DECRETO N°. 2514 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
31 de Dezembro de 2024
DECRETO N°. 2514 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
“CORRIGE O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPF) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT NOS LIMITES DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 544 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.828/2019;
CONSIDERANDO que a atualização da UPF do município de Paranatinga deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 544 da Lei Municipal nº 1.828/2019, e;
CONSIDERANDO que para o Decreto municipal nº 2363, de 29 de dezembro de 2023 definiu como valor corrigido até a data de 01 de janeiro de 2024 da UPF a quantia de R$ 3,05 (três reais e cinco centavos), e;
DECRETA:
Art. 1º A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Lei nº 1.828/2019, será fixada com base no percentual de 3,88%, aplicado sobre o valor fixado do decreto 2363/2023, regulamentando o artigo 544 da aludida Lei.
Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Paranatinga - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 3,17 (três reais e dezessete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data retroativa de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 30 de dezembro de 2024.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| Memória de cálculo da Unidade de Padrão Fiscal (art. 544, Lei. 1.828/2019) | ||||||||||||
| Data inicial | 01/01/2024 | |||||||||||
| Data final | 31/12/2024 | |||||||||||
| Periodicidade | Mensal | |||||||||||
| Metodologia de cálculo | Calculado pro-rata die. | |||||||||||
| Termo inicial | Termo final | Variação do período | ||||||||||
| 01/01/2024 | 01/02/2024 | 0,42 (%) | ||||||||||
| 01/02/2024 | 01/03/2024 | 0,83 (%) | ||||||||||
| 01/03/2024 | 01/04/2024 | 0,16 (%) | ||||||||||
| 01/04/2024 | 01/05/2024 | 0,38 (%) | ||||||||||
| 01/05/2024 | 01/06/2024 | 0,46 (%) | ||||||||||
| 01/06/2024 | 01/07/2024 | 0,21 (%) | ||||||||||
| 01/07/2024 | 01/08/2024 | 0,38 (%) | ||||||||||
| 01/08/2024 | 01/09/2024 | 0,02 (%) | ||||||||||
| 01/09/2024 | 01/10/2024 | 0,44 (%) | ||||||||||
| 01/10/2024 | 01/11/2024 | 0,56 (%) | ||||||||||
| 01/11/2024 | 30/11/2024 | 0,39 (%) | ||||||||||
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