Dispõe sobre a forma de recolhimento das multas aplicadas por transporte clandestino ou irregular, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1° As multas aplicadas, referente ao transporte clandestino ou irregular de passageiros, deveram ser cobradas por meio de Documentos de Arrecadação Municipal – DAM da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

Parágrafo único: a multa ficará vinculada ao Cadastro de Pessoa Física (proprietária do veículo) e ao automóvel, sendo que, em caso de apreensão, somente haverá a liberação após a quitação do débito das multas e demais encargos registrados no documento do veículo, guincho e pátio.

Art. 2° Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal