DECRETO Nº 35, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a reestruturação e nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o biênio 2024-2026, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO:

I- a vacância parcial dos cargos dos Conselheiros no biênio 2022/2024;

II- a Lei Complementar Municipal nº 3, de 7 de dezembro de 1990 que, no seu art. 9º, criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (CMDCA);

III- a Lei Complementar Municipal nº 66, de 25 de maio de 2011, que alterou parcialmente a Lei Complementar Municipal nº 3/1990;

IV– a Lei Complementar Municipal nº 118, de 6 de maio de 2019, que reestruturou o CMDCA e o Conselho Tutelar, revogando leis anteriores, em especial as Leis Complementares Municipais 3/1990 e 66/2011;

V- a necessidade de reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e

VI- o que foi convencionado em Ata nº 01 da Reunião Ordinária do CMDCA, realizada no dia 22 de maio de 2024.

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de São Félix do Araguaia-MT passa, doravante, a ter a seguinte composição, para o período de 22 de maio de 2024 a 22 de maio de 2026:

I - presidente: Nita dos Santos Costa;

II - vice-presidente: Ana Cleide Barbosa dos Santos;

III - secretária: Raquel Fernandes Tavares Coelho;

IV - representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SEMDAS):

1. titular: Viviane Barros dos Santos; e

2. suplente: Raquel Fernandes Tavares Coelho.

b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC):

1. titular: Aclécia Amorim Cavalcante; e

2. suplente: Evânia Mendes de Sousa.

c) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SMAP):

1. titular: Conceição Aparecida de Almeida Salustiano; e

2. suplente: Lícia Magna Pereira Costa.

d) Secretaria Municipal de Saúde (SMS):

1. titular: Nita dos Santos Costa ; e

2. suplente: não indicado.

V - representantes da Sociedade Civil:

a) representantes Organização Ecosocial do Araguaia (OECA):

1. titular: Lucilene Pereira da Silva; e

2. suplente: Ana Lucia da Silva Sousa.

b) representantes do Instituto Monte Santo:

1. titular: Thamy Azambuja Almeida; e

2. suplente: Ana Cleide Barbosa dos Santos.

c) representantes do Conselho Regional de Psicologia:

1. titular: Bruno Viana Matos; e

2. suplente: Weslley Leão da Silva.

d) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

1. titular: Silmara Lima Oliveira; e

2. suplente: Kelly Veras Lemos Miyamoto.

Art. 2º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, por serem consideradas honoríficas e de relevante interesse público.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 22 de maio de 2024.

Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 36, de 10 de outubro de 2022.

São Félix do Araguaia (MT), em 2 de dezembro de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal