DECRETO MUNICIPAL Nº 201/2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DESPESA PROCESSADAS A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2020,2021, 2022 E 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL, EDERSON FIGUEIREDO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 13 Parágrafo único da lei Orgânica Municipal; e

Considerando a necessidade ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentária entre receitas e despesas.

Considerando que é imprescindível registrar somente os compromissos líquidos e certos assumidos pela administração após a devida liquidação das despesas nos termos do artigo 63, § 2º da lei Federal 4.320/64;

Considerando ainda que é fundamental que os demonstrativos contábeis informam saldos reais de dividas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente.

DECRETA

Art. 1º - Ficam cancelados os empenhos de Nºs 390,1179,3987,4069,4743 do exercício de 2020, os empenhos Nºs 47,323,1067,1113,1460,2474,2816,3338,4535 do exercício de 2021, os empenhos Nºs 97,163,2529,4364,4562,5306,5658,5902 do exercício de 2022 e também os empenhos Nºs 1327,2569,2570,3637,6121,6367,6963 do exercício de 2023 e suas respectivas liquidações.

O empenho 4069/2020 a empresa mudou o CNPJ e não tem mais dados bancários de referido CNPJ., o empenho 2816/2021 também não existe mais dados bancários e o empenho 163/2022 a empresa cancelou a nota fiscal , ficando assim o município impossibilitado de fazer o pagamento, os outros empenhos foram empenhados e liquidados em duplicidades por esse motivo o município estará fazendo o cancelamento.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT