AUTORIA: Comissão Geral

Modifica-se no Anexo do Projeto de Lei nº 1861, de 11 de outubro de 2024, do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a ter a seguinte redação:

DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2025

Art. 1º - Modifica-se:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 AÇÃO SOCIAL – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO FUMID-AB

Art. 2º - Insere-se:

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 001 ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO FUMID-AB

J U S T I F I C A T I V A

Portanto, essa emenda modificativa se faz necessário, para que seja possível incluir, a unidade 001 ASSISTENCIA SOCIAL, a fim de atender o art 48 NOB SUAS e Port MDS nº 113/2015, conforme orientado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC.

Sala da Comissão Geral, aos 12 de dezembro de 2024.

Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)

Relator

Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) Vereador Agnaldo Lansoni (PRD)

Presidente Vice-presidente

Vereador Elton Jones Bettio (MDB) Vereador Heronides Silveira Junior (PL)

Membro Membro