Fica instituído no Município a criação da Sala Lilás, nas Unidades de Urgência e Emergência do município de Várzea Grande.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituída a "Sala Lilás" nas Unidades de Urgência e Emergência do município de Várzea Grande, destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 2º A “Sala Lilás” tem como finalidade assegurar um ambiente seguro e promover atendimento especializado, integrado e sensível às necessidades das mulheres, com vistas a fortalecer a rede de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal