PORTARIA Nº 071/2024 DE 30/12/2024

WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

Considerando a legislação circundante às atribuições funcionais Camerais, notadamente o que preleciona o §1º, in fine, do art. 10, da Lei Municipal nº 1.257/2010; e

Considerando o múnus público do Chefe do Poder Legislativo em zelar pelo interesse e pela res publica;

R E S O L V E

Art. 1º. Revogar a GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇOS DE BAIXA COMPLEXIDADE EM 20% (VINTE POR CENTO) sobre a remuneração da servidora efetiva SILVANA PEREIRA SIMONETE, Agente Legislativo de Copa e Limpeza desta Casa Legislativa, em consonância com o art. 10, caput, e seu §1º, in fine, da Lei Municipal nº 1.257 de 29/06/2010.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária