DECRETO N°. 5.342/2024
31 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REVOGAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NO VALOR DE R$ 3.362.788,60 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, bem como no § 1º do Artigo 105, da Lei Orgânica Municipal, revoga parcialmente a Lei nº 2.642 de 20 de maio de 2024, bem como a regulamentação no valor correspondente do Decreto nº 5.171 de 21 de maio de 2024.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica revogado totalmente o crédito adicional especial, no valor de R$ 3.362.788,60 (três milhões trezentos e sessenta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana |
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| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 1.701.0000000 | 3.362.788,60 |
| Total | 3.362.788,60 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 30 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS