Dispõe sobre a suspensão temporária de conversão em espécie de férias e licença prêmio, bem como sobre a impossibilidade de adiantamento do 13º salário.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, Sr. MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando que o Município deve estar atento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e controle dos gastos públicos;

Considerando que a conversão em espécie de férias e licença prémio deve atender a conveniência administrativa;

DECRETA

Art. 1º.Fica suspensa, temporariamente, a conversão em espécie de férias e licença prémio para o exercício de 2.024.

Parágrafo único. Nos termos do caput também fica impedido o adiantamento do 13º salário para o exercício de 2.024.

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2.024.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal