RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO NORTE MATOGROSSENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado, em sua totalidade, o Protocolo de Intenções firmado em 25 de abril de 2024, na forma da Cláusula 53ª, que tem como objetivo a integração do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Mato-grossense (CISMNORTE), cujo instrumento é parte integrante desta lei.

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e sete dias de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal