Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, do município de Várzea Grande – MT, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica declarada como entidade de utilidade pública, no âmbito do município de Várzea Grande - MT, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Várzea Grande – MT, inscrita no CNPJ 56.581.990/0001-53.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; e

II - alterar a sua denominação e/ou seu objeto, e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal