Altera os artigos 10, 12, 13 e 37, da Lei Complementar nº 122/2022 de 01 de novembro de 2022, que “estabelece novas regras para parcelamento do solo, condomínio de lotes no Município de Brasnorte, revoga lei 345/1998, e dá outras providências.”

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Os artigos 10, 12, 13 e 37, da Lei Complementar nº 122/2022 de 01 de novembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 10. [...]

IV - A largura da via que constituir prolongamento de outra já existente não poderá ser inferior à largura desta, ainda que, pela função característica, possa ser de categoria inferior. A hierarquia viária deverá respeitar as dimensões mínimas estabelecidas pelo órgão competente municipal na consulta prévia;

V - Para vias de mão dupla, a largura mínima das vias será de 15m (quinze metros) sendo de 9,00m (nove metros) de pista de rolamento e 3,00m (três metros) de calçada em cada um dos lados;

VI - Para Vias de Mão Única, a largura mínima das vias será de 12m (Doze metros) sendo de 7,00m (sete metros) de pista de rolamento e 2,50m (Dois Metros E Cinquenta) de calçada em cada um dos lados;

VII - Possuir infraestrutura básica constituída por vias abertas dotadas de pavimentação asfáltica, sarjeta e meio fio, obras de escoamento de águas pluviais (drenagem profunda, com tubo, aduela ou PEAD), redes de abastecimento de água potável, rede de energia elétrica, além da devida demarcação de terrenos e quadras, cujas obras e serviços acima descritos estarão sob a responsabilidade e ônus do loteador;

VIII - O comprimento máximo das quadras não poderá exceder a 150,00m (cento e cinquenta metros) e a largura mínima igual a 46,00m(Quarenta e Seis Metros).

Art. 12. A área mínima dos lotes para efeito de loteamento será de 149,00m² (cento e quarenta e nove metros quadrados), cujas testadas serão de no mínimo 6,5m (Seis metros e Meio);

Parágrafo único - A área mínima dos lotes válida para desmembramentos e remembramentos será de no mínimo 149,00m² (cento e quarenta e nove metros quadrados) com testada de no mínimo 6,5m (seis metros e meio).

Art. 13. [...]

§ 2º Os lotes dos loteamentos populares não poderão ter área inferior a 149,00m (Cento e quarenta e nove metros quadrados) e nem testada menor de 6,5m (Seis Metros e Meio).

Art. 37. [...]

IV - Anunciar, através de postagens em redes sociais, folhetos, banners ou congêneres, venda, pré-venda ou reserva de unidades habitacionais ou lotes, sem a devida aprovação do loteamento.”

ARTIGO 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARIPrefeito Municipal