Processo Administrativo nº 6043/2024

Pregão Eletrônico nº 039/2023

O Agente de Contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT, no uso de suas atribuições legais, torna público a CONVOCAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO, referente ao Processo Administrativo nº 6043/2024, Pregão Eletrônico nº 039/2024 que tem como objeto a Concessão de uso dos quiosques da Orla da Represa e Praça Municipal, operacionalização e exploração comercial de espaços públicos destinados a serviço de churrascaria, restaurante, pizzaria, lanchonete, choperia ou sorveteria.

Considerando que a licitante CARLA REGINA GONÇALVES, inscrita no CPF nº 0**.934.251-*0, vencedora do item 03 do termo de referência – Quiosque da Praça Frederico de Souza Brito – sagrou-se vencedora e conforme Edital do Pregão Eletrônico 039/2024.

1. DA CONVOCAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO:

Poderão participar as pessoas físicas e jurídicas que apresentarem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, sendo que, no caso de pessoa física deverão ser apresentados os documentos de criação de pessoa jurídica e sua regularidade em nome do licitante, impreterivelmente até 15 dias da data da homologação dos classificados.

Para efeito de formalização do contrato fica definida a apresentação de cópia legível, autentica em cartório, ou do original para conferência dos seguintes documentos:

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou

b) Em se tratando de microempreendedor individual - MEl: Certificado da Condição de ' Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou

c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; ou

d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; ou

e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; ou

f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n°5.764, de 1971; ou

g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

i) Em ambos os casos deverão ser apresentados documentação pessoal do(s) sócio(s)/ gerente(s)/ diretor(es), que estejam investidos na administração da empresa;

j) Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade e instrumento de mandato respectivo com a firma do outorgante reconhecida, que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes, observando que se o mandante não for detentor de poderes para isoladamente praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários ou assiná-los conjuntamente;

k) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

l) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1151, de 0211012014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

m) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

n) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VIl-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1 0 de maio de 1943;

o) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, por meio da Certidão de Regularidade conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

p) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, por meio da Certidão de Regularidade junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

q) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

Canabrava do Norte/MT, 30 de dezembro de 2024.

Iranizo Matos Rodrigues

Agente de Contratação

Nº Portaria 929/2024

(Assinatura Eletrônica)