DECRETO Nº.107/2024.

DATA: 30/12/2024.

SÚMULA: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO, DO VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR NOS HORÁRIOS DE PLANTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O Senhor CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o mais rápido atendimento da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a rapidez do deslocamento para atender crianças e adolescentes em situação perigosa;

DECRETA:

Artigo. 1º - Os veículos de serviço poderão trafegar fora do horário de expediente das repartições públicas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, quando:

I - Houver necessidade de prestação de serviços públicos;

II - Se destinarem ao atendimento para dar segurança a criança e ao adolescente.

Artigo. 2º - É autorizada a guarda de veículo oficial em garagem residencial, no caso em que a garagem oficial for situada a grande distância da residência de quem use o automóvel, condicionada à autorização da Secretária da SEDES.

Art. 3º. Os veículos oficiais deverão ser dirigidos por motoristas do respectivo quadro de carreira, que preencham as condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2024.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal