(Projeto de Lei nº 1.861, de 11 de outubro de 2024 – do Executivo)

“Estima a receita, fixa a despesa do Município de Água Boa/MT para o exercício de 2025, e dá outras providencias.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, compreende o montante de R$ 199.032.198,00 (cento e noventa e nove milhões, trinta e dois mil e cento e noventa e oito reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.

I - Administração Direta	VALOR (R$)
Saúde	92.064.005,00
Assistência	8.648.197,00
Total da Administração Direta	100.712.202,00

II - Administração Indireta	VALOR (R$)
Previdência Social	18.045.000,00
Reserva de Contingencia RPPS	17.452.520,00
Total da Administração Indireta	35.497.520,00

Total Geral (I+II)

136.209.722,00

Art. 2º - O orçamento geral do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 335.241.920,00 (trezentos e trinta e cinco milhões duzentos e quarenta e um mil e novecentos e vinte reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 299.744.400,00 (duzentos e noventa e nove milhões setecentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), e para a Administração Indireta o montante de R$ 35.497.520,00 (trinta e cinco milhões quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos e vinte reais).

Art. 3° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES:
Receitas Tributárias	R$	64.650.650,00
Receitas de Contribuições	R$	5.472.500,00
Receitas Patrimoniais	R$	3.914.160,00
Receitas de Serviços	R$	10.680.000,00
Transferências Correntes	R$	187.656.747,00
Outras Receitas Correntes	R$	1.463.800,00

RECEITAS DE CAPITAL:
Operação de Crédito	R$	4.339.170,00
Alienação de Bens	R$	1.420.000,00
Transferência de Capital	R$	20.147.373,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. DIRETA	R$	299.744.400,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES:
Receitas de Contribuições	R$	6.097.520,00
Receitas Patrimoniais	R$	10.200.000,00
Outras Receitas Correntes	R$	700.000,00

RECEITAS CORRENTES – INTRA – ORÇAMENTÁRIA
Receita Intra-Orçamentária		18.500.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ADM. INDIRETA	R$	35.497.520,00

Art. 4° - As Despesas da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Despesas “por Funções de Governo, por Categoria Econômica e por Órgão da Administração” integrante desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

a) POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 – LEGISLATIVA	R$	6.500.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO	R$	48.100.820,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA	R$	900.000,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL	R$	8.648.197,00
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL	R$	18.045.000,00
10 – SAÚDE	R$	92.064.005,00
11 - TRABALHO	R$	45.000,00
12 – EDUCAÇÃO	R$	75.603.310,00
13 – CULTURA	R$	4.665.500,00
15 – URBANISMO	R$	21.008.200,00
16 - HABITAÇÃO	R$	880.000,00
17 - SANEAMENTO	R$	12.633.100,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL	R$	545.000,00
20 – AGRICULTURA	R$	4.690.000,00
22 – INDÚSTRIA	R$	648.000,00
23 – COMÉRCIO E SERVIÇO	R$	90.100,00
25 – ENERGIA	R$	6.406.470,00
26 – TRANSPORTE	R$	10.931.598,00
27 – DESPORTO E LAZER	R$	4.585.100,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	18.252.520,00
Total das Despesas por Funções de Governo	R$	335.241.920,00

b) POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Despesas Correntes	R$	272.115.137,00
Despesas de Capital	R$	44.874.263,00
Reserva de Contingência	R$	18.252.520,00
Total	R$	335.241.920,00

c) POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Administração Direta:
Câmara Municipal		R$	6.500.000,00
Gabinete do Prefeito		R$	4.166.500,00
Secretaria Administração e Planejamento		R$	10.336.220,00
Secretaria de Finanças		R$	18.403.100,00
Secretaria de Educação		R$	75.603.310,00
Secretaria de Saúde		R$	92.064.005,00
Secretaria de Assistência Social		R$	8.648.197,00
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo		R$	10.102.270,00
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.		R$	64.720.198,00
Secretaria Esporte, Cultura e Lazer		R$	9.200.600,00
Total da Administração Direta		R$	299.744.400,00

Administração Indireta:
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Água Boa – Água Previ		R$	35.497.520,00
Total da Administração Indireta		R$	35.497.520,00
TOTAL GERAL		R$	335.241.920,00

Art. 5° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 6° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos legais da legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1º, III da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares por anulação até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei;

I – Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do superávit financeiro, até o limite do total apurado, respeitado as fontes de recursos;

II – Para abertura dos créditos suplementares à conta de recursos provenientes do excesso de arrecadação, até o limite do excesso apurado e mediante projeções, respeitado as fontes de recursos;

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, aos 30 de dezembro de 2024

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento