AUTORIA: Comissão Geral.

Acrescenta-se os Incisos XXXX e XXXXI ao Artigo 15 do Projeto de Lei nº 1860, de 11 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, que “Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.”, que passa a ter a seguinte redação:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2025

Acrescenta-se:

Art. 15°. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas, de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, e privada sem fins lucrativos desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, contrato de rateio, ajuste ou congêneres e venham oferecer benefícios à população do município desde que existam recursos orçamentários disponíveis:

I- (…)

(…)

XXXX - ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA SERIEMA

XXXXI - ASSOCIACAO NOVA ESPERANCA

J U S T I F I C A T I V A

Essa Emenda Modificativa, se torna necessário para incluir a Associação Nova Esperança, para posteriormente firmar o convênio para repasses de recursos financeiros, em virtude de atendimentos terapêuticos a usuários de drogas, proporcionando assim recuperação para o indivíduo e o retorno a uma vida social. Pois já consta previsto, na Lei Orçamentária Anual.

Plenário “José Nogueira Paniago” aos 12 de dezembro de 2024.

Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator

Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) – Presidente

Vereador Agnaldo Lansoni (PRD) – Vice-Presidente

Vereador Elton Jones Bettio (MDB) – Membro

Vereador Heronides Silveira Junior (PL) – Membro