DECRETO N°. 5.343/2024
31 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REVOGAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NO VALOR DE R$ 6.977.950,71 (SEIS MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, bem como no § 1º do Artigo 105, da Lei Orgânica Municipal, revoga parcialmente a Lei nº 2.675 de 20 de agosto de 2024, bem como a regulamentação no valor correspondente do Decreto nº 5.243 de 21 de agosto de 2024.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica revogado totalmente o crédito adicional especial, no valor de R$ 6.977.950,71 (seis milhões novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.1004 - Ampliação/Adequação e Instalação de Escolas |
| |
| 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações | 1.701.0000000 | 6.977.950,71 |
| Total | 6.977.950,71 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 30 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS