LEI Nº. 717/2024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
31 de Dezembro de 2024
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço/MT, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA,Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barão de Melgaço/MT, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 49.105.000,00 (Quarenta e Nove Milhões e Cento e Cinco Mil Reais), compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Barão de Melgaço/MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 53.729.500,00 (Cinquenta e Três Milhões e Setecentos e Vinte e Nove Mil e Quinhentos Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.624.500,00 (Quatro Milhões e Seiscentos e Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais) totalizando uma Receita Liquida de R$ 49.105.000,00 (Quarenta e Nove Milhões e Cento e Cinco Mil Reais).
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS CORRENTES | |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.985.100,00 |
| Contribuições | 1.560.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 1.093.851,05 |
| Receita de Serviços | 754.000,00 |
| Transferências Correntes | 39.348.845,85 |
| Outras Receitas Correntes | 203.082,10 |
| Total das Receitas Correntes | 46.944.879.00 |
| RECEITA DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 3.304.621,00 |
| Total das Receitas de Capital | 3.304.621,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 3.480.000,00 |
| Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | 3.480.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |
| Deduções da Receita Tributária | -34.000,00 |
| Deduções da Receita de Serviços | -1.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | - 4.589.500,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -4.624.500,00 |
| TOTAL GERAL | 49.105.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em 49.105.000,00 (Quarenta e Nove Milhões e Cento e Cinco Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas, até o nível de modalidade de aplicação, que estão assim desdobrados:
I. Por Categoria Econômica:| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| DESPESAS CORRENTES | 42.262.029,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 24.713.164,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 10.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 17.538.865,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.907.971,00 |
| Investimentos | 3.727.971,00 |
| Amortização da Dívida | 180.000,00 |
| RESERVA RPPS | 2.870.000,00 |
| RESERVA RPPS | 2.870.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 65.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 65.000,00 |
| TOTAL GERAL | 49.105.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.462.396,08 | 0,00 | 1.462.396,08 |
| Secretaria Mun. de Governo | 1.750.000,00 | 0,00 | 1.750.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 1.705.000,00 | 0,00 | 1.705.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 1.032.500,00 | 10.109.664,00 | 11.142.164,00 |
| Secretaria Mun. de Educação | 10.427.000,00 | 0,00 | 10.427.000,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura | 820.000,00 | 0,00 | 820.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 1.370.000,00 | 1.981.748,00 | 3.351.748,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.626.289,34 | 0,00 | 1.626.289,34 |
| Secretaria Mun. de Turismo e Meio Ambiente | 610.000,00 | 0,00 | 610.000,00 |
| Secretaria Mun. de Habitação e Assuntos Fundiários | 280.000,00 | 0,00 | 280.000,00 |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura Viação e Obras | 9.523.402,58 | 0,00 | 9.523.402,58 |
| Secretaria Mun. de Comunicação, Cultura e Desporto | 657.000,00 | 0,00 | 657.000,00 |
| Fundo Mun. de Prev. Social - Barão PREV | 0,00 | 5.750.000,00 | 5.750.000,00 |
| TOTAL GERAL | 31.263.588,00 | 17.841.412,00 | 49.105.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Administração | 11.649.709,34 | 0,00 | 11.649.709,34 |
| Agricultura | 820.000,00 | 0,00 | 820.000,00 |
| Assistência social | 0,00 | 1.981.748,00 | 1.981.748,00 |
| Comércio e serviços | 60.000,00 | 0,00 | 60.000,00 |
| Cultura | 257.000,00 | 0,00 | 257.000,00 |
| Desporto e lazer | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| Educação | 10.402.000,00 | 0,00 | 10.402.000,00 |
| Encargos especiais | 590.000,00 | 0,00 | 590.000,00 |
| Energia | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Gestão ambiental | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| Habitação | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| Legislativa | 1.462.396,08 | 0,00 | 1.462.396,08 |
| Previdência social | 0,00 | 5.750.000,00 | 5.750.000,00 |
| Reserva de contingência ou reserva legal do RPPS | 65.000,00 | 0,00 | 65.000,00 |
| Saneamento | 2.003.500,00 | 0,00 | 2.003.500,00 |
| Saúde | 0,00 | 10.109.664,00 | 10.109.664,00 |
| Transporte | 2.845.661,85 | 0,00 | 2.845.661,85 |
| Urbanismo | 1.037.320,73 | 0,00 | 1.037.320,73 |
| TOTAL GERAL | 31.263.588,00 | 17.841.412,00 | 49.105.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
I - no Orçamento Fiscal em R$ 29.654.668,00 (Vinte e Nove Milhões e Seiscentos e Cinquenta e Quatro Mil e Seiscentos e Sessenta e Oito Reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.450.332,00 (Quinze Milhões e Quatrocentos e Cinquenta Mil e Trezentos e Trinta e Dois Reais).
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 31.263.588,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 17.841.412,00 |
| Saúde | 10.109.664,00 |
| Assistência Social | 1.981.748,00 |
| Previdência Social | 5.750.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 49.105.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 35,00% (Trinta e cinco por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.025.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.025, revogadas a disposições em contrário.
Barão de Melgaço-MT, 20 de Dezembro de 2024.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
Prefeita Municipal
