Dispõe sobre permissão de uso de imóvel público municipal, para a Câmara Municipal de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o art. 105, da Lei Orgânica Municipal, permite o uso de bens municipais, mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público;

CONSIDERANDO que o §3º, do art. 105, da Lei Orgânica Municipal, dispõe que a permissão de uso de bem público, a título precário, ocorrerá por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto Municipal;

CONSIDERANDO que o imóvel será destinado para sede da Câmara Municipal de Várzea Grande; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 1.017.888/2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso de imóvel pública municipal para a CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº. 14.971.626/0001-50, com endereço na Avenida Alzira Santana, nº 1.741, Bairro: Água Limpa - Várzea Grande – MT, CEP: 78130-154, neste ato representada por seu Presidente, Vereador PEDRO PAULO TOLARES, devidamente inscrito no CPF sob n° 580.925.871-91.

Parágrafo único: a permissão recairá sobre patrimônio pública municipal, sendo 01 (um) imóvel do antigo Fórum, localizada no Município de Várzea Grande - MT, à Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Água Limpa, além das suas áreas e imóveis anexos ou complementares.

Art. 2º O prazo de validade da permissão de uso será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.

Art. 3º A permissão de uso será formalizada mediante TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE, conforme a legislação vigente, em especial, nos fundamentos do presente Decreto Municipal, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:

I - a natureza gratuita da permissão;

II - a finalidade exclusiva de uso do imóvel para acomodação da sede da Câmara Municipal de Vereadores;

III - a proibição de transferência, a qualquer título, a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;

IV - a proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do executivo municipal;

V - a obrigação da permissionária de zelar pela conservação do patrimônio, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir; e

VI - manutenção preventiva e reparadora por custo exclusivo da beneficiada, salvo termo de parceria.

Art. 4º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 27 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE

Termo de permissão de uso, guarda e responsabilidade, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT e a Câmara Municipal de Várzea Grande.

Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, inscrito no CNPJ Nº 03.507.548/0001-10, através da PREFEITURA MUNICIPAL, sediada na Avenida Presidente Castelo Branco, 2.500, Bairro Água Limpa, em Várzea Grande/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, inscrito no CPF sob nº 0718.133.901-00, doravante denominado PERMITENTE, e a CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº. 14.971.626/0001-50, com endereço na Avenida Alzira Santana, nº 1.741, Bairro: Água Limpa - Várzea Grande – MT, CEP: 78130-154, neste ato representada por seu Presidente, Vereador PEDRO PAULO TOLARES, devidamente inscrito no CPF sob n° 580.925.871-91, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, celebram esse TERMO DE PERMISSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE, o qual será fiscalizado e gerenciado, de acordo com o cronograma de solicitação, pelos órgãos competentes, sujeitando-se a PERMISSIONÁRIA às normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, e ainda, às estipulações que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo tem como objeto 01 (um) imóvel do antigo Fórum, localizada no Município de Várzea Grande - MT, à Avenida Castelo Branco, s/n, Bairro Água Limpa, além das suas áreas e imóveis anexos ou complementares.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA, FINALIDADE DE DESTINAÇÃO DO BEM

O imóvel, necessário para a acomodação da estrutura legislativa, será destinado para a sede da Câmara Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO

O imóvel ora permitido, de forma gratuita, terá sua manutenção efetuada por responsabilidade direta da PERMISSIONÁRIA, salvo termo de parceria.

CLÁUSULA QUARTA – DIREITOS DO PERMITENTE

O PERMITENTE reserva para si todo e qualquer direito de propriedade sobre o imóvel, sendo vedado, de forma expressa, a PERMISSIONÁRIA ceder, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o imóvel objeto do presente termo de cessão.

Qualquer dano sobre o imóvel deverá ser comunicado imediatamente ao PERMITENTE, sendo que em caso de invasão ou esbulho, deverá ser apresentado BOLETIM DE OCORRÊNCIA devidamente registrado na unidade policial local sob a responsabilidade do representante legal da PERMISSIONÁRIA.

Deverá ser observada as normas ambientais, sendo de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a preservação e/ou recuperação de qualquer dano ambiental, além de recair sobre si a responsabilidade, administrativa, cível e criminal.

CLÁUSULA QUINTA – DEVERES DA PERMISSIONÁRIA

A permissionária deverá cumprir às seguintes obrigações:

I - utilização gratuita;

II - a finalidade exclusiva de uso dos bens para acomodação da sede da Câmara Municipal de Vereadores;

III - a proibição de transferência, a qualquer título, a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;

IV - a proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do executivo municipal;

V - a obrigação da permissionária de zelar pela conservação do patrimônio, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir; e

VI - manutenção preventiva e reparadora por custo exclusivo da beneficiada, salvo termo de parceria.

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O presente termo de PERMISSÃO DE USO terá o prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO

O imóvel deverá ser devolvido ao PERMITENTE nos seguintes casos:

a) extinção, paralisação ou encerramento das atividades da PERMISSIONÁRIA; b) verificada a não utilização do imóvel ou sendo destinado a utilização para fins diversos ao presente neste contrato; ou c) cobrança de aluguel ou qualquer valor para utilização.

CLÁUSULA OITAVA – FORO

Fica eleito o Foro da Cidade de Várzea Grande, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente termo.

E, por estarem de comum acordo, assinam o presente termo, em 03 (três) vias, de idêntico teor.

Várzea Grande - MT, 27 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ Nº 03.507.548/0001-1

PEDRO PAULO TOLARES

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ/MF nº. 14.971.626/0001-50

Testemunhas:

1 - _____________________________________________________

CPF/MF________________________________________________.

2 - _____________________________________________________

CPF/MF________________________________________________.