SÚMULA: Baixa de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a existência de Divida Ativa em nome dos contribuintes abaixo especificado;

CONSIDERANDO que se trata de casos de lançamento em duplicidades da taxa de agricultura;

D E C R E T A

Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Tributos a baixar o valor de R$3.059,00 (Três mil e cinquenta e nove Reais), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para os seguintes contribuintes:

CONTRIBUÍNTE	DATA	VALOR
PAULO DE ALMEIDA	2023	1.752,00
PAULO DE ALEMIDA	2023	1.307,00
TOTAL		3.059,00

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 30 de dezembro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL