permanente, a Prefeitura deverá promover imediatamente a demolição necessária, a fim de que o referido logradouro fique desembaraçado e a área invadida seja reintegrada ao patrimônio público.

§2º. No caso de invasão por meio de obra, ou construção de caráter provisório, o órgão competente da Prefeitura poderá proceder sumariamente a desobstrução do logradouro.

§3º. Idêntica providência à referida no parágrafo anterior, deverá ser tomada pelo órgão competente da Prefeitura, nos casos de invasão do leito de cursos de água ou de valas, de desvios dos mesmos cursos ou valas e de redução indevida de seção da respectiva vazão.

§4º. Em qualquer dos casos previstos nos parágrafos anteriores, o infrator, além da penalidade cabível, será obrigado pagar à Prefeitura os serviços feitos por esta, acrescentando-se 20% (vinte por cento) aos custos, correspondentes às despesas de administração.

Art. 146. As depredações ou destruições de pavimentação, guias, passeios, pontes, galerias, bueiros, muralhas, balaustradas, bancos, postes, lâmpadas e quaisquer obras ou dispositivos existentes nos logradouros públicos com a reparação financeira do dano e multa, calculada sob o valor comercial do bem depredado.

Parágrafo Único. Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescida de 20% (vinte por cento), na reparação dos danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos dispositivos neles existentes.

Art. 147. Não é permitido, a quem quer que seja, causar quaisquer danos ou avarias nos reservatórios de água, encanamentos, registros ou peças de qualquer natureza do serviço público de abastecimento de água, ressalvados os casos em que se configure dano culposo.

§1º. A proibição do presente artigo é extensiva aos equipamentos dos serviços públicos de esgotos sanitários e de galerias pluviais.

§2º. A infração das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior fica sujeita à multa em valores correspondentes ao percentual de 20% do dano e ao pagamento dos prejuízos causados.

Art. 148. É proibido danificar ou inutilizar linhas telefônicas ou linhas de transmissão de energia elétrica, estátuas ou qualquer monumento, objeto e material de serventia pública.

Parágrafo Único. O infrator das prescrições do presente artigo, além de indenizar os danos causados, incorrerá em multa, no valor de 10 (dez) UPFM.

Capítulo IX

DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

Art. 149. No interesse público, o Município fiscalizará a fabricação, o comércio, os transportes e emprego de inflamáveis e explosivos.

§1º. São considerados inflamáveis:

I - Fósforos e materiais fosforados.

II - Gasolina e demais derivados de petróleo.

III - Éteres, álcoois, aguardentes e óleos em geral.

IV - Carburetos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas.

V - Toda e qualquer outra substância, cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130ºC (cento e trinta graus centígrados).

Art. 150. Consideram-se explosivos:

I - Fogos de artifício.

II - Nitroglicerina, seus compostos e derivados.

III - Pólvora e algodão pólvora.

IV - Espoletas e estopins.

V - Fulminatos, cloro, formiatos e congêneres.

VI - Cartuchos de guerra, caça e minas.

Art. 151. É absolutamente proibido:

I - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pelo Município.

II - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos, sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança.

III - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente inflamáveis ou explosivos, conforme preconiza o art. 16, desta mesma Lei.

Art. 152. Os depósitos de explosivos e inflamáveis, bem como postos de gasolina, somente poderão ser construídos em locais especialmente designados na zona rural ou urbana, mediante licença especial e de acordo com as normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.

§1º. Os depósitos e postos de gasolina deverão possuir instalações adequadas para combate a incêndios, com extintores de incêndio em quantidade, qualidade e disposição conforme as normas do Corpo de Bombeiros.

§2º. Todas as dependências anexas aos depósitos de explosivos, inflamáveis e postos de gasolina deverão ser construídas com material incombustível, conforme exigência dos órgãos de segurança.

§3º. O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - Notificação e Prazo para Adequação: O responsável será notificado a cumprir as exigências no prazo de 30 (trinta) dias, com orientação para regularização.

II - Multa por Descumprimento Inicial: Caso as adequações não sejam feitas dentro do prazo, será aplicada uma multa no valor de 3 UPFM.

III - Multa por Reincidência: Em caso de persistência na infração após o prazo concedido, a multa será aplicada novamente, com valor dobrado a cada reincidência.

IV - Interdição: Se, após as notificações e multas, o local permanecer em desacordo com as exigências de segurança, o depósito ou posto de gasolina poderá ser interditado até a completa regularização.

Art. 153. Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis, sem as precauções devidas.

§1º. Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

Art. 154. É expressamente proibido, excetuando-se em eventos típicos, festejos e quermesses:

I - Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos;

II - Soltar balões em toda a extensão do Município;

III - Fazer fogueiras nos logradouros públicos.

§ 1º - A proibição de que trata o inciso I, poderá ser suspensa, mediante licença do Município, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.

§ 2º - Os casos previstos no Parágrafo 1º serão regulamentados pelo Município, que poderá, inclusive, estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.

Art. 155. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, deverá ter a licença especial e disposição de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros, e fica sujeita à licença especial do Município.

§ 1º. O Município poderá negar licença, se reconhecer que a instalação do depósito ou bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública e estiver em desacordo com a legislação específica.

§ 2º. O Município poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.

Capítulo X

DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES

Art. 156. O Município colabora com o Estado e a União, para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Parágrafo único. Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas e necessárias.

Art. 157. A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, sendo a matéria regulamentada pelo Código Florestal e dispositivos da Lei do Meio Ambiente.

Art. 158. A derrubada de mata, dependerá de licença dos órgãos ambientais, sendo negada se a mata for considerada de utilidade pública;

§ 1º - Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município, salvo nas chácaras urbanas.

Parágrafo Único. Fica proibida a derrubada de mata se for considerada de utilidade pública, estiver em área de preservação, determinada pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e fizer parte de faixa de fundo de vale.

Capítulo XI

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

Art. 159. São obras de transformação ambiental os serviços de mineração ou extração mineral, de desmatamento ou extração vegetal e de modificação notória na conformação físico-territorial de ecossistemas faunísticos e florísticos em geral, assim enquadrado por notificação de técnico do órgão municipal competente, com o referendum de técnico legalmente habilitado de órgão estadual ou federal competente.

Art. 160. A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias, extrações de areia e saibro dependem de licença prévia dos órgãos estaduais e federais, assim como atender os preceitos legais da Lei do Meio Ambiente, Código de Posturas, Código de Obras e Lei do Parcelamento do Solo do Município.

Art. 161. Satisfeitas as exigências cabíveis, o Município expedirá alvará, licença e certidão, observados os regulamentos da presente Lei.

Parágrafo Único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com a Lei, desde que posteriormente se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade.

Art. 162. Não será permitida a exploração de pedreiras, caieiras ou outra atividade que modifique a conformação físico-territorial nas zonas urbanas.

Art. 163. A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às condições seguintes:

I - Declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar.

II - Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões.

III - Içamento antes da explosão, de uma bandeira à altura conveniente para ser vista a distância.

Art. 164. O Município poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras, cascalheiras ou caieiras com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas, ou evitar a obstrução das galerias de águas.

Art. 165. É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município:

I - A jusante do local em que recebe contribuições de esgotos;

II - Quando modifiquem o Leito ou as margens dos mesmos;

III - Quando possibilitem a formação de locais ou causem por qualquer forma a estagnação das águas;

IV - Quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre Leitos dos rios.

Art. 166. Todas as atividades objeto deste Capítulo, em curso neste Município, deverão, em prazo máximo de 90 (noventa) dias adequar-se às diretrizes legais ouvidos os órgãos competentes estaduais e municipais.

Parágrafo Único - Durante o decurso do prazo estabelecido no âmbito deste Artigo, poderão os órgãos responsáveis, através de exposição de motivos, endereçada ao departamento competente, solicitar a interdição da atividade que, por seu curso, intensidade e operação, esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem natural do Município.

Capítulo XII

DOS CEMITÉRIOS E DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS

Art. 167. Os cemitérios situados no Município de Planalto da Serra poderão ser:

I - Municipais.

II - Particulares.

Parágrafo Único. Os cemitérios particulares são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 168. Os cemitérios municipais serão administrados diretamente pela Prefeitura ou por particulares, mediante concessão.

Parágrafo único. A implantação e exploração de cemitérios por particulares somente poderão ser realizados mediante concessão do Município.

Art. 169. Os cemitérios são parques de utilidade pública, reservados ao sepultamento dos mortos.

Parágrafo Único. Os cemitérios por sua natureza são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arrumadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e disposições legais do Código de Obras.

Art. 170. São requisitos para a implantação de cemitérios:

I - Estarem em via de saturação as necrópoles existentes, ou outro fator qualquer, que à juízo da repartição competente da Prefeitura, determine a construção de um novo cemitério;

II - Ter o terreno as seguintes características:

a) Não se situar a montante de qualquer reservatório de adução d`água.

b) Estarem os lençóis de água a pelo menos 2,00m (dois metros) do ponto mais profundo utilizado para sepultura.

c) Estar servido por transportes coletivo;

d) Estar situado em local compatível com os princípios da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

III - Possuir projetos arquitetônicos e de paisagismo, se for o caso, devendo respeitar as normas deste Código no que lhe for aplicável.

Art. 171. Os cemitérios serão de dois tipos:

a) convencionais ou verticais;

b) cemitérios-parque.

§ 1º - Os cemitérios convencionais serão padronizados pelas prescrições da presente seção, deste Código.

§ 2º - Os cemitérios verticais são edificações com arquitetura funcional e dependem de aprovação pelo órgão competente municipal, observado os preceitos legais do Código de Obras.

Art. 172. Os cemitérios-parques destinam-se à inumação sem ostentação arquitetônica, devendo as sepulturas ser assinaladas com lápide ou placa de modelo uniforme, aprovada pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 173. Os cemitérios municipais, qualquer que seja seu tipo, terão:

I - Área reservada a indigentes.

II - Quadras convenientemente dispostas, separadas por ruas e avenidas, e subdivididas em sepulturas numeradas;

III - Capelas destinadas a velório e preces, dotadas de piso impermeável, com sistema de iluminação e ventilação adequada e capacidade suficiente, calculada à base da taxa média de atendimento previsto;

IV - Edifício de administração, com sala de registros e local de informações;

V - Sanitários públicos;

VI - Depósitos para material e ferramentas;

VII - Instalação de energia elétrica e de água;

VIII - Rede de galerias de águas pluviais;

IX - Ruas e avenidas pavimentadas, revestidas ou cascalhadas de forma que impeça os efeitos da erosão;

X - Placas indicativas das quadras limítrofes, fixadas nos ângulos formados pelas próprias quadras, ruas e avenidas;

XI - Arborização interna, a qual evitará espécimes de vegetação que possam prejudicar as construções e pavimentações;

XII - Muro de alvenaria de tijolo, cerca viva, ou outro tipo de vedação, em todo o perímetro da área, devendo o projeto da edificação ser aprovado pela Administração Municipal obedecendo aos preceitos legais do Código de Obras.

Art. 174. As construções funerárias, jazigos, mausoléus, panteões e similares, só poderão ser executados nos cemitérios convencionais do Município, depois de obtido o alvará de licença mediante requerimento do interessado, com apresentação em duas vias das respectivas plantas, cortes longitudinais e transversais e elevação.

Parágrafo Único. Nenhuma construção das referidas neste Artigo, poderá ser feita ou mesmo iniciada, nos cemitérios municipais, sem que o alvará de licença e a planta de construção aprovada pelo setor de engenharia do município.

Art. 175. As pequenas obras ou melhoramentos, como colocação de lápide nas sepulturas, assentadas sobre muretas de alvenaria de tijolos, implantação de cruzes com base de alvenaria de tijolos, construção de pequenas colunas comemorativas, instalação de grades, balaustradas, pilares com correntes, muretas de quadros e outras pequenas obras equivalentes, dependerão de comunicação ao órgão competente.

Art. 176. Fica determinado às construções nos cemitérios, no que lhe for aplicável, o que contém no Código de Obras e demais dispositivos legais, em relação às construções em geral.

Parágrafo Único. Os jazigos construídos nas quadras gerais, terão, no mínimo, as seguintes dimensões externas:

I - Para adultos 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento, 0,90m (noventa centímetros) de largura, 0,60m (Sessenta centímetros) de altura;

II - Para adolescentes 1,80m (um metro e oitenta centímetros) de comprimento, 0,60m (Sessenta centímetros) de largura, e comprimento, 0,40m (quarenta centímetros) de altura;

III - Para infantes, 1,30m (um metro e trinta centímetros) de comprimento, 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, e 0,40m (quarenta centímetros) de altura.

Art. 177. As gavetas de túmulos, jazigos e mausoléus, se construídas abaixo do solo, e obedecerão às seguintes regras:

I - Os subterrâneos não terão mais de 5,00m (cinco metros) de profundidade.

II - As paredes, piso e teto serão feitos com material impermeável.

III - os subterrâneos serão ventilados no ponto mais elevado da construção.

Parágrafo Único. Os nichos poderão ser construídos acima do nível do solo e obedecerão ao seguinte:

I - Serão hermeticamente fechados.

II - O material empregado será impermeável, a juízo da repartição competente.

III - Serão partes integrantes da construção acima do solo.

Art. 178. A altura das construções de túmulos, jazigos ou mausoléus não poderá exceder de duas (2) vezes a largura da rua para que fizerem frente, com o limite máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

§ 1º - A altura das construções a que se refere este capítulo será medida desde o nível do passeio até a parte da cornija. Não se compreenderão nelas as estátuas, pináculos ou cruzes.

§ 2º - Quando a obra projetada se destinar à construção de caráter monumental, tanto pelo porte arquitetônico e escultural, como preciosidade dos materiais, poderá a Administração Municipal, tolerar que a respectiva altura seja excedida além das proporções estabelecidas.

Art. 179. Por ocasião das escavações, tomará o empreiteiro as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se responsável o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente, pelos danos que ocasionarem.

Art. 180. As balaustradas, grades, cercas ou outras construções, qualquer que seja o material, nos terrenos perpétuos, não poderão ter altura maior que 0,60m (sessenta centímetros) sobre o passeio ou terreno adjacente.

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto neste artigo as cruzes, colunas ou outras construções análogas e os pilares com correntes ou barras que circundam as sepulturas, que poderão ter até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura. Nas construções sobre sepultura não será admitida madeira.

CAPÍTULO XIII

Da Regulamentação da Atividade de Ferros-Velhos

Art. 181. Esta seção dispõe sobre as normas para instalação, funcionamento e operação de estabelecimentos de comércio de sucatas, denominados "ferros-velhos", no âmbito deste município, observando-se as legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis, em especial as normas ambientais, de saúde pública e de segurança.

DA LOCALIZAÇÃO

Art. 182. A instalação de ferros-velhos está sujeita às seguintes condições de localização: I - Devem situar-se em áreas permitidas pelas normas de zoneamento urbano e pelo plano diretor municipal; II - É proibida a instalação em áreas residenciais ou zonas exclusivamente comerciais voltadas ao varejo tradicional; III - Devem respeitar uma distância mínima de 500 metros de hospitais, escolas, creches, templos religiosos e espaços públicos de grande circulação de pessoas; IV- É vedada a instalação em áreas de preservação ambiental permanente (APP), terrenos sujeitos a alagamentos ou em locais que comprometam o equilíbrio ambiental ou a segurança pública.

DO FUNCIONAMENTO

Art. 183. Para funcionamento, os ferros-velhos deverão obter previamente: I - Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal; II - Licença Ambiental emitida pelo órgão estadual ou municipal de meio ambiente, quando aplicável, com apresentação de laudos técnicos e estudos de impacto ambiental, se necessário; III - Registro de funcionamento junto à Secretaria de Fazenda ou equivalente, para garantir a legalidade fiscal e tributária.

Art. 184. Os proprietários deverão manter em local visível e de fácil acesso os documentos comprobatórios das licenças e autorizações exigidas.

Art. 185. É obrigatória a renovação periódica do alvará e da licença ambiental, observando-se os prazos definidos pelos respectivos órgãos expedidores.

DAS REGRAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS

Art. 186. Os ferros-velhos deverão cumprir as seguintes obrigações para controle sanitário e ambiental: I - Destinar adequadamente os resíduos sólidos, observando a legislação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010); II - Instalar sistemas de drenagem e impermeabilização do solo em áreas de armazenamento de sucatas, evitando contaminação do solo e lençóis freáticos; III - Implementar medidas de controle contra a proliferação de vetores, como a manutenção de áreas livres de acúmulo de água; IV - Garantir a separação, armazenamento e descarte de materiais contaminantes, conforme regulamentação ambiental e de saúde pública; V - Submeter-se à fiscalização periódica dos órgãos ambientais e sanitários, implementando as adequações solicitadas.

DAS REGRAS DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA

Art. 187. Para garantir a segurança e a convivência harmônica com a comunidade, os ferros-velhos deverão: I - Manter o estabelecimento cercado, com acesso restrito e sinalização clara; II - Evitar a emissão de ruídos acima dos limites estabelecidos pela legislação local e nacional; III - Manter a área externa do estabelecimento limpa e livre de materiais que possam obstruir vias públicas ou causar riscos à segurança de pedestres e veículos; IV - Operar exclusivamente nos horários permitidos pela legislação municipal, restringindo atividades noturnas que possam gerar incômodos; V - Instalar sistemas de videomonitoramento para garantir a segurança do local e a rastreabilidade das transações realizadas.

Art. 188º É vedada a aquisição, estocagem ou comercialização de materiais de origem ilícita, sendo obrigatória a manutenção de um sistema de registro das transações comerciais, que deverá conter: I - Identificação completa do vendedor, incluindo documento oficial de identificação e comprovante de endereço; II - Descrição detalhada do material adquirido, incluindo peso, quantidade e características físicas; III - Cópia de nota fiscal ou outro documento comprobatório de origem, quando aplicável.

DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO

Art. 189. O descumprimento das disposições desta seção sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas progressivamente: I - Advertência formal com prazo para regularização das irregularidades identificadas; II - Multa pecuniária, conforme valores estabelecidos em legislação específica; III - Interdição parcial ou total do estabelecimento, em caso de reincidência ou descumprimento de notificações; IV - Cassação do Alvará de Funcionamento, nos casos de infrações graves ou contínuas que comprometam a segurança, saúde pública ou o meio ambiente.

Art. 190. A aplicação das sanções previstas não exclui a responsabilidade civil ou criminal dos proprietários, podendo o caso ser encaminhado às autoridades competentes, se necessário.

Art. 191. Os estabelecimentos em funcionamento deverão adequar-se às exigências desta seção no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de aplicação imediata das penalidades previstas.

TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

Capítulo I

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Seção I

Das Indústrias e do Comércio Localizado

Art. 192. - Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar sem prévia licença do Município, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes observadas nas Leis do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras.

Parágrafo Único. O requerimento deverá especificar, com clareza:

I - O ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado.

II - O local em que o requerente pretende exercer a sua atividade.

III - Fazer juntar ao requerimento os documentos referentes ao registro da empresa junto à Receita Federal e Secretaria de Fazenda Estadual;

Art. 193. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais, que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou por qualquer motivo possam prejudicar o meio urbano.

Parágrafo Único. O alvará de licença, só poderá ser concedido, após exarados pareceres favoráveis, dos órgãos competentes da administração.

Art. 194. A licença para o funcionamento de açougues e padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

Art. 195. Para efeito de fiscalização, o proprietário licenciado, colocará alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir.

Art. 196. Para mudança de local do estabelecimento comercial, prestador de serviços ou industrial, deverá ser solicitada a necessária permissão da Administração Municipal que, verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.

Art. 197. A licença de localização poderá ser cassada:

I - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego e segurança pública;

III - Se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

IV - Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentaram a solicitação.

VIII - Quando tenham sido esgotados, sem êxito, todos os meios de que dispunha o fisco para obter o pagamento dos tributos devidos pelo exercício da atividade;

IX - Quando o responsável pelo estabelecimento se recusar obstinadamente ao cumprimento das intimações expedidas pela Prefeitura, mesmo depois de aplicadas multas ou outras penalidades cabíveis;

X - Nos demais casos previstos em leis.

§ 1º. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado;

§ 2º. Poderá ser igualmente fechado, todo o estabelecimento que exercer atividades, sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.

§ 3º. Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento, salvo se for revogada a cassação, obter outra para o mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico durante o período de 03 (três) meses.

Art. 198. Publicado o despacho denegatório de revogação da licença ou o ato de cassação de licença, bem como expirado o prazo de vigência temporária, deverá o estabelecimento ser imediatamente fechado.

§ 1º. Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo cuja licença tenha sido negada ou cassada ou cujo prazo de vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser imediatamente interrompida.

§ 2º. Sem prejuízo das multas cabíveis, o setor tributos poderá, ouvido o procurador jurídico da Prefeitura, determinar que seja compulsoriamente fechado o estabelecimento, requisitando, para esse fim, se necessário, o concurso da força policial.

Seção II

Do Comércio Ambulante

Art. 199. É considerado comércio ambulante, o exercido temporariamente, para distribuição dos produtos primários, especialmente dos sazonais e/ou para a venda de bijuterias e produtos artesanais, através do sistema camelô, observando a legislação do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.

Art. 200. O Exercício de comércio ambulante, dependerá, sempre, de alvará de licença da Administração Municipal, mediante requerimento do interessado.

Parágrafo Único. O Alvará de Licença a que se refere o presente Artigo, será concedido em conformidade com as prescrições deste Código e da Legislação Fiscal do Município.

Art. 201. Da licença concedida, deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

I - Número de inscrição;

II - Residência do comerciante ou responsável;

III - Nome, razão social ou denominação, sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

§ 1º - O vendedor ambulante, não licenciado para o exercício da atividade que esteja desempenhando, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

§ 2º - A devolução das mercadorias apreendidas, só será efetuada depois de ser concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e de paga, a multa a que estiver sujeito.

§ 3º - Somente será permitida a venda ambulante, desde que a mercadoria comercializada seja procedente de empresas do ramo, devidamente constituídas, devendo ainda o ambulante estar de posse da nota fiscal da mercadoria em trânsito, e emitir notas fiscal eletrônica fiscal de venda ao consumidor que deverá ser emitida por ocasião de cada venda.

§ 5º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando se tratar de mercadoria eminentemente artesanal.

§ 6º - Os Alvarás de Licença de que trata a presente seção, terão a validade especifica, podendo ser renovados a requerimento dos interessados.

§ 7º - No caso de venda de mercadorias já comercializadas por estabelecimentos comerciais estabelecidos no Município, a licença poderá ser negada pela Prefeitura conforme código tributário.

Art. 202. Ao vendedor ambulante, é vedado:

I - Comércio de qualquer mercadoria ou objeto, não mencionado na licença;

II - Estacionar nas vias públicas ou outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Administração Municipal;

III - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;

IV - Depositar qualquer volume sobre os passeios.

§ 1º - Na infração de qualquer inciso deste Artigo, além da multa, caberá apreensão da mercadoria ou objeto.

§ 2º - As mercadorias ou objetos apreendidos serão doados ou Leiloados em hasta pública, em benefício de entidades filantrópicas.

Capítulo II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 203. A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e de crédito, obedecerão aos horários estipulados neste Capítulo, observadas as normas e Legislação Federal do Trabalho, que regula a duração e condições.

Art. 204. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços obedecerão ao horário de funcionamento das 7 às 19 horas em dias úteis, inclusive aos sábados, salvo as exceções desta Lei.

§ 1º - Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios comerciais em geral, as seções de venda dos estabelecimentos industriais, depósitos e demais atividades em caráter de estabelecimento que tenham fins comerciais.

§ 2º - Poderão funcionar mediante licença especial para funcionamento em caráter provisório ou definitivo, até as 22 horas e nos sábados até as 20 horas, os estabelecimentos comerciais.

Art. 205. Para a indústria, de modo geral, o horário é livre.

Art. 206. Estão sujeitos a horários específicos:

I - De 0 a 24 horas nos dias úteis, domingos e feriados:

a) Postos de Gasolina;

b) Hotéis e similares;

c) Hospitais e similares.

II - De 5 às 22 horas, padarias;

a) Supermercados;

b) Mercearias;

c) Lojas de artesanato.

III - De 6 às 20 horas, de segunda a sábado;

a) Supermercados;

b) Mercearias;

c) Lojas de artesanato.

IV - Funcionamento Livre:

a) Restaurantes, sorveterias, confeitarias, bares, cafés e similares;

b) Cinemas e teatros;

c) Bancas de revistas;

V - Nos sábados, até às 18 horas:

a) Salões de beleza;

b) Barbearias;

VI - Das 5 às 22 horas: farmácias.

§ 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

§ 2º - Aos domingos e feriados, funcionarão normalmente as farmácias que estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar a porta uma placa com a indicação das plantonistas.

§ 3º - Os postos de gasolina estão sujeitos a horários especiais previstos e portaria baixada pelo Governo Federal.

§ 4º - A propaganda, quando executada por meio de veículos automotores somente poderá ser feita das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas de segunda-feira à sábado, estando proibida a execução deste serviço aos domingos e feriados.

Art. 207. Outros ramos de comércio ou prestadores de serviços que exploram atividades não previstas neste Capítulo, que necessitam funcionar em horário especial deverão requerê-lo à Divisão de Tributação e Fiscalização da Prefeitura.

Art. 208. No período de 5 (cinco) a 31 (trinta e um) de dezembro, correspondente aos festejos de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcional até as 00:00 Horas.

Art. 209. Na véspera e no dia de comemoração de Finados, os estabelecimentos que negociarem com flores naturais, coroas, velas e outros artigos próprios para essa comemoração, poderão funcionar das 6:00 às 22:00 Horas, independente de licença especial.

Art. 210. Na véspera do Dia das Mães, e na véspera do dia dos Pais, os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até às 22:00 horas.

Art. 211. Poderá ser concedida licença para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial de que dispõe a legislação tributária do Município.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 212. As partes omissas neste Código, poderão a critério do Município, ser complementadas através de decreto.

Art. 213. O Poder Executivo Municipal regulamentará a seu critério, as obras de transformação ambiental, de forma a compatibilizar os interesses do Município com a Legislação Estadual e Federal sobre a matéria, de modo a garantir a participação operacional dos órgãos competentes do Estado e da União - na análise, dos projetos, na fiscalização e na concessão de alvarás, vistorias e certidões - sobre elas.

Art. 214. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei nº 360, de 06 de maio de 2010 as demais disposições em contrário.

Planalto da Serra, 12 de dezembro de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TABELA DE MULTAS

TABELA I
Categoria	Quantidade UPFM
Leve	03
Média	05 a 10
Grave	11 a 15