SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOVALORQUEMENCIONAEDAOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3372/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.198.890,72 (Um milhao e cento e noventa e oito mil e oitocentos e noventa reais e setenta e dois centavos), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

02	PREVIDENCIAMUNICIPAL
001.09.272.0010.20020 Cód.Reduzido	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREVILIDER 3
3190010000	APOSENTADORIAS E REFORMAS	1.198.890,72
	SUBTOTAL	1.198.890,72
	TOTAL	1.198.890,72

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação nos termos do inciso II parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 19 de Novembro de 2024

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.