Fica instituído no município o Programa de Automonitoramento Glicêmico, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e Saúde para cuidado da pessoa com diabetes, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Município de Várzea Grande divulgará semestralmente os dados sobre o número de pessoas com diabetes, de usuários cadastrados no Programa de Automonitoramento Glicêmico da presença de complicações do diabetes, e da taxa de mortalidade por diabetes, por tipo de diagnóstico clínico e por Supervisão Técnica de Saúde.

Art. 2º O Município de Várzea Grande disporá obrigatoriamente de serviços prestados por equipe multiprofissional na atenção básica e especializada para atendimento das pessoas com diabetes, incluindo psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos, enfermeiros e educadores físicos, e ainda médicos nas especialidades de endocrinologia, oftalmologia, neurologia e cardiologia, conforme as demandas de cada Supervisão Técnica de Saúde.

Parágrafo único: na impossibilidade de disponibilização de médicos especialistas, os usuários com diabetes serão referenciados por telemedicina, especialmente para teleoftalmologia por rastreio, visando a prevenção e tratamento das complicações do diabetes.

Art. 3º O Município dará publicidade às pessoas com diabetes ao fluxograma de atendimento em todas as suas camadas.

Art. 4º Os insumos e medicamentos disponibilizados na rede do Sistema Único de Saúde destinados ao monitoramento da glicemia capilar e ao tratamento do diabetes poderão ser retirados pelos pacientes em qualquer horário do funcionamento regular das Unidades Básicas de Saúde do Município de Várzea Grande.

Art. 5º Os dados das medidas de glicemia capilar e os relatórios gerados pelos softwares de leitura dos aparelhos medidores (glicosímetros) serão fornecidos ao paciente e ao endocrinologista diretamente envolvido no seu tratamento, ou, na ausência deste, ao médico de família e comunidade ou ao clínico geral que acompanha a pessoa com diabetes.

Art. 6º Os profissionais da atenção básica de saúde serão capacitados a respeito dos fluxos de acesso a medicamentos e procedimentos terapêuticos relacionados ao diabetes.

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal