Dispõe sobre as despesas inscritas em Restos a Pagar dos exercícios anteriores e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a realizar o cancelamento de restos a Pagar não processados e os processados no valor de R$ 1.763,84 (Hum mil, setecentos e oitenta e três reais, oitenta e quatro centavos), a fim de proceder os ajustes técnicos e contábeis, no sentido de apurar a verdadeira situação do Resto a Pagar, conforme descrição abaixo discriminado:

Relação de Cancelamento de Empenhos de Restos a Pagar

11 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

003 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

CODIGO GERAL VALOR EMPENHADO VALOR PAGO VALOR CANCELADO

11.003.15.451.0123.1186-449051000000 1.820.380,95 1.818.617,11 1.763,84

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 30 de dezembro de 2024.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal