“DISPÕE SOBRE A READMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DE PROVIMENTO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município de Alto Garças:

CONSIDERANDO a estabilidade gestacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez.

R E S O L V E:

Art. 1º. READMITIR, a Sra. NATALIA BERGOLI CHAVES, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 054.XXX.XXX-32, para o exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico III, junto ao Gabinete do Prefeito, ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Alto Garças, tornando assim sem efeito sua exoneração que consta junto à Portaria nº 333 de 06 de dezembro de 2024.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, em 30 de dezembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal