Altera as Leis Municipais Complementares nº 4.866/2021, 4.435/2019, 4.702/2021, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica Alterado o anexo I do Art. 7º da Lei 4.866/2021 que dispõe sobre a estrutura administrativa dos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, conforme segue:

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

DO GABINETE DOS VEREADORES (OPÇÃO 1)

CARGO	NÍVEL	QTDE POR GABINETE	TOTAL	SUBSÍDIO (R$)
Chefe de Gabinete do Vereador	Médio	1	23	2.000,00
Assessor Especial de Gabinete do Vereador	Médio	1	23	1.500,00
Assessor do Gabinete do Vereador	Médio	4	92	1.500,00

Art. 2º Fica também alterado o Art. 4º da Lei nº 4.702/2021 que dispõe sobre a estrutura alternativa para os cargos de gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande - MT, conforme segue:

CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

DO GABINETE DOS VEREADORES (OPÇÃO 2)

CARGO	NÍVEL	QTDE POR GABINETE	TOTAL	SUBSÍDIO (R$)
Coordenador Geral do Gabinete do Vereador	Médio	1	23	3.000,00
Chefe de Gabinete Especial do Gabinete do Vereador	Médio	1	23	2.000,00
Assessor do Gabinete do Vereador	Médio	4	69	1.500,00

Art. 3º Os vereadores devem optar pela opção 1 ou opção 2, dentre as opções acima mencionadas.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal