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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“REVOGAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NO VALOR DE R$ 6.977.950,71 (SEIS MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E SETE MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na forma da Súmula nº 473 do eg. STF, que assim dispõe: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, bem como no § 1º do Artigo 105, da Lei Orgânica Municipal, revoga parcialmente a Lei nº 2.675 de 20 de agosto de 2024, bem como a regulamentação no valor correspondente do Decreto nº 5.243 de 21 de agosto de 2024.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica revogado totalmente o crédito adicional especial, no valor de R$ 6.977.950,71 (seis milhões novecentos e setenta e sete mil novecentos e cinquenta reais e setenta e um centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

07.002.12.361.0006.1004 - Ampliação/Adequação e Instalação de Escolas

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

1.701.0000000

6.977.950,71

Total

6.977.950,71

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 30 dias do mês de dezembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

LSS