Dispõe sobre permissão de uso de 02 veículos, pela Câmara Municipal de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o art. 105, da Lei Orgânica Municipal, permite o uso de bens municipais, mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público;

CONSIDERANDO que o §3º, do art. 105, da Lei Orgânica Municipal, dispõe que a permissão de uso de bem público, a título precário, ocorrerá por ato unilateral do Prefeito, através de Decreto Municipal;

CONSIDERANDO que os veículos serão usados pela Câmara Municipal de Várzea Grande; e

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº. 1.017.965/2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada a permissão de uso de 02 veículos pela CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº. 14.971.626/0001-50, com endereço na Avenida Alzira Santana, nº 1.741, Bairro: Água Limpa - Várzea Grande – MT, CEP: 78130-154, neste ato representada por seu Presidente, Vereador PEDRO PAULO TOLARES, devidamente inscrito no CPF sob n° 580.925.871-91.

Parágrafo único: a presente permissão recairá sobre os seguintes veículos:

1. VW/GOL MPI, cor Branca, placa: RRT0A57, renavan: 01325945320, Chassi 9BWAG45U4PT072143; e

2. CHEV/ONIX 10MT HB, cor Branca, placa: RAV2E02, renavan: 01291659479, Chassi 9BGEA48A0NG193391.

Art. 2º O prazo de validade desta permissão de uso será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 3º A permissão de uso será formalizada mediante TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE, conforme a legislação vigente, em especial, nos fundamentos do presente Decreto Municipal, a ser lavrado obedecendo às seguintes cláusulas:

I - a natureza gratuita da permissão;

II - a finalidade exclusiva de uso pela Câmara Municipal de Vereadores;

III - a proibição de transferência, a qualquer título, a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;

IV - a proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do executivo municipal;

V - a obrigação da permissionária de zelar pela conservação do patrimônio, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir; e

VI - manutenção preventiva e reparadora por custo exclusivo da beneficiada, salvo termo de parceria.

Art. 4º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande, 27 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

TERMO DE PERMISSÃO DE USO E RESPONSABILIDADE

Termo de permissão de uso, guarda e responsabilidade, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Várzea Grande - MT e a Câmara Municipal de Várzea Grande.

Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, inscrito no CNPJ Nº 03.507.548/0001-10, através da PREFEITURA MUNICIPAL, sediada na Avenida Presidente Castelo Branco, 2.500, Bairro Água Limpa, em Várzea Grande/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, inscrito no CPF sob nº 0718.133.901-00, doravante denominado PERMITENTE, e a CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº. 14.971.626/0001-50, com endereço na Avenida Alzira Santana, nº 1.741, Bairro: Água Limpa - Várzea Grande – MT, CEP: 78130-154, neste ato representada por seu Presidente, Vereador PEDRO PAULO TOLARES, devidamente inscrito no CPF sob n° 580.925.871-91, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, celebram esse TERMO DE PERMISSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE, o qual será fiscalizado e gerenciado, de acordo com o cronograma de solicitação, pelos órgãos competentes, sujeitando-se a PERMISSIONÁRIA às normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, e ainda, às estipulações que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo tem como objeto a permissão de uso de 02 veículos automotores:

1. VW/GOL MPI, cor Branca, placa: RRT0A57, renavan: 01325945320, Chassi 9BWAG45U4PT072143; e

2. CHEV/ONIX 10MT HB, cor Branca, placa: RAV2E02, renavan: 01291659479, Chassi 9BGEA48A0NG193391.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA, FINALIDADE DE DESTINAÇÃO DO BEM

Os veículos, necessários à manutenção da atividade administrativa-parlamentar, serão destinados para o uso administrativo da Câmara Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO

A manutenção dos veículos será efetuada por responsabilidade direta da PERMISSIONÁRIA, salvo termo de parceria.

CLÁUSULA QUARTA – DIREITOS DO PERMITENTE

O PERMITENTE reserva para si todo e qualquer direito de propriedade sobre os veículos sendo vedado, de forma expressa, a PERMISSIONÁRIA ceder, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o objeto do presente termo de permissão.

Qualquer dano deverá ser comunicado imediatamente ao PERMITENTE, sendo que em caso de furto/roubo, deverá ser apresentado BOLETIM DE OCORRÊNCIA devidamente registrado na unidade policial local sob a responsabilidade do representante legal da PERMISSIONÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA – DEVERES DA PERMISSIONÁRIA

A permissionária deverá cumprir às seguintes obrigações:

I - utilização gratuita;

II - a finalidade exclusiva de uso pela Câmara Municipal de Vereadores;

III - a proibição de transferência, a qualquer título, a quem quer que seja, dos direitos decorrentes da permissão;

IV - a proibição de modificação do uso a que se destina, salvo anuência expressa do executivo municipal;

V - a obrigação da permissionária de zelar pela conservação do patrimônio, sendo responsável pelos danos ou prejuízos que nele venha causar e/ou permitir; e

VI - manutenção preventiva e reparadora por custo exclusivo da beneficiada, salvo termo de parceria.

CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O presente termo de PERMISSÃO DE USO terá o prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO

Os veículos deverão ser devolvidos ao PERMITENTE nos seguintes casos:

a) extinção, paralisação ou encerramento das atividades da PERMISSIONÁRIA; b) verificada a não utilização ou sendo destinado a utilização para fins diversos ao presente neste contrato; ou c) cobrança de aluguel ou qualquer valor para utilização.

CLÁUSULA OITAVA – FORO

Fica eleito o Foro da Cidade de Várzea Grande, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente termo.

E, por estarem de comum acordo, assinam o presente termo, em 03 (três) vias, de idêntico teor.

Várzea Grande - MT, 27 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ Nº 03.507.548/0001-1

PEDRO PAULO TOLARES

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ/MF nº. 14.971.626/0001-50

Testemunhas:

1 - _____________________________________________________

CPF/MF________________________________________________.

2 - _____________________________________________________

CPF/MF________________________________________________.