Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Primeira Infância no âmbito do município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criada a Semana Municipal da Primeira Infância no âmbito do município de Várzea Grande.

Parágrafo único: a Semana da Primeira Infância consistirá em um conjunto articulado de ações voltadas a assegurar o pleno desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social de crianças do 0 até os 6 anos de idade.

Art. 2º A Semana Municipal da Primeira Infância visa atender os seguintes objetivos:

I - fortalecimento do vínculo familiar na primeira infância;

II - promover a saúde e o bem-estar de crianças na fase da primeira infância;

III - incluir crianças na fase da primeira infância no centro das políticas públicas; e

IV - combater o empobrecimento da convivência humana em virtude do excesso de tecnologias.

Art. 3º A Semana Municipal da Primeira Infância poderá ocorrer por meio de quaisquer uma das seguintes ações:

I - show de talentos entre pais e filhos em local a ser definido pelo Poder Executivo Municipal;

II - gincanas interativas que incluam brincadeiras intergeracionais: amarelinha, pular corda, corrida do saco, dança da cadeira, passa anel, bambolê, soltar pipa ou quaisquer outras atividades que permitirem igualmente a interação entre adultos e crianças na fase da primeira infância;

III - campanha de conscientização sobre a importância do vínculo familiar no desenvolvimento de crianças na fase da primeira infância; ou

IV - audiência pública voltada a promover o debate acerca de políticas públicas voltadas à primeira infância.

Art. 4º A Semana Municipal da Primeira Infância poderá ocorrer preferencialmente na 1ª semana de agosto de cada ano em alusão ao mês em que é dedicado à Primeira Infância no Brasil.

Art. 5º A Semana Municipal da Primeira Infância poderá contar com o auxílio de voluntários e facilitadores desde que sejam credenciados pelo Poder Executivo.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 05 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal