DECRETO EXECUTIVO Nº 278, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
31 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL VOLTADA AO INSTITUTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1.822/2016 E 2.397/2022, PARA O ANO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
Considerando a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;
Considerando a Lei Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016, que transforma cargos na Administração Direta, Reestrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta e Indireta, do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências;
Considerando a Lei Municipal nº 2.397, de 20 de dezembro de 2022, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias, e Dá Outras Providências;
Considerando o Ofício nº 020/2024, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho;
Considerando a necessidade administrativa.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam progredidos HORIZONTALMENTE, de forma PRELIMINAR, os servidores públicos abrangidos pela Lei Municipal nº 1.822/2016 e Lei Municipal nº 2.397/2022, listados no Anexo I deste Decreto, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º A partir da data de publicação deste Decreto abre-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso, destinado à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho.
§1º O pedido de recurso deverá ser protocolado em 02 (duas) vias, na Coordenadoria de Recursos Humanos, respeitado o horário de funcionamento, conforme modelo do Anexo II deste Decreto.
§2º O prazo máximo de resposta aos recursos previstos no caput, será de 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do recurso.
Art. 3º Negado o recurso, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para solicitação de reconsideração destinada à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho.
§2º O prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no caput será de 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do pedido.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do mês de dezembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipal/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Títulos utilizados para progressão horizontal para os cargos de provimento efetivo. Ensino Alfabetizado, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior. | |||||
MAT. | SERVIDOR | CARGO | CLASSE ATUAL | CLASSE REQU. | TITULAÇÃO UTILIZADA |
2200 | Ademir Fernandes da Silva | Operário Braçal | D | E | Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Limpeza de Vias Públicas e Praças Municipais – 208h |
5102 | Adriano Ramos da Cruz | Pintor | A | C | Magistério - Diploma de Ensino Médio. |
2943 | Aline Fernanda Ribeiro Aguiar | Agente Administrativo | D | E | Pós Graduação Lato Sensu: Especialização em Administração de Contratos Públicos – 360h |
4993 | Andressa Carolliny da Silva Marques | Agente Administrativo | A | C | Curso de Graduação em Administração Curso Formulários do Cadastro único para Entrevistadores – 32h Curso Bolsa Família na Saúde – 20h Curso de Departamento Pessoal – 80h Curso Livre Administração Financeira – 40h Curso - A lei orçamentaria anual (LOA) – Da elaboração à execução e alterações – 12h Seminário II Encontro Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Mato Grosso – 16h Curso Contratos Administrativos – 12h Coferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 12h Curso de Aperfeiçoamento em Desenvolvimento de Equipes – 18h |
2258 | Antonio de Jesus Ferrarini | Farmacêutico | D | E | |
0085 | Aparecida Maria Godoy da Silva | Servente | A | C | Aprovamento Parcial em Exames Supletivos de Ensino Médio |
Curso Graduação em Administração Curso Administração Pública – 60h Curso Administração de Rh – 60h Curso Etiqueta Empresarial – 10h Curso Oratória e Apresentação em Público – 10h Curso Recolocação Profissional – 10h Curso Relacionamento Interpessoal – 10h Curso Autoinstrucional – 40h | |||||
2766 | Benta Eliseuda de Lima Ferreira | Técnica em Enfermagem | D | E | Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar – 2500h |
2989 | Camilla Gonzaga de Sena Paula | Psicologa | C | D | Pós Graduação Lato Sensu: Terapia Cognitivo- Comportamental – 375h |
1577 | Charles Everton Frois | Operados de Outras Máquinas | A | C | Curso de Qualificação Profissional, formação Inicial e Continuada: Operador de Retroescavadeira Hidráulica– 104h |
4982 | Daiane Schilo | Médica do Trabalho | A | C | Curso de Qualificação Profissioanal, Formação Inicial e Continuada: O estudo da Dermatite – 104h Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Prevenção ao Corana Vírus – Covid – 19 – 120h Pós Graduação Lato Sensu: Especialização em Medicina do Tráfego -410h Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Aperfeiçoamento em Atendimento Pré- Hospitalar ao Traumatizado – 120h |
5045 | Domingos Armando de Sousa | Agente Administrativo | A | B | Curso de 10 horas - Análise de Balanços Curso de 08 horas - Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência na prática; Curso de 40 horas - Comunicação Escrita; Curso de 30 horas - Microsoft Excel 2016 Avançado; Curso de 15 horas - Microsoft Excel 2016 Básico; Curso de 16 horas - Excel na Prática; Curso de 12 horas - Introdução à Administração Curso de 08 horas - Microsoft Powerpoint 2016 Básico; Curso de 08 horas - Microsoft Powerpoint 2016 Avançado; Curso de 36 horas - Como Elaborar um Termo de Referência; Curso de 08 horas - Responsabilidade Social e Sustentabilidade; Curso de 09 horas - Microsoft Word 2016 Básico; Curso de 12 horas - Microsoft Word 2016 Intermediário Curso de 16 horas - Microsoft Word 2016 na Prática; |
3001 | Edilson Sonsin Junior | Técnico de Informática | B | C | Curso Graduação da Tecnologia da Informação |
1787 | Eliani Gorret Brambila | Auxiliar de Serviços Gerais | B | C | Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Informática Básica – 160h Conclusão Ensino Médio – 1680h Conferência Municipal de Assistência Social – 8h |
832 | Elisandra Barbosa da Silva | Fisioterapeuta | B | C | Pós Graduação Lato Sensu: Fisioterapia Desportiva e Ortopédica – 750h |
1493 | Francisca Rodrigues da Silva | Ajudante de Serviços Gerais | B | D | Curso Teórico e Prático de Informática Básica – 40h Curso Teórico e Prático de Inteligência Emocional – 40h Curso Teórico e Prático de Gestões de Pessoas – 40h Aperfeiçoamento em Marketing em Mídias Digitais e Redes Soaciais - 20h Programa Sociocultural em Inteligência Emocional – 40h |
4379 | Gesiane Antonina dos Santos da Cruz | Agente de Combate as Endemias | B | C | Atualização no combate vetorial ao aedes aegypti Curso Técnico em Vigilância Saúde com enfase no combate as endemias |
647 | Gilson Cardoso Vieira Oliveira | Ajudante de Serviços Gerais | C | D | Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Auxiliar de Limpeza e Conservação – 168h |
1532 | Gisele Cristina Fontes da Silva Santos | Nutricionista | D | E | Pós Graduação em Promoção da Saúde, Desenvolvimento Humano e Sociedade |
2634 | Hellen Cris de Pinho Nascimento de Andrade | Agente Administrativo | C | E | Pós Graduação Lato Sensu: Administração de Recursos Humanos no Setor Público – 720h Pós Graduação Lato Sensu: Administração Pública – 580h |
5083 | Hildete da Silva Caldeira Alves | Agente Administrativo | A | C | Bacharelado em Ciências Contábeis. |
1573 | Iandra Carla Martins Ferraz | Fisioterapeuta | B | D | Especialização em Fisioterapia e a Saúde do Trabalhador – 600h |
2190 | Ione Borges de Aguiar Lahr | Técnica em Enfermagem | D | E | Graduação em Gestão Hospitalar – 2500h |
4364 | Ivania Maria da Conceição Lima da Silva | Agente Comunitário de Saúde | B | C | Gestão do SUS e a estratégia Saude da Familia Capacitação em Hanseniase Diploma de Técnico em Enfermagem Técnica em Agente Comunitário de Saúde |
3275 | Jailma Ferreira dos Santos | Agente Administrativo | C | E | Pós Graduação Lato Sensu: Administração Pública e Gestão Estratégica – 620h Administração Pública e Gestão de pessoas – 620h |
4719 | Jesse Nunes Ferreira | Eletrecista | A | C | Conclusão Ensino Médio Curso Técnico em Mecatrônica – 1492h |
566 | Joarino Oliveira Curado | Soldador | D | E | Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Informática Básica – 224h |
4392 | Karoline Nunes do Nascimento | Agente Comunitário de Saúde | A | C | Atenção Primária á Saude do estado de Mato Grosso Atenção Básica da Saúde da Familia Técnico em Agente Comunitário de Saúde SUS Imunizações |
4926 | Maira Giovana Lesciuk Pereira | Agente Administrativo | A | C | Curso de Ciências Jurídicas e Sociais Curso de Capacitação em Sistema de Registros de Preços Lei 14.133/2021 – 8h 2° Seminário de Formação da AMM: Eleições 2024 – 16h Curso de Extensão Nova Lei de Licitação – 10h 1° Seminário de Formação da AMM: Nova Lei de Licitações – 24h I Congresso INCP – A Lei 14.1333 – 16h 2° Congresso de Gestão Pública e Direito Administrativo na EMD – 12h Evento Nova Lei de Licitações Lei n° 14.133/2021 Curso de Capacitação e Formação de Pregoeiro – 16 Curso Provas no Processo Administrativo Disciplinar – 12h Ciclo de capacitação Gestão Eficaz – 12h Curso presencial Nova Lei de Licitações – 14.133/2021 e Gestão e Fiscalização de Contatos – 20h Zênite online Alterações e Aditivos aos Contratos Administrativos – Paralelo entre a Lei nº 14.133/2021 – 20h Jornada de Direito da Saúde – 12h Curso Especialista Starter em Licitações e Contratos Administrativos – 26h Capacitação Contratos de Gestão com Organizações Sociais na Saúde: Controle e Fiscalização – 24h |
0853 | Marcos Daniel de Carvalho | Agente Administrativo | D | E | Pós Graduação Lato Sensu: Gestão de Estratégia Empresarial – 423h |
1543 | Maria Auxiliadora da Costa Silva | Atendente de Posto de Saúde | D | E | Pós Graduação Lato Sensu: Administração Pública e Gestão de Pessoas – 620h |
4703 | Nayara Soares de Oliveira | Agente Administrativo | A | B | Curso Gestão de Pessoas – 60h Curso de Capacitação Administração Escolar – 240h |
4384 | Neila Adriana dos Santos Oliveira | Agente Comunitário de Saúde | A | C | Técnica em Agente Comunitário de Saúde Promoção da Saude |
4386 | Nubia Souza de Oliveira Correia | Agente Comunitário de Saúde | B | C | Técnica em Agente Comunitário de Saúde Programa Saúde da Família Capacitação em Hanseniase |
2254 | Pablo Marcello Borges Carpinetti | Agente Administrativo | D | E | Curso de Licitações e Contratos Administrativos – 360h |
1866 | Paulo Lourenço de Souza | Eletrecista Veicular | B | D | Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Básico em Elétrica Automotiva – 176 Conclusão do Ensino Médio |
4389 | Raquel Pereira Marques Santana | Agente Comunitário de Saúde | B | C | Técnica em Agente Comunitário de Saúde |
1882 | Roberta Freitas Silva | Agente Administrativo | C | E | Pós Graduação Lato Sensu: Gestão do SUAS –Sistema único de Assistência Social – 620h Pós Graduação Lato Sensu: Administração Pública e Finanças – 620h |
73 | Romildo Sehn | Motorista de Veículos Pesados | D | E | Conclusão Ensino Médio Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Básico sobre Direção Defensiva – 160h |
2399 | Rosimeire Pereira dos Santos | Técnica em Enfermagem | D | E | Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar |
4388 | Roziele Almeida de Oliveira | Agente Comunitário de Saúde | B | C | Técnica em Agente Comunitário de Saúde Atenção Primária á Saude do estado de Mato Grosso |
4374 | Rozilaine Almeida de Oliveira | Agente de Combate as Endemias | Curso Técnico em Vigilância Saúde com enfase no combate as endemias | ||
5052 | Sedmar Machado da Luz | Encanador | A | C | Curso Guia de Orientação e Formulários do Plano de Ação de Emergência – 30h Conclusão Ensino Médio Curso Agência de Água: O que é, o que faz e como funciona – 30h Curso Metodologia Educacionais Aolicadas à Temática Água e Sustentabilidade – 25h Curso Fundamentos da Teoria da Regulação – 80h |
4933 | Sirlene Aparecida Vieira do Nascimento | Agente Administrativo | A | B | Curso Administração Pública – 245h Curso Qualificação para Profissionais da Atenção Primária à Saúde do Estado do Mato Grosso – 150h |
1494 | Sueide Fernandes da Silva | Ajudante de Serviços Gerais | D | E | Graduação Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Curso Auxiliar Administrativo – 50h Curso Desenvolvimentos de Equipes – 18h Capacitação para Secretário(a) de junta de Serviço Militar – 40h Simpósio para Secretários de Junta de serviço Militar – 16h Simpósio de Secretários de Junta de Serviço Militar – 40h Curso Básico de Indentificação Civil e Criminal – 80h Curso de emissão de CTPS – 22h |
4694 | Thayanne Adrielle Linder Piovesan | Agente Administrativo | A | C | Curso Livre Administração Financeira – 40h Curso Assinatura Digital – 15h Curso Básico em Orçamento Público – 30h Curso Ética e Serviço Público – 20h Curso Orçamento Público – 40h Curso A programação Financeira e Ordem Cronológica de Pagamentos – 8h Curso online Retenções Tributária – 8h Curso Termo de Compromisso: Prestação de Contas – 6h Curso Termos de Fomento e de Colaboração: Execução – 15h Curso Transferências Especiais – 8h Curso Ciências Contabéis |
4929 | Uacy Melo | Agente Administrativo | A | C | Bacharel em Direito |
77 | Vanderlei Mendes Pereira | Operário Braçal | B | D | Conclusão Ensino Médio Curso de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Informática Básica – 168h |
5053 | Vanessa Knutz dos Santos | Arquiteta | A | C | Curso Transporte Público – 25h Curso Mobilidade a Pé – 15h Curso Boas Práticas para a modernização dos Códigos de Obras e Edificações – 20h Curso Gestão da Mobilidade – 15h Curso de Acessibilidade Aplicada ao Projeto Arquitônico Legal – 16h Curso Aprovação de Loteamentos – 22h Curso de Segurança do Trabalho – 35h Curso de Construção Civil – 35h Curso de Paisagismo e Plantas Ornamentais – 40h Curso de Acessibilidade Aplicada ao Projeto Arquitetônico Legal – 16h Seminário do Meio Ambiente Urbano - Função Social da Cidade e da Propriedade: Ciadade Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas - 13h Curso Planejamento Urbano e Meio Ambiente – 60h Curso Gestor de Construção Civil – 60h Pós Graduação Lato Sensu: Segurança do Trabalho |
4372 | Vanuza Glerian Oliveira da Silva | Agente de Combate as Endemias | B | C | Curso Técnico em Vigilância Saúde com enfase no combate as endemias Hantavirose |
3083 | Vilma Luiz de França Prill | Técnica em Enfermagem | D | E | Graduação em Gestão Hospitalar |
3036 | Wanda Maria dos Reis Stieler | Agente Administrativo | B | C | Graduação em Gestão de Recursos Humanos |
3313 | Wgleidson Alves Rodrigues | Motorista Veículos Pesados | D | E | Curso Gestão de Frotas – 25h Curso Operador de Guindauto – Caminhão Munck – 22h Curso Resgate – Atendimento Pré-Hospitalar – 150h Curso Mecânica – Noções Básicas de Lubrificação – 9h |
477 | Wilson Valdir7 de Oliveira | Servente de Pedreiro | D | E | Cursos de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Informática Avançada – 208h Cursos de Qualificação Profissional, Formação Inicial e Continuada: Informática Básica – 160h |
OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS NÃO COMPROVARAM DIREITO A PROGRESSÃO HORIZONTAL
MAT. | SERVIDOR | CARGO | INDEFERIMENTO |
2258 | Antonio de Jesus Ferrarini | Farmacêutico | LEI 1.822/2016 ART 09 ITEM LVI |
5009 | Beatriz Ortiz de Souza | Agente Administrativo | LEI 1.822/2016 ART 20 ITEM I |
5383 | Cristiane do Nascimento Oliveira | Tecnico(a) em Enfermagem | LEI 1.822 ART 20 ITEM I |
3029 | Laís Silva de Araújo Vieira | Agente Administrativo | LEI 1.822/2016 ART. 21 § 2º |
5171 | Douglas Coelho | Agente Operacional de Saúde | LEI 1.822 ART 20 ITEM I |
5169 | Gleison Barbosa de Sousa | Agente Operacional de Saúde | LEI 1.822 ART 20 ITEM I |
5378 | Gutierrez Andrade Costa | Agente Administrativo | LEI 1.822 ART 20 ITEM I |
5280 | Jhonatan Monteiro de Oliveira | Engenheiro(a) Agrônomo | LEI 1.822 ART 20 ITEM I |
4934 | Poliana Kamila Soler da Silva Godoi | Agente Administrativo | LEI 1.822 ART 20 ITEM I |
5447 | Melissa Engelmann | Farmacêutico(a) | LEI 1.822 ART 20 ITEM I |
ANEXO II
À Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho
(NOME), brasileiro (a), servidor (a) público, matrícula nº (xxxxxxx), cargo (xxxxxxxx), lotação do servidor (xxxxxxxxx), portador da Carteira de Identidade nº (xxxxxxx), inscrito no CPF sob o nº (xxxxxxx), residente e domiciliado na Rua (xxxxx) nº (xxxxx), bairro (xxxxxx), cidade (xxxxx), CEP (xxxxxx), no Estado de (xxxxxx), venho à presença de vossa senhoria, interpor o presente RECURSO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
1. Justificativa dos fatos II – DO DIREITO 1. Justificativa do direito
III – DOS PEDIDOS
1. Descrever os pedidos Diante do exposto requer JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o presente recurso para revisão da progressão horizontal preliminar realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho. Nestes termos, Peço deferimento. (Local, data e ano) (Nome e assinatura do Requerente) Rol de documentos em anexo: