Dispõe sobre o protocolo de atendimento e encaminhamento prioritário de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar para cirurgia plástica reparadora no âmbito do município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Várzea Grande o protocolo de atendimento e encaminhamento prioritário de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar para cirurgia plástica reparadora.

Parágrafo único: o referido protocolo obriga aos profissionais de saúde que solicitem no próprio prontuário médico a inclusão das mulheres vítimas de violência no SISREG, na classificação vermelha, indicando a prioridade do atendimento delas para a cirurgia plástica reparadora.

Art. 2º O Programa tem os seguintes objetivos:

I - suplementar a Lei Nacional nº 14.887/2024;

II - promover a autoestima e o bem-estar de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e

III - instituir um protocolo de atendimento e encaminhamento unificado para facilitar o atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar que precisam se submeter à cirurgia plástica reparadora.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 12 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal